Procedimento Comum Cível 0801067-53.2026.8.15.3011 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801067-53.2026.8.15.3011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO REU: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA NASCIMENTO, DIANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, que ficam devidamente CITADOS de todos os termos da presente ação, para, querendo, manifestarem-se sobre as declarações prestadas pelo Inventariante, bem como, através de advogado legalmente habilitado, acompanharem o processo até o final, e ciente de que poderão respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei e para todos os fins e efeitos de direito. E para que chegue ao conhecimento de todos e, que no futuro, não se alegue ignorância, determinou o(a) MM. Juiz(a) a publicação do presente Edital pela Imprensa Oficial da Justiça do Estado com a fixação no átrio do Fórum local. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara de Sucessões do Estado, 20 de julho de 2026. Eu, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Juiz(a) de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DAS VARAS ESTADUAIS DE SUCESSÕES CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO (20) DIAS Varas Estaduais de Sucessões do Estado da Paraíba. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0801067-53.2026.8.15.3011. O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de SUCESSÕES do Estado, por nomeação na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente possíveis herdeiros interessados, ausentes, etc, que por este Juízo da Vara de Sucessões, tramita contra a sua pessoa os autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, tombada sob o nº 0801067-53.2026.8.15.3011, proposta por [ANA CRISTINA ISMAEL COSTA DA SILVA - CPF: 014.070.804-90 (ADVOGADO), MONICA LOPES DE SOUZA SANTOS - CPF: 910.503.324-15 (AUTOR), NADJA MARIA LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 013.009.754-31 (AUTOR), HEMERSON JOSE LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 049.384.894-06 (AUTOR), ISLENE LOPES QUEIROZ DA SILVA - CPF: 028.533.974-59 (AUTOR), JEAN LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 841.101.634-04 (AUTOR), MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA NASCIMENTO (REU), DIANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO (REU)], em face do espólio de

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO REU: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA NASCIMENTO, DIANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, que ficam devidamente CITADOS de todos os termos da presente ação, para, querendo, manifestarem-se sobre as declarações prestadas pelo Inventariante, bem como, através de advogado legalmente habilitado, acompanharem o processo até o final, e ciente de que poderão respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei e para todos os fins e efeitos de direito. E para que chegue ao conhecimento de todos e, que no futuro, não se alegue ignorância, determinou o(a) MM. Juiz(a) a publicação do presente Edital pela Imprensa Oficial da Justiça do Estado com a fixação no átrio do Fórum local. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara de Sucessões do Estado, 20 de julho de 2026. Eu, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Juiz(a) de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DAS VARAS ESTADUAIS DE SUCESSÕES CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO (20) DIAS Varas Estaduais de Sucessões do Estado da Paraíba. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0801067-53.2026.8.15.3011. O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de SUCESSÕES do Estado, por nomeação na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente possíveis herdeiros interessados, ausentes, etc, que por este Juízo da Vara de Sucessões, tramita contra a sua pessoa os autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, tombada sob o nº 0801067-53.2026.8.15.3011, proposta por [ANA CRISTINA ISMAEL COSTA DA SILVA - CPF: 014.070.804-90 (ADVOGADO), MONICA LOPES DE SOUZA SANTOS - CPF: 910.503.324-15 (AUTOR), NADJA MARIA LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 013.009.754-31 (AUTOR), HEMERSON JOSE LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 049.384.894-06 (AUTOR), ISLENE LOPES QUEIROZ DA SILVA - CPF: 028.533.974-59 (AUTOR), JEAN LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 841.101.634-04 (AUTOR), MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA NASCIMENTO (REU), DIANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO (REU)], em face do espólio de

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO REU: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA NASCIMENTO, DIANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, que ficam devidamente CITADOS de todos os termos da presente ação, para, querendo, manifestarem-se sobre as declarações prestadas pelo Inventariante, bem como, através de advogado legalmente habilitado, acompanharem o processo até o final, e ciente de que poderão respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei e para todos os fins e efeitos de direito. E para que chegue ao conhecimento de todos e, que no futuro, não se alegue ignorância, determinou o(a) MM. Juiz(a) a publicação do presente Edital pela Imprensa Oficial da Justiça do Estado com a fixação no átrio do Fórum local. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara de Sucessões do Estado, 20 de julho de 2026. Eu, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Juiz(a) de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DAS VARAS ESTADUAIS DE SUCESSÕES CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO (20) DIAS Varas Estaduais de Sucessões do Estado da Paraíba. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0801067-53.2026.8.15.3011. O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de SUCESSÕES do Estado, por nomeação na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente possíveis herdeiros interessados, ausentes, etc, que por este Juízo da Vara de Sucessões, tramita contra a sua pessoa os autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, tombada sob o nº 0801067-53.2026.8.15.3011, proposta por [ANA CRISTINA ISMAEL COSTA DA SILVA - CPF: 014.070.804-90 (ADVOGADO), MONICA LOPES DE SOUZA SANTOS - CPF: 910.503.324-15 (AUTOR), NADJA MARIA LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 013.009.754-31 (AUTOR), HEMERSON JOSE LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 049.384.894-06 (AUTOR), ISLENE LOPES QUEIROZ DA SILVA - CPF: 028.533.974-59 (AUTOR), JEAN LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 841.101.634-04 (AUTOR), MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA NASCIMENTO (REU), DIANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO (REU)], em face do espólio de

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO REU: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA NASCIMENTO, DIANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, que ficam devidamente CITADOS de todos os termos da presente ação, para, querendo, manifestarem-se sobre as declarações prestadas pelo Inventariante, bem como, através de advogado legalmente habilitado, acompanharem o processo até o final, e ciente de que poderão respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei e para todos os fins e efeitos de direito. E para que chegue ao conhecimento de todos e, que no futuro, não se alegue ignorância, determinou o(a) MM. Juiz(a) a publicação do presente Edital pela Imprensa Oficial da Justiça do Estado com a fixação no átrio do Fórum local. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara de Sucessões do Estado, 20 de julho de 2026. Eu, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Juiz(a) de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DAS VARAS ESTADUAIS DE SUCESSÕES CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO (20) DIAS Varas Estaduais de Sucessões do Estado da Paraíba. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0801067-53.2026.8.15.3011. O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de SUCESSÕES do Estado, por nomeação na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente possíveis herdeiros interessados, ausentes, etc, que por este Juízo da Vara de Sucessões, tramita contra a sua pessoa os autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, tombada sob o nº 0801067-53.2026.8.15.3011, proposta por [ANA CRISTINA ISMAEL COSTA DA SILVA - CPF: 014.070.804-90 (ADVOGADO), MONICA LOPES DE SOUZA SANTOS - CPF: 910.503.324-15 (AUTOR), NADJA MARIA LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 013.009.754-31 (AUTOR), HEMERSON JOSE LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 049.384.894-06 (AUTOR), ISLENE LOPES QUEIROZ DA SILVA - CPF: 028.533.974-59 (AUTOR), JEAN LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 841.101.634-04 (AUTOR), MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA NASCIMENTO (REU), DIANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO (REU)], em face do espólio de

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO REU: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA NASCIMENTO, DIANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, que ficam devidamente CITADOS de todos os termos da presente ação, para, querendo, manifestarem-se sobre as declarações prestadas pelo Inventariante, bem como, através de advogado legalmente habilitado, acompanharem o processo até o final, e ciente de que poderão respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei e para todos os fins e efeitos de direito. E para que chegue ao conhecimento de todos e, que no futuro, não se alegue ignorância, determinou o(a) MM. Juiz(a) a publicação do presente Edital pela Imprensa Oficial da Justiça do Estado com a fixação no átrio do Fórum local. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara de Sucessões do Estado, 20 de julho de 2026. Eu, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Juiz(a) de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DAS VARAS ESTADUAIS DE SUCESSÕES CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO (20) DIAS Varas Estaduais de Sucessões do Estado da Paraíba. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0801067-53.2026.8.15.3011. O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de SUCESSÕES do Estado, por nomeação na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente possíveis herdeiros interessados, ausentes, etc, que por este Juízo da Vara de Sucessões, tramita contra a sua pessoa os autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, tombada sob o nº 0801067-53.2026.8.15.3011, proposta por [ANA CRISTINA ISMAEL COSTA DA SILVA - CPF: 014.070.804-90 (ADVOGADO), MONICA LOPES DE SOUZA SANTOS - CPF: 910.503.324-15 (AUTOR), NADJA MARIA LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 013.009.754-31 (AUTOR), HEMERSON JOSE LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 049.384.894-06 (AUTOR), ISLENE LOPES QUEIROZ DA SILVA - CPF: 028.533.974-59 (AUTOR), JEAN LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 841.101.634-04 (AUTOR), MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA NASCIMENTO (REU), DIANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO (REU)], em face do espólio de

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

20/07/2026, 12:06

Expedição de documento (Mandado)

20/07/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2026, 12:05

Documento (Certidão)

20/07/2026, 11:50

Petição (Contraminuta)

08/07/2026, 18:58

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 19:23

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:21

Documentos

Edital

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO REU: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA NASCIMENTO, DIANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, que ficam devidamente CITADOS de todos os termos da presente ação, para, querendo, manifestarem-se sobre as declarações prestadas pelo Inventariante, bem como, através de advogado legalmente habilitado, acompanharem o processo até o final, e ciente de que poderão respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei e para todos os fins e efeitos de direito. E para que chegue ao conhecimento de todos e, que no futuro, não se alegue ignorância, determinou o(a) MM. Juiz(a) a publicação do presente Edital pela Imprensa Oficial da Justiça do Estado com a fixação no átrio do Fórum local. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara de Sucessões do Estado, 20 de julho de 2026. Eu, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Juiz(a) de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DAS VARAS ESTADUAIS DE SUCESSÕES CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO (20) DIAS Varas Estaduais de Sucessões do Estado da Paraíba. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0801067-53.2026.8.15.3011. O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara de SUCESSÕES do Estado, por nomeação na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente possíveis herdeiros interessados, ausentes, etc, que por este Juízo da Vara de Sucessões, tramita contra a sua pessoa os autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, tombada sob o nº 0801067-53.2026.8.15.3011, proposta por [ANA CRISTINA ISMAEL COSTA DA SILVA - CPF: 014.070.804-90 (ADVOGADO), MONICA LOPES DE SOUZA SANTOS - CPF: 910.503.324-15 (AUTOR), NADJA MARIA LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 013.009.754-31 (AUTOR), HEMERSON JOSE LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 049.384.894-06 (AUTOR), ISLENE LOPES QUEIROZ DA SILVA - CPF: 028.533.974-59 (AUTOR), JEAN LOPES DO NASCIMENTO - CPF: 841.101.634-04 (AUTOR), MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA NASCIMENTO (REU), DIANDRA RODRIGUES DO NASCIMENTO (REU)], em face do espólio de

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Estado da Paraíba 2ª Vara Estadual de Sucessões PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801067-53.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. Recebo a petição inicial (ID. 155981519), declarando aberto o inventário dos bens deixados por falecimento de JOSÉ FELIZARDO DO NASCIMENTO (ID. 155981521). Nomeio ISLENE LOPES QUEIROZ DA SILVA como inventariante mediante compromisso legal, devendo ser entregue cópia das incumbências dispostas no artigo 618 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Lavre-se termo de compromisso, o qual, após assinado eletronicamente por este magistrado, deverá ser disponibilizado para a inventariante nomeada, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para fazer juntada aos autos de termo devidamente assinado. Intime-se a inventariante nomeada para apresentar: a) as primeiras declarações, conforme o disposto no artigo 620 do mesmo Codex, no prazo de 20 (vinte) dias; b) certidão de casamento do falecido, a fim de comprovar o regime de bens e a meação da viúva; c) certidões de nascimento ou casamento de todos os herdeiros, para comprovar o vínculo de parentesco; d) comprovar a titularidade dos bens e créditos registrados em nome do de cujus, prestando os esclarecimentos devidos, notadamente em relação ao precatório nº 40999 (ID. 155981521 - Pág. 40); e) apresentar certidões negativas de débitos das três Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) em nome do de cujus, bem como certidões negativas cíveis e trabalhistas em nome do falecido; f) informar, ao Juízo, a existência de valores depositados em eventuais contas de titularidade do extinto, juntando os respectivos extratos bancários referentes ao último mês da data do seu passamento, caso ainda possível, de acordo com as normas bancárias e se o mesmo era titular de alguma conta bancária; h) certidão do Detran acerca da existência de bens móveis registrados em nome do falecido; i) atribuir valor à causa, correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão, incluindo as possíveis quantias existentes em instituições bancárias. Desde já, eventuais solicitações de ofício às instituições bancárias restarão indeferidas, uma vez que cabe, à parte, promover os atos necessários à propositura da demanda, não podendo se servir da estrutura do Poder Judiciário para cumprimento de diligências de sua responsabilidade e inerentes aos seus próprios atos de ofício, quando da judicialização da causa. Destarte, uma vez investida na condição de inventariante, deverá se dirigir às instituições bancárias pertinentes, munida da documentação que comprove o seu encargo, preferencialmente, na companhia de seu patrono, e apresentando-se como inventariante do feito relativo ao extinto, providenciar as informações necessárias quanto a eventuais valores existentes em nome do mesmo. Havendo recusa por parte do gerente ou quem as suas vezes o fizer, esta deve ser comprovada perante este juízo. Outrossim, há de salientar, para ciência da inventariante, que o valor da causa deve ser calculado sobre o quantum da avaliação dos bens ou valores atribuídos ao espólio, incluindo possíveis quantias existentes em instituições bancárias. Assim, deve a inventariante observar tais diretrizes para encontrar o valor devido à causa. Deixo para apreciar o pedido de gratuidade após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação do acervo hereditário, para fins de análise da capacidade financeira do espólio. Apresentadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados no feito e notifiquem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, na forma do artigo 626 do Diploma Processual Civil. Publique-se edital de citação, na forma do art. 626, §1º c/c 259, III do CPC, dando ciência da presente demanda aos interessados incertos e desconhecidos. Por último, a inventariante deve observar se o pedido se amolda a situação de arrolamento. Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

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