Procedimento Comum Cível 0878017-97.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878017-97.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:29

Ato ordinatório

26/06/2026, 12:27

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 19:42

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 14:03

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 13:04

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 13:42

Publicação

30/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO réu: Tema 1.300 STJ “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.”. Deste modo, restam superadas as discussões acerca da inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a preliminar que requer a cassação da gratuidade judiciária deferida à promovente, sob a alegação de que esta deixou de comprovar a hipossuficiência financeira não merece acolhimento. É que, no caso vertente, o promovido não trouxe prova robusta e insofismável capaz de contrastar a declaração de pobreza da parte autora e promover a cassação da assistência judiciária gratuita concedida (ID 105403634), à luz do art. 99, § 3º do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada. DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ – LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL Os Temas 1.150 e 1.387 foram julgados pelo STJ pondo fim a divergência ali apontadas. Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que há o saque integral da quantia depositada na conta PASEP do titular. No caso dos autos, o saque integral ocorrido na conta PASEP da parte autora ocorreu em 23/04/2015, sendo a presente demanda ajuizada em 24/12/2024, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral (id 105390155). Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;” Tema 1.387 STJ “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”. Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante dos temas fixados pelo STJ. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Por fim, quanto à petição de id 129442334, Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878017-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente o banco promovido defende a inaplicabilidade do CDC sobre o tema em debate, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, impugna a gratuidade judiciária concedida à parte autora, suscita a sua ilegitimidade passiva, a prescrição da pretensão autoral e a incompetência deste Juízo para processar o feito (id 129442334). Pois bem. DA INAPLICABILIDADE DO CDC E DA DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO TEMA 1.300 DO STJ Primeiramente, saliente-se que a jurisprudência do TJPB tem se firmado no sentido da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em deslinde por entender que não se trata de uma relação consumerista, na medida em que o serviço bancário aqui tratado não é amplamente fornecido ao consumidor comum, mas sim a um grupo específico. Transcrevo abaixo pequeno trecho da decisão do Desembargador João Batista Barbosa na Apelação Cível nº 0840296-53.2020.8.15.2001: “(...) Observa-se que a apelada imputou ao banco apelante duas condutas supostamente ilícitas, causando, de maneira independente, prejuízo financeiro ao saldo mantido junto ao PASEP, as quais serão analisadas separadamente. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Nesses termos, atuando na qualidade de gestor das contas individuais vinculadas ao fundo, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo, não se trata de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo.” (TJPB. 0840296-53.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL). Quanto ao ônus da prova, determina o Tema 1.300 do STJ que cabe ao autor o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu compete provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor com relação aos saques em caixa de agência do banco defiro o pedido de produção de prova pericial e nomeio o para o encargo de perito judicial, a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550,CPC/15). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Incumbe às partes em 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465,§1º,CPC/2015). Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC/15). Ressalve-se que o valor dos honorários será pago pela parte ré. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 20 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3º do art. 473 do CPC/15. Providências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:06

Expedida/certificada

26/03/2026, 10:05

Decisão de Saneamento e Organização

02/03/2026, 07:39

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:49

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO réu: Tema 1.300 STJ “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.”. Deste modo, restam superadas as discussões acerca da inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a preliminar que requer a cassação da gratuidade judiciária deferida à promovente, sob a alegação de que esta deixou de comprovar a hipossuficiência financeira não merece acolhimento. É que, no caso vertente, o promovido não trouxe prova robusta e insofismável capaz de contrastar a declaração de pobreza da parte autora e promover a cassação da assistência judiciária gratuita concedida (ID 105403634), à luz do art. 99, § 3º do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada. DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ – LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL Os Temas 1.150 e 1.387 foram julgados pelo STJ pondo fim a divergência ali apontadas. Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que há o saque integral da quantia depositada na conta PASEP do titular. No caso dos autos, o saque integral ocorrido na conta PASEP da parte autora ocorreu em 23/04/2015, sendo a presente demanda ajuizada em 24/12/2024, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral (id 105390155). Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;” Tema 1.387 STJ “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”. Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante dos temas fixados pelo STJ. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Por fim, quanto à petição de id 129442334, Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878017-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente o banco promovido defende a inaplicabilidade do CDC sobre o tema em debate, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, impugna a gratuidade judiciária concedida à parte autora, suscita a sua ilegitimidade passiva, a prescrição da pretensão autoral e a incompetência deste Juízo para processar o feito (id 129442334). Pois bem. DA INAPLICABILIDADE DO CDC E DA DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO TEMA 1.300 DO STJ Primeiramente, saliente-se que a jurisprudência do TJPB tem se firmado no sentido da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em deslinde por entender que não se trata de uma relação consumerista, na medida em que o serviço bancário aqui tratado não é amplamente fornecido ao consumidor comum, mas sim a um grupo específico. Transcrevo abaixo pequeno trecho da decisão do Desembargador João Batista Barbosa na Apelação Cível nº 0840296-53.2020.8.15.2001: “(...) Observa-se que a apelada imputou ao banco apelante duas condutas supostamente ilícitas, causando, de maneira independente, prejuízo financeiro ao saldo mantido junto ao PASEP, as quais serão analisadas separadamente. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Nesses termos, atuando na qualidade de gestor das contas individuais vinculadas ao fundo, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo, não se trata de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo.” (TJPB. 0840296-53.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL). Quanto ao ônus da prova, determina o Tema 1.300 do STJ que cabe ao autor o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu compete provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor com relação aos saques em caixa de agência do banco defiro o pedido de produção de prova pericial e nomeio o para o encargo de perito judicial, a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550,CPC/15). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Incumbe às partes em 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465,§1º,CPC/2015). Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC/15). Ressalve-se que o valor dos honorários será pago pela parte ré. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 20 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3º do art. 473 do CPC/15. Providências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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