Procedimento Comum Cível 0825542-67.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825542-67.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825542-67.2024.8.15.2001. AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: ALLYNE DE ARAUJO MONTEIRO SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em face de ALLYNE DE ARAUJO MONTEIRO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é instituição de ensino superior e que a parte ré foi integrante de seu corpo discente, vinculada ao curso de Medicina. Aduz que a promovida tornou-se inadimplente em relação à mensalidade com vencimento em agosto de 2022, referente ao período letivo do primeiro semestre do ano de 2021 (2021.1). Argumenta que, apesar das tentativas de recebimento do crédito de forma amigável, não obteve êxito, restando um débito atualizado no valor de R$18.518,48 (dezoito mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos). Requer que a presente ação seja julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do montante principal acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, além das verbas de sucumbência. Com a petição inicial, foram acostados procuração (ID 89444352), atos constitutivos (ID 89444354), contrato de prestação de serviços educacionais (ID 89444357), histórico escolar (ID 89444361) e extrato de débitos (ID 89444366). O juízo da 10ª Vara Cível da Capital determinou o recolhimento das custas (ID 89546175), o que foi atendido pela autora (ID 97267050 e ID 97267051). Designada audiência de conciliação (ID 100331873), o ato foi realizado no CEJUSC (ID 108328039), restando infrutífera a tentativa de acordo. A parte promovida apresentou contestação (ID 109483900), arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo da Capital em razão de cláusula de eleição de foro para a Comarca de Cabedelo, local de seu domicílio. No mérito, contestou a existência da dívida, afirmando que cursou apenas o semestre 2021.1 e que quitou integralmente todas as obrigações financeiras daquele período, não tendo efetuado matrícula para o semestre subsequente. Acostou comprovantes de pagamento (ID 109483901, ID 109483902 e ID 109483903) e pleiteou a gratuidade da justiça. Em réplica (ID 114376008), a autora impugnou a gratuidade judiciária e a preliminar de incompetência. No mérito, esclareceu que o débito cobrado refere-se à reversão de um "desconto COVID" de 25% concedido temporariamente durante a pandemia. Sustentou que, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, a concessão de descontos lineares não é obrigatória, o que legitimaria a cobrança residual do valor outrora descontado. Instadas a especificarem provas (ID 115929197), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 116378982 e ID 116986714). Decisão interlocutória (ID 129342051) acolheu a preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos a esta Comarca de Cabedelo, ante a validade da cláusula de eleição de foro constante no contrato (ID 89444357). Os autos foram redistribuídos a este juízo, vindo-me conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, fica condicionado à comprovação por meio de documentos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à existência e legalidade da dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, sendo a matéria eminentemente de direito e a prova documental acostada suficiente para o deslinde da causa, conforme reconhecido pelas próprias partes em suas manifestações de ID 116378982 e ID 116986714. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a autora se enquadra no conceito de fornecedora de serviços educacionais (art. 3º) e a ré como consumidora final destes serviços (art. 2º). O cerne da demanda reside na cobrança de R$ 18.518,48, que, segundo a réplica da autora, refere-se ao resíduo de mensalidades do semestre 2021.1, decorrente da reversão de descontos concedidos pela instituição durante o período da pandemia de COVID-19. Analisando o "Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" (ID 89444357), observa-se na Cláusula Sétima que o valor da semestralidade para o período 2021.1 foi fixado em R$ 55.555,44, dividido em seis parcelas de R$ 9.259,24. A ré, em sua defesa, colacionou comprovantes de pagamento que demonstram a quitação de valores relativos ao período em questão. No ID 109483901, consta o pagamento da matrícula no valor de R$9.259,24 em 19/01/2021. No ID 109483902, verificam-se pagamentos que totalizam o valor das mensalidades com as devidas adequações financeiras da época. No ID 109483903, consta pagamento realizado em julho de 2021 no valor de R$ 4.629,62. A autora, por sua vez, admite em sua réplica que o valor ora cobrado não consta como inadimplido nos boletos originais pagos pela aluna, mas sim que se trata de uma "cobrança residual" referente ao desconto de 25% que havia sido aplicado voluntariamente pela instituição. A tese autoral de que a decisão do STF na ADPF 706 autorizaria a cobrança retroativa de descontos concedidos voluntariamente não encontra