Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800878-17.2025.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800878-17.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0800878-17.2025.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inadimplemento] Autor(a): IZABEL MARIA RAIMUNDO RUFINO Ré(u): MUNICIPIO DE PIANCO SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais, ante o permissivo nos arts. 54 e 55, caput, da Lei dos Juizados Especiais, salvo nos casos de ausência da parte autora à audiência, em que é necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Caso nada seja requerido, arquive-se (art. 523, caput do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Cumpram-se, se porventura existentes, as disposições finais, contidas no projeto de sentença, ora homologado. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 3.474,60

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Se impugnado, INTIME-SE a parte exequente.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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