Ação Penal - Procedimento Sumário 0800380-49.2024.8.15.0941 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800380-49.2024.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: CIRILO ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: INAN KAKEU DA S. PEREIRA (OAB-PE Nº 55.802) E LUISA ROMIQUERLI G. TOMÉ (OAB-SP Nº 478.720) ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147-B, DO CP, C/C O ART. 7º, DA LEI Nº 11.340/2006). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO TEMPESTIVO. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA, AINDA QUE SEM VALOR DETERMINADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. 2. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de violência psicológica e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, visando à reforma do decisum para fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de instrução probatória específica acerca do sofrimento experimentado pela vítima; e (ii) estabelecer se o pedido indenizatório formulado expressamente na denúncia assegura o contraditório e a ampla defesa, legitimando a condenação civil mínima na sentença penal condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal autoriza a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal na própria sentença condenatória, conferindo efetividade e celeridade à tutela jurisdicional. - A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher atinge diretamente sua dignidade, integridade psíquica, liberdade existencial e paz de espírito, de modo que o dano moral decorre da própria prática criminosa, configurando hipótese de dano in re ipsa. - O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983 dispensa a produção de prova específica acerca do sofrimento psíquico da vítima, desde que haja comprovação da infração penal e pedido expresso da acusação ou da ofendida. - O pedido de reparação civil foi expressamente formulado na denúncia, circunstância que assegurou ao réu pleno conhecimento da pretensão indenizatória desde o início da persecução penal, observando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. - A ausência de renovação do pedido indenizatório em alegações finais ou debates orais não implica renúncia tácita à pretensão civil regularmente deduzida na peça acusatória. - As ameaças reiteradas de incendiar a residência com a vítima em seu interior, associadas à coabitação forçada, aos insultos constantes e ao contexto de controle e ciúme pós-conjugal, evidenciam elevada gravidade da ofensa psicológica e intensificam a lesão aos direitos da personalidade da ofendida. - A reincidência específica do réu em violência doméstica demonstra maior reprovabilidade da conduta e reforça a necessidade de resposta civil apta a cumprir funções compensatória e pedagógica. - O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável diante da gravidade dos fatos, da intensidade do sofrimento causado e dos parâmetros adotados pela jurisprudência da Câmara Criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 2. Recurso provido. Tese de julgamento: - A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher autoriza a fixação de indenização mínima por danos morais com fundamento no art. 387, IV, do CPP, independentemente de instrução probatória específica acerca da extensão do sofrimento psíquico. - O dano moral decorrente de violência psicológica e ameaça em contexto doméstico configura hipótese de dano in re ipsa. - O pedido expresso de reparação civil formulado na denúncia satisfaz as exigências do contraditório e da ampla defesa para a fixação de valor mínimo indenizatório. - A reincidência específica em violência doméstica e a gravidade concreta da conduta constituem elementos relevantes para o arbitramento do quantum indenizatório mínimo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 387, IV; CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 11.340/2006, art. 7º, II; Lei nº 13.105/2015, art. 280. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 983, REsp nº 1.643.051/MS e REsp nº 1.675.874/MS; STJ, REsp nº 2.120.684/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJe 20.12.2024; TJPB, Apelação Criminal nº 0830157-86.2024.8.15.0001, Rel. Des. João Benedito da Silva, j. 09.09.2025; TJPB, Apelação Criminal nº 0831757-79.2023.8.15.0001, Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho, j. 04.12.2024. