Cumprimento de sentença 0802240-46.2024.8.15.0081 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802240-46.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802240-46.2024.8.15.0081. AUTOR: EMERSON TARGINO CARNEIRO DE ARAUJO - PB30216 Nome: ROBERT BOSCH LIMITADA Endereço: ANHANGUERA, S N, KM 98, BOA VISTA, CAMPINAS - SP - CEP: 13050-250 Advogado do(a) REU: JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010 VALOR DA CAUSA: R$ 6.074,00 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Indenização por Dano Material] PARTES: FRANCISCO TARGINO DOS SANTOS X ROBERT BOSCH LIMITADA Nome: FRANCISCO TARGINO DOS SANTOS Endereço: QUADRA 03 LOTE 01, CASA, CONDOMINIO AGUAS DAS SERRAS, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos. Arquive-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento caso requerido. BANANEIRAS, Domingo, 17 de Maio de 2026, 19:34:13 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802240-46.2024.8.15.0081. AUTOR: EMERSON TARGINO CARNEIRO DE ARAUJO - PB30216 Nome: ROBERT BOSCH LIMITADA Endereço: ANHANGUERA, S N, KM 98, BOA VISTA, CAMPINAS - SP - CEP: 13050-250 Advogado do(a) REU: JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010 VALOR DA CAUSA: R$ 6.074,00 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Indenização por Dano Material] PARTES: FRANCISCO TARGINO DOS SANTOS X ROBERT BOSCH LIMITADA Nome: FRANCISCO TARGINO DOS SANTOS Endereço: QUADRA 03 LOTE 01, CASA, CONDOMINIO AGUAS DAS SERRAS, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos. Arquive-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento caso requerido. BANANEIRAS, Domingo, 17 de Maio de 2026, 19:34:13 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Definitivo

23/05/2026, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 17:12

Arquivamento

23/05/2026, 17:00

Evolução da Classe Processual

17/05/2026, 19:35

Conclusão (para despacho)

17/05/2026, 19:33

Documento (Outros documentos)

17/05/2026, 19:33

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802240-46.2024.8.15.0081. AUTOR: EMERSON TARGINO CARNEIRO DE ARAUJO - PB30216 Nome: ROBERT BOSCH LIMITADA Endereço: ANHANGUERA, S N, KM 98, BOA VISTA, CAMPINAS - SP - CEP: 13050-250 Advogado do(a) REU: JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010 VALOR DA CAUSA: R$ 6.074,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Considerando a juntada do documento ID 156484979; INTIMO a parte interessada, para tomar conhecimento do mesmo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. BANANEIRAS, Quinta-feira, 26 de Março de 2026, 08:33:14 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Indenização por Dano Material] PARTES: FRANCISCO TARGINO DOS SANTOS X ROBERT BOSCH LIMITADA Nome: FRANCISCO TARGINO DOS SANTOS Endereço: QUADRA 03 LOTE 01, CASA, CONDOMINIO AGUAS DAS SERRAS, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 21:14

