Procedimento Comum Cível 0820705-95.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820705-95.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820705-95.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial. Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820705-95.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial. Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

22/07/2026, 10:41

Petição (Contraminuta)

21/07/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

16/07/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820705-95.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, em 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 21:44

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 09:34

Petição (Contraminuta)

09/07/2026, 02:48

Petição (Contraminuta)

09/07/2026, 02:37

Petição (Contraminuta)

04/07/2026, 12:19

Petição (Contraminuta)

04/07/2026, 12:19

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 18:42

Documentos

Despacho

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820705-95.2026.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSICLEIDE MOREIRA DA SILVA em face de MARLUCE SANTINA, ambas devidamente qualificadas nos autos. A análise, neste momento processual, restringe-se ao pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 156445076), que foi casada e que, dessa relação anterior, nasceu seu filho Fabrício Samuel da Silva, hoje com 13 anos de idade. Afirma que, após o fim do vínculo conjugal, passou a residir em João Pessoa e mantém um relacionamento homoafetivo, situação que teria desencadeado uma série de ataques por parte da ré, que é a avó paterna do menor. Sustenta a autora que a ré iniciou uma conduta reiterada e abusiva, encaminhando diversos áudios para o filho menor através do aplicativo de mensagens WhatsApp. O conteúdo dessas mensagens, conforme transcrições apresentadas, é de extrema gravidade, supostamente incluindo o incentivo à destruição de bens na casa da mãe, a orientação para simular conflitos e acionar o Conselho Tutelar sob falsas alegações, a instrução para fugir de casa, além de ofensas de cunho discriminatório e homofóbico direcionadas à autora, como a afirmação de que “sapatão é a pior praga do mundo”. Aduz, ainda, que a ré atribuiu falsamente à autora a prática de crimes, manipulou emocionalmente o menor, chegando a imputar-lhe a culpa por uma eventual morte de terceiro, e o instruiu a apagar as provas das conversas. Em razão de tal comportamento, a autora registrou Boletim de Ocorrência (ID 156445087) e alega que, como consequência direta da pressão psicológica exercida pela avó, o filho acabou retornando para a cidade de São Bento, afastando-se do convívio materno. Com base nesses fatos, e para fazer cessar o que alega ser uma contínua violação de seus direitos e da integridade psicológica de seu filho, a autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré que se abstenha imediatamente de praticar qualquer ato ou manifestação contra ela, direta ou indiretamente, sob pena de multa diária. Juntou os documentos, o boletim de ocorrência e os arquivos de áudio mencionados (IDs 156445089 a 156445095). Intimada para emendar a inicial e comprovar seu domicílio (ID 156488581), a autora apresentou a petição de ID 156650207, esclarecendo que o comprovante de residência está em nome de sua companheira, com quem reside em união estável, juntando documentos para corroborar o vínculo e a residência comum (IDs 156650208 e 156650209). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos para a Concessão da Tutela de Urgência O pedido de tutela provisória de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a sua concessão quando presentes, de forma concorrente, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A análise desses requisitos é feita em um juízo de cognição sumária, com base nos elementos probatórios apresentados até o momento, sem que isso represente um julgamento definitivo do mérito da causa. O objetivo da medida é assegurar a eficácia da prestação jurisdicional final, impedindo que a demora natural do processo judicial cause um prejuízo grave e de difícil reparação à parte que, aparentemente, detém o direito. Além dos requisitos positivos, o deferimento da medida submete-se à análise do requisito negativo previsto no § 3º do mesmo artigo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão. Passo, então, a analisar a presença de tais pressupostos no caso concreto. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito alegado pela autora se revela com densidade suficiente para o atual estágio processual. Os elementos de prova juntados com a petição inicial, em especial as transcrições dos áudios supostamente enviados pela ré ao menor Fabrício (ID 156445076, pp. 6/8) e os próprios arquivos de áudio (IDs 156445089 a 156445095), formam um conjunto probatório robusto e alarmante, que indica, em uma análise preliminar, uma conduta ilícita, abusiva e extremamente danosa. O conteúdo das mensagens transcritas é chocante e multifacetado em sua ilicitude. Primeiramente, evidencia uma grave instrumentalização e manipulação psicológica de um adolescente. A ré, valendo-se de sua condição de avó, teria instruído seu neto de apenas 13 anos a praticar atos de vandalismo ("comece a espatifar as coisas dentro de casa"), a simular conflitos para enganar autoridades escolares e o Conselho Tutelar ("chegue no colégio chorando, faça o maior espetáculo"), a gravar secretamente a própria mãe e a ocultar as provas de sua conduta ("apague os áudios bem ligeirinho"). Tal comportamento representa uma agressão direta não apenas à autoridade parental da autora, mas, sobretudo, uma violação frontal ao direito do adolescente a um desenvolvimento psíquico saudável, livre de manipulações e conflitos de lealdade, conforme preconizam o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Em segundo lugar, as mensagens revelam um intolerável discurso de ódio e discriminação por orientação sexual. A expressão "Sapatão é a pior praga do mundo", atribuída à ré, não constitui uma mera ofensa