Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: RONY MEDEIROS DA SILVA
EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824818-68.2021.8.15.2001
Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. No caso em apreço, após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 131832633), que determinou o prosseguimento do feito para a satisfação do débito remanescente relativo aos honorários sucumbenciais, a exequente Isabelle Costa Cavalcanti Pedroza requereu o cumprimento de sentença (ID 131908713 e ID 157168093). A parte devedora, devidamente intimada para o pagamento voluntário do débito atualizado de R$ 9.905,13 (ID 156502001), deixou transcorrer o prazo legal in albis, o que ensejou o bloqueio judicial de ativos financeiros via sistema Sisbajud (ID 160124544), com a transferência do montante integral para conta judicial vinculada a este Juízo junto ao Banco BRB (ID 160124542). Intimado acerca da constrição realizada para, querendo, opor embargos ou apresentar impugnação (ID 160294416), o executado permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação. A parte credora peticionou nos autos requerendo a expedição do competente alvará de transferência eletrônica do valor bloqueado para a conta bancária de sua titularidade (ID 161933411). DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA eletrônica da quantia depositada na conta vinculada a este processo (ID 160124544), a saber: R$ 9.905,13 (nove mil, novecentos e cinco reais e treze centavos), acrescida dos rendimentos bancários respectivos, em favor da exequente ISABELLE COSTA CAVALCANTI PEDROZA, mediante crédito na conta bancária indicada no ID 161933411 (Banco Santander, agência 1592, conta corrente 01017066-0), devendo a Escrivania verificar a regularidade da representação processual. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o trânsito em julgado, observados os dispositivos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB, quanto às custas finais, não havendo pendências, arquive os autos. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21070611440943100000043114166 ACAO REVISIONAL CC TUTELA_RONY MEDEIROS_BRADESCO Informações Prestadas 21070611441093900000043114575 PROCURACAO RONY MEDEIROS Procuração 21070611441188000000043114600 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA RONY MEDEIROS Outros Documentos 21070611441262100000043114616 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RONY MEDEIROS Outros Documentos 21070611441341700000043114983 DECLARAÇÃO DO IR RONY MEDEIROS Documento de Comprovação 21070611441436300000043122474 CNH RONY MEDEIROS Documento de Identificação 21070611441556400000043114991 CONTRACHEQUE 1 Documento de Comprovação 21070611441683000000043115008 CONTRACHEQUE 2 Documento de Comprovação 21070611441764800000043115012 CONTRACHEQUE 3 Documento de Comprovação 21070611441843100000043115015 CONTRACHEQUE 4 Documento de Comprovação 21070611441968800000043115023 CONTRACHEQUE 5 Documento de Comprovação 21070611442089600000043115328 CONTRACHEQUE 6 Documento de Comprovação 21070611442169100000043115329 CONTRACHEQUE 7 Documento de Comprovação 21070611442254300000043115331 CONTRACHEQUE 8 Documento de Comprovação 21070611442390500000043115335 CONTRACHEQUE 9 Documento de Comprovação 21070611442482000000043115338 CONTRACHEQUE 10 Documento de Comprovação 21070611442718400000043115340 CONTRACHEQUE 11 Documento de Comprovação 21070611442919100000043115343 CONTRACHEQUE 12 Documento de Comprovação 21070611443010800000043115346 CONTRACHEQUE 13 Documento de Comprovação 21070611443093900000043115349 CONTRACHEQUE 14 Documento de Comprovação 21070611443194500000043115351 CONTRACHEQUE 15 Documento de Comprovação 21070611443418900000043115354 CONTRACHEQUE 16 Documento de Comprovação 21070611443503600000043115356 CONTRACHEQUE 17 Documento de Comprovação 21070611443591800000043115358 CONTRACHEQUE 18 Documento de Comprovação 21070611443688100000043115360 CONTRACHEQUE 19 Documento de Comprovação 21070611443767500000043115364 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 1 Documento de Comprovação 21070611443850800000043115680 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 2 Documento de Comprovação 21070611443932100000043115683 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 3 Documento de Comprovação 21070611444026500000043115686 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 4 Documento de Comprovação 21070611444106500000043115688 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 5 Documento de Comprovação 21070611444188000000043115694 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 6 Documento de Comprovação 21070611444260000000043115702 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 7 Documento de Comprovação 21070611444332100000043115703 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 8 Documento de Comprovação 21070611444410600000043115713 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 9 Documento de Comprovação 21070611444477400000043121906 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 10 Documento de Comprovação 21070611444564000000043115367 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 11 Documento de Comprovação 21070611444646100000043121913 