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800380-49.2024.8.15.0941 RELATOR EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO No âmbito da Vara Única da comarca de Água Branca, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia, em face de Cirilo Alves dos Santos, dando-o como incurso nas sanções do art. 147-B do Código Penal, sob os influxos protetivos e procedimentais do art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra a denúncia (Id. 41552366): "Consta nos autos do caderno investigativo que, entre os meses de março e abril de 2024, o denunciado causou dano emocional à sua ex-esposa, Maria da Conceição Chaves Barbosa, perturbando seu pleno desenvolvimento ou visando degradar ou a controlar suas ações, mediante constrangimento, humilhação, ameaças ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Depreende-se dos autos que a ofendida e acusado foram casados por mais de vinte e três anos, sendo que, desde que a esposa resolveu se divorciar, o denunciado passou a perturbar sua saúde psicológica, com ofensas e xingamentos frequentes. Decorreu que, apesar de divorciados, a vítima e o acusado estavam residindo numa mesma casa, situada à Rua Sebastião Gomes, Bairro Gualterina, Água Branca/PB. No entanto, em decorrência da separação do casal, o indigitado passou a ameaçar a ex-esposa diariamente (nos dois meses posterior ao divórcio, em meados de março e abril), afirmando que iria colocar fogo no imóvel com a ofendida dentro, além de proferir xingamentos como 'rapariga' e 'prostituta'. Destarte, interrogado sobre os fatos, em sede policial, o denunciado confessou que ameaçou a vítima de mal injusto e grave, ao afirmar que iria lhe matar (ID 90436576, pág. 18). Com efeito, a vítima destacou que sente receio da presença do ofensor, o que demonstra que o contexto de ameaças, ofensas e perturbações frequentes causaram-lhe dano emocional (em razão do ofensor limitar suas ações com intimidação ou ameaça de mal injusto e grave). Ademais, em depoimento testemunhal, em sede de inquérito policial, confirmou-se que o acusado ameaçava a vítima de morte de modo frequente (ID 90436576, pág. 15). Ante o exposto, encontra-se o promovido incurso no art. 147-B do Código Penal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006." A inicial acusatória foi recebida em 21 de julho de 2024 (Id. 41552367). Após regular instrução processual, sobreveio sentença prolatada em 18 de novembro de 2025 pelo magistrado Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral (Id. 41552402), que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu à reprimenda definitiva de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, sob regime inicial aberto, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena pelo lapso de dois anos, mediante cumprimento de condições específicas detalhadas no julgado. O magistrado sentenciante, no entanto, deixou expressamente de fixar o valor mínimo de reparação por danos morais previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, assentando que inexistia pedido formal da acusação e que seria vedado ao juízo estipular valores civilmente indenizatórios de ofício. Irresignado com esse ponto da sentença, o Ministério Público interpõe apelação (Id. 41552410), sustentando que houve pedido explícito e fundamentado de condenação por danos morais na própria denúncia, de modo que a fixação da indenização mínima é medida imperativa e de natureza presumida (in re ipsa). Neste sentido, o Parquet a reforma parcial da sentença, arbitrando-se um montante civil mínimo reparatório de danos morais extrapatrimoniais em benefício da ofendida, tendo em vista o manifesto abalo emocional sofrido por ela no contexto da violência de gênero. O apelado Cirilo Alves dos Santos apresenta contrarrazões sustentando, em síntese, que a denúncia não teria contido qualquer requerimento de fixação de valor mínimo indenizatório, tratando-se de tese inovadora que viola os preceitos do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a matéria atinente à reparação civil não foi objeto de debate ou dilação probatória na instrução processual ou nos memoriais orais. Conclui seu arrazoado pugnando pelo desprovimento do apelo ministerial e pela manutenção integral do capítulo de danos morais nos moldes proferidos na sentença recorrida (Id. 42044910). A Procuradoria de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo procurador Antônio Hortêncio Rocha Neto, opina pelo provimento do apelo ministerial. Pontua o parecerista que a denúncia continha tópico específico e pedido expresso para a reparação extrapatrimonial mínima, cumprindo os requisitos processuais exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 983, que consolidou a presunção do dano moral em contextos de violência doméstica contra a mulher (Id. 42612049). É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Ricardo Vital de Almeida Conheço do recurso de apelação, porquanto é próprio, tempestivo e regularmente processado, estando configurados, assim, os pressupostos para sua admissão. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA A imposição de indenização mínima a título de danos morais na esfera penal encontra-se disciplinada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 11.719/2008. O referido preceito normativo possui o escopo de conferir maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, permitindo que a própria sentença condenatória criminal já declare o valor mínimo necessário para atenuar as repercussões patrimoniais e extrapatrimoniais resultantes da prática do ilícito penal, evitando que a vítima seja compelida a ajuizar nova ação autônoma na jurisdição cível. A finalidade pedagógica da condenação indenizatória é evidente, operando-se como fator de desestímulo à reiteração de condutas violentas e abusivas por parte do agressor, ao mesmo tempo em que ostenta caráter eminentemente reparatório da lesão à dignidade humana sofrida pela vítima de violência doméstica. Conforme estabelece o art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência psicológica caracteriza-se por condutas que importem em dano emocional, limitação da autodeterminação ou perturbação do pleno desenvolvimento da mulher, restando nítido o severo abalo íntimo que merece reprimenda e reparação correspondente. No âmbito das infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, a configuração do dano extrapatrimonial dispensa a produção de provas periciais ou de avaliações psicológicas específicas sobre o grau de sofrimento experimentado pela ofendida. O abalo à integridade psíquica, à paz de espírito e à liberdade existencial da mulher decorre de modo lógico e direto da gravidade do fato criminoso, tratando-se de dano presumido, em conformidade com o instituto do dano in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa intelecção sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 983 (REsps nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS), assentando que a prática de violência doméstica contra a mulher atinge diretamente sua dignidade, sendo desnecessária a dilação probatória adicional sobre o sofrimento psíquico suportado desde que demonstrada a prática criminosa e formulado requerimento formal da acusação ou da ofendida. Esse entendimento, destaco, foi plenamente encampado pela jurisprudência desta Câmara Especializada Criminal, a exemplo do julgado a seguir citado: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVA PERICIAL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. APELO DESPROVIDO. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitiva, há de ser mantido o édito condenatório. Se a pena foi fixada no patamar mínimo legal, o pedido de redução da reprimenda carece de interesse recursal. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” - Tema Repetitivo nº 983 - STJ (0830157-86.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 09/09/2025) No caso sob exame, restando inconteste a materialidade e a autoria delitivas do crime de violência psicológica e de ameaças (conforme farto acervo testemunhal e interrogatório colhidos na instrução), o dever de indenizar extrapatrimonialmente exsurge de forma automática como decorrência da própria tipicidade penal. A tese defensiva que alega nulidade processual, surpresa ou cerceamento do contraditório em face da condenação civil afasta-se de modo inequívoco da realidade documental retratada nos autos. A leitura da petição acusatória inicial revela que o Ministério Público, por seu Promotor de Justiça oficiante, Elmar Thiago Pereira de Alencar, dedicou tópico autônomo e de inequívoca clareza sob a rubrica 'Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração' (Id. 41552366). Naquela oportunidade, o Parquet formulou o seguinte pedido: 'Dessa forma, este órgão ministerial ainda requer, em caso de condenação, a fixação valor mínimo a título de reparação dos danos morais sofridos pela vítima em decorrência da infração penal cometida pelo acusado (art. 387, IV, do Código de Processo Penal)'. O art. 41 do CPP define os requisitos da denúncia, exigindo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, o que fundamenta a inclusão do pedido de reparação civil na peça acusatória. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. O pedido expresso inserido no exórdio da ação penal ingressou na esfera jurídica de conhecimento do réu desde a sua regular citação, de modo que restou amplamente garantido o contraditório e o pleno exercício da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e do art. 280 da Lei nº 13.105/2015. Ao contrário do sustentado nas contrarrazões recursais da defesa (Id. 42044910), o réu não foi surpreendido por uma pretensão inovadora ou formulada em momento inoportuno. Teve a defesa técnica a oportunidade e o ônus processual de contestar o pleito indenizatório em resposta à acusação e ao longo de toda a audiência de instrução, não havendo qualquer vício que configure decisão extra petita ou que viole o devido processo legal. De igual modo, a alegação defensiva de preclusão pelo fato de a pretensão indenizatória não ter sido expressamente renovada nos memoriais orais gravados na audiência de instrução (Id. 41552397) é insustentável no âmbito criminal. O pedido deduzido de forma válida na petição inicial permanece ativo e irradia seus efeitos processuais, de modo que a ausência de divisão analítica em debates orais não acarreta a renúncia tácita do direito de indenização civil pelo Ministério Público, que atua como substituto processual e defensor dos interesses da vítima. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no julgamento do REsp nº 2.120.684/RJ, sob as balizas do mesmo Tema 983, ratificando a desnecessidade de especificação de valores iniciais ou produção de provas sobre a quantificação nos casos de violência doméstica: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO OFENDIDO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDICAÇÃO DO VALOR. CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR A EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a indenização fixada a título de danos morais, alegando negativa de vigência ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2. O recorrente sustenta que, havendo pedido expresso na denúncia, o juiz pode fixar o valor mínimo da reparação dos danos morais sofridos pela vítima, independentemente de instrução probatória. 3. O Tribunal de origem afastou a condenação a título de reparação de danos morais por ausência de produção de provas acerca da extensão dos danos e sua quantificação, apesar de existir pedido expresso na denúncia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige apenas o pedido expresso na denúncia ou se também é necessária a indicação do valor pretendido. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ exige que, além do pedido expresso, haja a indicação do valor pretendido para a reparação, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. 6. A ausência de especificação do valor mínimo necessário para a reparação do dano viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, pois exige que o juiz defina o valor sem indicação das partes. 7. O entendimento firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no tema repetitivo 983/STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. (REsp n. 2.120.684/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Desta feita, restando preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade e de mérito, exsurge o dever de reformar o capítulo específico da sentença apelada para impor a condenação cível postulada, garantindo-se a reparação de direito. Superadas as questões atinentes ao cabimento da reparação civil mínima e ao preenchimento dos pressupostos processuais que autorizam o seu conhecimento, cumpre a esta Instância Revisora proceder ao arbitramento do quantum indenizatório mínimo em favor de Maria da Conceição Chaves Barbosa, sopesando com os critérios de proporcionalidade, de razoabilidade e a gravidade das circunstâncias reveladas no caderno processual. A quantificação do dano extrapatrimonial decorrente de violência de gênero não visa ao enriquecimento sem causa da ofendida, mas sim a conferir uma compensação financeira apta a atenuar a dor psicológica sofrida, operando de modo concomitante como reprimenda e desestímulo de natureza pedagógica ao agressor. No caso em apreço, o sofrimento psíquico experimentado pela vítima assume proporções de elevada gravidade fática, porquanto as ameaças diárias de atear fogo na residência com ela dentro, proferidas de modo agressivo e persistente pelo ex-marido, aniquilaram sua paz de espírito e geraram nítido pânico e constante temor de morte. O comportamento violento e obsessivo do apelado, caracterizado por insultos verbais degradantes e pela vigilância constante de suas ações sob o pretexto de ciúme pós-conjugal, restou substancialmente potencializado pela coabitação compulsória que ambos mantinham no mesmo imóvel por severas restrições de ordem financeira. Esse contexto de proximidade forçada impôs à vítima um estado de vulnerabilidade contínua e de confinamento emocional intolerável, agravando substancialmente a violação de seus direitos personalíssimos à integridade psíquica, à dignidade existencial e ao sossego. Soma-se a essa conjuntura de alta reprovabilidade a constatação de que o réu é reincidente específico em condutas abusivas no âmbito doméstico. O histórico criminal do apelado revela que ele ostenta condenação definitiva anterior pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, proferida nos autos do processo de número 0000363-56.2018.8.15.0941, com trânsito em julgado certificado em 14 de junho de 2023. Essa recalcitrância delitiva específica demonstra que a imposição de meras sanções restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena sem a correspondente e severa resposta de ordem civil e financeira revela-se insuficiente para conter o ímpeto violento do agressor e resguardar a incolumidade da