Procedimento Comum Cível 0800060-58.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800060-58.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800060-58.2025.8.15.0231. AUTOR: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO - PB20496 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CSF S/A Endereço: AV DOUTOR CHUCRI ZAIDAN, 296, Andar 19, VILA CORDEIRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04583-110 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA APELANTE: EDSON FRANCISCO DE BASTOS - Advogado do(a) APELANTE: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 APELADO: BANCO AGIBANK S/A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. REVELIA RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, buscando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais, relativos a suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega não ter celebrado o negócio, tampouco recebido valores ou faturas, afirmando ter sido vítima de fraude e induzido em erro. O banco, revel, apresentou posteriormente dossiê de contratação eletrônica contendo termo digital e biometria facial do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a revelia do banco implica presunção absoluta de veracidade das alegações autorais; (ii) estabelecer se a biometria facial é meio idôneo para comprovar a manifestação de vontade na contratação eletrônica; e (iii) determinar se há nulidade contratual diante da ausência de crédito depositado ou de faturas encaminhadas ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia não gera presunção absoluta de veracidade, cabendo ao juiz avaliar o conjunto probatório disponível, conforme art. 345, IV, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.843.679/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/06/2021). A contratação eletrônica é válida quando demonstrada a utilização de biometria facial associada a registros técnicos (data, hora, IP e dados pessoais), nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, que confere presunção de autenticidade aos documentos eletrônicos produzidos por meio de certificação digital. A biometria facial constitui meio legítimo de autenticação da manifestação de vontade, sendo aceita pela jurisprudência pátria quando ausentes indícios concretos de fraude (STJ, AgInt no REsp 1.941.706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/03/2022). A ausência de depósito em conta bancária não invalida o contrato de cartão de crédito consignado, cuja dinâmica envolve reserva de margem consignável para pagamento da fatura mínima, independentemente de saque prévio ou transferência de valores. A falta de envio de faturas não constitui vício de consentimento, tratando-se de questão de execução contratual, não de validade. Inexistindo prova de fraude, vício de consentimento ou irregularidade formal, e constatada a regularidade da contratação eletrônica, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia não implica confissão absoluta, devendo o magistrado valorar o conjunto probatório dos autos. A biometria facial é meio idôneo de autenticação e manifestação de vontade em contratos eletrônicos, quando acompanhada de registros técnicos de validação. A ausência de depósito ou de faturas não descaracteriza a validade do contrato de cartão de crédito consignado, cuja margem é destinada ao pagamento da fatura mínima. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 345, IV; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.843.679/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/06/2021; STJ, AgInt no REsp 1.941.706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/03/2022; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0015713-30.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 26/03/2024; TJ-MG, AC nº 5002150-38.2022.8.13.0363, Rel. Des. Marcos Lincoln, DJE 20/11/2023. APELANTE: José Bernardo da Silva ADVOGADOS: Gustavo do Nascimento Leite (OAB/PB 27.977), Matheus Elpídio Sales da Silva (OAB/PB 28.400) APELADA: Sorocred - Crédito, Financiamento e Investimento S/A ADVOGADO: Daniel Battipaglia Sgai (OAB/SP 214.918) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PAGAMENTO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos ao reconhecer a regularidade da contratação de cartão de crédito realizada por meio digital com validação por biometria facial, bem como a utilização do cartão pelo autor. O apelante sustenta inexistência de contratação válida, alega fraude em razão da localidade das compras e requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade da contratação digital do cartão de crédito impugnado pelo consumidor; (ii) estabelecer se a cobrança decorrente da utilização do cartão configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem afastar o dever do autor de apresentar mínimo suporte probatório de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar registros do processo de adesão digital, contendo preenchimento de dados cadastrais, envio de documento de identificação e validação por biometria facial mediante captura de selfie. 5. A fotografia capturada no momento do cadastro revela compatibilidade com a imagem constante no documento de identidade do autor, circunstância que confere verossimilhança à tese de que a contratação foi realizada pelo próprio consumidor. 6. A contratação eletrônica com validação por biometria facial constitui meio idôneo de manifestação de vontade, amplamente utilizado no mercado financeiro, apto a substituir a assinatura manuscrita em razão do princípio da liberdade das formas. 7. As faturas do cartão demonstram a realização de diversas compras em plataformas digitais de atuação nacional, como Shopee, iFood, 99Pay e Rappi, sendo comum que o local indicado nas faturas corresponda à sede do intermediador de pagamento, e não ao local físico do consumidor, circunstância que afasta a alegação de fraude baseada na indicação de compras em “Osasco/SP”. 