Cumprimento de sentença 0801337-90.2025.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801337-90.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAYSSA GABRIELLE DA COSTA FARIAS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801337-90.2025.8.15.0981 [Adimplemento e Extinção] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por RAYSSA GABRIELLE DA COSTA FARIAS em face da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. Em breve síntese, afirma a parte autora ser a legítima proprietária de um terreno localizado na Rua Odilon Almeida Barreto, s/n, na cidade de Queimadas/PB. Narra que a empresa promovida, sem qualquer autorização, instalou uma rede de tubulação para distribuição de água de forma subterrânea, atravessando o meio de sua propriedade, o que tem impedido a realização de qualquer edificação no local. Relata que apenas tomou conhecimento da existência da referida tubulação em setembro de 2023, após a ocorrência de um vazamento que causou acúmulo de água em seu imóvel. Aduz que, após contato administrativo, um preposto da ré se comprometeu a realizar o remanejamento da rede no prazo de 90 dias, o que, contudo, não foi cumprido até o ajuizamento da demanda. Diante disso, requer, inclusive em sede de tutela antecipada, que a promovida seja compelida a remover a tubulação de seu terreno, além de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 114740486. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação no ID 121626021. Em sede preliminar, arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que, na qualidade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, equipara-se à Fazenda Pública, atraindo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, não se opôs à retirada da rede de tubulação, reconhecendo a necessidade do serviço e solicitando um prazo de 60 (sessenta) dias para a sua execução. Contudo, impugnou veementemente o pedido de danos morais, sustentando a inexistência de ato ilícito e a caracterização da situação como mero aborrecimento, que não enseja reparação. Houve réplica no ID 123314320. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes. É o breve relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se a análise da preliminar de incompetência absoluta arguida pela parte promovida. Sustenta a CAGEPA que, por sua natureza jurídica e pela atividade que desempenha, deve ser processada e julgada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, citando o entendimento de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em caráter não concorrencial se submetem ao regime de direito público. No âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba existe, de fato, uma linha de entendimento consolidada no sentido de equiparar a CAGEPA à Fazenda Pública para determinados fins, como se observa no julgamento do Conflito de Competência nº 0820814-35.2025.8.15.0000, que reconhece a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ações contra a referida companhia, especialmente quando atendidos os requisitos da Lei nº 12.153/2009: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. [...] 3. A CAGEPA, apesar de constituída formalmente como sociedade de economia mista, detém capital quase integralmente público (99,95) e presta serviço público essencial de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma não concorrencial, o que justifica sua equiparação à Fazenda Pública para fins de definição de competência jurisdicional. [...] (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08208143520258150000, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível). Assim, entendo que assiste razão à parte promovida quanto à necessidade de submissão do feito ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dessa forma, tenho que é cediço que Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabeleceu os “Juizados Especiais da Fazenda Pública”, deixando claro no § 4º do seu art. 2º que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Nessa esteira, e nos exatos termos do anexo V da LC 96/10 – LOJE, sendo atribuída competência de Vara de Fazenda Pública a esta unidade judiciária, parece não haver dúvida que já houve a instalação do referido juizado. Vejamos o que diz o art. 201 da Lei de Organização Judiciária do Estado: “Art. 201. Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.” Tanto é assim, que nunca houve qualquer dúvida sobre a legitimidade das ações que tramitam no juizado especial cível e criminal desta comarca – Lei nº 9.099/95, que também seguem a regra acima. Fixado este ponto, mister ressaltar que a competência absoluta do juizado especial federal nunca foi questionada pela jurisprudência[1], sendo certo que nem mesmo eventual discussão sobre a complexidade da causa poderia afastar tal competência. É que “o art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). Assim, e velando pela celeridade do feito, bem como pela observância dos princípios da informalidade, simplicidade e economia processual – art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95, destacando, ainda, que esta unidade judiciária possui as duas competências cumulativas – fazenda e juizado da fazenda, bem como o art. 43 do CPC, e a prevenção – art. 59 do CPC, entendo que é caso de simples retificação do feito pelo cartório, a fim de que siga o rito previsto na Lei 12.153/09. Superada a questão processual, passo à análise do mérito da demanda, que se cinge a dois pontos centrais: a obrigação de fazer consistente no deslocamento da rede de água e o pedido de indenização por danos morais. No que tange ao pedido de remoção da tubulação instalada no terreno da parte autora, a procedência é medida que se impõe. Pelo que se percebe das fotos juntadas aos autos e do reconhecimento administrativo (ID 113580967), é evidente que as tubulações em questão encontram-se instaladas no meio da propriedade privada da autora. Embora a empresa ré tenha sustentado a regularidade da instalação, bem como o fato de que tal instalação se deu há muitos anos, prova alguma fez de sua alegação de legalidade na ocupação do solo particular, ônus probatório esse que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC. A autora, por sua vez, não só comprovou que as tubulações se encontram em local irregular, como demonstrou o prejuízo ao direito de propriedade, impossibilitando a edificação no local. A CAGEPA, em sua contestação (ID 121626021), admite a existência das redes e afirma que “nao obstaculariza a retirada da referida rede”, solicitando apenas o prazo de 60 dias para a execução. Resta evidente que o interesse particular da proprietária em ver desobstruído o seu imóvel deve prevalecer ante a ausência de servidão administrativa instituída. A realocação das tubulações não está sendo feita por mera conveniência, mas, sim, porque, como cabalmente demonstrado, a permanência da rede estava a causar prejuízo à autora, por obstar a utilização plena de seu imóvel. Assim, é incontestável a necessidade de remoção das tubulações em questão. O ônus da promovida de custear a realocação das redes objeto do presente litígio se impõe, visto que a permanência destas em propriedade privada sem a devida instituição de servidão configura ato ilegal. Diferente sorte, contudo, assiste à autora no que concerne ao pleito de indenização por danos morais. Embora a situação vivenciada seja, sem dúvida, fonte de aborrecimento e frustração, a análise dos autos à luz da doutrina e da jurisprudência sobre o tema revela que os fatos narrados não são suficientes para configurar um dano moral passível de reparação pecuniária. É que o caso em tela não remete ao dano moral puro, ou in re ipsa, que deriva, apenas, do fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral (STJ, AgRg no Ag 742.489/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 16/09/2009). Assim sendo, e não se estando diante de um dano moral presumido, e sempre levando em consideração que tanto a doutrina[2] quanto a jurisprudência[3] fixaram entendimento de que o dano moral deve ser reconhecido com parcimônia, tenho que não houve qualquer comprovação de abalo moral por parte do(a) requerente, que não se desincumbiu deste ônus processual – art. 373, I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, para determinar ao promovido que realize, sem custos para a autora, o deslocamento das tubulações instaladas no terreno situado na Rua Odilon Almeida Barreto, s/n, Queimadas/PB, as quais devem ser reinstaladas em local adequado, de modo a desobstruir a área para edificação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da intimação desta sentença, para o cumprimento da obrigação. Outrossim, AO CARTÓRIO, para que promova a alteração no sistema, fazendo constar o feito como processo de Juizado da Fazenda Pública, devendo este o rito a ser adotado daqui por diante. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 11 da Lei 12.153/09 e art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] Apenas a título de exemplo: STJ, AgRg no AREsp 150.898/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017, STJ, AgRg no AREsp 764.550/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016 e STJ, AgRg no AREsp 771.859/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 04/02/2016. [2] CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. In: Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” [3] “(...) o fato de ter-se aborrecido com a promovida não pode simplesmente ser convertido em indenização por danos morais. Seria realmente um absurdo transformar qualquer aborrecimento em indenização por danos morais. A conversão indevida poderia gerar uma verdadeira indústria do enriquecimento sem causa. Não se justifica indenização por fatos da vida que consistem mero aborrecimento e desconforto”. (TJPB, Ap. Cível n. 2001.002056/7, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAYSSA GABRIELLE DA COSTA FARIAS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801337-90.2025.8.15.0981 [Adimplemento e Extinção] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por RAYSSA GABRIELLE DA COSTA FARIAS em face da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. Em breve síntese, afirma a parte autora ser a legítima proprietária de um terreno localizado na Rua Odilon Almeida Barreto, s/n, na cidade de Queimadas/PB. Narra que a empresa promovida, sem qualquer autorização, instalou uma rede de tubulação para distribuição de água de forma subterrânea, atravessando o meio de sua propriedade, o que tem impedido a realização de qualquer edificação no local. Relata que apenas tomou conhecimento da existência da referida tubulação em setembro de 2023, após a ocorrência de um vazamento que causou acúmulo de água em seu imóvel. Aduz que, após contato administrativo, um preposto da ré se comprometeu a realizar o remanejamento da rede no prazo de 90 dias, o que, contudo, não foi cumprido até o ajuizamento da demanda. Diante disso, requer, inclusive em sede de tutela antecipada, que a promovida seja compelida a remover a tubulação de seu terreno, além de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de ID 114740486. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação no ID 121626021. Em sede preliminar, arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que, na qualidade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, equipara-se à Fazenda Pública, atraindo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, não se opôs à retirada da rede de tubulação, reconhecendo a necessidade do serviço e solicitando um prazo de 60 (sessenta) dias para a sua execução. Contudo, impugnou veementemente o pedido de danos morais, sustentando a inexistência de ato ilícito e a caracterização da situação como mero aborrecimento, que não enseja reparação. Houve réplica no ID 123314320. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes. É o breve relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se a análise da preliminar de incompetência absoluta arguida pela parte promovida. Sustenta a CAGEPA que, por sua natureza jurídica e pela atividade que desempenha, deve ser processada e julgada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, citando o entendimento de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em caráter não concorrencial se submetem ao regime de direito público. No âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba existe, de fato, uma linha de entendimento consolidada no sentido de equiparar a CAGEPA à Fazenda Pública para determinados fins, como se observa no julgamento do Conflito de Competência nº 0820814-35.2025.8.15.0000, que reconhece a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ações contra a referida companhia, especialmente quando atendidos os requisitos da Lei nº 12.153/2009: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. [...] 3. A CAGEPA, apesar de constituída formalmente como sociedade de economia mista, detém capital quase integralmente público (99,95) e presta serviço público essencial de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma não concorrencial, o que justifica sua equiparação à Fazenda Pública para fins de definição de competência jurisdicional. [...] (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08208143520258150000, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível). Assim, entendo que assiste razão à parte promovida quanto à necessidade de submissão do feito ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dessa forma, tenho que é cediço que Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabeleceu os “Juizados Especiais da Fazenda Pública”, deixando claro no § 4º do seu art. 2º que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Nessa esteira, e nos exatos termos do anexo V da LC 96/10 – LOJE, sendo atribuída competência de Vara de Fazenda Pública a esta unidade judiciária, parece não haver dúvida que já houve a instalação do referido juizado. Vejamos o que diz o art. 201 da Lei de Organização Judiciária do Estado: “Art. 201. Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.” Tanto é assim, que nunca houve qualquer dúvida sobre a legitimidade das ações que tramitam no juizado especial cível e criminal desta comarca – Lei nº 9.099/95, que também seguem a regra acima. Fixado este ponto, mister ressaltar que a competência absoluta do juizado especial federal nunca foi questionada pela jurisprudência[1], sendo certo que nem mesmo eventual discussão sobre a complexidade da causa poderia afastar tal competência. É que “o art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). Assim, e velando pela celeridade do feito, bem como pela observância dos princípios da informalidade, simplicidade e economia processual – art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95, destacando, ainda, que esta unidade judiciária possui as duas competências cumulativas – fazenda e juizado da fazenda, bem como o art. 43 do CPC, e a prevenção – art. 59 do CPC, entendo que é caso de simples retificação do feito pelo cartório, a fim de que siga o rito previsto na Lei 12.153/09. Superada a questão processual, passo à análise do mérito da demanda, que se cinge a dois pontos centrais: a obrigação de fazer consistente no deslocamento da rede de água e o pedido de indenização por danos morais. No que tange ao pedido de remoção da tubulação instalada no terreno da parte autora, a procedência é medida que se impõe. Pelo que se percebe das fotos juntadas aos autos e do reconhecimento administrativo (ID 113580967), é evidente que as tubulações em questão encontram-se instaladas no meio da propriedade privada da autora. Embora a empresa ré tenha sustentado a regularidade da instalação, bem como o fato de que tal instalação se deu há muitos anos, prova alguma fez de sua alegação de legalidade na ocupação do solo particular, ônus probatório esse que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC. A autora, por sua vez, não só comprovou que as tubulações se encontram em local irregular, como demonstrou o prejuízo ao direito de propriedade, impossibilitando a edificação no local. A CAGEPA, em sua contestação (ID 121626021), admite a existência das redes e afirma que “nao obstaculariza a retirada da referida rede”, solicitando apenas o prazo de 60 dias para a execução. Resta evidente que o interesse particular da proprietária em ver desobstruído o seu imóvel deve prevalecer ante a ausência de servidão administrativa instituída. A realocação das tubulações não está sendo feita por mera conveniência, mas, sim, porque, como cabalmente demonstrado, a permanência da rede estava a causar prejuízo à autora, por obstar a utilização plena de seu imóvel. Assim, é incontestável a necessidade de remoção das tubulações em questão. O ônus da promovida de custear a realocação das redes objeto do presente litígio se impõe, visto que a permanência destas em propriedade privada sem a devida instituição de servidão configura ato ilegal. Diferente sorte, contudo, assiste à autora no que concerne ao pleito de indenização por danos morais. Embora a situação vivenciada seja, sem dúvida, fonte de aborrecimento e frustração, a análise dos autos à luz da doutrina e da jurisprudência sobre o tema revela que os fatos narrados não são suficientes para configurar um dano moral passível de reparação pecuniária. É que o caso em tela não remete ao dano moral puro, ou in re ipsa, que deriva, apenas, do fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral (STJ, AgRg no Ag 742.489/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 16/09/2009). Assim sendo, e não se estando diante de um dano moral presumido, e sempre levando em consideração que tanto a doutrina[2] quanto a jurisprudência[3] fixaram entendimento de que o dano moral deve ser reconhecido com parcimônia, tenho que não houve qualquer comprovação de abalo moral por parte do(a) requerente, que não se desincumbiu deste ônus processual – art. 373, I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, para determinar ao promovido que realize, sem custos para a autora, o deslocamento das tubulações instaladas no terreno situado na Rua Odilon Almeida Barreto, s/n, Queimadas/PB, as quais devem ser reinstaladas em local adequado, de modo a desobstruir a área para edificação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da intimação desta sentença, para o cumprimento da obrigação. Outrossim, AO CARTÓRIO, para que promova a alteração no sistema, fazendo constar o feito como processo de Juizado da Fazenda Pública, devendo este o rito a ser adotado daqui por diante. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 11 da Lei 12.153/09 e art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] Apenas a título de exemplo: STJ, AgRg no AREsp 150.898/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017, STJ, AgRg no AREsp 764.550/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016 e STJ, AgRg no AREsp 771.859/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 04/02/2016. [2] CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. In: Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” [3] “(...) o fato de ter-se aborrecido com a promovida não pode simplesmente ser convertido em indenização por danos morais. Seria realmente um absurdo transformar qualquer aborrecimento em indenização por danos morais. A conversão indevida poderia gerar uma verdadeira indústria do enriquecimento sem causa. Não se justifica indenização por fatos da vida que consistem mero aborrecimento e desconforto”. (TJPB, Ap. Cível n. 2001.002056/7, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos)

27/03/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

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