amparo jurídico. O que o Pretório Excelso decidiu foi a inconstitucionalidade de interpretações judiciais que impunham descontos lineares e obrigatórios às instituições de ensino de forma automática. A decisão protege a autonomia financeira das instituições contra intervenções estatais desproporcionais, mas não confere direito à revogação unilateral de descontos já concedidos e integrados ao patrimônio jurídico do consumidor. No caso sub examine, a instituição de ensino, por liberalidade e dentro de sua estratégia comercial e social durante a crise sanitária, emitiu os boletos com o desconto, os quais foram devidamente quitados pela aluna. Ao aceitar o pagamento de valor reduzido sem ressalva expressa de que se tratava de mera antecipação sujeita a cobrança futura, a autora operou a quitação daquelas parcelas. A pretensão de cobrar, anos depois, a diferença entre o valor integral do contrato e o valor efetivamente cobrado e pago com desconto configura violação frontal ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e ao princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A conduta da autora gera insegurança jurídica. Se a fornecedora de serviços oferece um desconto, emite o título de cobrança com o valor reduzido e o consumidor o quita, extingue-se a obrigação relativa àquela prestação. A tentativa de retroagir para anular o benefício concedido unilateralmente fere a legítima expectativa do consumidor, que pautou seu planejamento financeiro no valor que lhe foi apresentado pela própria instituição. Ademais, o extrato de débitos de ID 89444366 indica como vencimento a data de 01/08/2022, rotulando a parcela como "COBRANÇA COVID-19 CONTRATO ALUNO". Note-se que o período letivo de referência é 2021/1. É inadmissível que a instituição de ensino considere o aluno adimplente para fins de conclusão do semestre (conforme histórico escolar de ID 89444361 que indica aprovações em disciplinas de 2021.1) e, posteriormente, crie um débito novo sobre período já encerrado e pago. A quitação, conforme os comprovantes de ID 109483901 a 109483903, é prova extintiva do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A "reversão" de desconto não é causa legítima para ressuscitar obrigação já extinta pelo pagamento, salvo se houvesse prova de erro escusável ou fraude, o que sequer foi alegado. Portanto, demonstrado que a ré adimpliu as mensalidades conforme os valores que lhe foram cobrados à época, e sendo abusiva a cobrança posterior de resíduos decorrentes de descontos concedidos por mera liberalidade da instituição, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825542-67.2024.8.15.2001. AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: ALLYNE DE ARAUJO MONTEIRO SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em face de ALLYNE DE ARAUJO MONTEIRO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é instituição de ensino superior e que a parte ré foi integrante de seu corpo discente, vinculada ao curso de Medicina. Aduz que a promovida tornou-se inadimplente em relação à mensalidade com vencimento em agosto de 2022, referente ao período letivo do primeiro semestre do ano de 2021 (2021.1). Argumenta que, apesar das tentativas de recebimento do crédito de forma amigável, não obteve êxito, restando um débito atualizado no valor de R$18.518,48 (dezoito mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos). Requer que a presente ação seja julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do montante principal acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, além das verbas de sucumbência. Com a petição inicial, foram acostados procuração (ID 89444352), atos constitutivos (ID 89444354), contrato de prestação de serviços educacionais (ID 89444357), histórico escolar (ID 89444361) e extrato de débitos (ID 89444366). O juízo da 10ª Vara Cível da Capital determinou o recolhimento das custas (ID 89546175), o que foi atendido pela autora (ID 97267050 e ID 97267051). Designada audiência de conciliação (ID 100331873), o ato foi realizado no CEJUSC (ID 108328039), restando infrutífera a tentativa de acordo. A parte promovida apresentou contestação (ID 109483900), arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo da Capital em razão de cláusula de eleição de foro para a Comarca de Cabedelo, local de seu domicílio. No mérito, contestou a existência da dívida, afirmando que cursou apenas o semestre 2021.1 e que quitou integralmente todas as obrigações financeiras daquele período, não tendo efetuado matrícula para o semestre subsequente. Acostou comprovantes de pagamento (ID 109483901, ID 109483902 e ID 109483903) e pleiteou a gratuidade da justiça. Em réplica (ID 114376008), a autora impugnou a gratuidade judiciária e a preliminar de incompetência. No mérito, esclareceu que o débito cobrado refere-se à reversão de um "desconto COVID" de 25% concedido temporariamente durante a pandemia. Sustentou que, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, a concessão de descontos lineares não