Procedimento Comum Cível 0808853-74.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 07:37

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 10:58

Publicação

27/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BARROS REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Piso Salarial] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808853-74.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), juntar aos autos a planilha de cálculo do retroativo cobrado, a fim de possibilitar a correta verificação do valor atribuído à causa 1. O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º), entretanto, à parte demandante deve ser dada oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, juntando aos autos documentos comprobatórios, a exemplo de comprovante de renda e/ou extratos bancários, bem como outros documentos que entenda relevantes para a prova. 3. Poderá ainda a parte, na mesma oportunidade, recolher as custas processuais iniciais, ou pedir a redução de percentual e/ou o seu parcelamento, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima. 4. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 22:06

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Outras Decisões

13/02/2026, 08:37

Distribuição (sorteio)

09/02/2026, 13:56

Documentos

•26/03/2026, 00:00