Procedimento Comum Cível 0805308-93.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805308-93.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805308-93.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805308-93.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO I. RELATÓRIO. Despacho determinou a citação do réu, ID 156519430. Expediente de intimação/citação realizado pelo Diário Eletrônico, ID 160020850. O Banco do Brasil requereu habilitação nos autos em 23/05/2026 (ID 161754980) e apresentou manifestação de defesa em 24/06/2026, ID 161773818. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando-se detidamente o presente caderno processual, notadamente a aba de expedientes, verifico que a Secretaria, ao proceder à comunicação inicial da ré (ID 160020850), expediu equivocadamente um expediente eletrônico de intimação, e não o ato formal de citação eletrônica previsto no art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil. Atente que o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica. Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. Já nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual, como ocorrido na hipótese dos autos. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual. Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas, previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias, não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC. No caso dos autos, colhe-se que o expediente inicial de ID 160020850 não produziu efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe para CITAÇÃO da ré. Por outro lado, em que pese a ausência de citação efetiva, o réu requereu habilitação nos autos em 23/05/2026 (ID 161754980) e apresentou manifestação de defesa em 24/06/2026, ID 161773818. O comparecimento espontâneo nos autos, supre a ausência ou nulidade de citação, nos termos dos art. 239, §1º do CPC e Ato da Presidência do TJPB nº 86/2025. III. DISPOSITIVO. Considerando que houve o comparecimento espontâneo do promovido (ID 161754980), tem-se a aplicação do disposto no § 1º do art. 239 do CPC, de modo que DOU-O por citado e Processo n. 0805308-93.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] recebo a manifestação de defesa de ID 161773818 como contestação tempestiva, pois observado o prazo legal disposto no art. 239, §1º, parte final do CPC. INTIME-SE a parte autora para impugnar, em quinze dias. As partes forma INTIMADAS pelo gabinete, através de Diário Eletrônico. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 10:40

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 17:29

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 15:08

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 07:50

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 12:55

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 09:22

Publicação

23/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805308-93.2026.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Este Juízo deferiu parcialmente a justiça gratuita à autora e concedeu a redução em 80% das custas iniciais (ID 132053663), o que gerou o cancelamento da guia originária com a expedição de outra nos moldes da decisão. A parte autora pugnou pelo parcelamento da guia, o que foi deferido po este Juízo em decisão de ID 156519430. Entretanto, colhe-se do sistema de Custas Processuais que ao cadastrar o parcelamento deferido, este Juízo expediu guia no valor originário, sem que houvesse o abatimento do valor deacordo com a redução proporcional deferida na decisão inicial, como se observa do extrato das guias correspontes abaixo: Assim, DEFIRO o pedido de ID 157704290 para proceder com a retificação da guia de custas, cadastrando no sistema tanto o abatimento de 80% deferido no ID 132053663 quanto o parcelamento em 2 parcelas concedido no ID 156519430. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Fica desde logo intimada a parte autora para efetuar as demais parcelas nas datas de seus vencimentos. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

deferimento

21/04/2026, 08:56

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805308-93.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO I. RELATÓRIO. Despacho determinou a citação do réu, ID 156519430. Expediente de intimação/citação realizado pelo Diário Eletrônico, ID 160020850. O Banco do Brasil requereu habilitação nos autos em 23/05/2026 (ID 161754980) e apresentou manifestação de defesa em 24/06/2026, ID 161773818. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando-se detidamente o presente caderno processual, notadamente a aba de expedientes, verifico que a Secretaria, ao proceder à comunicação inicial da ré (ID 160020850), expediu equivocadamente um expediente eletrônico de intimação, e não o ato formal de citação eletrônica previsto no art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil. Atente que o próprio sistema PJe diferencia automaticamente os atos de citação e intimação eletrônica. Nos atos de citação, o sistema gera certidão automática após o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis sem acesso, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, certificando a necessidade de outro meio para o ato citatório. Já nas intimações eletrônicas, não há emissão dessa certidão automática, pois tais comunicações não têm efeito citatório nem marcam o início da relação processual, como ocorrido na hipótese dos autos. Cumpre também diferenciar os institutos: a intimação tem por objetivo dar ciência de ato processual já praticado, enquanto a citação visa cientificar o demandado da existência da ação e possibilitar o exercício do contraditório, sendo o ato que constitui validamente a relação processual. Por essa razão, o regime jurídico das intimações eletrônicas, previsto no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, que presume a comunicação realizada após 10 dias, não se aplica à citação, cujo aperfeiçoamento depende de confirmação expressa de recebimento ou, em sua ausência, de realização por outro meio válido, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC. No caso dos autos, colhe-se que o expediente inicial de ID 160020850 não produziu efeitos citatórios, tanto que não houve a emissão da certidão automática de decurso de prazo pelo PJe para CITAÇÃO da ré. Por outro lado, em que pese a ausência de citação efetiva, o réu requereu habilitação nos autos em 23/05/2026 (ID 161754980) e apresentou manifestação de defesa em 24/06/2026, ID 161773818. O comparecimento espontâneo nos autos, supre a ausência ou nulidade de citação, nos termos dos art. 239, §1º do CPC e Ato da Presidência do TJPB nº 86/2025. III. DISPOSITIVO. Considerando que houve o comparecimento espontâneo do promovido (ID 161754980), tem-se a aplicação do disposto no § 1º do art. 239 do CPC, de modo que DOU-O por citado e Processo n. 0805308-93.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] recebo a manifestação de defesa de ID 161773818 como contestação tempestiva, pois observado o prazo legal disposto no art. 239, §1º, parte final do CPC. INTIME-SE a parte autora para impugnar, em quinze dias. As partes forma INTIMADAS pelo gabinete, através de Diário Eletrônico. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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