Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: NATALIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
EXECUTADO: ZILDAR GONCALVES PAULINO CUNHA LIMA DECISÃO I - RELATÓRIO rata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MAXWELL ESTRELA ARAUJO DANTAS e NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA em face de ZILDAR GONCALVES PAULINO CUNHA LIMA, em fase de cumprimento de mandado de penhora e avaliação de bens imóveis. Compulsando os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça devolveu o mandado de penhora sem o devido cumprimento (ID 123155816), certificando que a parte autora não procedeu ao recolhimento das diligências necessárias para a realização do ato, conforme guia de ID 121810110, no valor de R$ 543,19. A parte exequente peticionou (ID 121810109 e ID 125925566) requerendo a redução do valor da referida guia para o patamar de 0,5% ou, subsidiariamente, o seu parcelamento em até quatro vezes. Fundamenta seu pleito na decisão de ID 40294000, que concedeu gratuidade parcial para as custas de ingresso, alegando que o mesmo critério deveria ser aplicado às diligências do Oficial de Justiça por uma questão de coerência processual. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O pleito de redução ou parcelamento das diligências do Oficial de Justiça não merece prosperar. Em que pese a argumentação da parte exequente, a decisão proferida no ID 40294000 foi clara e específica ao delimitar o alcance do benefício concedido. Naquela oportunidade, este Juízo, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC e na Portaria Conjunta 02/2018 (TJPB-CGJ), concedeu a gratuidade parcial estritamente para a redução do percentual das despesas de ingresso (custas + taxas), fixando-as em 0,5% do valor original. Não houve, em nenhum momento, a extensão de tal benefício para abranger as diligências de Oficiais de Justiça ou despesas postais que viessem a ocorrer no curso da marcha processual. Note-se que as diligências do Oficial de Justiça possuem natureza indenizatória, destinando-se a custear o deslocamento e os meios necessários para o cumprimento de ordens judiciais fora da sede do juízo, não se confundindo com a taxa judiciária ou custas cartorárias propriamente ditas. Portanto, a decisão de ID 40294000 não serve de lastro para o pedido ora formulado, uma vez que as diligências de Oficiais de Justiça não foram contempladas pela modulação ali estabelecida. III - DISPOSITIVO Isto posto,
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0860610-20.2020.8.15.2001 INDEFIRO os pedidos de redução e parcelamento formulados nas petições de ID 121810109 e ID 125925566. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo preclusivo de 15 dias, comprove o recolhimento integral da guia de diligência do Oficial de Justiça (ID 121810110), sob pena de não expedição do mandado de penhora e eventual extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121616122344500000036179604 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORARIOS - MAXWELL X ZILDAR (3) Documento de Comprovação 20121616122522600000036179608 CONTRATO DE HONORARIOS Documento de Comprovação 20121616122703100000036179611 CERTIDAO REGISTRO 1 Documento de Comprovação 20121616122849000000036179981 CERTIDAO REGISTRO 2 Documento de Comprovação 20121616123074300000036179986 CERTIDAO REGISTRO 5 Documento de Comprovação 20121616123266300000036180572 CERTIDAO REGISTRO 3 Documento de Comprovação 20121616123411300000036181178 CERTIDAO REGISTRO 7 Documento de Comprovação 20121616123558100000036179990 CERTIDAO REGISTRO 6 Documento de Comprovação 20121616123971600000036179994 CERTIDAO REGISTRO 4 Documento de Comprovação 20121616124197900000036179997 CERTIDÕES DE REGISTRO DE PROPRIEDADES Documento de Comprovação 20121616124479600000036179998 PEDIDO DE DESISTÊNCIA Documento de Comprovação 20121616124632700000036180528 Decisão Decisão 20121623311468400000036198494 Despacho Despacho 20121720104454100000036227737 Despacho Despacho 20122916182074300000036336448 Certidão/redistribuição recebida equivocadamente/Cls Certidão 21010717283456800000036460625 Despacho Despacho 21010810460960700000036462193 Despacho Despacho 21011122272237500000036482438 Expediente Expediente 21011122272237500000036482438 PETIÇÃO REINTERANDO A GRATUIDADE JUDICIARIA Petição 21021717040022400000037693668 PETIÇÃO DE JUNTADA GRATUIDADE JUDICIARIA Documento de Comprovação 21021717040210200000037720300 CONSUILTA SERASA Documento de Comprovação 21021717040287800000037720306 CONTRA CHEQUE NATHALIA Documento de Comprovação 21021717040382500000037720311 CONTRA QUECHE MAXWELL Documento de Comprovação 21021717040455800000037720312 Decisão Decisão 21030710432192100000038382873 Expediente Expediente 21030710432192100000038382873 Petição Petição 21042217015315200000040111859 PETIÇÃO (PRAZO) Outros Documentos 21042217020041700000040112460 GuiaCustas (2) Documento de Comprovação 21042718450047600000040198661 Despacho Despacho 21042718450279800000040198659 Petição Petição 21042815030999400000040323837 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PARCELA 1 Documento de Comprovação 21042815031053500000040323842 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PARCELA 2 Documento de Comprovação 21042815031072400000040323843 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PARCELA 3 Documento de Comprovação 21042815031128700000040323845 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PARCELA 4 Documento de Comprovação 21042815031164800000040323847 GUIA DE CUSTAS Documento de Identificação 21042815031183600000040323849 Despacho Despacho 21051610351552900000041026453 Expediente Expediente 21051610351552900000041026453 Petição Petição 21052012064018700000041272011 PETIÇÃO NOS AUTOS - JUNTADA Outros Documentos 21052012064167100000041272015 