é obrigatória, o que legitimaria a cobrança residual do valor outrora descontado. Instadas a especificarem provas (ID 115929197), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 116378982 e ID 116986714). Decisão interlocutória (ID 129342051) acolheu a preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos a esta Comarca de Cabedelo, ante a validade da cláusula de eleição de foro constante no contrato (ID 89444357). Os autos foram redistribuídos a este juízo, vindo-me conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, fica condicionado à comprovação por meio de documentos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à existência e legalidade da dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, sendo a matéria eminentemente de direito e a prova documental acostada suficiente para o deslinde da causa, conforme reconhecido pelas próprias partes em suas manifestações de ID 116378982 e ID 116986714. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a autora se enquadra no conceito de fornecedora de serviços educacionais (art. 3º) e a ré como consumidora final destes serviços (art. 2º). O cerne da demanda reside na cobrança de R$ 18.518,48, que, segundo a réplica da autora, refere-se ao resíduo de mensalidades do semestre 2021.1, decorrente da reversão de descontos concedidos pela instituição durante o período da pandemia de COVID-19. Analisando o "Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" (ID 89444357), observa-se na Cláusula Sétima que o valor da semestralidade para o período 2021.1 foi fixado em R$ 55.555,44, dividido em seis parcelas de R$ 9.259,24. A ré, em sua defesa, colacionou comprovantes de pagamento que demonstram a quitação de valores relativos ao período em questão. No ID 109483901, consta o pagamento da matrícula no valor de R$9.259,24 em 19/01/2021. No ID 109483902, verificam-se pagamentos que totalizam o valor das mensalidades com as devidas adequações financeiras da época. No ID 109483903, consta pagamento realizado em julho de 2021 no valor de R$ 4.629,62. A autora, por sua vez, admite em sua réplica que o valor ora cobrado não consta como inadimplido nos boletos originais pagos pela aluna, mas sim que se trata de uma "cobrança residual" referente ao desconto de 25% que havia sido aplicado voluntariamente pela instituição. A tese autoral de que a decisão do STF na ADPF 706 autorizaria a cobrança retroativa de descontos concedidos voluntariamente não encontra amparo jurídico. O que o Pretório Excelso decidiu foi a inconstitucionalidade de interpretações judiciais que impunham descontos lineares e obrigatórios às instituições de ensino de forma automática. A decisão protege a autonomia financeira das instituições contra intervenções estatais desproporcionais, mas não confere direito à revogação unilateral de descontos já concedidos e integrados ao patrimônio jurídico do consumidor. No caso sub examine, a instituição de ensino, por liberalidade e dentro de sua estratégia comercial e social durante a crise sanitária, emitiu os boletos com o desconto, os quais foram devidamente quitados pela aluna. Ao aceitar o pagamento de valor reduzido sem ressalva expressa de que se tratava de mera antecipação sujeita a cobrança futura, a autora operou a quitação daquelas parcelas. A pretensão de cobrar, anos depois, a diferença entre o valor integral do contrato e o valor efetivamente cobrado e pago com desconto configura violação frontal ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e ao princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A conduta da autora gera insegurança jurídica. Se a fornecedora de serviços oferece um desconto, emite o título de cobrança com o valor reduzido e o consumidor o quita, extingue-se a obrigação relativa àquela prestação. A tentativa de retroagir para anular o benefício concedido unilateralmente fere a legítima expectativa do consumidor, que pautou seu planejamento financeiro no valor que lhe foi apresentado pela própria instituição. Ademais, o extrato de débitos de ID 89444366 indica como vencimento a data de 01/08/2022, rotulando a parcela como "COBRANÇA COVID-19 CONTRATO ALUNO". Note-se que o período letivo de referência é 2021/1. É inadmissível que a instituição de ensino considere o aluno adimplente para fins de conclusão do semestre (conforme histórico escolar de ID 89444361 que indica aprovações em disciplinas de 2021.1) e, posteriormente, crie um débito novo sobre período já encerrado e pago. A quitação, conforme os comprovantes de ID 109483901 a 109483903, é prova extintiva do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A "reversão" de desconto não é causa legítima para ressuscitar obrigação já extinta pelo pagamento, salvo se houvesse prova de erro escusável ou fraude, o que sequer foi alegado. Portanto, demonstrado que a ré adimpliu as mensalidades conforme os valores que lhe foram cobrados à época, e sendo abusiva a cobrança posterior de resíduos decorrentes de descontos concedidos por mera liberalidade da instituição, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/06/2026, 21:16

