Cumprimento de sentença 0829248-29.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.941,92

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

25/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de JOSIVALDO SOARES FREIRE 28571487472 em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de outros documentos

29/01/2026, 14:31

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:01

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829248-29.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, sob o Id. 127166937, este juízo solicitou, via SISBAJUD, bloqueio da quantia de R$ 7.659,98. Acontece que, conforme se verifica na resposta em anexo, o bloqueio online resultou em constrição de quantia ínfima (R$ 186,33). Portanto, considerando a inexpressividade da quantia bloqueada – R$ 186,33 – em relação aos R$ 7.659,98 perseguidos nesta ação, DEIXO de solicitar a transferência do valor constrito a uma conta judicial, pelo que SOLICITEI nesta data seu desbloqueio. Ante o exposto: a) DEIXO de solicitar a transferência do valor constrito a uma conta judicial, pelo que SOLICITEI nesta data seu desbloqueio. b) DETERMINO a intimação das partes acerca desta decisão, em especial da parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, a fim de dar andamento à presente execução. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829248-29.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, sob o Id. 127166937, este juízo solicitou, via SISBAJUD, bloqueio da quantia de R$ 7.659,98. Acontece que, conforme se verifica na resposta em anexo, o bloqueio online resultou em constrição de quantia ínfima (R$ 186,33). Portanto, considerando a inexpressividade da quantia bloqueada – R$ 186,33 – em relação aos R$ 7.659,98 perseguidos nesta ação, DEIXO de solicitar a transferência do valor constrito a uma conta judicial, pelo que SOLICITEI nesta data seu desbloqueio. Ante o exposto: a) DEIXO de solicitar a transferência do valor constrito a uma conta judicial, pelo que SOLICITEI nesta data seu desbloqueio. b) DETERMINO a intimação das partes acerca desta decisão, em especial da parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, a fim de dar andamento à presente execução. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2026, 11:16

Outras Decisões

20/12/2025, 10:33

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:38

Decorrido prazo de JOSIVALDO SOARES FREIRE 28571487472 em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:48

Juntada de Petição de outros documentos

17/11/2025, 15:00

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:05

Todas as movimentações(105)

Conclusos para despacho

25/03/2026, 14:10

Decorrido prazo de JOSIVALDO SOARES FREIRE 28571487472 em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de outros documentos

29/01/2026, 14:31

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:01

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829248-29.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, sob o Id. 127166937, este juízo solicitou, via SISBAJUD, bloqueio da quantia de R$ 7.659,98. Acontece que, conforme se verifica na resposta em anexo, o bloqueio online resultou em constrição de quantia ínfima (R$ 186,33). Portanto, considerando a inexpressividade da quantia bloqueada – R$ 186,33 – em relação aos R$ 7.659,98 perseguidos nesta ação, DEIXO de solicitar a transferência do valor constrito a uma conta judicial, pelo que SOLICITEI nesta data seu desbloqueio. Ante o exposto: a) DEIXO de solicitar a transferência do valor constrito a uma conta judicial, pelo que SOLICITEI nesta data seu desbloqueio. b) DETERMINO a intimação das partes acerca desta decisão, em especial da parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, a fim de dar andamento à presente execução. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829248-29.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, sob o Id. 127166937, este juízo solicitou, via SISBAJUD, bloqueio da quantia de R$ 7.659,98. Acontece que, conforme se verifica na resposta em anexo, o bloqueio online resultou em constrição de quantia ínfima (R$ 186,33). Portanto, considerando a inexpressividade da quantia bloqueada – R$ 186,33 – em relação aos R$ 7.659,98 perseguidos nesta ação, DEIXO de solicitar a transferência do valor constrito a uma conta judicial, pelo que SOLICITEI nesta data seu desbloqueio. Ante o exposto: a) DEIXO de solicitar a transferência do valor constrito a uma conta judicial, pelo que SOLICITEI nesta data seu desbloqueio. b) DETERMINO a intimação das partes acerca desta decisão, em especial da parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, a fim de dar andamento à presente execução. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2026, 11:16

Outras Decisões

20/12/2025, 10:33

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:38

Decorrido prazo de JOSIVALDO SOARES FREIRE 28571487472 em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:48

Juntada de Petição de outros documentos

17/11/2025, 15:00

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:25

Juntada de Petição de resposta

14/11/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE as partes dessa decisão (id 127166937).

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE as partes dessa decisão (id 127166937).

