Procedimento Comum Cível 0807046-24.2022.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807046-24.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada a Redistribuição

28/04/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 18:04

Publicação

30/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA AMARAL ARAUJO Réu: MUNICIPIO DE SANTA RITA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0807046-24.2022.8.15.0331 Assunto: [Gratificação de Desempenho de Função - GADF] Vistos e etc. Cuida-se de processo de natureza fazendária, regido sob a ritualística da Lei nº 12.153/2009. O Egrégio Tribunal Pleno no trânsito em julgado do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 10 - decidiu: “Quando e enquanto as comarcas forem desprovidas de juizados especiais da fazenda pública efetivamente instalados e até que se instalem, as ações que se enquadrem na Lei nº 12.153/2009 devem ser distribuídas e julgadas perante as Varas da Justiça comum de competência Fazendária”. Pois bem. Compulsando os autos observo que já existem: Projeto de Sentença HOMOLOGADO pela Dr. Ana Flávia de Carvalho Dias - Juíza de Direito, id. 73363961; Projeto de Embargos de Declaração rejeitados, id. 77457635 - QUE DE PRONTO HOMOLOGO, em razão da decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado. Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Desse modo, não havendo ato legal que estabeleça a instalação de Juizado Especial Fazendário na Comarca de Santa Rita, os feitos que se sujeitam à ritualística prevista na Lei nº 12.153/2009 devem ser processados perante, este Juízo, ou seja, a 5ª Vara Mista que detém competência Fazendária, nos termos decididos no âmbito do referido IRDR nº 10. CONCLUSÃO Diante do exposto, renovem-se os prazos para as partes e consequentemente para a eventual interposição de recurso inominado, seguindo o rito da Lei nº 12.153/2009. Apontado os devidos recursos, remeta-lhe-os para à respectiva TURMA RECURSAL, a competente para apreciar os devidos recurso. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônica do sistema PJe. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:16

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 02:42

Outras Decisões

12/12/2025, 12:25

Conclusão (para despacho; para despacho)

29/05/2025, 12:16

Documento (Certidão)

29/05/2025, 12:16

Mero expediente

21/05/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

18/01/2025, 11:59

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA AMARAL ARAUJO Réu: MUNICIPIO DE SANTA RITA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0807046-24.2022.8.15.0331 Assunto: [Gratificação de Desempenho de Função - GADF] Vistos e etc. Cuida-se de processo de natureza fazendária, regido sob a ritualística da Lei nº 12.153/2009. O Egrégio Tribunal Pleno no trânsito em julgado do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 10 - decidiu: “Quando e enquanto as comarcas forem desprovidas de juizados especiais da fazenda pública efetivamente instalados e até que se instalem, as ações que se enquadrem na Lei nº 12.153/2009 devem ser distribuídas e julgadas perante as Varas da Justiça comum de competência Fazendária”. Pois bem. Compulsando os autos observo que já existem: Projeto de Sentença HOMOLOGADO pela Dr. Ana Flávia de Carvalho Dias - Juíza de Direito, id. 73363961; Projeto de Embargos de Declaração rejeitados, id. 77457635 - QUE DE PRONTO HOMOLOGO, em razão da decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado. Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Desse modo, não havendo ato legal que estabeleça a instalação de Juizado Especial Fazendário na Comarca de Santa Rita, os feitos que se sujeitam à ritualística prevista na Lei nº 12.153/2009 devem ser processados perante, este Juízo, ou seja, a 5ª Vara Mista que detém competência Fazendária, nos termos decididos no âmbito do referido IRDR nº 10. CONCLUSÃO Diante do exposto, renovem-se os prazos para as partes e consequentemente para a eventual interposição de recurso inominado, seguindo o rito da Lei nº 12.153/2009. Apontado os devidos recursos, remeta-lhe-os para à respectiva TURMA RECURSAL, a competente para apreciar os devidos recurso. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônica do sistema PJe. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

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Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho; para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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