Execução Fiscal 0002230-59.2014.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0002230-59.2014.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 20:30

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Publicação

30/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002230-59.2014.8.15.0251. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Considerando a decisão do Acórdão (id: 117147583), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 07:34

Mero expediente

12/03/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:37

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:51

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

08/08/2025, 19:25

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0002230-59.2014.8.15.0251. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Engarrafamento Coroa Ltda. e João Moreira da Costa Filho. Advogado(s): Victor Gomes Fernandes – OAB/PB 23.972. Apelado(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador-Geral, Fábio Brito Ferreira. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA DE ACORDO INEXISTENTE. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por João Moreira da Costa Filho e Engarrafamento Coroa Ltda contra sentença que extinguiu execução fiscal promovida pelo Estado da Paraíba, sob o fundamento de homologação de suposto acordo entre as partes, nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC, embora o pedido do exequente tenha sido unicamente de suspensão do feito por parcelamento do débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade formal da sentença que extinguiu a execução fiscal com base em homologação de acordo não existente, contrariando o pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente e, por conseguinte, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida padece de vício de incongruência, ao extrapolar os limites do pedido formulado pelo Estado da Paraíba, que se restringiu à suspensão da execução fiscal em virtude do parcelamento do débito tributário. 4. A homologação judicial de acordo inexistente caracteriza decisão extra petita, violando os artigos 141 e 492 do CPC, que impõem ao juiz a obrigação de decidir nos limites da lide. 5. A legislação tributária (CTN, art. 151, VI) e a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelecem que o parcelamento do crédito suspende a exigibilidade do tributo e, por consequência, o curso da execução fiscal, não autorizando sua extinção até o adimplemento integral do débito. 6. A ausência de intimação das partes para manifestação sobre eventual homologação de acordo também configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. Diante do vício formal (error in procedendo), impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem examine o pedido de suspensão do feito, nos termos requeridos pelo exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal com base em acordo não requerido pelas partes viola o princípio da congruência e configura decisão extra petita, sendo nula por vício formal. 2. O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do crédito e, por conseguinte, o processo executivo, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 3. O juiz deve decidir a causa nos limites do pedido, sendo vedada a extinção do processo por fundamento não suscitado pelas partes, sob pena de nulidade por error in procedendo. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 487, III, “b”; CTN, arts. 151, VI, e 156, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív nº 0806586-83.2022.8.15.0251, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câm. Cív., j. 18.09.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por João Moreira da Costa Filho e Engarrafamento Coroa Ltda contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos que extinguiu a Execução Fiscal movida pelo Estado da Paraíba ante a suposta existência de um "acordo supra" entre as partes, homologando-o nos moldes do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Os Apelantes sustentam que não houve celebração de qualquer acordo, judicial ou extrajudicial, entre as partes que justificasse a extinção do feito. Destacam que o Estado da Paraíba, na petição que antecedeu a sentença, requereu exclusivamente a suspensão do processo. Argumentam que a decisão vergastada é extra petita, pois decidiu além do pedido formulado pelas partes e homologou um acordo inexistente. Apontam violação aos artigos 141 e 492 do CPC, que consagram o princípio da congruência. Adicionalmente, alegam que a decisão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foram intimados para se manifestar sobre a existência do suposto acordo extrajudicial. Requerem o conhecimento e total provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença vergastada e determinar a suspensão do processo executivo pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do pedido do Estado da Paraíba. Ausência de Contrarrazões (Id. 34518620). Os autos não foram encaminhados à Procuradoria de Justiça ante a ausência de interesse ministerial em casos similares. VOTO A controvérsia recursal cinge-se em verificar a regularidade formal da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com base na homologação de um suposto acordo entre as partes, contrariamente ao pedido de suspensão formulado pelo exequente (Estado da Paraíba). Compulsando os autos, verifico que a execução fiscal já se encontrava suspensa em virtude do parcelamento do crédito tributário pela empresa executada. De fato, a petição protocolada pelo Estado da Paraíba em 15/10/2024 (id. 34518605), que ensejou a decisão recorrida, requeria expressamente a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão da suspensão da exigibilidade da CDA. Neste contexto, a decisão judicial que, em vez de analisar o pedido de suspensão, extingue o processo sob o fundamento de homologação de acordo, padece de vício insanável. O parcelamento do crédito tributário é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Uma vez suspensa a exigibilidade do crédito, a consequência processual adequada na execução fiscal é a suspensão do processo executivo, e não sua extinção. Os próprios autos demonstram que o processo estava suspenso desde 2021 em razão do parcelamento. A sentença vergastada incorreu em error in procedendo. Ao fundamentar a extinção do feito na homologação de um acordo inexistente, e ao fazê-lo em resposta a um pedido de mera suspensão, o juízo violou frontalmente o princípio da congruência ou adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. O juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida. Neste caso, a decisão foi manifestamente diversa do pedido (extinção por acordo vs. suspensão por parcelamento) e baseada em fundamento (acordo) não apresentado pelas partes como causa para extinguir o processo. Sobre o tema, colaciono julgado deste Tribunal adotando a mesma posição: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ATÉ O LAPSO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. ART. 151, INCISO VI, CTN. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Como se sabe, o parcelamento não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (art. 151, inciso VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, inciso I, CTN). Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente. - Persiste o interesse processual do Estado até final adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido, motivo pelo qual o processo deve permanecer suspenso durante o lapso de cumprimento do acordo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em dar provimento ao Recurso Apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0806586-83.2022.8.15.0251, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2024) (Grifei). Portanto, verifica-se que a sentença extintiva está desconectada da realidade processual e do ordenamento jurídico. A medida correta, diante do pedido de suspensão formulado pelo exequente e da informação de parcelamento do débito, seria a suspensão do processo executivo. Ante o exposto, é forçoso reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, acolhendo o error in procedendo, DECLARAR A NULIDADE da sentença vergastada. Em consequência, determino o retorno dos autos à Origem para que a Execução Fiscal seja suspensa pelo prazo de 06 (seis) meses, ou pelo período em que perdurar o parcelamento do crédito tributário, conforme requerido pelo Estado da Paraíba. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra João Pessoa, 2 de junho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/05

06/06/2025, 00:00

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