Trânsito em julgado

30/06/2026, 21:13

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 11:30

Publicação

30/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825542-67.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. A competência territorial, como cediço, possui natureza relativa e, por essa razão, pode ser derrogada pela convenção das partes através da cláusula de eleição de foro, desde que tal ajuste seja feito por escrito e aluda a negócio jurídico determinado, conforme a inteligência do artigo 63 do CPC/2015. Compulsando detidamente o acervo probatório documental que instrui a petição inicial, verifico que a própria parte autora colacionou o "Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Curso de Medicina" no Id nº 89444357, instrumento este que rege a relação jurídica mantida entre as partes litigantes. Ao analisar o referido instrumento, observa-se a cláusula décima sexta, redigida nos seguintes termos literais: "Para dirimir as questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Cabedelo (PB), sede do anexo acima indicado, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir toda e qualquer dúvida ou questão decorrente do presente instrumento". A estipulação contratual de eleição de foro é, em princípio, válida e eficaz, vinculando as partes contratantes ao foro escolhido para a resolução de suas lides. No contexto das relações de consumo, como é o caso das prestações de serviços educacionais, a jurisprudência e a doutrina têm admitido a validade de tais cláusulas, salvo quando se demonstrar que a referida escolha impõe obstáculos severos ao exercício do direito de defesa pelo consumidor ou se revelar manifestamente abusiva. No presente caso, entretanto, ocorre uma situação peculiar e inversa ao que habitualmente se observa em litígios consumeristas: a própria consumidora, ora parte requerida, invoca a aplicação da cláusula de eleição de foro para que o processo tramite na comarca de seu próprio domicílio, enquanto a instituição de ensino, fornecedora do serviço e redatora do contrato, busca ignorar a própria disposição que inseriu no ajuste para processar a ação em foro diverso, qual seja, o da Capital. O domicílio da parte demandada, conforme certidão de diligência do oficial de justiça constante no Id nº 106752767, situa-se no bairro de Intermares, Município de Cabedelo, o que coincide exatamente com o foro eleito contratualmente pelas partes. Além disso, o próprio cabeçalho do contrato indica que o Centro Superior de Ciências da Saúde S/S LTDA possui anexo na BR 230, KM 9, Cidade de Cabedelo - PB, local onde a cláusula segunda do contrato prevê a execução da parte teórica do Curso de Medicina. Portanto, a fixação da competência em Cabedelo não apenas respeita a autonomia da vontade manifestada no ato da contratação, mas também se mostra o foro mais adequado sob a ótica da conveniência das partes e da facilidade de colheita de eventuais provas, estando em total consonância com os princípios da boa-fé objetiva e do juiz natural. Não prospera o argumento levantado pela parte autora em sua réplica no sentido de que a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a virtualização dos atos processuais teriam tornado as regras de competência territorial obsoletas ou de importância secundária. Embora seja inegável que a tecnologia facilitou o acesso aos autos e a prática de atos à distância, a competência territorial continua sendo um pilar da organização judiciária e uma garantia das partes quanto à previsibilidade do juízo perante o qual responderão por suas obrigações. A interpretação de que o PJe autoriza o ajuizamento de ações em qualquer comarca ao arbítrio autoral violaria frontalmente o sistema de competências estabelecido pelo Código de Processo Civil e criaria um cenário de insegurança jurídica, permitindo o fenômeno do "fórum shopping", onde a parte escolhe o juízo que lhe parece mais conveniente, ignorando as regras legais e contratuais. Ademais, a conduta da parte autora de ajuizar a ação em João Pessoa, quando o contrato por ela própria redigido elege a Comarca de Cabedelo, configura comportamento contraditório que fere o princípio do venire contra factum proprium. Se a instituição de ensino estabeleceu que as questões contratuais deveriam ser resolvidas em Cabedelo — comarca onde, ressalte-se, ela possui unidade educacional e onde reside a aluna — não lhe cabe agora, por mera conveniência administrativa, buscar foro diverso. A validade da cláusula de eleição de foro, neste cenário, é inquestionável, pois não há qualquer evidência de que a tramitação do processo em Cabedelo traga qualquer prejuízo às partes; ao contrário, a sua observância reafirma o que foi pactuado e protege a ré, garantindo-lhe o direito de ser demandada no local de seu domicílio, conforme a regra geral do artigo 46 do CPC e a regra específica do foro eleito. Portanto, diante da clareza da cláusula décima sexta do contrato de Id nº 89444357 e da confirmação de que a parte requerida tem domicílio na Comarca eleita, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência territorial deste Juízo da Capital. Consequentemente, na forma do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Registre-se que, em razão da declaração de incompetência, este magistrado abstém-se de analisar as demais preliminares, como a impugnação à justiça gratuita, bem como as questões de mérito relativas à legalidade da cobrança do "desconto COVID" e à comprovação de pagamento, matérias que deverão ser apreciadas pelo juízo natural da causa na Comarca de Cabedelo/PB. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela ré e declaro a incompetência relativa deste Juízo da 10ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a presente demanda, em virtude da validade e eficácia da cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes. Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Cabedelo/PB, via sistema PJe, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo, para que o feito tenha seu regular prosseguimento perante o juízo competente. João Pessoa, 13 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:35

Determinação de Diligência

13/03/2026, 09:01

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 09:35

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:35

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825542-67.2024.8.15.2001. AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: ALLYNE DE ARAUJO MONTEIRO SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em face de ALLYNE DE ARAUJO MONTEIRO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é instituição de ensino superior e que a parte ré foi integrante de seu corpo discente, vinculada ao curso de Medicina. Aduz que a promovida tornou-se inadimplente em relação à mensalidade com vencimento em agosto de 2022, referente ao período letivo do primeiro semestre do ano de 2021 (2021.1). Argumenta que, apesar das tentativas de recebimento do crédito de forma amigável, não obteve êxito, restando um débito atualizado no valor de R$18.518,48 (dezoito mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos). Requer que a presente ação seja julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do montante principal acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, além das verbas de sucumbência. Com a petição inicial, foram acostados procuração (ID 89444352), atos constitutivos (ID 89444354), contrato de prestação de serviços educacionais (ID 89444357), histórico escolar (ID 89444361) e extrato de débitos (ID 89444366). O juízo da 10ª Vara Cível da Capital determinou o recolhimento das custas (ID 89546175), o que foi atendido pela autora (ID 97267050 e ID 97267051). Designada audiência de conciliação (ID 100331873), o ato foi realizado no CEJUSC (ID 108328039), restando infrutífera a tentativa de acordo. A parte promovida apresentou contestação (ID 109483900), arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo da Capital em razão de cláusula de eleição de foro para a Comarca de Cabedelo, local de seu domicílio. No mérito, contestou a existência da dívida, afirmando que cursou apenas o semestre 2021.1 e que quitou integralmente todas as obrigações financeiras daquele período, não tendo efetuado matrícula para o semestre subsequente. Acostou comprovantes de pagamento (ID 109483901, ID 109483902 e ID 109483903) e pleiteou a gratuidade da justiça. Em réplica (ID 114376008), a autora impugnou a gratuidade judiciária e a preliminar de incompetência. No mérito, esclareceu que o débito cobrado refere-se à reversão de um "desconto COVID" de 25% concedido temporariamente durante a pandemia. Sustentou que, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, a concessão de descontos lineares não é obrigatória, o que legitimaria a cobrança residual do valor outrora descontado. Instadas a especificarem provas (ID 115929197), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 116378982 e ID 116986714). Decisão interlocutória (ID 129342051) acolheu a preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos a esta Comarca de Cabedelo, ante a validade da cláusula de eleição de foro constante no contrato (ID 89444357). Os autos foram redistribuídos a este juízo, vindo-me conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, fica condicionado à comprovação por meio de documentos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à existência e legalidade da dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, sendo a matéria eminentemente de direito e a prova documental acostada suficiente para o deslinde da causa, conforme reconhecido pelas próprias partes em suas manifestações de ID 116378982 e ID 116986714. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a autora se enquadra no conceito de fornecedora de serviços educacionais (art. 3º) e a ré como consumidora final destes serviços (art. 2º). O cerne da demanda reside na cobrança de R$ 18.518,48, que, segundo a réplica da autora, refere-se ao resíduo de mensalidades do semestre 2021.1, decorrente da reversão de descontos concedidos pela instituição durante o período da pandemia de COVID-19. Analisando o "Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" (ID 89444357), observa-se na Cláusula Sétima que o valor da semestralidade para o período 2021.1 foi fixado em R$ 55.555,44, dividido em seis parcelas de R$ 9.259,24. A ré, em sua defesa, colacionou comprovantes de pagamento que demonstram a quitação de valores relativos ao período em questão. No ID 109483901, consta o pagamento da matrícula no valor de R$9.259,24 em 19/01/2021. No ID 109483902, verificam-se pagamentos que totalizam o valor das mensalidades com as devidas adequações financeiras da época. No ID 109483903, consta pagamento realizado em julho de 2021 no valor de R$ 4.629,62. A autora, por sua vez, admite em sua réplica que o valor ora cobrado não consta como inadimplido nos boletos originais pagos pela aluna, mas sim que se trata de uma "cobrança residual" referente ao desconto de 25% que havia sido aplicado voluntariamente pela instituição. A tese autoral de que a decisão do STF na ADPF 706 autorizaria a cobrança retroativa de descontos concedidos voluntariamente não encontra amparo jurídico. O que o Pretório Excelso decidiu foi a inconstitucionalidade de interpretações judiciais que impunham descontos lineares e obrigatórios às instituições de ensino de forma automática. A decisão protege a autonomia financeira das instituições contra intervenções estatais desproporcionais, mas não confere direito à revogação unilateral de descontos já concedidos e integrados ao patrimônio jurídico do consumidor. No caso sub examine, a instituição de ensino, por liberalidade e dentro de sua estratégia comercial e social durante a crise sanitária, emitiu os boletos com o desconto, os quais foram devidamente quitados pela aluna. Ao aceitar o pagamento de valor reduzido sem ressalva expressa de que se tratava de mera antecipação sujeita a cobrança futura, a autora operou a quitação daquelas parcelas. A pretensão de cobrar, anos depois, a diferença entre o valor integral do contrato e o valor efetivamente cobrado e pago com desconto configura violação frontal ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e ao princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A conduta da autora gera insegurança jurídica. Se a fornecedora de serviços oferece um desconto, emite o título de cobrança com o valor reduzido e o consumidor o quita, extingue-se a obrigação relativa àquela prestação. A tentativa de retroagir para anular o benefício concedido unilateralmente fere a legítima expectativa do consumidor, que pautou seu planejamento financeiro no valor que lhe foi apresentado pela própria instituição. Ademais, o extrato de débitos de ID 89444366 indica como vencimento a data de 01/08/2022, rotulando a parcela como "COBRANÇA COVID-19 CONTRATO ALUNO". Note-se que o período letivo de referência é 2021/1. É inadmissível que a instituição de ensino considere o aluno adimplente para fins de conclusão do semestre (conforme histórico escolar de ID 89444361 que indica aprovações em disciplinas de 2021.1) e, posteriormente, crie um débito novo sobre período já encerrado e pago. A quitação, conforme os comprovantes de ID 109483901 a 109483903, é prova extintiva do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A "reversão" de desconto não é causa legítima para ressuscitar obrigação já extinta pelo pagamento, salvo se houvesse prova de erro escusável ou fraude, o que sequer foi alegado. Portanto, demonstrado que a ré adimpliu as mensalidades conforme os valores que lhe foram cobrados à época, e sendo abusiva a cobrança posterior de resíduos decorrentes de descontos concedidos por mera liberalidade da instituição, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825542-67.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. A competência territorial, como cediço, possui natureza relativa e, por essa razão, pode ser derrogada pela convenção das partes através da cláusula de eleição de foro, desde que tal ajuste seja feito por escrito e aluda a negócio jurídico determinado, conforme a inteligência do artigo 63 do CPC/2015. Compulsando detidamente o acervo probatório documental que instrui a petição inicial, verifico que a própria parte autora colacionou o "Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Curso de Medicina" no Id nº 89444357, instrumento este que rege a relação jurídica mantida entre as partes litigantes. Ao analisar o referido instrumento, observa-se a cláusula décima sexta, redigida nos seguintes termos literais: "Para dirimir as questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Cabedelo (PB), sede do anexo acima indicado, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir toda e qualquer dúvida ou questão decorrente do presente instrumento". A estipulação contratual de eleição de foro é, em princípio, válida e eficaz, vinculando as partes contratantes ao foro escolhido para a resolução de suas lides. No contexto das relações de consumo, como é o caso das prestações de serviços educacionais, a jurisprudência e a doutrina têm admitido a validade de tais cláusulas, salvo quando se demonstrar que a referida escolha impõe obstáculos severos ao exercício do direito de defesa pelo consumidor ou se revelar manifestamente abusiva. No presente caso, entretanto, ocorre uma situação peculiar e inversa ao que habitualmente se observa em litígios consumeristas: a própria consumidora, ora parte requerida, invoca a aplicação da cláusula de eleição de foro para que o processo tramite na comarca de seu próprio domicílio, enquanto a instituição de ensino, fornecedora do serviço e redatora do contrato, busca ignorar a própria disposição que inseriu no ajuste para processar a ação em foro diverso, qual seja, o da Capital. O domicílio da parte demandada, conforme certidão de diligência do oficial de justiça constante no Id nº 106752767, situa-se no bairro de Intermares, Município de Cabedelo, o que coincide exatamente com o foro eleito contratualmente pelas partes. Além disso, o próprio cabeçalho do contrato indica que o Centro Superior de Ciências da Saúde S/S LTDA possui anexo na BR 230, KM 9, Cidade de Cabedelo - PB, local onde a cláusula segunda do contrato prevê a execução da parte teórica do Curso de Medicina. Portanto, a fixação da competência em Cabedelo não apenas respeita a autonomia da vontade manifestada no ato da contratação, mas também se mostra o foro mais adequado sob a ótica da conveniência das partes e da facilidade de colheita de eventuais provas, estando em total consonância com os princípios da boa-fé objetiva e do juiz natural. Não prospera o argumento levantado pela parte autora em sua réplica no sentido de que a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a virtualização dos atos processuais teriam tornado as regras de competência territorial obsoletas ou de importância secundária. Embora seja inegável que a tecnologia facilitou o acesso aos autos e a prática de atos à distância, a competência territorial continua sendo um pilar da organização judiciária e uma garantia das partes quanto à previsibilidade do juízo perante o qual responderão por suas obrigações. A interpretação de que o PJe autoriza o ajuizamento de ações em qualquer comarca ao arbítrio autoral violaria frontalmente o sistema de competências estabelecido pelo Código de Processo Civil e criaria um cenário de insegurança jurídica, permitindo o fenômeno do "fórum shopping", onde a parte escolhe o juízo que lhe parece mais conveniente, ignorando as regras legais e contratuais. Ademais, a conduta da parte autora de ajuizar a ação em João Pessoa, quando o contrato por ela própria redigido elege a Comarca de Cabedelo, configura comportamento contraditório que fere o princípio do venire contra factum proprium. Se a instituição de ensino estabeleceu que as questões contratuais deveriam ser resolvidas em Cabedelo — comarca onde, ressalte-se, ela possui unidade educacional e onde reside a aluna — não lhe cabe agora, por mera conveniência administrativa, buscar foro diverso. A validade da cláusula de eleição de foro, neste cenário, é inquestionável, pois não há qualquer evidência de que a tramitação do processo em Cabedelo traga qualquer prejuízo às partes; ao contrário, a sua observância reafirma o que foi pactuado e protege a ré, garantindo-lhe o direito de ser demandada no local de seu domicílio, conforme a regra geral do artigo 46 do CPC e a regra específica do foro eleito. Portanto, diante da clareza da cláusula décima sexta do contrato de Id nº 89444357 e da confirmação de que a parte requerida tem domicílio na Comarca eleita, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência territorial deste Juízo da Capital. Consequentemente, na forma do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Registre-se que, em razão da declaração de incompetência, este magistrado abstém-se de analisar as demais preliminares, como a impugnação à justiça gratuita, bem como as questões de mérito relativas à legalidade da cobrança do "desconto COVID" e à comprovação de pagamento, matérias que deverão ser apreciadas pelo juízo natural da causa na Comarca de Cabedelo/PB. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela ré e declaro a incompetência relativa deste Juízo da 10ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a presente demanda, em virtude da validade e eficácia da cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes. Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Cabedelo/PB, via sistema PJe, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo, para que o feito tenha seu regular prosseguimento perante o juízo competente. João Pessoa, 13 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825542-67.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825542-67.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2025, 00:00