Execução de Título Extrajudicial 0829636-10.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0829636-10.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SERRA NOBRE RESIDENCE EXECUTADO: JERLANE CARLA FIGUEIREDO ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829636-10.2025.8.15.0001 [Pagamento] Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisados os autos, verifica-se que a tentativa de citação da parte executada restou infrutífera. Intimada, a parte exequente requereu a pesquisa de endereços via sisbajud, o que foi indeferido por este Juízo, concedendo-se novo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de endereço da executada. O exequente requereu dilação de prazo por mais 10 (dez) dias, contudo, decorrido mais do que o referido prazo, permaneceu inerte. Considerando que no rito dos Juizados Especiais não se admite a citação por edital (art. 18, §2º, da Lei 9.099/95) e que a localização da parte executada é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se o exequente. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Campina Grande, data e assinatura digitais.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 17:53

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829636-10.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. A Lei nº 9.099/95 dispõe de regra própria, prevendo em seu art. 14, § 1º, inciso I, que o pedido deverá ser instruído com “o nome, a qualificação e o endereço das partes”, não havendo margem, portanto, para a realização de diligências para obtenção de endereço de réus/executados no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito não comporta dilações probatórias para instrução do feito, tendo em vista os critérios orientadores do art. 2º, especialmente o da celeridade. Desse modo, a busca pretendida pela parte exequente é ônus que lhe cabe, pelo que INDEFIRO o pedido contido na petição ID 157032284. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, por seus meios, indicar endereço válido da executada para viabilizar sua citação, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura digitais.

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:36

Indeferimento

22/05/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 19:00

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 15:37

Publicação

30/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO SERRA NOBRE RESIDENCE EXECUTADO: JERLANE CARLA FIGUEIREDO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, nos moldes do art.Art. 369, do Código de Normas CGJPB – JUDICIAL, através de seu(sua)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da frustração da citação através de MANDADO, conforme consta no documento de de ID: 156300403. Campina Grande-PB, 26 de março de 2026 De ordem,CELIA CRISTINA DUNGA FERNANDES ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Liberdade - Campina Grande/PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310-2424; Whatsapp: (83)99143-0147; E-mail:[email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0829636-10.2025.8.15.0001

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:53

Ato ordinatório

26/03/2026, 09:52

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 16:26

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829636-10.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Colhe-se da inicial e da planilha de débitos (ID 120581244 - pág. 2) que o exequente pretende, além do principal, o recebimento de honorários advocatícios na ordem de 20%, o que não é possível nesta via, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=336127053&registro_numero=202404629720&peticao_numero=&publicacao_data=20250919&formato=PDF) Sem destaques no original. Diante do exposto, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, retirando a incidência de honorários advocatícios, bem como para retificar o valor da causa, sob pena de extinção. Prazo de 05 (cinco) dias. Campina Grande, data e assinatura digitais.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829636-10.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Verifica-se, em primeiro lugar, que a parte autora não se encontra regularmente representada por administrador ou síndico, nos termos do art. 75, inciso XI, do Código de Processo Civil. A esse respeito, a inicial não indica expressamente quem exerce tal função, constando dos autos apenas uma Ata de Assembleia de Instalação (ID 120581246 - págs. 3-5) em que se elege como síndico o sr. Dayvson Riccelli Ferreira de Almeida, com mandato de 04 de janeiro de 2023 à 04 de julho de 2023. De igual modo, inexiste procuração conferindo poderes à advogada que assina a petição. Ademais, é cediço que o CPC/15 elevou o débito condominial à condição de título executivo, mas para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. No caso em apreço, é possível observar que não foram acostadas provas documentais de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. Isso posto, determino a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL para que o autor, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento e extinção, conforme os ditames dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC: a) regularize a sua representação processual, com indicação e qualificação de administrador ou síndico e juntada dos documentos pertinentes que o eleja como tal, cujo mandato esteja vigente; b) acoste aos autos procuração que confira poderes à advogada que subscreve a petição inicial no PJe; c) instrua o seu pedido com prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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