Execução de Título Extrajudicial 0819606-90.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0819606-90.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 10:36

Trânsito em julgado

21/05/2026, 10:36

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 EXECUTADO: MAGDIEL JOSE DE MEDEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0819606-90.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para emendar à inicial, mas não o fez. Assim, por não preencher os requisitos legais, deverá a petição inicial ser indeferida. Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, I, do Código de Processo Civil e 51, §1º, da LJE. Publicada e registrada eletronicamente. Ajuizados embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade e, após, à conclusão. Transitada em julgado, nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:13

Indeferimento da petição inicial

30/04/2026, 21:59

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Publicação

30/03/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 EXECUTADO: MAGDIEL JOSE DE MEDEIROS DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0819606-90.2026.8.15.2001 Vistos etc. INDEFIRO a incidência de honorários advocatícios para o advogado do exequente, tendo em vista o disposto no Art. 55, “caput”, primeira parte, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados especiais cíveis e criminais. Devendo qualquer valor nesse sentido, constante do demonstrativo do débito juntado com a inicial, ser excluído para todos os fins. Determino a emenda pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 801 do CPC para: 1. Juntar a prova documental do crédito (cópias das faturas das taxas condominiais dos meses em que não houve o pagamento ou da notificação do executado para o pagamento da dívida) e de sua exigibilidade, visto que o Código de Processo Civil em seu Art. 784, X, elenca como título executivo extrajudicial o crédito referente as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. Juntar cópia do documento pessoal do síndico (a). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 09:01

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(20)