Interdição/Curatela 0802135-80.2019.8.15.0231 - TJPB

Interdição/Curatela 0802135-80.2019.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA RITA DOS SANTOS REQUERIDO: VALERIO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para que compareça ao Fórum da Comarca de Mamanguape na data de 14/07/2026, às 9h, para atendimento com a equipe do NAPEM. MAMANGUAPE-PB, 25 de junho de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Tutela e Curatela] Processo nº 0802135-80.2019.8.15.0231

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:47

Documento (Certidão)

25/06/2026, 11:28

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 11:20

Publicação

30/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802135-80.2019.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público apresentou manifestação (ID 155786456), na qual requer diligências para o correto andamento do processo, ressaltando a necessidade de uma avaliação completa da capacidade do requerido, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Acolho o parecer ministerial. O prosseguimento do feito exige a realização das diligências instrutórias já determinadas por este Juízo e pelo acórdão que anulou a sentença anterior (ID 73594314), a fim de apurar a real extensão da capacidade de VALERIO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR para a prática dos atos da vida civil. A medida de curatela, por sua natureza excepcional, deve ser proporcional às necessidades do curatelado, o que demanda uma análise criteriosa. Conforme apontado pelo Ministério Público, a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Este procedimento é essencial para subsidiar uma decisão justa e adequada às particularidades do caso. Nesse contexto, para dar andamento ao processo de forma organizada e garantir o contraditório, determino as seguintes providências: Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre o laudo pericial juntado (ID 125079068) e sobre o parecer do Ministério Público (ID 155786456), no prazo de 15 (quinze) dias. Reitere-se o ofício ao Núcleo de Apoio à Equipe Multidisciplinar (NAPEM), para que realize o estudo psicossocial do requerido e de seu núcleo familiar, nos termos e com os quesitos já definidos no despacho de ID 86359370, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada do estudo psicossocial e da manifestação da parte autora, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para parecer conclusivo. Posteriormente, os autos virão conclusos para análise da necessidade de diligências adicionais e eventual designação de audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 07:53

Decisão de Saneamento e Organização

25/03/2026, 12:31

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:30

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 23:24

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 23:14

Documentos

EXPEDIENTE

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802135-80.2019.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público apresentou manifestação (ID 155786456), na qual requer diligências para o correto andamento do processo, ressaltando a necessidade de uma avaliação completa da capacidade do requerido, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Acolho o parecer ministerial. O prosseguimento do feito exige a realização das diligências instrutórias já determinadas por este Juízo e pelo acórdão que anulou a sentença anterior (ID 73594314), a fim de apurar a real extensão da capacidade de VALERIO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR para a prática dos atos da vida civil. A medida de curatela, por sua natureza excepcional, deve ser proporcional às necessidades do curatelado, o que demanda uma análise criteriosa. Conforme apontado pelo Ministério Público, a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Este procedimento é essencial para subsidiar uma decisão justa e adequada às particularidades do caso. Nesse contexto, para dar andamento ao processo de forma organizada e garantir o contraditório, determino as seguintes providências: Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre o laudo pericial juntado (ID 125079068) e sobre o parecer do Ministério Público (ID 155786456), no prazo de 15 (quinze) dias. Reitere-se o ofício ao Núcleo de Apoio à Equipe Multidisciplinar (NAPEM), para que realize o estudo psicossocial do requerido e de seu núcleo familiar, nos termos e com os quesitos já definidos no despacho de ID 86359370, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada do estudo psicossocial e da manifestação da parte autora, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para parecer conclusivo. Posteriormente, os autos virão conclusos para análise da necessidade de diligências adicionais e eventual designação de audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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