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 19:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2025, 13:45

Conclusos para decisão

11/11/2025, 08:57

Juntada de Certidão

11/11/2025, 08:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/11/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 14:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/04/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 12:48

Publicado Decisão em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829248-29.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que a parte credora, intimada para se manifestar acerca da ausência de relacionamento bancário da parte devedora, o que impossibilitou a pesquisa no SISBAJUD, requereu a pesquisa de bens em nome de JOSIVALDO SOARES FREIRE, CPF nº 285.714.874-72. Todavia, tal requerimento há de ser indeferido, haja vista que a pessoa física acima indicada

31/03/2025, 00:00

Deferido em parte o pedido de PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ: 05.266.210/0001-40 (EXEQUENTE)

25/03/2025, 21:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2025, 21:35

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.

23/01/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

23/01/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829248-29.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor da petição última, tentei solicitar, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha anexa, o que totalizou a quantia de R$ 9.060,67. Todavia, a parte ré não possui nenhum relacionamento bancário, o que impossibilitou a tentativa de penhora online. Confira-se: Assim, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, requerer o que entender de dire

20/01/2025, 00:00

Outras Decisões

05/12/2024, 11:58

Conclusos para despacho

05/12/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2024, 19:03

Conclusos para despacho

18/09/2024, 18:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/06/2024, 07:28

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/05/2024, 10:11

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2024, 21:02

Decorrido prazo de JOSIVALDO SOARES FREIRE 28571487472 em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/03/2024, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

10/02/2024, 20:42

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829248-29.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 10:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

31/01/2024, 09:59

Decorrido prazo de JOSIVALDO SOARES FREIRE 28571487472 em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/12/2023, 19:47

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. REU: JOSIVALDO SOARES FREIRE 28571487472 SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. -Tida como provada a dívida expressa em documento sem força executiva, há de ser julgado procedente o pedido monitório. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829248-29.2022.8.15.2001 [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em fa

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. REU: JOSIVALDO SOARES FREIRE 28571487472 SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. -Tida como provada a dívida expressa em documento sem força executiva, há de ser julgado procedente o pedido monitório. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0829248-29.2022.8.15.2001 [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em fa

30/11/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

29/11/2023, 15:05

Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/11/2023, 09:11

Decorrido prazo de JOSIVALDO SOARES FREIRE 28571487472 em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:36

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 22:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:53

Juntada de documento de comprovação

24/02/2023, 07:49

Juntada de documento de comprovação

14/02/2023, 07:56

Deferido o pedido de

24/01/2023, 14:56

Conclusos para despacho

20/01/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 14:25

Juntada de Petição de diligência

05/01/2023, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/01/2023, 11:44

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 09:14

Juntada de Petição de resposta

16/11/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 15:54

Juntada de Petição de diligência

08/11/2022, 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2022, 18:22

Expedição de Mandado.

12/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 15:33

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2022, 14:28

Expedição de Mandado.

07/08/2022, 18:12

Juntada de Petição de resposta

05/08/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2022, 14:52

Juntada de Petição de diligência

25/07/2022, 14:52

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 06:05

Deferido o pedido de

27/06/2022, 18:54

Conclusos para decisão

27/06/2022, 11:43

Juntada de Petição de resposta

10/06/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:11

Determinada diligência

31/05/2022, 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/05/2022, 08:46

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 08:46

Documentos

Decisão

•31/05/2022, 10:26

Decisão

•27/06/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:54

Decisão

•24/01/2023, 14:56

Sentença

•29/11/2023, 15:05

Sentença

•29/11/2023, 17:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/12/2023, 19:47

Outros Documentos

•05/12/2023, 19:47

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 10:02

Despacho

•24/11/2024, 19:03

Decisão

•05/12/2024, 11:58

Todos os documentos(25)

Decisão

•31/05/2022, 10:26

Decisão

•27/06/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:54

Decisão

•24/01/2023, 14:56

Sentença

•29/11/2023, 15:05

Sentença

•29/11/2023, 17:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/12/2023, 19:47

Outros Documentos

•05/12/2023, 19:47

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 10:02

Despacho

•24/11/2024, 19:03

Decisão

•05/12/2024, 11:58

Decisão

•18/01/2025, 16:36

Outros Documentos

•23/01/2025, 14:53

Decisão

•25/03/2025, 21:35

Decisão

•28/03/2025, 11:15

Outros Documentos

•04/04/2025, 12:48

Outros Documentos

•05/11/2025, 14:33

Outros Documentos

•05/11/2025, 14:33

Decisão

•12/11/2025, 13:45

Decisão

•20/12/2025, 10:33

Outros Documentos

•12/01/2026, 14:23