GUIA DE CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21052012064196700000041272017 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - 20.05 Documento de Comprovação 21052012064229500000041272018 Petição Petição 21052017551312500000041299489 PETIÇÃO ENDEREÇO DO RÉU ATUAL Petição 21052515363730300000041313604 Despacho Despacho 21052615220285000000041525055 Certidão Certidão 21102509281468100000047769311 Carta Carta 21102509342825100000047770106 CITAÇÃO PELO WATTS Petição 21111215255933700000048593277 Certidão Certidão 21121010430412800000049760584 Petição Petição 21121012001773500000049767552 Despacho Despacho 21121323342101100000049781833 AR - ZILDAR GONÇALVES Aviso de Recebimento 22011212071610100000050403044 AR - ZILDAR GONÇALVES Aviso de Recebimento 22011212071644300000050403048 Expediente Expediente 21121323342101100000049781833 CITAÇÃO URGENTE Petição 22012014163279800000050619650 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012111170456400000050663701 Mandado Mandado 22012111234428200000050664238 Diligência Diligência 22020615495085400000051197090 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052510085755500000055704624 Expediente Expediente 22052510085755500000055704624 Petição Petição 22061014301817100000056400802 RESOLUÇÃO 3452020 Documento de Comprovação 22061014302011200000056400805 RESOLUÇÃO 302021 Documento de Comprovação 22061014302060800000056400806 RESOLUÇÃO 3542020 Documento de Comprovação 22061014302091800000056408484 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110606145157100000062012901 Certidão Certidão 22110720074313900000062113830 Decisão Decisão 22111714230575200000062542199 Expediente Expediente 22111714230575200000062542199 Petição Petição 22121417033530100000063584158 Decisão Decisão 23032517221327000000066808696 Decisão Decisão 23032517221327000000066808696 Petição Petição 23051511124358000000069056569 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081523130448900000073135365 Decisão Decisão 23101615241215900000075877771 InfoJud Zildar Documento de Comprovação 23101615241254500000075878426 Mandado Mandado 23111409181542500000077278714 Diligência Diligência 23112116433982400000077605679 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011812075077600000079430823 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011812075077600000079430823 Petição Petição 24020216254729300000080072704 Decisão Decisão 24030715573123400000081548225 Sniper - Zildar Documento de Comprovação 24030715573156000000081548228 Decisão Decisão 24030715573123400000081548225 Petição Petição 24040319291345000000082902098 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040517075895800000083037355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040517075895800000083037355 Petição Petição 24042317420015300000083938872 Decisão Decisão 24050421201618800000083965838 Intimação Intimação 24050707544747800000084573603 Intimação Intimação 24050707544747800000084573603 Petição Petição 24051317205289500000084077420 GUIA DILIGENCIA CITAÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24051317205350900000084818740 Mandado Mandado 24051509260506400000085020409 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24071017413766600000087773280 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071214581819100000087888061 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071214581819100000087888061 Petição Petição 24073015502215200000091719729 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073112281947000000091900544 Intimação Intimação 24073112290299900000091900549 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073112281947000000091900544 Petição Petição 24081218443375600000092425845 Decisão Decisão 24092310391649300000094336810 Edital Edital 24092510192149700000094753098 Edital Edital 24092510192149700000094753098 Decisão Decisão 24121810464299400000098930961 Expediente Expediente 24121810464299400000098930961 Cota Cota 25010519254344900000099465129 Certidão Certidão 25032010565277200000102885881 Despacho Despacho 25032512520166300000103075416 Intimação Intimação 25032607391204300000103167117 Despacho Despacho 25032512520166300000103075416 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25042215090095000000104500977 Despacho Despacho 25051618222578600000105799810 Intimação Intimação 25051908173098400000105856587 Despacho Despacho 25051618222578600000105799810 Petição Petição 25060318072631800000106838765 Decisão Decisão 25080819483838800000109157298 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081909553437300000113719945 Intimação Intimação 25081909564605300000113719950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081909553437300000113719945 Petição Petição 25090415135494000000114352891 GuiaCustas (5) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090415135539200000114352892 Mandado Mandado 25091008063276400000115583062 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25091015345043200000115629022 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101011023100100000117278700 Intimação Intimação 25101011030710700000117278701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101011023100100000117278700 Petição Petição 25102817280101100000118145378 Certidão Certidão 26020201023236100000126321725 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21102509281468100000047769311, Certidão: 21121010430412800000049760584, Despacho: 21121323342101100000049781833, Aviso de Recebimento: 22011212071610100000050403044, Aviso de Recebimento: 22011212071644300000050403048, Expediente: 21121323342101100000049781833, Mandado: 22012111234428200000050664238, Ato Ordinatório: 22012111170456400000050663701, Diligência: 22020615495085400000051197090, Ato Ordinatório: 22052510085755500000055704624]