Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: JOSE LUIS VITORINO
REU: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] 0800065-13.2022.8.15.2001
Vistos, etc. JOSÉ LUIS VITORINO, já identificado, ajuizou a presente Ação DE REVISÃO DE PROVENTOS DE REFORMA, em face da PBPREV - Paraíba Previdência e o Estado da Paraíba, narrando que é Policial Militar da Reserva Remunerada, e que o pagamento de benefício de reforma (Adicional de Inatividade), vem sendo pago a menor, a margem do que, de fato, tem direito o suplicante, e que uma errônea interpretação da Lei Complementar 50/2003, congelou os adicionais e gratificações percebidos por todos os funcionários públicos inativos da Administração direta e indireta. Requer, ao final, que seja julgado procedente o presente pedido para condenar a promovida a atualizar o adicional de inatividade de acordo com os parâmetros fixados na Lei nº 8.562/08, OU SEJA, de acordo com o soldo atual e tempo de serviço no ato da reforma; e ainda, ao pagamento das diferenças resultantes dos valores pagos a menor, no período não atingido pela prescrição quinquenal e parcelas vincendas após propositura da presente demanda até o efetivo descongelamento/atualização, tudo acrescido de juros e correção monetária, devendo os valores da condenação ser apurados em fase de liquidação de sentença. Juntou documentos. O Estado da Paraíba contestou alegando como preliminares, a sua ilegitimidade passiva ad causam, impugnação a justiça gratuita e, no mérito, alegou a incidência da prescrição do fundo de direito, id. 53441381. Impugnação à contestação do Estado da Paraíba, id. 54023167. Regularmente citada, a PBPREV apresentou Contestação, pugnando preliminarmente, pelo do sobrestamento do feito, bem como, pela impugnação á justiça gratuita. Prejudicialmente, pugna pela prescrição quinquenal. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos da ação, id. 54372326. Impugnação apresentada. Intimados para especificação de provas, as partes se manifestaram nos autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), definindo que: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.”. Isso posto, definida a competência deste juízo, passo a prolatar esta sentença. A matéria é unicamente de direito, comportando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC/15. PRELIMINARMENTE a) Da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba O Estado da Paraíba alegou sua ilegitimidade passiva como forma preliminar. No caso presente, entendo que assiste razão do promovido. De fato, o Estado da Paraíba não deve figurar na condição de parte promovida nesta demanda, tendo em vista que o pedido nesta ação diz respeito a direito de servidor militar que se encontra na inatividade. E desta forma, as demandas relativas à reserva remunerada competem à PBPREV, conforme art. 3º, da Lei nº 7.517/03: Art. 3° - Compete à PBPREV gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado da Paraíba, com o objetivo exclusivo de administrar e conceder aposentadorias e pensões, bem como transferência para a reserva remunerada e reformas, na forma prevista em lei, sendo de sua responsabilidade: Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba, e o excluo desta ação, devendo a presente demanda continuar em face apenas da PBPREV. b) Do sobrestamento do feito A Promovida, pugna pelo sobrestamento do feito até que advenha manifestação do STJ e STF sobre o incidente em questão. Pois bem. Ressalto que a posição do Plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba, reconhece que os militares fazem jus à vantagem, na forma do art. 4º da lei estadual nº 6.507/97, a incidir (no patamar de 20%) sobre o soldo. Nesse sentido, é o julgamento do IRDR n° 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), transcrito na parte que interessa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Servidor público militar. Gratificação de magistério e adicionais de insalubridade e de inatividade. Lei Complementar n° 50/2003 e Lei Estadual n° 9.703/2012. Congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço. Princípio da legalidade estrita. Impossibilidade de extensão da preservação de valores sem previsão legal. Tese jurídica fixada. 1. É válido o congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, a partir da data da publicação da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, conforme entendimento sumulado deste Eg. Tribunal de Justiça (Súm. 51/TJPB). 2. É permitido à Administração Pública alterar unilateralmente o regime jurídico de seus servidores públicos, seja congelando, remanejando ou suprimindo vantagens pecuniárias, desde que observados os limites constitucionais da legalidade e da irredutibilidade salarial. 3. Para fins do art. 985 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica para o Tema 13 da sistemática dos IRDR: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. (Tema 13 – IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000, rel. Des. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, Tribunal Pleno, juntado em 30.09.2021). Dessa maneira, resta prejudicado o sobrestamento do feito. c) Impugnação à Justiça Gratuita A regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo Impugnante, consoante o art. 100, parágrafo único, do CPC/2015. O argumento do Impugnante de que o Promovente não se enquadra numa situação de hipossuficiência para pagamento das custas processuais, não deve prosperar. Em outras palavras, cabe ao Impugnante o ônus de provar que os beneficiários não mais ostentam a qualidade de necessitados, e isso não foi feito. Neste norte, as documentações acostadas na presente ação já foram sopesados para a permissão do gozo do direito à justiça gratuita. Tal contexto fático é importante, na medida em que, "nos termos da Lei, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário que prove, pois caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício" (1º TACivSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). Diante disso, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. 