Procedimento Comum Cível 0800887-88.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800887-88.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 12:54

Trânsito em julgado

12/05/2026, 12:53

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:25

Publicação

30/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800887-88.2025.8.15.2003. AUTOR: SOLANGE TELES GUEDES DE MORAIS Endereço: Rua Antônio Firmino de Macedo_**, 210, Valentina de Figueiredo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-400 RÉ: SABRINA TELES GUEDES Endereço: Rua Major Silva Lira, 48, Caipira, TEIXEIRA - PB - CEP: 58735-000 SENTENÇA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM NOME DE PESSOA CURATELADA – PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA INCAPAZ – DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM E NECESSIDADE – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de se deferir a autorização judicial para a contratação de financiamento imobiliário em nome da pessoa curatelada, quando demonstrada a manifesta vantagem da operação e a preservação de seus interesses, visando assegurar o direito fundamental à moradia. EXPEDIENTE - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. SOLANGE TELES GUEDES DE MORAIS, na qualidade de curadora de sua filha, SABRINA TELES GUEDES, ambas qualificadas nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, objetivando obter autorização para a contratação de financiamento imobiliário em nome da curatelada. Com a petição inicial (ID 107812555), foram juntados os documentos pertinentes, incluindo o termo de curatela definitiva (ID 107813107), comprovantes de rendimentos (IDs 107813113 e 131583351) e demais documentos pessoais. Após requerimento ministerial (ID 109476066), a parte autora apresentou esclarecimentos e novos documentos, destacando-se a simulação de financiamento habitacional (ID 115793186) e a indicação de garantias para a operação (ID 115793178). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público, em seu parecer conclusivo (ID 155797084), opinou pelo deferimento do pedido, sugerindo que a autorização seja condicionada ao registro do imóvel exclusivamente em nome da curatelada e à prestação de contas anual pela curadora. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao douto representante do Ministério Público. Com efeito, para a assunção de obrigações em nome de pessoa curatelada, como a contratação de um financiamento imobiliário, a legislação exige prévia autorização judicial e a prova satisfatória da preservação dos interesses da incapaz. Por outro lado, é indispensável que a operação se reverta em benefício direto para a curatelada, como no caso em questão, em que a aquisição de um imóvel visa proporcionar moradia digna e adequada, concretizando uma garantia fundamental. A situação retratada nos autos demonstra que a medida é necessária e vantajosa para a curatelada, atendendo ao disposto nos artigos 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A curadora comprovou possuir renda suficiente para arcar com as parcelas do financiamento, e as preocupações quanto a uma eventual sucessão da dívida foram afastadas pela indicação de uma garantidora com capacidade financeira e pela possibilidade de a curatelada receber pensão por morte (ID 115793178). Ora, a autorização judicial para atos de disposição ou oneração do patrimônio de pessoa incapaz tem como objetivo resguardar seus interesses, seja para preservar bens, seja para atender a necessidades urgentes e relevantes, como o direito à moradia. Destarte, a situação retratada nos autos enquadra-se nessa hipótese, estando, portanto, de acordo com as exigências do art. 1.750 do Código Civil. Isto posto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, concedo a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para que a requerente SOLANGE TELES GUEDES DE MORAIS, na qualidade de curadora, possa contratar financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, ou outra instituição financeira, em nome da curatelada SABRINA TELES GUEDES, devendo o imóvel a ser adquirido ser registrado exclusivamente em nome da curatelada, bem como ficando responsável a curadora a prestar contas anualmente acerca do regular pagamento das parcelas do financiamento. Serve a presente sentença, com o respectivo código QR, como ALVARÁ, a ser entregue à parte requerente para que produza seus efeitos legais. A curadora deverá fazer prova nos autos da efetivação do contrato de financiamento e da aquisição do bem, juntando a respectiva certidão de registro do imóvel em nome da curatelada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob as penalidades legais. Dispensado o trânsito em julgado, cnos termos do art. 1.000, do CPC, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. P.R.I. João Pessoa, 25 de março de 2026. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:12

Procedência

25/03/2026, 19:10

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 12:46

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 08:27

Processo Encaminhado

22/02/2026, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:58

Petição (Contraminuta)

20/01/2026, 15:55

Petição (Contraminuta)

22/12/2025, 11:08

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800887-88.2025.8.15.2003. AUTOR: SOLANGE TELES GUEDES DE MORAIS Endereço: Rua Antônio Firmino de Macedo_**, 210, Valentina de Figueiredo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-400 RÉ: SABRINA TELES GUEDES Endereço: Rua Major Silva Lira, 48, Caipira, TEIXEIRA - PB - CEP: 58735-000 SENTENÇA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM NOME DE PESSOA CURATELADA – PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA INCAPAZ – DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM E NECESSIDADE – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de se deferir a autorização judicial para a contratação de financiamento imobiliário em nome da pessoa curatelada, quando demonstrada a manifesta vantagem da operação e a preservação de seus interesses, visando assegurar o direito fundamental à moradia. EXPEDIENTE - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. SOLANGE TELES GUEDES DE MORAIS, na qualidade de curadora de sua filha, SABRINA TELES GUEDES, ambas qualificadas nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, objetivando obter autorização para a contratação de financiamento imobiliário em nome da curatelada. Com a petição inicial (ID 107812555), foram juntados os documentos pertinentes, incluindo o termo de curatela definitiva (ID 107813107), comprovantes de rendimentos (IDs 107813113 e 131583351) e demais documentos pessoais. Após requerimento ministerial (ID 109476066), a parte autora apresentou esclarecimentos e novos documentos, destacando-se a simulação de financiamento habitacional (ID 115793186) e a indicação de garantias para a operação (ID 115793178). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público, em seu parecer conclusivo (ID 155797084), opinou pelo deferimento do pedido, sugerindo que a autorização seja condicionada ao registro do imóvel exclusivamente em nome da curatelada e à prestação de contas anual pela curadora. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao douto representante do Ministério Público. Com efeito, para a assunção de obrigações em nome de pessoa curatelada, como a contratação de um financiamento imobiliário, a legislação exige prévia autorização judicial e a prova satisfatória da preservação dos interesses da incapaz. Por outro lado, é indispensável que a operação se reverta em benefício direto para a curatelada, como no caso em questão, em que a aquisição de um imóvel visa proporcionar moradia digna e adequada, concretizando uma garantia fundamental. A situação retratada nos autos demonstra que a medida é necessária e vantajosa para a curatelada, atendendo ao disposto nos artigos 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A curadora comprovou possuir renda suficiente para arcar com as parcelas do financiamento, e as preocupações quanto a uma eventual sucessão da dívida foram afastadas pela indicação de uma garantidora com capacidade financeira e pela possibilidade de a curatelada receber pensão por morte (ID 115793178). Ora, a autorização judicial para atos de disposição ou oneração do patrimônio de pessoa incapaz tem como objetivo resguardar seus interesses, seja para preservar bens, seja para atender a necessidades urgentes e relevantes, como o direito à moradia. Destarte, a situação retratada nos autos enquadra-se nessa hipótese, estando, portanto, de acordo com as exigências do art. 1.750 do Código Civil. Isto posto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, concedo a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para que a requerente SOLANGE TELES GUEDES DE MORAIS, na qualidade de curadora, possa contratar financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, ou outra instituição financeira, em nome da curatelada SABRINA TELES GUEDES, devendo o imóvel a ser adquirido ser registrado exclusivamente em nome da curatelada, bem como ficando responsável a curadora a prestar contas anualmente acerca do regular pagamento das parcelas do financiamento. Serve a presente sentença, com o respectivo código QR, como ALVARÁ, a ser entregue à parte requerente para que produza seus efeitos legais. A curadora deverá fazer prova nos autos da efetivação do contrato de financiamento e da aquisição do bem, juntando a respectiva certidão de registro do imóvel em nome da curatelada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob as penalidades legais. Dispensado o trânsito em julgado, cnos termos do art. 1.000, do CPC, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. P.R.I. João Pessoa, 25 de março de 2026. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

27/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Processo Encaminhado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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