Procedimento Comum Cível 0800832-15.2026.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800832-15.2026.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SOL GERENCIAMENTO DE ESPORTES LTDA. REU: CONFIANCA ESPORTE CLUBE, JOSE WILSON DO NASCIMENTO. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800832-15.2026.8.15.0351 [Rescisão / Resolução]. Vistos, etc. Intime-se a parte autora/reconvinda, por seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento integral das parcelas pendentes das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Outrossim, determino a intimação da parte ré/reconvinte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de id. 160309834 e os comprovantes de id. 160309839, informando de forma pormenorizada se os débitos salariais dos atletas foram integralmente quitados. Determino que a Secretaria certifique nos autos o resultado da audiência de conciliação designada perante o CEJUSC para o dia 27 de maio de 2026, bem como o transcurso de eventuais prazos processuais para defesa. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SOL GERENCIAMENTO DE ESPORTES LTDA. REU: CONFIANCA ESPORTE CLUBE, JOSE WILSON DO NASCIMENTO. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800832-15.2026.8.15.0351 [Rescisão / Resolução]. Vistos, etc. Intime-se a parte autora/reconvinda, por seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento integral das parcelas pendentes das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Outrossim, determino a intimação da parte ré/reconvinte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de id. 160309834 e os comprovantes de id. 160309839, informando de forma pormenorizada se os débitos salariais dos atletas foram integralmente quitados. Determino que a Secretaria certifique nos autos o resultado da audiência de conciliação designada perante o CEJUSC para o dia 27 de maio de 2026, bem como o transcurso de eventuais prazos processuais para defesa. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SOL GERENCIAMENTO DE ESPORTES LTDA. REU: CONFIANCA ESPORTE CLUBE, JOSE WILSON DO NASCIMENTO. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800832-15.2026.8.15.0351 [Rescisão / Resolução]. Vistos, etc. Intime-se a parte autora/reconvinda, por seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento integral das parcelas pendentes das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Outrossim, determino a intimação da parte ré/reconvinte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de id. 160309834 e os comprovantes de id. 160309839, informando de forma pormenorizada se os débitos salariais dos atletas foram integralmente quitados. Determino que a Secretaria certifique nos autos o resultado da audiência de conciliação designada perante o CEJUSC para o dia 27 de maio de 2026, bem como o transcurso de eventuais prazos processuais para defesa. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO

08/07/2026, 00:00

Mero expediente

28/06/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 14:26

Retificação de movimento

27/05/2026, 14:24

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 09:45

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:45

Documentos

EXPEDIENTE

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800832-15.2026.8.15.0351. REU: CONFIANCA ESPORTE CLUBE, JOSE WILSON DO NASCIMENTO EXPEDIENTE - CITAÇÃO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 27/05/2026 09:30) Nome: CONFIANCA ESPORTE CLUBE Endereço: R AUGUSTO VIEIRA, sn, Toca do Papão sapé, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Nome: JOSE WILSON DO NASCIMENTO Endereço: R PRINCIPAL, s/n, CENTRO, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, CITADA/INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 27/05/2026 09:30 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: https://meet.google.com/pfs-jhta-ohd Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Não havendo composição, e com prazo de 15 (quinze) dias a partir da audiência, responder(em) os termos da presente, sob pena de revelia e confissão. Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a realização da audiência por videoconferência. 8 de abril de 2026 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Rescisão / Resolução] [LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 030.360.025-02 (ADVOGADO), SOL GERENCIAMENTO DE ESPORTES LTDA - CNPJ: 59.837.863/0001-60 (AUTOR), OSEAS ANTONIO CONCEICAO RIBEIRO - CPF: 027.538.435-70 (ADVOGADO), CONFIANCA ESPORTE CLUBE - CNPJ: 08.607.079/0001-25 (REU), JOSE WILSON DO NASCIMENTO - CPF: 885.062.744-00 (REU), WILLIAMS GIUSEPPE DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 186.002.474-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DANIEL ARAUJO DA COSTA - CPF: 617.389.133-68 (ADVOGADO)]

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800832-15.2026.8.15.0351. REU: CONFIANCA ESPORTE CLUBE, JOSE WILSON DO NASCIMENTO EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 27/05/2026 09:30) Promovente: SOL GERENCIAMENTO DE ESPORTES LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 27/05/2026 09:30 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: https://meet.google.com/pfs-jhta-ohd Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogados do(a) AUTOR: LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS - BA72802, OSEAS ANTONIO CONCEICAO RIBEIRO - BA37516 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 8 de abril de 2026 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Rescisão / Resolução] [LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 030.360.025-02 (ADVOGADO), SOL GERENCIAMENTO DE ESPORTES LTDA - CNPJ: 59.837.863/0001-60 (AUTOR), OSEAS ANTONIO CONCEICAO RIBEIRO - CPF: 027.538.435-70 (ADVOGADO), CONFIANCA ESPORTE CLUBE - CNPJ: 08.607.079/0001-25 (REU), JOSE WILSON DO NASCIMENTO - CPF: 885.062.744-00 (REU), WILLIAMS GIUSEPPE DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: 186.002.474-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DANIEL ARAUJO DA COSTA - CPF: 617.389.133-68 (ADVOGADO)]

