Execução Fiscal 0122398-74.1997.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.677,25

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JMP CONFECCOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

11/05/2026, 18:13

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:51

Embargos de declaração acolhidos em parte

01/11/2025, 12:29

Conclusos para despacho

05/11/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 22:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 16:57

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:29

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 02:24

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de comunicações

11/05/2026, 18:13

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/11/2019, 07:27

Ato Ordinatório

•03/11/2019, 07:27

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/04/2026, 10:51

Embargos de declaração acolhidos em parte

01/11/2025, 12:29

Conclusos para despacho

05/11/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 22:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 16:57

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:29

Conclusos para decisão

13/12/2023, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 02:24

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0122398-74.1997.8.15.2001 DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não se observa, no caso, a prescrição intercorrente, haja vista que a Fazenda Pública em momento algum deixou o processo paralisado ou o manteve inerte. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE, proposta pela JMP CONFECÇÕES LTDA (EXECUTADO), tendo como suporte as CDA nº 0819

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 19:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/11/2023, 01:00

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:38

Conclusos para decisão

14/02/2023, 14:10

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:22

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 06:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 13:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2020, 13:08

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 17:49

Juntada de certidão

30/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 04:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 12:03

Conclusos para despacho

03/11/2019, 07:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2019, 07:27

Juntada de ato ordinatório

03/11/2019, 07:27

Ato ordinatório praticado

03/11/2019, 07:27

Processo migrado para o PJe

16/10/2019, 07:29

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 09/2019 13:14 TJEJPN8

13/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2019 NF 123/1

13/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 13: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

13/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 13: 09/2019 PA00088192001 12:03:22 J

13/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2019 PA10354172001 12:03:22 FAZENDA

13/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2019 DIGITALIZACAO

11/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 22: 01/2019 PA00088192001 22/01/2

22/01/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2017

17/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2017 PEN.OLINE

17/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 11/2017

16/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2017 PA10354172001 16/11/2017 16:36

16/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/10/2017

23/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 08/2017 DEC.PZ.ESTANTE

14/08/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 08/2017 N.F.PUB

14/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2017 NF 112/1

09/08/2017, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

25/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 08/2013 M EXP E5

21/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2013 MANDADO EXPECA-SE

21/02/2013, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06092012

06/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14102011

14/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14102011

14/10/2011, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 13062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13062011

14/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11052011

11/05/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10052011

10/05/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10052011

10/05/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 10052011 PETICAO

10/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 GB02

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17082010

18/08/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13042010

13/04/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 26062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30062009

28/05/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270520098FAZENDA PUBLI

27/05/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04032009

05/03/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04032009

05/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032008

05/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04032009

04/03/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04032009

04/03/2009, 00:00

Mov. [639] - ADJUDICACAO CARTA EXPEDIDA 03032009

03/03/2009, 00:00

Mov. [95] - AUTO LAVRADO 03032009

03/03/2009, 00:00

Mov. [8] - ADJUDICACAO DEFERIDA 22052007

23/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22052007

23/05/2007, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 10052007

23/05/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 06122005 BACEN

06/12/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122005

06/12/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122005

05/12/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18112005

21/11/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20102005

20/10/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23092005

23/09/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16092005

16/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092005

16/09/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092005

16/09/2005, 00:00

Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 17082005

19/08/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17082005

19/08/2005, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19082005

20/07/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190720057JMP CONFECCOE

19/07/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20062005 REF.PENHORA

20/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062005

20/06/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062005

15/06/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08042005

08/04/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07042005

07/04/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22022005

22/02/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02092004

06/09/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09082004

13/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082004

13/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082004

06/08/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28052004

31/05/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28052004

31/05/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 26052004 LT: 200003 S:

26/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 25052004 ZZ11

25/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 24052004 LT: 34 S: 43

24/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21052004

21/05/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12052004

12/05/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18052004

19/04/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16042004

19/04/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 05052004

05/04/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050420046FAZENDA PUBLI

05/04/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02042004

02/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042004

02/04/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042004

02/04/2004, 00:00

Mov. [1134] - INTIMACAO NAO EFETIVADA 31032004

01/04/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31032004

01/04/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29042004

30/03/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032004

30/03/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15042004

16/03/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160320044JMP CONFECCOE

16/03/2004, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 07112003

07/11/2003, 00:00

Mov. [8] - ADJUDICACAO DEFERIDA 06102003

04/09/2003, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 14032003

14/03/2003, 00:00

Mov. [1196] - CUMPRA-SE 10022003 DESP FLS 15

10/02/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022003

10/02/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022003

07/02/2003, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 02082002

02/08/2002, 00:00

Mov. [1524] - EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICACAO 02082002

02/08/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02082002

02/08/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072002

17/07/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01072002

02/07/2002, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 01072002

02/07/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 02062002 JPSC

02/06/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 04052002 CGD9

04/05/2002, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 29042002

29/04/2002, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 29042002

29/04/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042002

29/04/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042002

29/04/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29042002

29/04/2002, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 28042002

28/02/2002, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30122001

27/08/2001, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 21112000

21/11/2000, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 17112000

21/11/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112000

14/11/2000, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08112000

14/11/2000, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08112000

14/11/2000, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19062000

20/06/2000, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12062000

12/06/2000, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 09062000

12/06/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062000

09/06/2000, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03121999

09/06/2000, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09111999

09/06/2000, 00:00

Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 19101999

19/10/1999, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 07101999

07/10/1999, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 07101999

07/10/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 06101999

07/10/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06101999

06/10/1999, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 22091999

22/09/1999, 00:00

Distribuído por sorteio

04/09/1997, 00:00

Despacho

•06/02/2020, 17:49

Despacho

•12/07/2022, 13:47

Despacho

•16/09/2022, 22:49

Decisão

•28/11/2023, 01:00

Decisão

•29/11/2023, 19:28

Decisão

•29/11/2023, 19:29

Despacho

•23/09/2024, 16:57

Despacho

•15/10/2024, 10:11

Decisão

•01/11/2025, 12:29

Decisão

•29/04/2026, 10:51