Procedimento Comum Cível 0282161-08.2012.8.15.0281 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0282161-08.2012.8.15.0281 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:14

Publicação

30/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ADRIANO DA SILVA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO – PORTARIA 01/2026 DA 3º VARA MISTA DE ITABAIANA/PB CAPÍTULO V - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA PRODUÇÃO DE PROVAS Art. 12. Ressalvada a hipótese de pedido urgente (art. 2° desta Portaria), sempre que uma parte juntar documentos novos, o servidor intimará a parte contrária para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1°, do CPC/2015). 26 de março de 2026. ANICEIA SUERDA DE OLIVEIRA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA PROCESSO Nº 0282161-08.2012.8.15.0281

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:26

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:26

Retificação de movimento

24/03/2026, 20:30

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:14

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 08:25

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 10:36

Decurso de Prazo

19/06/2025, 12:25

Decurso de Prazo

19/06/2025, 12:25

Decurso de Prazo

19/06/2025, 12:25

Publicação

28/05/2025, 02:20

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0282161-08.2012.8.15.0281 DECISÃO Vistos etc. Ante o pedido da parte Executada, DETERMINO que sejam penhorados bens do(s) executado(s), tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem, na forma do art. 835, do CPC: a. SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados posteriormente; b. RENAJUD; Observe-se que as minutas das ordens de bloqueio deverão ser confeccionadas pela serventia. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, caso o valor seja suficiente para cobrir o valor principal, custas e honorários, venham os autos conclusos para extinção. Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD, a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se leilão judicial. Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora. Ademais, o exequente pugnou pela inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Pois bem. Conforme previsão do Código de Processo Civil: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça adotou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumentos nos autos de execução fiscal, objetivando a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. No Juízo de origem, indeferiu-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a expedição de ofício aos serviços de proteção ao crédito para inclusão dos nomes dos executados nos cadastros do SPC e SERASA, por meio do SerasaJUD, até o pagamento da dívida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao Recurso Especial. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é permitido, no âmbito da execução fiscal, o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, tais como BacenJUD, RenaJUD, SerasaJUD, SERASA, etc. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes: (RESP n. 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Julgado em 9/5/2019 e RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe 1/7/2010).III - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.545.969; Proc. 2019/0210410-9; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 10/03/2020; DJE 17/03/2020) Do mesmo modo vem entendendo este egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Agravo de instrumento – Ação de execução fiscal – CDA – Persecução do crédito – Diligências infrutíferas para a satisfação do credor tributário – Pedido de pesquisa em Infojud, SREI, CRC e CCS, bem como de inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos do crédito – Indeferimento – Irresignação – Cabimento parcial das medidas - Reforma da decisão – Provimento parcial. - Constitui interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para o exercício dos seus direitos, sendo apropriadas as consultas pretendidas, visando a satisfação do crédito executado. – A despeito de sua natureza não constritiva, a pesquisa ao CCS pode ser útil para subsidiar medidas que importem constrição patrimonial, como a penhora de ativos financeiros via Sistema BACENJUD. Também seria irrazoável indeferir uma medida de natureza meramente consultiva quando pode o exequente formular e executar medidas de constrição patrimonial. - "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é permitido, no âmbito da execução fiscal, o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, tais como BacenJUD, RenaJUD, SerasaJUD, Serasa, etc. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes:" (REsp n. 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Julgado em 9/5/2019 e RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe 1/7/2010). (0818769-63.2022.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de utilização do Serasajud, a fim de que agilizar a satisfação do crédito executado e permitir o impulsionamento do feito. Nesses termos, vislumbrando nos autos situação ensejadora da medida requerida pelo exequente, DEFIRO o pedido, para autorizar a inscrição do débito no Sistema SERASAJUD. No entanto, competirá ao exequente requerer de imediato, em juízo, a retirada a restrição, em caso de pagamento da dívida, respondendo o requerente por eventuais danos decorrentes desse ato ou da omissão em excluir a inscrição depois do pagamento. Após a juntada do comprovante de inscrição no SERASAJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano (art. 921, III do CPC) Após o referido prazo, não havendo manifestação, arquivem-se os autos (art. 921, § 2° do CPC) Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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