Execução Fiscal 0844582-84.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Execução Fiscal 0844582-84.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:39

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:53

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/03/2026, 09:34

Publicação

30/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:17

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:44

Documento (Informações)

27/03/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO -. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0844582-84.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o executado ofereceu garantia do juízo (id. 136695675), nos termos do art. 9º, I da Lei 6.830/80. No entanto, para suspensão da execução fiscal, a lei exige que tal pedido seja apreciado em sede de Embargos à Execução, tempestivamente opostos, e não por meio de simples petição nos autos, como foi o caso presente. Assim, aceita a garantia por este juízo, intime-se o executado para, no prazo de 30(trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, II da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:03

Indeferimento

24/03/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:08

Petição (Contraminuta)

12/02/2026, 17:24

Petição (Contraminuta)

19/12/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 16:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/12/2025, 23:39