vítima. Nesse sentido, sopesando a reincidência do apelado, a intensidade do dolo demonstrada na promessa de incendiar a moradia da vítima, a coabitação forçada que expôs a ofendida a agressões psicológicas cotidianas e as balizas jurisprudenciais traçadas por esta Corte de Justiça, tem-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como valor proporcional, adequado e condizente para satisfazer a finalidade compensatória e a natureza pedagógico-punitiva da reparação mínima de danos morais, em estrita sintonia com os precedentes desta Câmara Criminal. A fixação da verba indenizatória encontra amparo e diretrizes na orientação consolidada desta Câmara Especializada Criminal, que valoriza a reincidência do réu e o pedido explícito ministerial: Ementa: AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA — ART. 147 DO CÓDIGO PENAL — VIOLÊNCIA CONTRA A MÃE — PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO — RETIRADA DO RÉU DA SALA — AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA — PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA OBSERVADO — REJEIÇÃO DA PRELIMINAR — MÉRITO — FIXAÇÃO DE DANO MORAL — POSSIBILIDADE — PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA — ART. 387, IV, DO CPP — VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL — RECURSO NÃO PROVIDO. — A defesa arguiu nulidade da audiência de instrução e julgamento, alegando que o réu foi indevidamente retirado da sala durante o depoimento da vítima. Contudo, o art. 217 do Código de Processo Penal permite a retirada do réu quando sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha, o que foi devidamente justificado no caso em questão, considerando o histórico de violência entre réu e vítima. Ademais, a presença do defensor assegurou o contraditório e a ampla defesa, não havendo prejuízo que justifique a nulidade. Preliminar rejeitada. — No tocante à reparação de danos morais, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige apenas o pedido explícito na denúncia, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, a fixação de R$ 5.000,00 a título de reparação à vítima, sua mãe, se mostra proporcional e condizente com a gravidade da conduta e o sofrimento causado, especialmente pelo contexto de ameaça e violência doméstica. (0831757-79.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 04/12/2024) Desta feita, sopesadas todas as circunstâncias objetivas e subjetivas que permeiam a relação litigiosa, o acolhimento do pleito de fixação de um quantum indenizatório mínimo revela-se medida de lídima e necessária justiça de gênero. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao apelo. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Carlos Martins Beltrão Filho Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Ricardo Vital De Almeida Vogal: Exmo. Des. Márcio Murilo Da Cunha Ramos Revisor: Exmo. Des. Joás De Brito Pereira Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Amadeus Lopes Ferreira Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Virtual (06 a 13.07.2026), Câmara Criminal, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Virtual (06 a 13.07.2026), Câmara Criminal, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Virtual (06 a 13.07.2026), Câmara Criminal, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

17/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 08:06

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 14:13

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 09:52

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 09:52

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 09:41

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Publicação

30/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:15

Documentos

EXPEDIENTE

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: CIRILO ALVES DOS SANTOS Por determinação do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica a(s) parte(s) REU: CIRILO ALVES DOS SANTOS intimada(s), por intermédio de seu(s) advogado(s)/procurador(es) cadastrado(s) no PJE, para que, no prazo legal de 8 (oito) dias, apresente as contrarrazões ao recurso de apelação, conforme estabelece o artigo 600, caput, do Código de Processo Penal. Advogado: LUISA ROMIQUERLI GOVEIA TOME OAB: SP478720 Endereço: RIBEIRO, 158, (Jd Laura), JD LAURA, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09852-420 Advogado: INAN KALEU DA SILVA PEREIRA OAB: PE55802 Endereço: LUIZ SILVINO, ITA, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJE/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJE do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Água Branca (PB), 26 de março de 2026. CLAUDIVAN NUNES DIAS Servidor EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800380-49.2024.8.15.0941 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça]

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800380-49.2024.8.15.0941. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: CIRILO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA O(A) ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CIRILO ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe(s) a autoria do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s).rt. 147-B do Código Penal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida no dia 21/07/2024, oportunidade em que foi determinada a citação do réu, nos termos da lei (id. 90796614). O(A) denunciado(a) foi citado(a) pessoalmente (id. 97921995) e apresentou resposta à acusação (id. 98253923). Diante da ausência de elementos para a rejeição da denúncia ou para a absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP), foi determinado o prosseguimento do feito (id. 107742402). Durante a instrução, colheu-se o depoimento da vítima, bem como foi ouvida a informante, e procedeu-se ao interrogatório do acusado, tudo por meio audiovisual. Em memoriais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, como incurso nas penas do art. 147-B do Código Penal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição. É o relatório. DECIDO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves. Rua Projetada, s/n, Centro, Água Branca – PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça] Cuida-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao(à) acusado(a) a prática do crime previsto no(s) artigo(s) 147-B, do Código Penal. Encontram-se presentes as condições imprescindíveis do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, não havendo outras questões prefaciais arguidas. Assim, avanço ao exame do mérito. A infração prevista no artigo 147-A do Código Penal, de ação penal pública condicionada à representação, é assim tipificada: Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) O crime consiste em causar dano emocional à mulher, prejudicando ou perturbando seu pleno desenvolvimento, ou visando degradá-la ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, por meio de atos que comprometam sua saúde psicológica e autodeterminação. O crime de violência psicológica é livre, admitindo qualquer forma para a prática da conduta típica, e transeunte, ou seja, não deixa vestígios. Por se tratar de infração de menor potencial ofensivo (pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa), o autor tem direito, em tese, a transação penal ou a suspensão condicional do processo. Incide a causa de aumento descrita no §1º, II, do art. 147-A do Código Penal (art. 121, § 2º-A, do Código Penal) quando: § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Sendo o crime de violência psicológica é livre, admitindo qualquer forma para a prática da conduta típica, e transeunte, ou seja, não deixa vestígios.. Ao ser ouvida em Juízo a vítima apresentou relato coeso e harmônico com as declarações prestadas na fase inquisitorial, e que corrobora a acusação descrita na denúncia, quanto às perseguições perpetradas em seu desfavor. Em juízo a vítima narrou que os fatos aconteceram. O réu falava direto que faria isso, que tacaria fogo na casa, que a casa não seria nem dele e nem dela. Quando ele chegava do serviço, falava essas coisas, agressivo, e ela ficava com medo. Ele a ofendia. Quando ela chegava do mercado, ele falava que ela não foi pro mercado e dizia nomes com ela e ela dizia que não foi fazer nada disso. Depois que saiu o divórcio, ele falou “não sei porque tu foi fazer isso”. Ela achava que isso era a única coisa que poderia salvar a sua vida, dormia e acordava de olhos inchados, sofreu muito. Agora cada um está no seu canto. Pediu medida protetiva, porque ele ameaçou muito nesse dia, mas ele não queria conversar, eram só ameaças. Ela retirou muitas medidas protetivas, mas essa ela deixou. Pediram pra ela fazer tratamento psicológico, mas ela teve medo de tomar remédios e não fez tratamento. Não dormia, amanhecia de olhos inchados, mas agora melhorou. Conviveu por 25 anos com Cirilo. Moraram por 18 anos em São Paulo. Passaram 7 anos em Água Branca. Tem um filho de 23 anos com o réu. Sua irmã Aninha morava perto da vítima, mas mudou-se de casa. Conviviam na mesma casa, porque ela tentava viver o seu casamento, mas ela saia cedo pra trabalhar e ele não conversava com ela. Dentro de casa mesmo, se separaram e ficaram na mesma casa, convivendo. O réu dizia que a casa não seria dele nem dela, aquelas brigas sem necessidade de que não daria a casa pra ela. Mesmo separados, continuaram vivendo na mesma casa porque tem um comércio. O réu disse que não sairia de casa e ela não saiu porque não poderia abandonar seu filho, de 23 anos, e não tinha como alugar outra casa. Ganha pouco em seu comércio. Quando se separaram, seu filho ainda não estava casado, apenas estava noivo. Tem a casa