8. A utilização do cartão e o pagamento das primeiras faturas pelo próprio consumidor reforçam a regularidade da relação contratual e evidenciam a legitimidade das cobranças decorrentes da posterior inadimplência. 9. Reconhecida a validade da contratação e a legitimidade do débito, a conduta da instituição financeira configura exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.03.2017, DJe 29.03.2017; TJPB, Apelação Cível nº 0805134-67.2024.8.15.0251, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Quarta Câmara Cível, j. 21.10.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0809048-98.2022.8.15.2001, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, Segunda Câmara Cível, j. 21.10.2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANA MARIA COSTA DE CARVALHO Endereço: JOÃO CAETANO, 65, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. 1. RELATÓRIO ANA MARIA COSTA DE CARVALHO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra o BANCO CSF S/A. A autora alega que teve seu crédito recusado em comércio local devido a uma inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 607,00, referente a contrato de cartão de crédito que afirma não ter pactuado. Sustenta a inexistência da relação jurídica e o abalo moral decorrente da negativação injusta, sugerindo reparação em R$ 10.000,00. O banco réu apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação. Afirma que a autora aderiu ao cartão Atacadão em 22/10/2020 e utilizou o serviço regularmente por meses antes da inadimplência. Apresentou o termo de adesão com assinatura, registro de biometria facial e histórico de faturas com compras efetuadas em estabelecimentos comerciais no domicílio da própria autora. Argumentou pela legitimidade do débito e do registro restritivo como exercício regular de direito, invocando a Súmula 385 do STJ diante de outras negativações. Em réplica, a autora impugnou a assinatura constante na proposta de adesão e reiterou as alegações de fraude. Durante a instrução, foi deferida a inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para especificarem provas, o banco réu declarou não possuir interesse em outras dilações. A autora também informou não ter mais provas a produzir, alegando que os documentos existentes nos autos bastariam para demonstrar o direito pretendido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado e da Gratuidade O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais colacionadas são suficientes para o convencimento deste juízo, restando desnecessária a produção de prova em audiência. Ambas as partes manifestaram expressamente o desinteresse na produção de novas provas. Quanto à gratuidade da justiça, confirma-se o benefício em favor da parte autora, em conformidade com o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento, que reconheceu a presunção de hipossuficiência da requerente. 3. MÉRITO 3.1. Da Validade da Relação Contratual A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e à legitimidade do débito que originou a negativação do nome da autora. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, diante da vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora. O banco réu desincumbiu-se do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. A instituição financeira apresentou a proposta de adesão ao cartão de crédito assinada pela autora em 22/10/2020, acompanhada de registro de biometria facial capturado no momento da contratação, cuja imagem guarda total semelhança com a fotografia do documento de identidade civil da requerente. Ademais, o histórico de consumo afasta a tese de fraude. As faturas demonstram a utilização do cartão em diversos estabelecimentos situados em Mamanguape/PB, cidade de residência da autora, incluindo compras em farmácias, supermercados e lojas locais. O uso reiterado do serviço e o pagamento parcial de faturas anteriores por meio de renegociação comprovada confirmam a anuência tácita e a execução do contrato. Embora a autora tenha impugnado a assinatura, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1061, estabelece que incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do documento. Neste caso, o réu apresentou evidências tecnológicas e fáticas robustas (biometria e consumo local). Oportunizada a especificação de provas, a autora desistiu expressamente da perícia grafotécnica, que seria o meio hábil para desconstituir a força probante do documento assinado e da validação biométrica. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da contratação eletrônica comprovada por biometria e utilização do serviço: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0800956-86.2024.8.15.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o(a) Relator(a), em conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (0800956-86.2024.8.15.0021, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2025) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 - DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805045-67.2024.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB RELATORA: Desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (0805045-67.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/04/2026) Dessa forma, resta comprovada a regularidade do vínculo jurídico e a legitimidade do débito decorrente da posterior inadimplência da autora. 4. DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL Reconhecida a validade da contratação do cartão de crédito e a utilização efetiva do serviço pela promovente, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes não configura ato ilícito. Trata-se, em verdade, de exercício regular de um direito reconhecido ao credor diante da mora incontroversa, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Não houve falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que a cobrança decorre de compras realizadas e não pagas, devidamente detalhadas nas faturas enviadas ao endereço da autora. Inexistindo conduta antijurídica ou vício na contratação, afasta-se o dever de indenizar, pois o dano moral pressupõe a violação de direitos da personalidade por ato ilegítimo, o que não ocorreu na espécie. Ademais, ainda que a inscrição fosse irregular — o que se admite apenas para fins de fundamentação exauriente —, a pretensão indenizatória encontraria óbice no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Os autos revelam a existência de outras anotações restritivas preexistentes em nome da autora, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, a qual afasta a condenação por danos morais quando o consumidor já possui registros legítimos anteriores: SÚMULA STJ nº 385 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES]: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 2. O óbice da Súmula 385/STJ também é aplicável nas demandas opostas em face do suposto credor que efetivou a inscrição irregular. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.428.143/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 25/11/2015.) Dessa forma, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, seja pela legitimidade da cobrança, seja pela ausência de abalo moral indenizável diante do histórico creditício da requerente. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por um período de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE. Interposta Apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:17

Improcedência

19/05/2026, 11:51

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 14:13

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 10:59

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 11:50

Publicação

30/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800060-58.2025.8.15.0231. AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO - PB20496 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CSF S/A Advogado do(a) REU: Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANA MARIA COSTA DE CARVALHO Advogados do(a) Vistos, etc. Visando o saneamento e encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, ao princípio da Não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pelo Código, deixo de proferir julgamento conforme o estado do processo, ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação, determinando que INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá, ao arrolar testemunhas, deverá a parte indicar com precisão a respeito de que alegações fáticas cada uma das testemunhas deporá. b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Decorrido o prazo, sem requerimentos quanto a produção de provas, REMETA-SE o processo para a tarefa conclusos para sentença, como forma de atendimento à ordem cronológica dos julgamentos (art. 12, CPC). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800060-58.2025.8.15.0231. AUTOR: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO - PB20496 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CSF S/A Endereço: AV DOUTOR CHUCRI ZAIDAN, 296, Andar 19, VILA CORDEIRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04583-110 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA APELANTE: EDSON FRANCISCO DE BASTOS - Advogado do(a) APELANTE: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 APELADO: BANCO AGIBANK S/A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. REVELIA RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, buscando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais, relativos a suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega não ter celebrado o negócio, tampouco recebido valores ou faturas, afirmando ter sido vítima de fraude e induzido em erro. O banco, revel, apresentou posteriormente dossiê de contratação eletrônica contendo termo digital e biometria facial do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a revelia do banco implica presunção absoluta de veracidade das alegações autorais; (ii) estabelecer se a biometria facial é meio idôneo para comprovar a manifestação de vontade na contratação eletrônica; e (iii) determinar se há nulidade contratual diante da ausência de crédito depositado ou de faturas encaminhadas ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia não gera presunção absoluta de veracidade, cabendo ao juiz avaliar o conjunto probatório disponível, conforme art. 345, IV, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.843.679/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/06/2021). A contratação eletrônica é válida quando demonstrada a utilização de biometria facial associada a registros técnicos (data, hora, IP e dados pessoais), nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, que confere presunção de autenticidade aos documentos eletrônicos produzidos por meio de certificação digital. A biometria facial constitui meio legítimo de autenticação da manifestação de vontade, sendo aceita pela jurisprudência pátria quando ausentes indícios concretos de fraude (STJ, AgInt no REsp 1.941.706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/03/2022). A ausência de depósito em conta bancária não invalida o contrato de cartão de crédito consignado, cuja dinâmica envolve reserva de margem consignável para pagamento da fatura mínima, independentemente de saque prévio ou transferência de valores. A falta de envio de faturas não constitui vício de consentimento, tratando-se de questão de execução contratual, não de validade. Inexistindo prova de fraude, vício de consentimento ou irregularidade formal, e constatada a regularidade da contratação eletrônica, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia não implica confissão absoluta, devendo o magistrado valorar o conjunto probatório dos autos. A biometria facial é meio idôneo de autenticação e manifestação de vontade em contratos eletrônicos, quando acompanhada de registros técnicos de validação. A ausência de depósito ou de faturas não descaracteriza a validade do contrato de cartão de crédito consignado, cuja margem é destinada ao pagamento da fatura mínima. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 345, IV; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.843.679/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/06/2021; STJ, AgInt no REsp 1.941.706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/03/2022; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0015713-30.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 26/03/2024; TJ-MG, AC nº 5002150-38.2022.8.13.0363, Rel. Des. Marcos Lincoln, DJE 20/11/2023. APELANTE: José Bernardo da Silva ADVOGADOS: Gustavo do Nascimento Leite (OAB/PB 27.977), Matheus Elpídio Sales da Silva (OAB/PB 28.400) APELADA: Sorocred - Crédito, Financiamento e Investimento S/A ADVOGADO: Daniel Battipaglia Sgai (OAB/SP 214.918) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PAGAMENTO DE FATURAS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos ao reconhecer a regularidade da contratação de cartão de crédito realizada por meio digital com validação por biometria facial, bem como a utilização do cartão pelo autor. O apelante sustenta inexistência de contratação válida, alega fraude em razão da localidade das compras e requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade da contratação digital do cartão de crédito impugnado pelo consumidor; (ii) estabelecer se a cobrança decorrente da utilização do cartão configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem afastar o dever do autor de apresentar mínimo suporte probatório de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar registros do processo de adesão digital, contendo preenchimento de dados cadastrais, envio de documento de identificação e validação por biometria facial mediante captura de selfie. 5. A fotografia capturada no momento do cadastro revela compatibilidade com a imagem constante no documento de identidade do autor, circunstância que confere verossimilhança à tese de que a contratação foi realizada pelo próprio consumidor. 6. A contratação eletrônica com validação por biometria facial constitui meio idôneo de manifestação de vontade, amplamente utilizado no mercado financeiro, apto a substituir a assinatura manuscrita em razão do princípio da liberdade das formas. 7. As faturas do cartão demonstram a realização de diversas compras em plataformas digitais de atuação nacional, como Shopee, iFood, 99Pay e Rappi, sendo comum que o local indicado nas faturas corresponda à sede do intermediador de pagamento, e não ao local físico do consumidor, circunstância que afasta a alegação de fraude baseada na indicação de compras em “Osasco/SP”. 8. A utilização do cartão e o pagamento das primeiras faturas pelo próprio consumidor reforçam a regularidade da relação contratual e evidenciam a legitimidade das cobranças decorrentes da posterior inadimplência. 9. Reconhecida a validade da contratação e a legitimidade do débito, a conduta da instituição financeira configura exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.03.2017, DJe 29.03.2017; TJPB, Apelação Cível nº 0805134-67.2024.8.15.0251, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Quarta Câmara Cível, j. 21.10.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0809048-98.2022.8.15.2001, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, Segunda Câmara Cível, j. 21.10.2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANA MARIA COSTA DE CARVALHO Endereço: JOÃO CAETANO, 65, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. 1. RELATÓRIO ANA MARIA COSTA DE CARVALHO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra o BANCO CSF S/A. A autora alega que teve seu crédito recusado em comércio local devido a uma inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 607,00, referente a contrato de cartão de crédito que afirma não ter pactuado. Sustenta a inexistência da relação jurídica e o abalo moral decorrente da negativação injusta, sugerindo reparação em R$ 10.000,00. O banco réu apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação. Afirma que a autora aderiu ao cartão Atacadão em 22/10/2020 e utilizou o serviço regularmente por meses antes da inadimplência. Apresentou o termo de adesão com assinatura, registro de biometria facial e histórico de faturas com compras efetuadas em estabelecimentos comerciais no domicílio da própria autora. Argumentou pela legitimidade do débito e do registro restritivo como exercício regular de direito, invocando a Súmula 385 do STJ diante de outras negativações. Em réplica, a autora impugnou a assinatura constante na proposta de adesão e reiterou as alegações de fraude. Durante a instrução, foi deferida a inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para especificarem provas, o banco réu declarou não possuir interesse em outras dilações. A autora também informou não ter mais provas a produzir, alegando que os documentos existentes nos autos bastariam para demonstrar o direito pretendido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado e da Gratuidade O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais colacionadas são suficientes para o convencimento deste juízo, restando desnecessária a produção de prova em audiência. Ambas as partes manifestaram expressamente o desinteresse na produção de novas provas. Quanto à gratuidade da justiça, confirma-se o benefício em favor da parte autora, em conformidade com o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento, que reconheceu a presunção de hipossuficiência da requerente. 