Procedimento Comum Cível 0803426-38.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:07

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:27

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:47

Publicação

30/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ REGINALDO DE CARVALHO SILVA contra COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, constatando a multiplicidade de entendimentos divergentes acerca da matéria — circunstância que tem ocasionado insegurança jurídica e decisões conflitantes — deliberou, por unanimidade, pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR – Tema 17), autuado sob o nº 0805623-47.2025. 8.15.0000, de relatoria da Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, com a finalidade de uniformizar a jurisprudência no tocante à definição da competência para o processamento e julgamento das ações em que figure, como parte ou terceiro interveniente, a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba – CAGEPA. Na mesma assentada, foi determinada a suspensão dos conflitos de competência em curso que versem sobre a matéria, medida que, por consequência lógica, se estende aos demais processos que tratem do mesmo tema, ressalvada a apreciação, em caráter provisório, das tutelas de urgência pelo juízo competente, nos termos dos arts. 955 do CPC e 266 do RITJPB. Assim, inexistindo pedido de tutela de urgência pendente de apreciação, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do mencionado IRDR. Intimem-se. João Pessoa – PB, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:34

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

27/02/2026, 18:56

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 08:24

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

10/04/2023, 10:21

Petição (Contraminuta)

16/02/2023, 14:48

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 21:23

Decurso de Prazo

23/11/2022, 01:52

Documentos

•27/03/2026, 00:00