Procedimento Comum Cível 0801364-67.2026.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decisão de Saneamento e Organização

27/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:15

Publicação

30/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS __________________________________________________________ Processo nº 0801364-67.2026.8.15.0131. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho ajuizado por LUCIANO DE MORAIS OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Houve declinação da competência para a Justiça Federal, tendo este juízo reconhecido a sua incompetência e devolvido os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO: Reza o art. 169, inciso IV, da LC n. 96/2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias) que compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar “as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário”. Nesta comarca compete à 3ª Vara de Cajazeiras a referida competência. DESSE MODO, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo de Direito para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição para a 3ª Vara da Comarca de Cajazeiras, a quem compete processar e julgar a ação de revisão de auxílio decorrente de acidente de trabalho. Proceda-se com a redistribuição. Intimações e providências legais. CUMPRA-SE. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 09:19

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/03/2026, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:49

Determinada a Redistribuição

17/03/2026, 09:54

Incompetência

17/03/2026, 09:54

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/03/2026, 21:04

Distribuição (sorteio)

16/03/2026, 21:04

Documentos

•27/03/2026, 00:00