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SOL GERENCIAMENTO DE ESPORTES LTDA. REU: CONFIANCA ESPORTE CLUBE, JOSE WILSON DO NASCIMENTO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800832-15.2026.8.15.0351 [Rescisão / Resolução]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Declaração de Rescisão Contratual com Medidas Executivas Estruturais, Intervenção Judicial, Pedido de Bloqueio de Ativos e Penhora de Receitas Futuras, ajuizada por SOL GERENCIAMENTO DE ESPORTE LTDA em face de CONFIANÇA ESPORTE CLUBE e JOSÉ WILSON DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (id 156186006), a parte autora sustenta, em síntese, a ocorrência de grave violação do Contrato de Parceria e Cooperação (id 156186033) firmado entre as partes. Alega que os requeridos teriam descumprido a Cláusula Vigésima Quarta do referido instrumento, que determina o repasse integral (100%) dos valores obtidos a título de patrocínio para a autora. O fato central da controvérsia reside na suposta retenção indevida da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), recebida pelo clube réu em 27 de fevereiro de 2026, referente à primeira parcela de um patrocínio firmado com a Prefeitura Municipal de Sapé. Com base nesses fundamentos, pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, uma série de medidas drásticas, incluindo a imediata rescisão do contrato, a suspensão da obrigação de pagamento mensal devida ao clube, a intervenção judicial na gestão da entidade com o afastamento de seu presidente, o bloqueio de ativos financeiros e a penhora sobre todas as receitas futuras do clube. Após o pagamento da primeira parcela das custas (id 156742363), a parte ré apresentou contestação com reconvenção (id 156827553). Nela, argumenta que os valores não foram retidos indevidamente, mas sim utilizados para cobrir despesas da própria parceria, com a autorização da gestão da autora, afirmando que o saldo remanescente de R$ 1.068,00 (mil e sessenta e oito reais) foi devidamente restituído (id 156827564). Fundamentalmente, os réus invocam a exceção do contrato não cumprido, alegando que a autora é a verdadeira inadimplente, pois teria deixado de pagar salários a diversos atletas, acumulando um débito superior a R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Em sede de reconvenção, pedem a rescisão do contrato por culpa da autora, com a aplicação da multa contratual e a condenação ao pagamento dos débitos pendentes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória, disciplinada no Código de Processo Civil a partir do artigo 294, é uma medida judicial não definitiva, fundada em cognição sumária, ou seja, em mero juízo de probabilidade. A tutela de urgência, modalidade aqui pleiteada, pode ser concedida de forma antecipada (satisfativa) ou cautelar. Observo que a autora pleiteia tutela provisória de urgência de natureza satisfativa e cautelar, ao desejar tanto a antecipação de efeitos que seriam obtidos ao final (rescisão do contrato) quanto medidas para assegurar o resultado útil do processo (bloqueios e intervenção). No caso da tutela de urgência, os requisitos estão dispostos no artigo 300 do CPC, que exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Passo à análise dos requisitos necessários. Ao examinar os autos, verifico que a promovente fundamenta a probabilidade de seu direito na tese de que o clube requerido violou frontalmente a Cláusula Vigésima Quarta do contrato (id 156186033), que previa o repasse de verbas de patrocínio. Para tanto, junta o contrato e a notificação extrajudicial enviada (id 156186034). Embora a documentação apresentada demonstre a existência da relação contratual e da cláusula mencionada, a questão revela-se de alta complexidade jurídica e fática, o que impede, nesta análise preliminar, a formação de um juízo de alta probabilidade necessário à concessão de medidas tão gravosas como as pleiteadas. A controvérsia central não se limita a uma simples verificação de um repasse financeiro. Os requeridos, em sua contestação (id 156827553), apresentam uma contra-narrativa consistente e amparada em prova documental, arguindo a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 do Código Civil. Segundo os réus, a autora já se encontrava em mora com suas principais obrigações contratuais, notadamente o pagamento de salários de diversos atletas profissionais (ids 156828419, 156828424, 156828425, 156828414, 156828413, 156828428, 156828427, 156828422, 156828418, 156828416, entre outros). A tese defensiva de que os valores do patrocínio foram utilizados para quitar despesas urgentes da própria parceria, com suposto conhecimento e anuência da gestão da autora, e que o saldo remanescente foi prontamente devolvido (id 156827564), enfraquece a alegação de retenção indevida e dolosa. A existência de débitos salariais, se comprovada na instrução, representa um inadimplemento substancial por parte da própria autora, o que, em tese, deslegitima sua pretensão de exigir o cumprimento da obrigação da outra parte ou de pleitear a rescisão com base em um descumprimento que pode ter sido, inclusive, uma consequência de sua própria falha. A definição sobre qual parte deu causa à quebra do contrato exige uma dilação probatória aprofundada, com a análise detalhada das responsabilidades financeiras, dos comprovantes de pagamento, das comunicações entre as partes e, possivelmente, da oitiva de testemunhas. Não é possível, em sede de cognição sumária, afirmar com a segurança necessária que a culpa pela crise contratual recai exclusivamente sobre os requeridos. Portanto, diante do cenário de teses conflitantes e mutuamente plausíveis, a documentação apresentada pela autora não é suficiente para, neste momento, evidenciar de forma clara e inequívoca a probabilidade do direito a ponto de justificar medidas extremas como a intervenção judicial na gestão de uma associação civil, o afastamento de seu presidente e o bloqueio de todas as suas receitas. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a autora sustenta que a demora na concessão das medidas poderá levar à dissipação de receitas futuras e à paralisação de suas atividades por falta de recursos. Contudo, este juízo entende que tais riscos não possuem a urgência e a irreparabilidade que a lei exige para a concessão da tutela antecipada, especialmente quando confrontados com o perigo de dano inverso. Primeiramente, o alegado risco de dissipação de receitas futuras pelo clube não se sustenta de forma robusta. A conduta dos requeridos, ao alegadamente utilizar a verba para quitar despesas da parceria e devolver o saldo, não configura, por si só, um ato de dilapidação patrimonial, mas sim um ato de gestão, cuja regularidade será apurada no mérito. Não há, nos autos, indícios de que o clube esteja se desfazendo de seu patrimônio ou agindo de forma a frustrar uma futura execução. Em segundo lugar, a alegação de que a falta do repasse de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) seria a causa da paralisação das atividades perde força diante da acusação dos próprios réus de que a autora já possuía um débito salarial acumulado superior a R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Isso sugere que a dificuldade financeira pode ter causas preexistentes e mais complexas do que o episódio pontual narrado na inicial. Por fim, a concessão das medidas liminares na extensão requerida geraria um perigo de dano inverso significativo e desproporcional. A intervenção judicial, o afastamento de um presidente eleito e o bloqueio total de receitas futuras de uma associação civil são medidas de extrema gravidade, que paralisariam completamente as atividades do clube e violariam sua autonomia administrativa, garantida constitucionalmente. Decretar tais medidas com base em alegações ainda pendentes de comprovação robusta seria uma decisão temerária e que poderia causar prejuízos irreversíveis à entidade esportiva e à comunidade que ela representa. A estabilidade e a segurança jurídica desaconselham uma intervenção tão drástica em um juízo de cognição inicial. Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, por não identificar a presença conjunta dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência formulados pela parte autora. DA TUTELA DE URGÊNCIA RECONVENCIONAL O promovido/reconvinte pleiteia que a demandante seja compelida a pagar os salários atrasados dos atletas. Neste ponto, a probabilidade do direito é cristalina. Os Contratos Especiais de Trabalho Desportivo juntados aos autos (ids 156828419, 156828424, 156828425, 156828414, 156828413, 156828428, 156828427, 156828422, 156828418, 156828416, entre outros) confirmam o vínculo dos 13 atletas listados. A natureza alimentar da verba salarial configura o perigo de dano iminente, afetando a dignidade dos trabalhadores e a regularidade das atividades desportivas. A autora, na condição de gestora responsável pela administração financeira do departamento de futebol, tem o dever de comprovar a quitação dessas obrigações. Contudo, para evitar medidas expropriatórias prematuras sem o devido contraditório sobre o cálculo exato do valor devido a cada atleta, postergo a análise do bloqueio de ativos para após a manifestação da Reconvinda. Ante o exposto, decido: a) INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência formulados pela parte autora (SOL GERENCIAMENTO DE ESPORTE LTDA); b) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de urgência na reconvenção para determinar que a Autora/Reconvinda, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento integral dos salários atrasados dos atletas listados na contestação ou apresente justificativa documental idônea para o não pagamento, sob pena de bloqueio imediato de ativos financeiros via SISBAJUD no valor total de R$ 52.184,00 (cinquenta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais); c) Considerando a natureza da entidade demandada, uma associação civil sem fins lucrativos, e os indícios de dificuldades financeiras, defiro o pedido de justiça gratuita formulado na contestação, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. d) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, oportunidade em que a parte promovida deverá ser citada desta demanda, assim como intimada para comparecimento ao ato. De igual forma, a parte autora deverá ser intimada. A audiência será realizada presencialmente, sendo admitida a modalidade telepresencial apenas mediante justificativa devidamente comprovada e aceita pelo juízo. Advirtam-se as partes que a ausência injustificada à audiência caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e pode ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO

08/04/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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