Execução de Título Extrajudicial 0806000-13.2025.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806000-13.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2026, 19:17

Mero expediente

20/07/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

17/07/2026, 09:35

Documento (Certidão)

17/07/2026, 09:35

Movimentação processual

15/07/2026, 10:05

Deferimento em Parte

14/07/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 08:55

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 11:02

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:11

Publicação

08/06/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806000-13.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MOREIRA HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA Polo Passivo: JEFFERSON VENCESLAU ALVES e outros DECISÃO Considerando que não houve comprovação do crédito devido à exequente, DEFIRO o pedido de penhora on line formulado pelo exequente, formulando-o através do SISBAJUD e procedo com o bloqueio da quantia R$ 27.248,54 para cada um dos executados, conforme planilha de cálculo apresentada no ID 159688764, totalizando o montante global de R$ 54.497,08. Segue anexo extrato de bloqueio de ativos financeiros. Considerando que a penhora on line foi parcial, ou seja, não alcançou todo o débito, INTIME-SE o exequente para apontar bens do devedor, objetivando o reforço da penhora, no prazo de dez dias. Por oportuno, também INTIME-SE o devedor da penhora parcial efetivada, viabilizando o início do prazo para embargar/impugnar a execução, no prazo legal. Ato contínuo, intime-se a executada ISABELE DE OLIVEIRA DANTAS para juntar aos autons instrumendo procuratório, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Publicado eletronicamente. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Andréa Costa Dantas Botto Targino Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806000-13.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MOREIRA HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA Polo Passivo: JEFFERSON VENCESLAU ALVES e outros DECISÃO Considerando que não houve comprovação do crédito devido à exequente, DEFIRO o pedido de penhora on line formulado pelo exequente, formulando-o através do SISBAJUD e procedo com o bloqueio da quantia R$ 27.248,54 para cada um dos executados, conforme planilha de cálculo apresentada no ID 159688764, totalizando o montante global de R$ 54.497,08. Segue anexo extrato de bloqueio de ativos financeiros. Considerando que a penhora on line foi parcial, ou seja, não alcançou todo o débito, INTIME-SE o exequente para apontar bens do devedor, objetivando o reforço da penhora, no prazo de dez dias. Por oportuno, também INTIME-SE o devedor da penhora parcial efetivada, viabilizando o início do prazo para embargar/impugnar a execução, no prazo legal. Ato contínuo, intime-se a executada ISABELE DE OLIVEIRA DANTAS para juntar aos autons instrumendo procuratório, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Publicado eletronicamente. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Andréa Costa Dantas Botto Targino Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806000-13.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MOREIRA HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA Polo Passivo: JEFFERSON VENCESLAU ALVES e outros DECISÃO Considerando que não houve comprovação do crédito devido à exequente, DEFIRO o pedido de penhora on line formulado pelo exequente, formulando-o através do SISBAJUD e procedo com o bloqueio da quantia R$ 27.248,54 para cada um dos executados, conforme planilha de cálculo apresentada no ID 159688764, totalizando o montante global de R$ 54.497,08. Segue anexo extrato de bloqueio de ativos financeiros. Considerando que a penhora on line foi parcial, ou seja, não alcançou todo o débito, INTIME-SE o exequente para apontar bens do devedor, objetivando o reforço da penhora, no prazo de dez dias. Por oportuno, também INTIME-SE o devedor da penhora parcial efetivada, viabilizando o início do prazo para embargar/impugnar a execução, no prazo legal. Ato contínuo, intime-se a executada ISABELE DE OLIVEIRA DANTAS para juntar aos autons instrumendo procuratório, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Publicado eletronicamente. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Andréa Costa Dantas Botto Targino Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/06/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806000-13.