Procedimento Comum Cível 0817230-34.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

RENATO FERREIRA DO NASCIMENTO

Autor

Advogados / Representantes

JOAO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

OAB/MS 16805·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:04

Sem descrição

16/06/2026, 12:31

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 10:41

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 12:06

Publicação

30/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817230-34.2026.8.15.2001. AUTOR: R. F. D. N. REU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Imagem] Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora, embora tenha assinalado o pedido de gratuidade judiciária no momento da distribuição, deixou de formular expressamente tal requerimento na petição inicial. Ademais, não consta nos autos a declaração de hipossuficiência assinada. Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, a fim de a) formular expressamente o pedido de gratuidade da justiça; b) apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pela parte; c) juntar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, tais como cópia da última declaração de Imposto de Renda, contracheques, extratos bancários, inscrição no CadÚnico ou outros meios idôneos. O não atendimento às determinações acarretará o indeferimento do benefício pleiteado. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:20

Mero expediente

12/03/2026, 08:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/03/2026, 17:24

Distribuição (sorteio)

11/03/2026, 17:24

Documentos

•27/03/2026, 00:00