Procedimento Comum Cível 0803614-38.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803614-38.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 11:40

Definitivo

05/05/2026, 10:04

Trânsito em julgado

05/05/2026, 10:04

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 16:05

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:25

Publicação

30/03/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803614-38.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [PASEP] PROMOVIDO/A: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA BATISTA DE OLIVEIRA contra o BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alega que ingressou no serviço público, recolhendo regularmente parte de sua remuneração ao fundo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sob a inscrição de número 1.700.146.944-9, mas que foi surpreendida com um saldo de quantia irrisória quando efetuou consulta à sua conta vinculada por ocasião de sua aposentadoria. Segundo a parte autora, a diferença dos valores se explica porque o Banco do Brasil, administrador do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com a legislação vigente, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida ante a saques ilegais realizados durante o período de administração da conta. Com a inicial, juntou extratos e microfichas referentes às contribuições da parte autora ao PASEP. Ao final pediu a condenação do réu na obrigação de restituir as diferenças apontadas, além da fixação de compensação por danos morais no valor sugerido de dez mil reais. A decisão inicial de Id. 102032711 deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no Id. 104138359, arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, a ilegitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo da demanda (indicando que a legitimidade seria da União) e a incompetência absoluta da justiça estadual. No mérito, suscitou a prejudicial de prescrição decenal, argumentando que o saque dos valores ocorreu há mais de dezesseis anos. Defendeu a regularidade de sua conduta, a correta aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo e a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação no Id. 104977499, rechaçando as preliminares e a prejudicial de prescrição, reiterando os termos da petição inicial e pugnando pelo julgamento procedente da ação. Intimadas para indicarem outras provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e a ré pela prova pericial. Em seguida, o processo foi suspenso por ocasião de determinação do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo 1300, conforme a decisão de Id. 115104337. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A suspensão do processo foi determinada para aguardar a fixação de teses vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a sistemática processual vigente. Uma vez proferidas as decisões nos recursos especiais repetitivos, a retomada da marcha processual é medida que se impõe. Assim, LEVANTO A SUSPENSÃO do presente feito. Passo a resolver as questões preliminares e prejudiciais suscitadas na contestação. - Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu apresentou impugnação à concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a parte autora é servidora pública aposentada e não teria comprovado a real insuficiência de recursos. Contudo, a alegação do banco não merece prosperar. A parte autora juntou aos autos documentos que demonstram a sua condição financeira restrita, não havendo nos autos nenhum elemento concreto trazido pelo réu que comprove a capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A simples condição de servidora pública aposentada não afasta, por si só, a presunção de pobreza declarada nos autos. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido anteriormente. - Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O réu suscita, em sede de defesa, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Argumenta que atua como mero executor das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do PASEP, órgão vinculado à União, motivo pelo qual esta seria a verdadeira parte interessada na demanda, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Passo à análise conjunta das prefaciais, por se tratarem de matérias intrinsecamente relacionadas, adiantando que nenhuma delas merece prosperar. A questão atinente à legitimidade encontra-se superada e pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), a Corte fixou tese com caráter vinculante sobre a matéria. Ficou expressamente estabelecido que: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No caso dos autos, a parte autora fundamenta sua pretensão exatamente na alegação de falha na administração de sua conta individual, apontando a ocorrência de saques indevidos e má gestão por parte da instituição financeira depositária. Sendo assim, a legitimidade passiva do banco réu é manifesta e inquestionável. Por via de consequência, superada e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, cai por terra a alegação de incompetência da Justiça Estadual. Uma vez reconhecido que a lide deve ser travada diretamente em face do Banco do Brasil, afasta-se a presença da União do polo passivo. O réu é uma sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as ações movidas contra sociedades de economia mista devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual. Ausente qualquer dos entes elencados no art. 109 da Constituição Federal na relação processual, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ante o exposto, rejeito ambas as preliminares suscitadas pela parte ré. - Da Prejudicial de Mérito: Prescrição De início, destaco que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada prescinde de dilação probatória, uma vez que a prova documental carreada aos autos é plenamente suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro o pedido de produção de perícia contábil. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar e decidir acerca da necessidade ou não de sua produção (art. 370 do CPC). No caso em tela, a dilação probatória revela-se inútil e desnecessária no atual estágio processual, precipuamente em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, matéria que impõe a imediata resolução do mérito. Superada a questão probatória e adentrando a análise da prejudicial, constato que a pretensão da parte autora encontra-se, de fato, fulminada pelo decurso do tempo. Para a exata compreensão do marco prescricional aplicável ao caso, cumpre revisitar as balizas fixadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), a Corte consolidou as seguintes teses no Tema 1.150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Nessa esteira, quanto ao termo inicial estabelecido no item "iii", a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a constatação da lesão ocorre no momento do saque, ou seja, quando o correntista efetivamente tem ciência do saldo a receber. É o que se depreende das seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DO PIS /PASEP – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDA - DÉBITOS SUPOSTAMENTE INCORRETOS REALIZADOS NO PASEP DO AUTOR – PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - APELO PROVIDO. Incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos) em demanda cuja pretensão seja o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS /PASEP, com termo inicial a partir do conhecimento - data do saque. Prescrição não configurada. (TJ-MS - AC: 08002906920208120034 MS 0800290-69.2020.8.12.0034, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – LAPSO DECENAL – MÉRITO JULGADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de atualização monetária de valores depositados na conta PASEP é de 10 anos (art. 205, do CC), cujo termo inicial conta-se a partir do saque integral do saldo, em aplicação da teoria da actio nata consagrada pelo artigo 189 do CC. A atualização monetária do saldo credor do PASEP deve observância às regras previstas no artigo 3º alíneas a e b da Lei Complementar nº 26/75.( TJMS. Apelação Cível n. 0800189-66.2019.8.12.0034, Glória de Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 30/09/2020, p: 05/10/2020) Por fim, corroborando e afastando definitivamente qualquer dúvida sobre o tema, sobreveio novo e substancial precedente de observância obrigatória, consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.387 (REsp 2.214.864/PE), que pacificou a questão do termo inicial da prescrição nas ações relativas ao PASEP, firmando a seguinte tese: (...) O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP (...) (STJ - REsp: 00000000000002214879 PE 2025/0185830-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025) Vale lembrar que as teses fixadas em julgamento de recursos repetitivos possuem caráter vinculante, devendo ser rigorosamente aplicadas pelos juízes e tribunais, conforme impõe o art. 927, inciso III, do CPC. Pois bem. No caso trazido aos autos, a parte autora realizou o saque do fundo patrimonial do PASEP em razão de sua aposentadoria no dia 30/07/2008, conforme consta expressamente do extrato das movimentações anexado aos autos (Id. 105455161, rubrica "PGTO APOSENTADORIA"). Este é o momento exato da percepção do dano concernente na ausência da correção monetária do valor depositado e na ciência do saldo existente, sendo este, via de consequência, o marco inicial e inquestionável da prescrição. Considerando que o termo inicial se deu em 30/07/2008 e que a presente demanda judicial foi distribuída apenas em 14/10/2024, verifica-se que transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos entre a ciência do suposto dano e a busca pela reparação no Poder Judiciário. Logo, superado o lapso decenal, a pretensão se encontra amplamente fulminada pela prescrição decenal. III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecendo a OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, observada a condição prevista no art. 98, §3º do CPC, dada a concessão prévia da gratuidade de justiça à parte autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão. Intimem-se as partes. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/03/2026, 08:39

