Procedimento Comum Cível 0879134-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879134-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 12:35

Mero expediente

02/06/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 13:28

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:25

Publicação

31/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:10

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 17:56

Publicação

30/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0879134-89.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para re4colhimento das diligências, em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 20:18

Mero expediente

27/03/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879134-89.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que esse juízo fazendário não tem competência para processar a presente Demanda, uma vez que não há Fazenda Pública na condição de autor, réu, assistente ou oponente. É nesse sentido que versa a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LC n.º 96/2010), a qual fixou a competência da Vara da Fazenda Pública do seguinte modo: Art. 165. Compete a Vara de Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; Sendo assim, remetam-se os autos para fins de distribuição a uma das Varas Cíveis da Capital. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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