Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN BEACH HOME
EXECUTADO: EVANDRO RUBIANO ROCHA DE SOUZA SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção da lide com resolução do mérito.
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Assuntos_Processo: [Despesas Condominiais] Classe_Processual: 0800162-98.2026.8.15.0731 Vistos etc. CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN BEACH HOME e EVANDRO RUBIANO ROCHA DE SOUZA, já qualificados, formalizaram acordo, pugnando pela sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito. É o sucinto relatório. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, cf. lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso,
trata-se de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial, extinguindo a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do NCPC. Honorários advocatícios já pactuados. Custas processuais dispensadas, a teor do art. 90, §2º, do CPC. Levantem-se eventuais penhoras. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal. P. R. Intime-se. Após, arquivem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito