Execução Fiscal 0064582-90.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 3.636,01

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CLETO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PB 1725·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA

Reu

JOEL FALCONE DE MELO

CPF

Reu

MARIA GIZELDA RAMALHO E SILVA FALCONE

CPF

Reu

GIANNA RAMALHO FALCONE DE SA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:06

Decorrido prazo de GIANNA RAMALHO FALCONE DE SA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARIA GIZELDA RAMALHO E SILVA FALCONE em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Decorrido prazo de JOEL FALCONE DE MELO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Decorrido prazo de RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:53

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 22:59

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2021, 08:24

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:06

Decorrido prazo de GIANNA RAMALHO FALCONE DE SA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARIA GIZELDA RAMALHO E SILVA FALCONE em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Decorrido prazo de JOEL FALCONE DE MELO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Decorrido prazo de RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064582-90.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA, JOEL FALCONE DE MELO, MARIA GIZELDA RAMALHO E SILVA FALCONE, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064582-90.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA, JOEL FALCONE DE MELO, MARIA GIZELDA RAMALHO E SILVA FALCONE, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064582-90.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA, JOEL FALCONE DE MELO, MARIA GIZELDA RAMALHO E SILVA FALCONE, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064582-90.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: RENASCENTE ELETRO MERCANTIL LTDA, JOEL FALCONE DE MELO, MARIA GIZELDA RAMALHO E SILVA FALCONE, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/10/2023, 11:01

Expedição de Mandado.

07/10/2023, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2023, 00:29

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 19:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

23/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:53

Outras Decisões

06/10/2022, 15:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 01:50

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 12:27

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2021, 09:56

Conclusos para despacho

02/04/2021, 08:24

Ato ordinatório praticado

02/04/2021, 08:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

03/01/2021, 22:30

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 22:59

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

29/10/2019, 07:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 10/2019 15:45 TJE261K

10/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2019 NF 139/1

10/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

10/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 PA03398182001 15:26:32 FAZENDA

10/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 PA03944172001 15:26:32 FAZENDA

10/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2019 PA01833162001 15:26:32 FAZENDA

10/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2019 DIGITALIZACAO

08/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2019

08/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 04/2019 SUSP.E-2

09/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2019

09/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 04/2019 DA PGE.C/PET.

08/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/02/2019 JOAO

13/02/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 02/2019 VISTA FAZENDA

13/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2018 AUTOS SUSPENSO

15/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 06/2018

12/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2018 PA03398182001 12/06/2018 14:00

12/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/05/2018 JOAO

23/05/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 23: 05/2018

23/05/2018, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

11/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2017 PA03944172001 04/05/2017 17:06

04/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 05/2017

04/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/04/2017

18/04/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 04/2017 VISTA FAZENDA

18/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2016 SUSPENSO

17/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2016

17/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2016

17/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2016 PA01833162001 10/02/2016 16:21

10/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 02/2016

10/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/02/2016

10/02/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 01/2016 VISTA

21/01/2016, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

12/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 02/2015 PGE

03/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/01/2015

27/01/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 01/2015 VISTA A FAZENDA

26/01/2015, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

11/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2014

11/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2014

11/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 04/2014

08/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/01/2014

27/01/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 22: 01/2014 CERTIFICADO/VISTA

22/01/2014, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

09/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2013

09/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2013

09/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 07/2013

02/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/06/2013

20/06/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 06/2013 VISTA A FAZENDA ESTADUAL

19/06/2013, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 05032012

05/09/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05092012

05/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20082012

20/08/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17082012

17/08/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 17082012

17/08/2012, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 01022012

01/02/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01022012

01/02/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25012012

25/01/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17112011

17/11/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 04062011

04/06/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPS0

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23022011

23/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102010

26/10/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26102010

26/10/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26102010

26/10/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20102010

20/10/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20102010

20/10/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20102010

20/10/2010, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 16062010

16/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122009

16/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112009

04/11/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04112009

04/11/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03112009

04/11/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03112009

03/11/2009, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 09022010

09/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072009

09/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062009

03/06/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02062009

03/06/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26052009

27/05/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 09042009

09/10/2008, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 09102008

09/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102008

09/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092008

25/09/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25092008

25/09/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24092008

24/09/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15092008

15/09/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11092008

11/09/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11092008

11/09/2008, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 25072008

28/04/2008, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 25042008

28/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042008

25/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08042008

09/04/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26032008

26/03/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18032008

19/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032008

19/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03032008

03/03/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03032008

03/03/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230120087RENASCENTE EL

23/01/2008, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 26112007

27/11/2007, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 26112007

27/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112007

26/11/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112007

09/11/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08112007

09/11/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31102007

31/10/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04102007

04/10/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27022007

28/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022007

28/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012007

26/01/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25012007

26/01/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08012007

08/01/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07122006

07/12/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05122006

06/12/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122006

06/12/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092006

11/09/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 06092006

11/09/2006, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 24042007

26/04/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24042006

26/04/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020320066FAZENDA PUBLI

02/03/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21022006MAND

01/03/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21022006

01/03/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16012006

02/02/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16012006

02/02/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29112005

29/11/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28112005

29/11/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 031120051RENASCENTE EL

03/11/2005, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 25102005

25/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25102005

25/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102005

07/10/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07102005

07/10/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26052005

28/04/2005, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26042005

28/04/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20042005 NF 39: 5

20/04/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11042005

13/04/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042005

13/04/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06042005

13/04/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06042005

13/04/2005, 00:00

Mov. [1427] - AGUARDA CUMPRIMENTO 07032005

07/03/2005, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01022005

01/02/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022005

01/02/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01022005

01/02/2005, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 01022005

01/02/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

27/12/2004, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27122004 JPDG

27/12/2004, 00:00

DESPACHO

•13/11/2021, 09:56

DECISÃO

•06/10/2022, 15:53

SENTENÇA

•04/10/2023, 00:29