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MOREIRA HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA Polo Passivo: JEFFERSON VENCESLAU ALVES e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 128293260) apresentada por JEFFERSON VENCESLAU ALVES e ISABELE DE OLIVEIRA DANTAS no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MOREIRA HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA, que se baseia em um Termo de Confissão de Dívida. Os executados, em sua defesa, sustentam a nulidade do título executivo. Alegam que a dívida confessada tem origem ilícita, derivada de cheques emprestados a um terceiro, o Sr. Ramon Crispim Gonçalves Clark, que os teria negociado com a exequente em uma suposta operação de agiotagem. Afirmam, ainda, que a assinatura do termo de confissão se deu sob coação moral (ID 128293260, p. 2), decorrente da pressão econômica sofrida em um processo executivo anterior (nº 0804746-10.2022.8.15.0131). Com base nesses argumentos, defendem a inexigibilidade da obrigação e a ilegitimidade passiva da executada Isabele. Em sua impugnação (ID 128427833), a parte exequente argumenta, preliminarmente, pela inadequação da via eleita. Sustenta que as alegações de agiotagem e coação são matérias de fato complexas e que exigem dilação probatória, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Defende que tais questões deveriam ser discutidas em Embargos à Execução, mediante garantia do juízo. No mérito, afirma a validade do título e a legitimidade da cobrança. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a analisar o cabimento da Exceção de Pré-Executividade para discutir as matérias levantadas pelos executados. Da Natureza e dos Limites da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado, admitido pela doutrina e pela jurisprudência, para arguir questões que o juiz poderia conhecer de ofício. Seu cabimento é restrito a matérias de ordem pública, como a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, ou a vícios do título que o tornem manifestamente nulo ou inexigível. O requisito fundamental para a admissibilidade deste incidente é que as alegações possam ser comprovadas de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Ou seja, a análise do vício apontado não pode depender da produção de novas provas, como oitiva de testemunhas, perícias ou análise aprofundada de documentos complexos. Quando a defesa do executado exige a apuração de fatos controversos, a via adequada não é a exceção, mas sim os Embargos à Execução, que possuem fase instrutória própria para esse fim. Da Análise do Caso Concreto No caso em análise, os executados fundamentam sua defesa em alegações de agiotagem e coação moral. Ambas as teses, por sua natureza, envolvem a análise de circunstâncias fáticas complexas e subjetivas, que não podem ser verificadas apenas com os documentos que instruem o processo. A comprovação da agiotagem exigiria, inevitavelmente, a investigação da relação negocial entre o terceiro (Ramon Crispim) e a exequente, a apuração de taxas de juros supostamente abusivas e a demonstração do desvio de finalidade do negócio. Da mesma forma, a coação moral alegada pelo executado Jefferson Venceslau Alves demandaria a produção de provas para demonstrar a pressão psicológica e a vulnerabilidade que o levaram a assinar o termo de confissão de dívida contra sua vontade. Tais fatos não são evidentes e não podem ser presumidos. Dependem de instrução probatória para serem confirmados ou refutados. A própria petição dos executados (ID 128293260) revela a necessidade de produção de provas ao requerer, em seu pedido de letra "e", a "oitiva das partes" (p. 6). Este requerimento é um reconhecimento implícito de que a matéria não pode ser resolvida de plano, o que, por si só, demonstra a incompatibilidade das alegações com a via processual escolhida. Portanto, as questões levantadas pelos executados extrapolam os limites estritos da exceção de pré-executividade, pois não se baseiam em prova pré-constituída e inequívoca, mas em fatos que demandam dilação probatória. A discussão sobre a origem da dívida e a existência de vício de consentimento deve ser travada em Embargos à Execução, o meio processual adequado para o debate de matérias que requerem ampla produção de prova. Ante o exposto, com base na fundamentação acima, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (ID 128293260), por inadequação da via eleita, uma vez que as matérias arguidas demandam dilação probatória, o que é vedado neste incidente processual. A análise do mérito das alegações de agiotagem e coação fica resguardada para eventual discussão em sede de Embargos à Execução. Determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. ISABELLA JOSEANNE ASSUNÇÃO LOPES ANDRADE DE SOUZA Juíza de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/03/2026, 00:00

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