térrea, que é onde ela mora, e em cima é a casa na qual o seu filho mora, acima. Antes dele se casar, era alugada para o oficial de justiça, e como seu filho não era casado, morava com eles.. A informante ANA CLARA CHAVES BARBOSA declarou que morava vizinho à casa deles. Sua irmã sempre fez de tudo pra viver com ele, só que ele nunca quis, falava muito palavrão, falava que nenhum deles ficaria com a casa, que ele tocaria fogo na casa. Morou por um ano na casa ao lado da da vítima. Desde que voltou de São Paulo, não moraram próximas a todo mundo. Quando o réu chegava de São Paulo, ele fazia muito isso, agredia, batia, trancava a porta e a deixava em casa. Chamaram a polícia uma vez. Como a vítima tinha dependência emocional dele, ela sempre tirava as queixas, pois ela queria viver com ele, mas ele não quis mudar. A depoente chegou a presenciar e a ouvir ele a chamando de prostituta e rapariga e que ela estava “viçando” quando ia comprar as coisas pro mercadinho. Não lembra por quanto tempo a vítima e o réu viveram juntos. O único homem que a vítima teve foi o réu e ela foi pra São Paulo com ele aos 19 anos. Ele não queria sair da casa e ela não tinha condições de sair da casa. O réu, por ocasião do seu interrogatório, aduziu que não ameaçou a vítima. Não brigava com a vítima, passava mais de semana sem falar com ela, só ia pra casa pra dormir. Teve uma época em que ela foi morar em São Paulo, adoeceu e ele a trouxe de volta e a curou. Ficou mais de duas semanas sem falar com ela dentro de casa. Ele não podia tomar banho e não podia jantar, porque não tinha como pagar as contas, porque ganhava pouco com as diárias do serviço. Chegou a tomar banho no açude para poder entrar dentro de casa pra dormir. Não xingou a vítima, o que o réu o que falou na delegacia não aconteceu. Viveu com 23 anos com a vítima. A vítima diz que ele fez uma coisa que ele não fez. Não agrediu a vítima na época da separação. Quando ele parou de colocar as coisas dentro de casa, ela começou a arengar com ele. Está morando de favor, não tinha como sair da casa na época. Voltava pra casa só pra dormir. Ele chegava e saia sem falar nada. Ela o agrediu uma vez, apenas o se defendeu dela, seu filho estava junto na situação.. Diante do exposto, inegável e irrefutável a autoria do crime descrito na exordial acusatória, subsumindo-se a conduta do réu, com perfeição, àquela tipificada pelo art. 147-B do Código Penal, eis que realizou os elementos objetivos e subjetivos daquele tipo penal. Finalmente, verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois o imputável detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua atitude, não empreendendo esforços para agir conforme o Direito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar CIRILO ALVES DOS SANTOS quanto ao(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 147-B, todos do Código Penal. Passo à individualização da pena (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 68 do Código Penal). A culpabilidade refere-se a avaliar a intensidade da reprovabilidade da conduta do agente, de modo que, ultrapassados os limites inerentes ao tipo penal para a prática do crime, o que não ocorreu no presente caso. Em relação aos antecedentes, o(a) ré(u) não é portador(a) maus antecedentes, observada a folha de antecedentes penais de id. 109286854. A conduta social é o comportamento do agente no meio familiar e social em que vive, havendo elementos para sua análise em desfavor do(a) ré(u). A personalidade visa a verificar se o agente possui personalidade voltada para o crime e se o conjunto probatório demonstra que ela é desvirtuada para esse fim, ou seja, se faz do meio de vida a prática de delitos,no presente caso, ela é favorável ao réu, uma vez que não vislumbro uma personalidade voltada para a prática delitiva. Os motivos do crime só são em desfavor do agente se eles extrapolam os previstos no tipo penal, o que não ocorreu no caso em concreto. As circunstâncias do crime se referem à gravidade das circunstâncias em que o delito foi praticado, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, as condições de tempo e modo de agir, bem como quanto ao objeto utilizado, mas as circunstâncias neste caso não se prestam para exasperar a pena-base. As consequências do crime estão relacionadas ao resultado da ação delitiva, devendo valorar essa circunstância judicial desfavoravelmente ao agente quando ela ultrapassar as consequências inerentes ao tipo penal, o que não restou demonstrado nos autos. Quanto ao comportamento do(a) ofendido(a), embora parte da jurisprudência afirme que essa circunstância só se presta para beneficiar o agente, comungo do entendimento de que ela serve apenas para agravar a pena, porque mesmo (o)a ofendido(a) criando obstáculo capaz de demandar esforço maior do agente para ultrapassá-lo e consumar o