Interdição/Curatela 0800256-65.2024.8.15.0521 - TJPB

Interdição/Curatela 0800256-65.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 11:32

Documento (Informações)

01/06/2026, 11:32

Trânsito em julgado

01/06/2026, 11:31

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 22:02

Publicação

30/03/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800256-65.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Nomeação] PROMOVIDO/A: JOSEFA MARIA BARBOSA DA SILVA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória ajuizada por IVONEIDE SOARES DA SILVA em face de sua genitora, JOSEFA MARIA BARBOSA DA SILVA. Na petição inicial, a requerente alegou que a interditanda era portadora de demência decorrente da doença de Alzheimer (CID 10: F00.9 e G30.9), condição que a tornava incapaz de gerir os atos da vida civil e administrar seus próprios bens e benefícios previdenciários. Ao longo da instrução processual, foi realizado auto de inspeção judicial por oficial de justiça e acostado laudo pericial médico elaborado pelo CAPS I de Mulungu/PB, o qual confirmou a incapacidade total e permanente da examinada. Diante dos elementos probatórios e da urgência demonstrada quanto à gestão de recursos para subsistência, este juízo deferiu a curatela provisória à parte autora em 14 de janeiro de 2025 -ID n. 106146052 - Pág. 1. Termo de compromisso do curador provisório - ID n. 106537268 - Pág. 2. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou impugnação por negativa geral - ID n. 117231131 - Pág. 2. O Ministério Público interveio regularmente no feito, requerendo a realização de estudo social - ID n. 117452689 - Pág. 2. No ID n. 117567513 - Pág. 1, a demandante peticionou informando o falecimento da interditanda, conforme certidão de óbito acostada aos autos - ID n. 117567514 - Pág. 1. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto - ID n. 131076173. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de interdição possui natureza personalíssima, tendo por finalidade precípua a proteção e o amparo da pessoa que, por causas transitórias ou permanentes, não possui o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. Com o falecimento da parte interditanda no curso da lide, ocorre a extinção da personalidade civil, nos termos do artigo 6º do Código Civil. Consequentemente, cessa o objeto da prestação jurisdicional buscada, uma vez que não mais subsiste a necessidade de nomeação de curador ou de declaração de incapacidade. O óbito da interditanda acarreta a perda superveniente do interesse de agir, pois o provimento judicial pretendido torna-se inútil e desnecessário, impondo-se o reconhecimento da carência de ação pela falta de interesse processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto pelo falecimento da interditanda. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade permanece suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça outrora deferido, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:39

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 11:23

Petição (Contraminuta)

07/01/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 15:54

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800256-65.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Nomeação] PROMOVIDO/A: JOSEFA MARIA BARBOSA DA SILVA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória ajuizada por IVONEIDE SOARES DA SILVA em face de sua genitora, JOSEFA MARIA BARBOSA DA SILVA. Na petição inicial, a requerente alegou que a interditanda era portadora de demência decorrente da doença de Alzheimer (CID 10: F00.9 e G30.9), condição que a tornava incapaz de gerir os atos da vida civil e administrar seus próprios bens e benefícios previdenciários. Ao longo da instrução processual, foi realizado auto de inspeção judicial por oficial de justiça e acostado laudo pericial médico elaborado pelo CAPS I de Mulungu/PB, o qual confirmou a incapacidade total e permanente da examinada. Diante dos elementos probatórios e da urgência demonstrada quanto à gestão de recursos para subsistência, este juízo deferiu a curatela provisória à parte autora em 14 de janeiro de 2025 -ID n. 106146052 - Pág. 1. Termo de compromisso do curador provisório - ID n. 106537268 - Pág. 2. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou impugnação por negativa geral - ID n. 117231131 - Pág. 2. O Ministério Público interveio regularmente no feito, requerendo a realização de estudo social - ID n. 117452689 - Pág. 2. No ID n. 117567513 - Pág. 1, a demandante peticionou informando o falecimento da interditanda, conforme certidão de óbito acostada aos autos - ID n. 117567514 - Pág. 1. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto - ID n. 131076173. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de interdição possui natureza personalíssima, tendo por finalidade precípua a proteção e o amparo da pessoa que, por causas transitórias ou permanentes, não possui o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. Com o falecimento da parte interditanda no curso da lide, ocorre a extinção da personalidade civil, nos termos do artigo 6º do Código Civil. Consequentemente, cessa o objeto da prestação jurisdicional buscada, uma vez que não mais subsiste a necessidade de nomeação de curador ou de declaração de incapacidade. O óbito da interditanda acarreta a perda superveniente do interesse de agir, pois o provimento judicial pretendido torna-se inútil e desnecessário, impondo-se o reconhecimento da carência de ação pela falta de interesse processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto pelo falecimento da interditanda. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade permanece suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça outrora deferido, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800256-65.2024.8.15.0521. REQUERENTE: IVONEIDE SOARES DA SILVA REQUERIDO: JOSEFA MARIA BARBOSA DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800256-65.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: IVONEIDE SOARES DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "(...) as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 15 dias. (...)". Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS DUARTE - PB30282 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 30 de julho de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nomeação] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "(...) as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 15 dias. (...)". Advogado do(a)

31/07/2025, 00:00

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Documento (Informações)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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