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 12 Documento de Comprovação 21070611444788100000043121914 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 13 Documento de Comprovação 21070611444961600000043121917 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 14 Documento de Comprovação 21070611445040900000043121919 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 15 Documento de Comprovação 21070611445128800000043121923 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 16 Documento de Comprovação 21070611445243700000043121924 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 17 Documento de Comprovação 21070611445346500000043122427 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 18 Documento de Comprovação 21070611445446300000043122431 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 19 Documento de Comprovação 21070611445540400000043122434 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 20 Documento de Comprovação 21070611445620600000043122436 Extratos báncarios - descontos do contra cheque 21 Documento de Comprovação 21070611445695500000043122438 FATURA DO CARTÃO VISA Documento de Comprovação 21070611445783300000043122447 FATURA DO CARTÃO AMERICA Documento de Comprovação 21070611445880900000043122449 ACORDO CARTOES Documento de Comprovação 21070611445957500000043122455 Simulador de Renegociação da Divida feita pelo Banco Documento de Comprovação 21070611450062700000043122928 RONY MEDEIROS DA SILVA PLANILHA 02 Documento de Comprovação 21070611450134800000043122930 RONY MEDEIROS DA SILVA PLANILHA 03 Documento de Comprovação 21070611450207100000043122933 RONY MEDEIROS DA SILVA PLANILHA 01 Documento de Comprovação 21070611450281900000043122935 RONY MEDEIROS PLANILHA CARTÃO DE CRÉDITO Documento de Comprovação 21070611450371400000043122941 RONY MEDEIROS LAUDO Nº 01 Documento de Comprovação 21070611450463800000043122944 RONY MEDEIROS LAUDO Nº 02 Documento de Comprovação 21070611450604100000043122949 RONY MEDEIROS LAUDO Nº 03 Documento de Comprovação 21070611450709200000043122961 INÍCIO - CHEQUE ESPECIAL Documento de Comprovação 21070611450784900000043122972 CONFISSÃO DE DÍVIDA Documento de Comprovação 21070611450888100000043123282 SERASA RONY MEDEIROS Documento de Comprovação 21070611451082800000043123289 Decisão Decisão 21070910025591900000043237952 Expediente Expediente 21070910025787700000043281683 Expediente Expediente 21071412290838100000043462498 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21071616075635900000043584217 PROCURAÇÃO GERAL Outros Documentos 21071616075872400000043584218 Despacho Despacho 21071918575783600000043539787 Certidão Certidão 21072109125206800000043738986 Decisão Decisão 21080320594810700000044285684 Decisão Decisão 21080320594810700000044285684 Informações Prestadas Informações Prestadas 21083112535414300000045494779 PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO Informações Prestadas 21083112535558000000045494781 Carta Carta 21102511280339700000047782908 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21102511294666500000047782924 Certidão Certidão 21112309352287700000048985057 Certidão Certidão 21112309371738000000048985070 ar- 0824818-68 Aviso de Recebimento 21112309371767000000048985071 Contestação Contestação 21121417015402400000049928650 Cont. Rony Outros Documentos 21121417015673100000049928651 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012410255444200000050710730 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012410255444200000050710730 Informações Prestadas Informações Prestadas 22012512582186000000050766882 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO- RONY MEDEIROS DA SILVA Informações Prestadas 22012512582273400000050766884 Decisão Decisão 22020414260265700000051168834 Decisão Decisão 22020414260265700000051168834 Despacho Despacho 22070514021376400000057227211 Petição Petição 22071911021499100000057779611 REGISTRO DE CIÊNCIA - ADV BANCO BRADESCO - PRAZO DECORRIDO Documento de Comprovação 22071911021786900000057779620 Expediente Expediente 22070514021376400000057227211 Despacho Despacho 22120517503001000000063241682 Carta Carta 22120910020263700000063400710 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22120910034490200000063400720 Certidão Certidão 23013009384976200000064604876 ar 0824818-68 Aviso de Recebimento 23013009385021700000064604877 Petição Petição 23031409533367100000066336375 Despacho Despacho 23073113440934900000072290997 Despacho Despacho 23073113440934900000072290997 Petição Petição 23082312292532900000073544760 PET - JOSE RONY MEDEIROS DA SILVA Outros Documentos 23082312292610800000073544761 Petição Petição 23083111111219900000073939407 Sentença Sentença 24081611120527600000092654111 Sentença Sentença 24081611120527600000092654111 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622190276300000092770391 Sentença Sentença 24081611120527600000092654111 Comunicações Comunicações 24091210161699000000094218426 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24092314344925500000094764631 Expediente Expediente 24092314361618900000094764635 Intimação Intimação 24112311591437900000097894741 Intimação Intimação 24112311591437900000097894741 