pessoal, mas sim uma manifestação abjeta de preconceito que ataca a dignidade da autora em sua essência, unicamente por sua orientação afetiva. Essa conduta atenta diretamente contra os fundamentos da República Federativa do Brasil, em especial a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, CF). A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, protegida pelo artigo 5º, X, da Constituição, é flagrantemente desrespeitada por tais manifestações. Adicionalmente, a conduta descrita nos autos configura, em tese, violência psicológica de extrema crueldade contra o menor. Ao afirmar que uma terceira pessoa estaria doente por culpa do adolescente e que ele poderia ser preso caso essa pessoa morresse ("a culpa é sua, viu? Aí você vai preso"), a ré teria submetido seu neto a um estado de terror emocional e culpa, um fardo psicológico desproporcional e perverso para qualquer pessoa, especialmente para uma criança em formação. Tais atos, se confirmados ao final do processo, configuram um claro ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, pois violam direitos e causam danos morais evidentes. A conduta da ré, conforme delineada na inicial, excede manifestamente os limites do exercício de qualquer direito ou preocupação familiar, configurando um abuso de direito com o propósito deliberado de desestabilizar o núcleo familiar da autora e de agredir sua dignidade. Portanto, a prova documental apresentada confere alta verossimilhança às alegações autorais, estabelecendo, com clareza solar, a probabilidade do direito à cessação das condutas lesivas. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano também se mostra presente e urgente. A narrativa da autora e a natureza das provas indicam que os atos não foram um episódio isolado, mas sim parte de uma campanha contínua e reiterada de assédio e manipulação. A permanência dessa situação, sem uma intervenção judicial imediata, permite a perpetuação dos ataques e aprofunda os danos já causados. O perigo é concreto para duas vítimas: a autora e seu filho. Para a autora, a continuidade das agressões representa a exposição constante a um ambiente de hostilidade, discriminação e desrespeito à sua dignidade, com potencial para causar abalos psicológicos profundos e duradouros. A paz e a tranquilidade, direitos inerentes à personalidade, são continuamente violadas. Para o adolescente Fabrício, o risco é ainda mais grave. A exposição contínua à manipulação psicológica, ao conflito de lealdade entre a mãe e a avó, e ao discurso de ódio pode gerar danos irreparáveis ou de muito difícil reparação em seu desenvolvimento emocional, social e psicológico. A alegação de que o menor já se mudou da casa da mãe em decorrência da situação (ID 156445076, p. 6) é um forte indício de que o dano já está ocorrendo e tende a se agravar. A demora na prestação jurisdicional, nesse cenário, poderia tornar inútil o resultado final do processo. De nada adiantaria uma sentença, ao final, determinar a cessação dos atos se, até lá, a relação materno-filial já estiver irremediavelmente comprometida e a saúde mental dos envolvidos, severamente abalada. A urgência da medida é, portanto, indiscutível para estancar o ilícito e preservar a integridade da família e a dignidade de seus membros. Por fim, a medida é perfeitamente reversível, nos termos do artigo 300, § 3º, do CPC. Caso, ao final, se conclua pela improcedência dos pedidos, a ordem de não fazer poderá ser simplesmente revogada, não havendo prejuízo irreparável para a ré. O prejuízo decorrente da não concessão da medida é, sem qualquer dúvida, infinitamente superior a qualquer inconveniente que sua concessão possa gerar à parte ré. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, MARLUCE SANTINA, cumpra as seguintes obrigações de não fazer, sob pena de multa: ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de praticar qualquer ato, manifestação ou conduta, por qualquer meio físico ou digital, de forma direta ou indireta, que tenha por alvo a autora, JOSICLEIDE MOREIRA DA SILVA; FICA PROIBIDA de mencionar, citar, comentar ou fazer qualquer referência à autora, seja em âmbito público ou privado, com conteúdo ofensivo, vexatório ou discriminatório; FICA PROIBIDA de enviar mensagens, áudios, vídeos ou qualquer tipo de conteúdo relacionado à autora, inclusive por intermédio de terceiros, com o intuito de ofender, provocar ou assediar; FICA PROIBIDA de difundir, compartilhar ou estimular a divulgação de informações, comentários, acusações, insinuações ou juízos de valor sobre a vida privada, a honra e a imagem da autora; FICA PROIBIDA de promover imputações falsas, discursos discriminatórios ou manifestações de ódio contra a autora, especialmente aqueles baseados em sua orientação sexual; ABSTENHA-SE de praticar qualquer ato de interferência indevida na relação materno-filial entre a autora e seu filho, Fabrício Samuel da Silva, notadamente através de manipulação psicológica, incitação a conflitos ou alienação parental. Para o caso de descumprimento de qualquer uma das determinações acima, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato devidamente comprovado que viole esta decisão, com fundamento nos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal por crime de desobediência. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, com base nos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. Cumpra-se com urgência. Considerando o pedido da parte autora e os princípios da celeridade e economia processual, autorizo que a citação da ré e a sua intimação acerca desta decisão sejam realizadas por Oficial de Justiça e, subsidiariamente, através do aplicativo WhatsApp, no número de telefone indicado na inicial – (84) 99939-5054, devendo certificar nos autos o envio e o recebimento da mensagem, anexando captura de tela que comprove a ciência inequívoca da parte ré. Cite-se e intime-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, e para dar cumprimento imediato à presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

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