Procedimento Comum Cível 0855806-33.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855806-33.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 16:27

Publicação

08/06/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE SILVA GUEDES. REU: BANCO PAN. DESPACHO Intimação - Processo n. 0855806-33.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Indenização por Dano Material] Vistos. O prazo requerido reputa-se protelatório. Assim, em razão do manifestado na decisão anterior, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a instituição financeira apresente o solicitado, sob pena de suportar as consequências de sua inércia. Intimação via DJEN. Aguarde-se e, em seguida, com ou sem manifestação, volte-me conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 11:43

Mero expediente

03/06/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 10:49

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 15:59

Publicação

30/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE SILVA GUEDES. REU: BANCO PAN. DESPACHO Intimação - ID do Documento 155020824 Por RICARDO DA COSTA FREITAS Em 06/03/2026 14:57:32 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Processo n. 0855806-33.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Indenização por Dano Material] Vistos. Quando da oportunidade de contestação, o banco promovido trouxe aos autos o histórico de faturas do cartão de crédito consignado objeto de discussão da presente (ID 127205949), ausente, todavia, o contrato que teria sido entabulado entre as partes. Assim, em que pese não requerida a produção de novas provas por quaisquer das partes, diante da peculiaridade do caso e sendo o referido documento ferramenta importante ao julgamento de mérito, intime-se a instituição financeira ré para, em 15 (quinze) dias, promover a juntada do contrato que diz autorizar os descontos respectivos, acostando na mesma oportunidade, se houver, comprovantes de saques/transferências, bem como tudo aquilo que entender pertinente ao convencimento do Juízo. Acostados, oportunize manifestação à parte autora, também em quinze dias. Após, voltem-me conclusos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz (a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 09:27

Mero expediente

06/03/2026, 14:57

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 09:14

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE SILVA GUEDES REU: BANCO PAN DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0855806-33.2025.8.15.2001 Trata-se de ajuizada levando em consideração o domicílio do Promovido, que fica na comarca de São Paulo. Observa-se, ainda, que o Promovente é domiciliado no bairro de Mangabeira. Ocorre que o referido bairro encontra-se inserido na Resolução nº 55/2012 do TJPB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa”. (grifei). A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. Assim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda e, por consequência, determino a redistribuição dos autos, por sorteio, para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Mangabeira. Cumpra-se com urgência. João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito em substituição

19/09/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

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