3. MÉRITO 3.1. Da Validade da Relação Contratual A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica entre as partes e à legitimidade do débito que originou a negativação do nome da autora. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, diante da vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora. O banco réu desincumbiu-se do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. A instituição financeira apresentou a proposta de adesão ao cartão de crédito assinada pela autora em 22/10/2020, acompanhada de registro de biometria facial capturado no momento da contratação, cuja imagem guarda total semelhança com a fotografia do documento de identidade civil da requerente. Ademais, o histórico de consumo afasta a tese de fraude. As faturas demonstram a utilização do cartão em diversos estabelecimentos situados em Mamanguape/PB, cidade de residência da autora, incluindo compras em farmácias, supermercados e lojas locais. O uso reiterado do serviço e o pagamento parcial de faturas anteriores por meio de renegociação comprovada confirmam a anuência tácita e a execução do contrato. Embora a autora tenha impugnado a assinatura, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1061, estabelece que incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do documento. Neste caso, o réu apresentou evidências tecnológicas e fáticas robustas (biometria e consumo local). Oportunizada a especificação de provas, a autora desistiu expressamente da perícia grafotécnica, que seria o meio hábil para desconstituir a força probante do documento assinado e da validação biométrica. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da contratação eletrônica comprovada por biometria e utilização do serviço: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0800956-86.2024.8.15.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o(a) Relator(a), em conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (0800956-86.2024.8.15.0021, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2025) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 - DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805045-67.2024.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB RELATORA: Desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (0805045-67.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/04/2026) Dessa forma, resta comprovada a regularidade do vínculo jurídico e a legitimidade do débito decorrente da posterior inadimplência da autora. 4. DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL Reconhecida a validade da contratação do cartão de crédito e a utilização efetiva do serviço pela promovente, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes não configura ato ilícito. Trata-se, em verdade, de exercício regular de um direito reconhecido ao credor diante da mora incontroversa, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Não houve falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que a cobrança decorre de compras realizadas e não pagas, devidamente detalhadas nas faturas enviadas ao endereço da autora. Inexistindo conduta antijurídica ou vício na contratação, afasta-se o dever de indenizar, pois o dano moral pressupõe a violação de direitos da personalidade por ato ilegítimo, o que não ocorreu na espécie. Ademais, ainda que a inscrição fosse irregular — o que se admite apenas para fins de fundamentação exauriente —, a pretensão indenizatória encontraria óbice no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Os autos revelam a existência de outras anotações restritivas preexistentes em nome da autora, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, a qual afasta a condenação por danos morais quando o consumidor já possui registros legítimos anteriores: SÚMULA STJ nº 385 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES]: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 2. O óbice da Súmula 385/STJ também é aplicável nas demandas opostas em face do suposto credor que efetivou a inscrição irregular. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.428.143/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 25/11/2015.) Dessa forma, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, seja pela legitimidade da cobrança, seja pela ausência de abalo moral indenizável diante do histórico creditício da requerente. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por um período de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE. Interposta Apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800060-58.2025.8.15.0231. AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO - PB20496 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CSF S/A Advogado do(a) REU: Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANA MARIA COSTA DE CARVALHO Advogados do(a) Vistos, etc. Visando o saneamento e encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, ao princípio da Não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pelo Código, deixo de proferir julgamento conforme o estado do processo, ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação, determinando que INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá, ao arrolar testemunhas, deverá a parte indicar com precisão a respeito de que alegações fáticas cada uma das testemunhas deporá. b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Decorrido o prazo, sem requerimentos quanto a produção de provas, REMETA-SE o processo para a tarefa conclusos para sentença, como forma de atendimento à ordem cronológica dos julgamentos (art. 12, CPC). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/03/2026, 00:00