crime, ainda assim o(a) ré(u) com seu comportamento conseguiu praticar o crime. No entanto, nada consta dos autos para valorar essa circunstância em seu desfavor. Atento a tais diretrizes e adotando o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que cada circunstância judicial deve ser valorada na razão de 1/61, fixo-lhe a pena base em 6 (seis) meses de reclusão e 10 dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase, verifico a presença da agravante genérica prevista no art. 61, inciso I, conforme antrrcedentes criminais em id. 109286854. Assim, aumento-lhe a pena em 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias e e 70 dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, definindo-a em 9 (nove) meses de reclusão e e 18 (dezoito) dias e e 80 dias-multa Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no II do §1º do art. 147-A do Código penal ("contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código"), majoro a pena em 1/2, elevando-a para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 185 dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. De acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, estabeleço o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, por ser a pena inferior a 4 anos. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o artigo 44 do Código Penal determina: "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...)”. Na espécie, observa-se que o requisito temporal exigido pelo inciso I do artigo 44 do Código Penal mostra-se presente uma vez que foi aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos. Entretanto, verifica-se que os ilícitos foram praticados com violência e grave ameaça à pessoa, o que constitui óbice para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante inciso I do mesmo artigo. Noutro giro, em que pese ser proibida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por ter(em) sido o(s) ilícito(s) praticado(s) com violência e grave ameaça à pessoa, não se verifica nenhum óbice para a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, conforme prevê o artigo 77, do Código Penal, abaixo transcrito: "Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código". Assim, uma vez presente o requisito temporal (pena privativa de liberdade não superior a dois anos) e verificado que a culpabilidade, os antecedentes do(a) ré(u), os motivos e circunstâncias do crime autorizam, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, cujas condições são: 1 – não portar instrumento ofensivo; 2 – recolher-se à sua habitação, até no máximo, 22:00 horas, salvo se estudar ou trabalhar neste horário; 3 - não mudar de residência sem autorização do Juízo; 4 – não ingerir bebidas alcoólicas; 5 – não se ausentar desta Comarca sem comunicar ao Juízo da Execução, por mais de 15 dias; 6 – não frequentar bares ou congêneres; 7 - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, até o dia 05 de cada mês; 8 – A prestação de serviços à comunidade, durante o primeiro ano, nos moldes do §1º do art. 78, com jornada de 07 (sete) horas semanais, devendo ser oficiada a Secretaria Municipal da Administração do Município onde reside para que faça o encaminhamento para a entidade a ser beneficiada com a prestação de serviço. O(A) ré(u) respondeu ao processo em liberdade, razão pela qual lhe concedo o direito de recorrer da presente sentença solto(a). Por fim, deixo de aplicar o artigo 387, IV do CPP, haja vista não ter havido pedido formal da parte, e os valores indenizatórios não podem ser fixados de ofício pelo magistrado, sem prévio pedido da parte. Após o trânsito em julgado da sentença, façam-se as comunicações e anotações necessárias. Condeno o(a) ré(u) ao pagamento das custas processuais. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. Intime-se vítima acerca da presente sentença, conforme preceitua o § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei nº 11.340/2006. Intime-se as partes. Por fim, extraia-se Carta Guia de Execução Penal provisória, fazendo-se as comunicações de praxe. Certificado o trânsito em julgado e encerradas todas as providências, com a expedição de Carta Guia de Execução Penal definitiva e remessa ao Juízo da Execução Penal, arquivem-se os autos. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO E ENTREGA DE ARMA A ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E ENTREGA DE ARMA A ADOLESCENTE. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PARA O CRIME DE AMEAÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é a de ser proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, sendo possível a aplicação de fração superior desde que haja fundamentação idônea para a exasperação. (…) 4.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 402.526/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017)

20/11/2025, 00:00