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24112709160993000000098107750 resumoCalculo (5) Documento de Comprovação 24112709161059700000098107755 Intimação Intimação 24120410465697900000098499948 Intimação Intimação 24120410465697900000098499948 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25021818561080400000101470546 Intimação Intimação 25022308050645300000101689385 Intimação Intimação 25022308050645300000101689385 Informações Prestadas Informações Prestadas 25031009574212800000102283645 Decisão Decisão 25031410552662000000102573214 Decisão Decisão 25031410552662000000102573214 resumoCalculo Documento de Comprovação 25031410552771000000102573881 Certidão Certidão 25031513595610500000102617913 CÁCULOS - 0824818-68.2021.8.15.2001 Cálculos 25031513595658400000102617914 Intimação Intimação 25031514253892900000102617919 Intimação Intimação 25031514253892900000102617919 Petição Petição 25040909242435400000103929335 Intimação Intimação 25040910465734200000103939164 Intimação Intimação 25040910465734200000103939164 Petição Petição 25041010073628700000104005366 DJO Outros Documentos 25041010073703100000104005367 Petição Petição 25041011580488700000104022028 Certidão Certidão 25041116012719000000104117491 Guia Custas Finais - 0824818-68.2021.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041116012738600000104117492 Intimação Intimação 25041116040117000000104117497 Intimação Intimação 25041116040117000000104117497 Petição Petição 25041116083188000000104116813 Decisão Decisão 25041421342899300000104230184 Decisão Decisão 25041421342899300000104230184 Petição Petição 25050209090420400000104994861 PET RONY MEDEIROS DA SILVA Outros Documentos 25050209090424000000104994862 COMPROPAG Outros Documentos 25050209090482000000104994864 GUIA-RONY MEDEIROS DA SILVA Outros Documentos 25050209090534500000104994863 Petição Petição 25050217460443400000105012049 CONTRATO HONORARIOS RONY Informações Prestadas 25050217460510200000105012050 Sentença Sentença 25050811583113200000105298393 Sentença Sentença 25050811583113200000105298393 MANIFESTACAO Petição 25051319253462600000105574379 petof Outros Documentos 25051319253465600000105574380 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25051412440967600000105628739 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25052016443195800000105986311 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25052017014749800000105987779 Certidão Certidão 25052019283412800000105994577 Expediente Expediente 25052019283412800000105994577 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052019313246100000105994581 Expediente Expediente 25052019313246100000105994581 Contrarrazões Contrarrazões 25052309220962600000106178848 CONTRARRAZÕES AOS ED Outros Documentos 25052309220978800000106178849 Sentença Sentença 25053010444430000000106614040 Sentença Sentença 25053010444430000000106614040 Apelação Apelação 25063011145970500000108191293 GUIA JUDICIAL RECURSO APELAÇÃO Documento de Comprovação 25063011150043400000108191296 573A508D-3793-4E9F-B20D-86AC111740E5 Documento de Comprovação 25063011150131400000108191299 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25063011480018300000108196277 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25063011480018300000108196277 Contrarrazões Contrarrazões 25070411570472300000108494393 MANIFESTAÇÃO Petição 25080609320824200000110352800 MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 25080609320835500000110352803 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25090310421500000000123694808 Despacho Despacho 25102721113100000000123694809 Despacho Despacho 25102916241600000000123694810 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25110605584300000000123694811 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25110606333800000000123694812 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25112421202200000000123694813 Ementa Ementa 25112620484400000000123694817 Relatório Relatório 25112620484400000000123694815 Voto do Magistrado Voto 25112620484400000000123694816 Acórdão Acórdão 25112620484400000000123694814 Expediente Expediente 25112812311200000000123694818 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26012609595200000000123694819 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26012710421124000000123764312 Certidão Certidão 26020201195465800000126724475 Informações Prestadas Informações Prestadas 26020308202466100000127865192 CamScanner 03-02-2026 08.14 (1) Documento de Comprovação 26020308202513500000127865200 Despacho Despacho 26032523513435300000147990780 Intimação Intimação 26032608064273800000148045917 Despacho Despacho 26032523513435300000147990780 Petição Petição 26040610094427600000148493238 Informações Prestadas Informações Prestadas 26040810130689900000148652853 CamScanner 08-04-2026 10.08 Documento de Comprovação 26040810130751500000148652855 Decisão Decisão 26051322235892000000150721970 Decisão Decisão 26051322235938500000150721954 Certidão Certidão 26051810183070800000150955261 Decisão Decisão 26052517165944600000151350312 Despacho Despacho 26052517170005700000151350310 Intimação Intimação 26052707475162600000151503414 Despacho Despacho 26052517170005700000151350310 Petição Petição 26062705463887600000153001127