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:12

Recurso Especial repetitivo

26/06/2025, 22:54

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 21:49

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803614-38.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [PASEP] PROMOVIDO/A: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA BATISTA DE OLIVEIRA contra o BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alega que ingressou no serviço público, recolhendo regularmente parte de sua remuneração ao fundo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sob a inscrição de número 1.700.146.944-9, mas que foi surpreendida com um saldo de quantia irrisória quando efetuou consulta à sua conta vinculada por ocasião de sua aposentadoria. Segundo a parte autora, a diferença dos valores se explica porque o Banco do Brasil, administrador do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com a legislação vigente, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida ante a saques ilegais realizados durante o período de administração da conta. Com a inicial, juntou extratos e microfichas referentes às contribuições da parte autora ao PASEP. Ao final pediu a condenação do réu na obrigação de restituir as diferenças apontadas, além da fixação de compensação por danos morais no valor sugerido de dez mil reais. A decisão inicial de Id. 102032711 deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no Id. 104138359, arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, a ilegitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo da demanda (indicando que a legitimidade seria da União) e a incompetência absoluta da justiça estadual. No mérito, suscitou a prejudicial de prescrição decenal, argumentando que o saque dos valores ocorreu há mais de dezesseis anos. Defendeu a regularidade de sua conduta, a correta aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo e a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação no Id. 104977499, rechaçando as preliminares e a prejudicial de prescrição, reiterando os termos da petição inicial e pugnando pelo julgamento procedente da ação. Intimadas para indicarem outras provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e a ré pela prova pericial. Em seguida, o processo foi suspenso por ocasião de determinação do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo 1300, conforme a decisão de Id. 115104337. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A suspensão do processo foi determinada para aguardar a fixação de teses vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a sistemática processual vigente. Uma vez proferidas as decisões nos recursos especiais repetitivos, a retomada da marcha processual é medida que se impõe. Assim, LEVANTO A SUSPENSÃO do presente feito. Passo a resolver as questões preliminares e prejudiciais suscitadas na contestação. - Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu apresentou impugnação à concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a parte autora é servidora pública aposentada e não teria comprovado a real insuficiência de recursos. Contudo, a alegação do banco não merece prosperar. A parte autora juntou aos autos documentos que demonstram a sua condição financeira restrita, não havendo nos autos nenhum elemento concreto trazido pelo réu que comprove a capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A simples condição de servidora pública aposentada não afasta, por si só, a presunção de pobreza declarada nos autos. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido anteriormente. - Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O réu suscita, em sede de defesa, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Argumenta que atua como mero executor das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do PASEP, órgão vinculado à União, motivo pelo qual esta seria a verdadeira parte interessada na demanda, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Passo à análise conjunta das prefaciais, por se tratarem de matérias intrinsecamente relacionadas, adiantando que nenhuma delas merece prosperar. A questão atinente à legitimidade encontra-se superada e pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), a Corte fixou tese com caráter vinculante sobre a matéria. Ficou expressamente estabelecido que: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No caso dos autos, a parte autora fundamenta sua pretensão exatamente na alegação de falha na administração de sua conta individual, apontando a ocorrência de saques indevidos e má gestão por parte da instituição financeira depositária. Sendo assim, a legitimidade passiva do banco réu é manifesta e inquestionável. Por via de consequência, superada e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, cai por terra a alegação de incompetência da Justiça Estadual. Uma vez reconhecido que a lide deve ser travada diretamente em face do Banco do Brasil, afasta-se a presença da União do polo passivo. O réu é uma sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as ações movidas contra sociedades de economia mista devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual. Ausente qualquer dos entes elencados no art. 109 da Constituição Federal na relação processual, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ante o exposto, rejeito ambas as preliminares suscitadas pela parte ré. - Da Prejudicial de Mérito: Prescrição De início, destaco que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada prescinde de dilação probatória, uma vez que a prova documental carreada aos autos é plenamente suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro o pedido de produção de perícia contábil. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar e decidir acerca da necessidade ou não de sua produção (art. 370 do CPC). No caso em tela, a dilação probatória revela-se inútil e desnecessária no atual estágio processual, precipuamente em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, matéria que impõe a imediata resolução do mérito. Superada a questão probatória e adentrando a análise da prejudicial, constato que a pretensão da parte autora encontra-se, de fato, fulminada pelo decurso do tempo. Para a exata compreensão do marco prescricional aplicável ao caso, cumpre revisitar as balizas fixadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), a Corte consolidou as seguintes teses no Tema 1.150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Nessa esteira, quanto ao termo inicial estabelecido no item "iii", a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a constatação da lesão ocorre no momento do saque, ou seja, quando o correntista efetivamente tem ciência do saldo a receber. É o que se depreende das seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DO PIS /PASEP – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDA - DÉBITOS SUPOSTAMENTE INCORRETOS REALIZADOS NO PASEP DO AUTOR – PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA - APELO PROVIDO. Incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos) em demanda cuja pretensão seja o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS /PASEP, com termo inicial a partir do conhecimento - data do saque. Prescrição não configurada. (TJ-MS - AC: 08002906920208120034 MS 0800290-69.2020.8.12.0034, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – LAPSO DECENAL – MÉRITO JULGADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de atualização monetária de valores depositados na conta PASEP é de 10 anos (art. 205, do CC), cujo termo inicial conta-se a partir do saque integral do saldo, em aplicação da teoria da actio nata consagrada pelo artigo 189 do CC. A atualização monetária do saldo credor do PASEP deve observância às regras previstas no artigo 3º alíneas a e b da Lei Complementar nº 26/75.( TJMS. Apelação Cível n. 0800189-66.2019.8.12.0034, Glória de Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 30/09/2020, p: 05/10/2020) Por fim, corroborando e afastando definitivamente qualquer dúvida sobre o tema, sobreveio novo e substancial precedente de observância obrigatória, consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.387 (REsp 2.214.864/PE), que pacificou a questão do termo inicial da prescrição nas ações relativas ao PASEP, firmando a seguinte tese: (...) O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP (...) (STJ - REsp: 00000000000002214879 PE 2025/0185830-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025) Vale lembrar que as teses fixadas em julgamento de recursos repetitivos possuem caráter vinculante, devendo ser rigorosamente aplicadas pelos juízes e tribunais, conforme impõe o art. 927, inciso III, do CPC. Pois bem. No caso trazido aos autos, a parte autora realizou o saque do fundo patrimonial do PASEP em razão de sua aposentadoria no dia 30/07/2008, conforme consta expressamente do extrato das movimentações anexado aos autos (Id. 105455161, rubrica "PGTO APOSENTADORIA"). Este é o momento exato da percepção do dano concernente na ausência da correção monetária do valor depositado e na ciência do saldo existente, sendo este, via de consequência, o marco inicial e inquestionável da prescrição. Considerando que o termo inicial se deu em 30/07/2008 e que a presente demanda judicial foi distribuída apenas em 14/10/2024, verifica-se que transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos entre a ciência do suposto dano e a busca pela reparação no Poder Judiciário. Logo, superado o lapso decenal, a pretensão se encontra amplamente fulminada pela prescrição decenal. III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecendo a OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, observada a condição prevista no art. 98, §3º do CPC, dada a concessão prévia da gratuidade de justiça à parte autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão. Intimem-se as partes. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(31)