2. PREJUDICIALMENTE: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PBPREV arguiu a prescrição quinquenal, pois sustenta que em caso de eventual condenação, deve-se observar a data de ingresso da demanda para fins de delimitação do marco inicial da prescrição. Alegou, ainda, a prescrição do fundo de direito do autor, pois sustentam que já decorreram cinco anos da lei que congelou a gratificação discutida, Lei Complementar nº 50/2003. Como é cediço, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias, são regidas pelo Decreto n. 20.910/32, que no art. 1º, diz ser quinquenal a prescrição extintiva. Vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidas pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas, tão-somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que, continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. O e. Ministro Moreira Alves, em voto proferido no RE nº 110.419/SP, determinou o sentido da denominada prescrição de trato sucessivo: A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32. (g.n.) Infere-se desse julgado que as obrigações de trato sucessivo são aquelas decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida. Nas obrigações de trato sucessivo o direito ao quantum se renova de tempo em tempo, daí porque o prazo prescricional recomeça cada vez que surge a obrigação seguinte. Consoante o art. 3º do mesmo diploma legal, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. No caso dos autos, o montante discutido reflete na remuneração do servidor público, e em se tratando de prestações de caráter sucessivo, como a violação se renova mês a mês, entende-se que o prazo se renova mensalmente, na mesma proporção e intensidade de perda e tempo. O STJ tem por pacificado o entendimento de que (Súmula 85): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Ressalte-se que apenas os valores não atingidos pela prescrição quinquenal devem ser restituídos, conforme preconiza o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, REJEITO A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DO MÉRITO O caso gira em torno da condenação da Promovida, a proceder a atualização dos proventos de reforma do autor, no sentido de que a parcela “Adicional de Inatividade” seja paga na proporção de 29% (vinte e nove por cento) da parcela recebida pelo promovente a título de soldo, com o pagamento dos atrasados, respeitado o quinquênio que antecede a propositura da presente ação, além de juros e correção monetária. Pois bem. A Lei Estadual n° 5.701/1993 assegurou aos servidores públicos militares o pagamento do adicional de inatividade, estabelecendo os requisitos para a implantação da vantagem e o seu consequente método de pagamento. A propósito, vejamos as claras disposições da respectiva legislação ordinária: Lei Estadual n° 5.701/1993 Art. 2°. A estrutura remuneratória dos servidores militares estaduais tem a seguinte constituição: I - Soldo; II - Adicionais; (...); d) inatividade; (...); Do adicional de inatividade Art. 14 – o adicional de inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para a inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, nos seguintes índices: I – 0,2 (dois décimos), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos de serviço. II – 0,3 (três décimos), quando o tempo computado for igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço. Diante dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que é devido o pagamento de adicional de inatividade aos militares que cumprirem os requisitos temporais e legais, por ocasião de suas respectivas passagens para reforma remunerada, a ser calculado através da aplicação dos índices especificados nos incisos do art. 14 da lei em comento. Embora a promovida sustente a legalidade do congelamento da referida vantagem, com base na Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, seus enunciados prescritivos são cristalinos ao determinarem, naquele momento, que o congelamento se refere, tão somente, ao “adicional por tempo de serviço”. Ressalte-se que, o TJPB quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, sedimentou entendimento no sentido de que a imposição de congelamento da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço, prevista no parágrafo único do art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 50/2003, somente passou a atingir os militares a partir da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012, conforme restou sumulado pelo Tribunal Pleno nos seguintes termos: Súmula nº 51 do TJPB: Reveste-se de legalidade o pagamento de adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos Servidores Militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25/01/2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.713/2012. Diante disso, não se pode, sob pena de ferir o princípio da legalidade, fazer interpretação extensiva para que seja ampliado um congelamento nominal de certa vantagem aos demais adicionais e gratificações percebidos pelos policiais militares, no caso, o adicional de inatividade, visto tratar de verba distinta do anuênio, concedida de acordo com as disposições da Lei 5.701/93. Nesse sentido, o Plenário do Egrégio TJPB, por ocasião do julgamento do IRDR n° 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), fixou a tese jurídica de que o congelamento de algumas vantagens remuneratórias estabelecidas pela Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, não alcançou o adicional de inatividade, razão pela qual, em estrita observância ao princípio da legalidade, não há que se falar em seu congelamento. Confira-se a tese aprovada na referida sessão de julgamento: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas.” Deste modo, a verba aqui tratada (adicional de inatividade) não poderia ter sofrido congelamento, ante a inexistência de norma específica com essa previsão (uma vez que a LC 50/2003, não se aplica aos militares e a Lei 9.703/2012 trata apenas dos anuênios), possuindo a parte autora direito à retificação de sua remuneração, além do retroativo. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base no dispositivo do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE os pedidos dos autos, para condenar a promovida a atualizar o adicional de inatividade de acordo com os parâmetros fixados na Lei nº 8.562/08, ou seja, de acordo com o soldo atual e tempo de serviço no ato da reforma; e ainda, ao pagamento das diferenças resultantes dos valores pagos a menor, no período não atingido pela prescrição quinquenal e parcelas vincendas após propositura da presente demanda até o efetivo descongelamento/atualização, tudo acrescido de juros e correção monetária. Aponte-se que os valores serão acrescidos de juros de mora que devem incidir com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240 do CPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905,REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância à alteração promovida pelo art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários, face determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa - PB, data da assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito