Execução de Título Extrajudicial 0804091-95.2024.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804091-95.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0804091-95.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de suspensão de CNH do devedor, em razão de sua não localização para recuperação do veículo dado em garantia fiduciária. De logo, entendo que tal medida só seria possível caso existam claros sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, o que não resta evidenciado inequivocamente, nos autos. Ademais, a adoção de medida coercitiva atípica, tal qual a requerida, se demonstra mais que uma medida coercitiva para satisfação de crédito, mas verdadeira medida punitiva. Some-se isso ao fato de que tal diligência viria a ferir, mesmo que de forma reflexa, a liberdade de ir e vir do devedor, direito este que não está disponível nem ao credor, nem ao Estado-Juiz, no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esclareça-se que os comandos judiciais coercitivos na execução devem se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição de excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Portando, é imprescindível que ela seja adequada, necessária e conciliar os interesses contrapostos. Assim sendo, INDEFIRO o pedido do promovente. Intime-se a parte postulante, por seu patrono, para requerer o que entender de direito em cinco dias, notadamente indicar o endereço onde o bem possa ser localizado ou mesmo manifestar interesse sobre a conversão do feito em execução (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69). Outrossim, caso requeira a conversão, deverá, no mesmo prazo, corrigir o valor da causa, o qual deverá corresponder ao valor atualizado do débito, bem como acostar memória atualizada do débito e comprovante de recolhimento do complemento das custas processuais, calculadas com base no valor da causa executiva, além de demonstrar o pagamento da diligência de citação pelo Oficial de Justiça. Não havendo manifestação do promovente, intime-se pessoalmente para dar seguimento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção sem mérito. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito em substituição

27/03/2026, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Sem descrição

Sem descrição

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

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