Interdição/Curatela 0819884-91.2026.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0819884-91.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS Processo nº: 0819884-91.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de uma Ação de Interdição com pedido de Curatela e Tutela de Urgência, envolvendo as partes acima nominadas. O processo foi inicialmente distribuído, por sorteio, à 3ª Vara de Família da Capital. Contudo, ao receber os autos, o Juízo da 3ª Vara de Família proferiu a decisão de ID 156325176, na qual, com base na Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba e o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, determinou a redistribuição do feito, em caráter aleatório, para uma das 1ª, 2ª, 5ª ou 6ª Varas de Família desta Comarca. O fundamento central para tal deliberação foi a interpretação de que a 3ª Vara de Família, por ser uma unidade judiciária resultante da transformação de uma vara regional, estaria com a distribuição suspensa até que as demais varas atingissem uma média processual equânime, conforme o sistema de compensação previsto nos referidos normativos. O magistrado entendeu que, como o acervo de sua unidade já ultrapassava a média calculada de 1.416 processos, a distribuição do presente feito seria irregular. Em decorrência dessa decisão, os autos foram redistribuídos a este Juízo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com o devido respeito ao entendimento manifestado pelo nobre colega da 3ª Vara de Família, a determinação de redistribuição do processo, com base nos fundamentos apresentados, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual vigente. A questão central a ser analisada não se refere a uma controvérsia sobre competência, mas sim à validade de um ato judicial que, de ofício e com base em critérios de organização e gestão de acervo, determina a remessa de um processo para o qual já se havia firmado a competência pelo critério da distribuição. As normas invocadas na decisão, quais sejam, a Resolução nº 03/2026 do TJPB e o artigo 114 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, possuem natureza eminentemente administrativa. Seu objetivo claro é orientar o setor de distribuição de feitos para que, de forma equânime, equalize o acervo processual entre as varas que possuem a mesma competência material e territorial. Tais normas se dirigem ao ato de distribuir, e não ao juiz da causa, para que este, após a regular distribuição, possa reavaliar a conveniência de receber o processo com base em critérios estatísticos de volume de trabalho. A suspensão da distribuição para determinadas varas, como a 3ª e a 7ª Varas de Família da Capital, é uma medida administrativa que deve ser observada pelo sistema de distribuição no momento do sorteio eletrônico. Se o sistema distribuiu o feito para a 3ª Vara de Família é porque já está cumprindo o que determina a Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. O fundamento utilizado, de que a vara já teria ultrapassado a "média de compensação", constitui matéria de natureza puramente administrativa, interna ao funcionamento do Poder Judiciário, e não pode ser invocada como causa para a recusa de processar um feito que já lhe foi legalmente atribuído. A correção de eventuais desequilíbrios na distribuição deve ser pleiteada pela via administrativa adequada, junto à Corregedoria ou à Presidência do Tribunal, para que o setor de distribuição ajuste seus algoritmos e procedimentos, mas não através da devolução unilateral de processos já distribuídos. A solução para o impasse não reside na suscitação de um conflito negativo de competência, pois, não há controvérsia real sobre a competência material ou territorial para a causa, que é comum a todas as varas de família da capital. A medida mais adequada, em respeito à celeridade processual e à instrumentalidade das formas, é o simples retorno dos autos ao juízo natural da causa, que é aquele para o qual o processo foi originalmente distribuído. POSTO ISSO, determino a sua imediata devolução ao Juízo da 3ª Vara de Família da Capital. Proceda a Secretaria às anotações e baixas necessárias, remetendo-se os autos, com urgência, considerando a natureza da causa e o pedido de tutela provisória pendente de apreciação. Providências necessárias. Cumpra-se, com URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

02/04/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intime-se o(a) advogado(a) da parte promovente do despacho judicial de id.156325176, bem como para comparecer a audiência - tipo entrevista no dia 16/07/2026 às 07:40 horas.

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

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