Procedimento Comum Cível 0800985-07.2020.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800985-07.2020.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO Nº 0800985-07.2020.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA SANTOS OLIVEIRA REU: EDVALDO ROCHA DA SILVA - VELHO DA BARRRACA DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos etc. Não há questões processuais pendentes, bem como já foi decretada a revelia do promovido, a qual, entretanto, não produz os efeitos do art. 344 do CPC, tendo em vista a necessidade de busca da verdade real, conforme melhor jurisprudência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME DE DNA. BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Em regra, o instituto da revelia possui como consequência a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 CPC) e a fluência dos prazos contra o réu revel independentemente de intimação (art. 346 CPC). Todavia, os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos iniciais, motivo pelo qual deve o julgador atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, somente depois, decidir a lide. 2. O exame de DNA é imprescindível para a apuração da verdade real, quando houver incerteza da paternidade, sobretudo porque a revelia não induz o efeito mencionado no artigo 344 do CPC, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, que é o caso. 3. Tratando-se de ação de estado e sendo o direito em debate indisponível, cabe ao julgador a condução adequada do feito, de modo a propiciar uma decisão justa, lastreada em prova contundente (exame de DNA), para que se busque a verdade real dos fatos. 4. Apesar da Súmula 301 do STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade, no caso dos autos não houve recusa injustificada por parte do investigado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01475164820188090044, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/05/2020) Sendo assim, passo ao saneamento do processo. Da necessidade de prova pericial: Verifica-se que a controvérsia diz respeito à comprovação da alegada paternidade atribuída ao promovido, razão pela qual, determino a realização de prova pericial, consistente em exame de DNA, e, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte autora, determino o que segue: 1. Valendo esta decisão como OFÍCIO, REQUISETE-SE ao Hemocentro da Paraíba, por meio de e-mail e confirmação por telefone, o agendamento de data para a coleta de material necessário para o exame de DNA; 2. Com a resposta, independente de conclusão, intimem-se as partes para comparecerem, no dia, hora e local determinado pelo laboratório, portando os documentos pessoais de identificação originais, tais como carteira de identidade (RG) e Certidão de Nascimento do(a) menor; 3. Solicita-se ao referido ente, ainda, que seja feita referência ao número do processo no laudo pericial. 4. Se necessário requisite-se ao município de residência das partes, veículo para conduzi-los ao exame de DNA, comunicando dia, horório e local de saída do transporte. Cumpra-se independentemente de novo despacho. Picuí, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. 1§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

22/09/2025, 00:00

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Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

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