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:03

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802240-46.2024.8.15.0081. AUTOR: EMERSON TARGINO CARNEIRO DE ARAUJO - PB30216 Nome: ROBERT BOSCH LIMITADA Endereço: ANHANGUERA, S N, KM 98, BOA VISTA, CAMPINAS - SP - CEP: 13050-250 VALOR DA CAUSA: R$ 6.074,00 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio, Indenização por Dano Material] PARTES: FRANCISCO TARGINO DOS SANTOS X ROBERT BOSCH LIMITADA Nome: FRANCISCO TARGINO DOS SANTOS Endereço: QUADRA 03 LOTE 01, CASA, CONDOMINIO AGUAS DAS SERRAS, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. A sentença impugnada fora reputada como omissa. Todavia, nenhuma omissão existe na sentença objurgada. Cumpre observar o que dita o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Impende-me destacar que a espécie intentada constitui meio processual apto a ensejar o esclarecimento ou integração das decisões judiciais, efetivamente maculadas de omissão, obscuridade ou contradição, vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração não consistem em meio processual hábil para viabilizar a prevalência do entendimento do embargante sobre a matéria anteriormente abordada, sem a caracterização dos vícios a que se refere o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil. Corroborando estes fundamentos pontifica a seguinte doutrina: Os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato; para reexame de matéria de mérito; para explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida foi resolvida; para repetir a fundamentação da sentença de primeiro grau adotada pelo acórdão; para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório; para provocar pressões doutrinárias; para abrandar o impacto que a concepção jurídica do julgador cause aos jurisdicionados; para esclarecimentos de matéria doutrinária. (Desembargador Elias Manssour, in artigo publicado na Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Em que pesem as ponderações do embargante, não comporta ser conhecido o incidente. O embargante alega que os pedidos de dano moral e dano material foram julgados improcedentes sob a alegação de que “Embora o autor tenha atribuído o valor de R$ 1.000,00 ao reparo do para-brisa, tal quantia foi estabelecida por mera deliberalidade, sem comprovação concreta, seja por meio de orçamento ou nota fiscal que evidenciasse o valor de mercado do reparo do para-brisa. Além disso, não foi apresentada nenhuma prova testemunhal que atestasse que o disco defeituoso foi, de fato, o responsável pela quebra do para-brisa. Assim, embora a alegação do autor seja razoável, não restou suficientemente provada a extensão do dano material, especialmente em relação ao valor atribuído ao reparo do para-brisa.” Como justificativa dos presentes embargos, alega que o orçamento de um para-brisa é facilmente achado em qualquer buscador na internet, por tal motivo não fora juntada junto com a inicial uma foto de um anúncio de qualquer site de venda de peças de carro, atribuindo, ainda, como “erro”, a não inversão do ônus da prova. Com efeito, há de se observar que os Embargos de Declaração se prestam exclusivamente à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos ou nos casos excepcionais de erro material ou nulidade da decisão. Nesse sentido, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – EM-BARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGEN-TES – HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – POSSIBILIDADE – A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível em hipóteses excepcionais, em que sanada a contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária. ” (STJ – RESP 252851 – SP – 3ª T. – Relª Minª Nancy Andrighi – DJU 23.04.2001 – p. 00161). A modificação da decisão vergastada, tal como pleiteado pela Embargante, só será possível, portanto, quando essa (modificação) resultar como consequência lógica do reconhecimento de um daqueles vícios. Assim sendo, a via eleita (Embargos de Declaração) não tem força para provocar um novo julgamento, puro e simples da questão, obrigando o órgão julgador ao reexame do fato ou da prova por ele já analisada, posto que refoge do estreito âmbito dos declaratórios. Diante disso, não se configurando qualquer tipo de omissão ou erro na decisão embargada, e verificando-se que os seus fundamentos são perfeitamente condizentes com a sua conclusão, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, mantendo em todos os seus termos a sentença, por entender que não merece nenhum reparo a sentença impugnada. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso Publicação e registro eletrônico. INTIMEM-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 13 de Maio de 2025, 22:58:15 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802240-46.2024.8.15.0081. AUTOR: EMERSON TARGINO CARNEIRO DE ARAUJO - PB30216 Nome: ROBERT BOSCH LIMITADA Endereço: ANHANGUERA, S N, KM 98, BOA VISTA, CAMPINAS - SP - CEP: 13050-250 VALOR DA CAUSA: R$ 6.074,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio] PARTES: FRANCISCO TARGINO DOS SANTOS X ROBERT BOSCH LIMITADA Nome: FRANCISCO TARGINO DOS SANTOS Endereço: QUADRA 03 LOTE 01, CASA, CONDOMINIO AGUAS DAS SERRAS, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Decido. Sem preliminares. Mérito Trata-se de Ação Redibitória c/c Perdas e Danos ajuizada por FRANCISCO TARGINO DOS SANTOS em face de ROBERT BOSCH LTDA. O autor alega que adquiriu 04 discos diamantados da ré, os quais, ao serem utilizados, apresentaram defeitos que causaram danos ao para-brisa de seu veículo, além de colocar em risco a integridade física de quem estava ao seu redor. Relata ainda que, apesar de tentar resolver a questão amigavelmente, não obteve sucesso, razão pela qual recorreu ao Judiciário. Foi citada a ré para a audiência de conciliação, porém, não compareceu, assim, decreto sua revelia. O autor apresentou a nota fiscal de compra dos discos, mas não trouxe provas adicionais que comprovassem o valor de mercado do para-brisa danificado ou a relação de causalidade entre o defeito do disco e o dano ao veículo. Não foram ouvidas testemunhas e o valor atribuído pelo autor ao reparo do para-brisa foi estabelecido por mera deliberação. Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme consta nos autos, a ré foi regularmente citada para audiência de conciliação, mas não compareceu, apesar de devidamente intimada. A ausência de defesa caracteriza a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que, embora não implique confissão quanto à matéria de fato, importa no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se este não comprovar as suas alegações. O autor trouxe aos autos a nota fiscal de compra dos discos, que demonstra o pagamento e a aquisição dos produtos. Contudo, quanto ao valor do para-brisa danificado e à relação de causalidade entre o defeito dos discos e o dano ao veículo, a prova apresentada é insuficiente. Embora o autor tenha atribuído o valor de R$ 1.000,00 ao reparo do para-brisa, tal quantia foi estabelecida por mera deliberalidade, sem comprovação concreta, seja por meio de orçamento ou nota fiscal que evidenciasse o valor de mercado do reparo do para-brisa. Além disso, não foi apresentada nenhuma prova testemunhal que atestasse que o disco defeituoso foi, de fato, o responsável pela quebra do para-brisa. Assim, embora a alegação do autor seja razoável, não restou suficientemente provada a extensão do dano material, especialmente em relação ao valor atribuído ao reparo do para-brisa. Em relação ao pedido de rescisão do contrato e restituição do valor pago pelos discos, é patente que a ré, ao vender produtos com defeito, deve arcar com as consequências de seus atos. A alegação do defeito nos discos é suficiente, ante a revelia, para configurar a existência do vício redibitório, conforme disposto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê que, havendo vício no produto, o consumidor tem direito a solicitar a troca ou a devolução da quantia paga, sem necessidade de comprovação de má-fé por parte do fornecedor. Dessa forma, deve ser concedido ao autor o direito à restituição do valor pago pelos discos, que foi de R$ 74,00, conforme a nota fiscal anexada aos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando que o autor não comprovou suficientemente a extensão do prejuízo material e a repercussão do ocorrido, entendo que não há elementos suficientes para fundamentar a concessão de indenização por danos morais. O simples fato de o autor ter adquirido um produto defeituoso, que não resultou em lesões físicas nem em prejuízos irreparáveis, não justifica, em regra, a reparação por danos morais. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que, apesar do reconhecimento da revelia do recorrido, julgou improcedentes os pedidos autorais do recorrente por ausência de provas suficientes para caracterizar o contrato verbal discutido e a consequente responsabilização civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a aplicação da teoria da perda de uma chance, em razão da alegação de que o recorrido teria se apresentado fraudulentamente como advogado, contribuindo para a perda do prazo prescricional para ajuizamento de reclamação trabalhista. III. Razões de decidir 3. A revelia do recorrido não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor, sendo necessário lastro probatório mínimo para a comprovação do direito. 4. O recorrente não apresentou elementos suficientes que demonstrassem que a conduta do recorrido foi determinante para a perda da oportunidade de ajuizamento da reclamação trabalhista. 5. A ausência de investigação formal ou outros documentos probatórios impedem o reconhecimento do nexo de causalidade necessário para a responsabilização civil. 6. A teor do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Para a caracterização da responsabilidade civil com base na teoria da perda de uma chance, é necessário demonstrar, de forma concreta, o nexo de causalidade entre a conduta do demandado e a perda da oportunidade, não sendo suficiente meras alegações desprovidas de elementos probatórios mínimos. ". (TJPE; AC 0000389-20.2020.8.17.2690; Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru; Rel. Des. Damião Severiano de Sousa; Julg. 17/03/2025). Grifo nosso! Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar a ré à restituição do valor pago pelos discos, no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), conforme a nota fiscal apresentada pelo autor, a ser corrigido monetariamente a partir da data do pagamento; b) Julgar improcedente o pedido de reparação do dano material, no que se refere ao dano da quebra do para-brisa; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer a execução do julgado, em 15 dias. Apresentado recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, autos a Turma Recursal. Após o trânsito, mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado, em 15 dias. Decorrido o prazo, arquive-se sem prejuízo do seu desarquivamento, caso requerido. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 20 de Março de 2025, 17:41:10 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

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