Procedimento Comum Cível 0807313-88.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807313-88.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO CESAR RAMOS CARDOSO Intimação das partes, por seus advogados, para ciência da decisão de id. 43405250. João Pessoa, 21 de julho de 2026. TERESA RAQUEL PAIVA DE OLIVEIRA TÉCNICA JUDICIÁRIA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA INTIMAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL 0807313-88.2025.8.15.0331 Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2026, 08:56

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:54

Mero expediente

03/06/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 09:59

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:58

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO CESAR RAMOS CARDOSO REU: BANCO AGIBANK S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Antunes Batista, e cumprindo normas contidas no inc. XIV do art. 93 da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004, nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, art. 302 e seguintes do Código de Normas da CGJ-PB, Provimento CGJ-PB nº 04/2014 e art. 1º e seguintes da Portaria nº 01/2022 da 4ª Vara Mista de Bayeux-PB, que tratam da expedição dos Atos Ordinatórios pela escrivania, INTIMO a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. BAYEUX, 8 de maio de 2026. SANDRA MARIA DE QUEIROZ EGYPTO Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Cível e da Fazenda da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCESSO Nº 0807313-88.2025.8.15.0331

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:19

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:18

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:27

Documentos

EXPEDIENTE

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO CESAR RAMOS CARDOSO REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO – CONTRATAÇÃO DIGITAL IRREGULAR COM IDOSO – NULIDADE – DESCONTOS INDEVIDOS – REPETIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL – PROCEDÊNCIA. Instituição financeira não comprova a contratação válida, nem o repasse dos valores. Violação de norma protetiva do idoso quanto à exigência de assinatura física. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dever de restituição em dobro e indenização. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807313-88.2025.8.15.0331 [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Refinanciamento de Empréstimo Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAULO CESAR RAMOS CARDOSO em face do BANCO AGIBANK S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora, pessoa idosa e beneficiária de BPC, sustenta a ilegalidade de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de refinanciamento nº 1528815882, o qual afirma jamais ter contratado. Aduz que percebeu reduções em seus proventos a partir de maio de 2025, no valor mensal de R$ 246,41, referentes a um suposto mútuo no montante total de R$ 12.773,59. Aponta diversas irregularidades no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira, tais como endereço divergente do seu domicílio real, data de nascimento incorreta e ausência de veracidade no IP da suposta assinatura digital. Pugnou pela declaração de nulidade do negócio jurídico, pela repetição do indébito em dobro e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida e deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 123633778). Devidamente citado (ID 123796736), o BANCO AGIBANK S/A apresentou contestação (ID 124825402). Em sua defesa, alegou a regularidade da contratação, afirmando que o autor realizou a abertura de conta digital mediante diversas etapas de segurança, incluindo biometria facial. Sustentou que a operação em lide trata-se de um refinanciamento de contratos anteriores (nº 1100626050 e nº 1519216419), operado de forma voluntária pelo consumidor em ambiente logado. Defendeu a validade da assinatura digital e a inexistência de danos morais ou materiais a serem indenizados. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 125598300), reiterando que os documentos trazidos pelo banco corroboram as irregularidades apontadas, especialmente a data de nascimento errônea no contrato e a inobservância da Lei Estadual da Paraíba nº 12.207/2021, que exige assinatura física de idosos em contratações eletrônicas. Instadas as partes a especificarem provas (ID 125629945), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 126008743), enquanto a parte ré manteve-se inerte quanto à necessidade de perícia técnica para validar a assinatura ou prova de repasse do numerário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia é eminentemente de direito e as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, inexistindo necessidade de dilação probatória. A relação jurídica em exame é de consumo, enquadrando-se a parte autora como consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a instituição financeira como fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do mesmo diploma), sendo plenamente aplicáveis as normas protetivas consumeristas, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco do empreendimento, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa, inclusive aqueles decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, por se tratar de fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia dos autos reside na validade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº 1528815882, cuja contratação é expressamente impugnada pela parte autora. No caso concreto, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia por força do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1061. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em harmonia com a Corte Superior, tem reiteradamente decidido que, diante da impugnação do consumidor, cabe ao banco demonstrar a validade do negócio jurídico, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O denominado “dossiê” apresentado não se presta a demonstrar a efetiva manifestação de vontade do autor, porquanto desacompanhado de elementos técnicos mínimos capazes de assegurar a autenticidade da operação, tais como registro idôneo de biometria facial, certificação digital válida ou qualquer outro mecanismo de validação que vincule, de forma segura, o consumidor à contratação. Ademais, não há comprovação do efetivo repasse dos valores supostamente contratados. A instituição financeira limitou-se a apresentar registros internos unilaterais, destituídos de força probante, deixando de juntar comprovante de transferência bancária ou extrato que demonstre o ingresso do numerário na conta de titularidade da parte autora. Tal omissão é juridicamente relevante, pois, em contratos de mútuo, a prova da disponibilização do valor constitui elemento essencial à própria existência do negócio jurídico. Verifica-se, ainda, que o instrumento contratual apresentado contém inconsistências relevantes em dados pessoais do autor, como data de nascimento e endereço, o que fragiliza a alegação de regularidade da contratação e evidencia deficiência nos mecanismos de controle e segurança adotados pela instituição financeira. Ademais, a contratação é nula de pleno direito por inobservância da forma prescrita em lei. A Lei Estadual nº 12.207/2021, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7027, exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Trata-se de norma de ordem pública, de caráter protetivo, voltada à tutela do consumidor idoso, reconhecidamente hipervulnerável. No caso dos autos, é incontroverso que o autor é pessoa idosa e que a contratação ocorreu exclusivamente em ambiente digital, sem a coleta de assinatura física, em desrespeito à exigência legal. A inobservância da forma prescrita em lei acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, incisos IV e V, do Código Civil. Diante desse cenário, caracterizado pela ausência de prova da contratação válida, inexistência de comprovação do repasse de valores e violação de norma legal específica, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato impugnado. Como consequência, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, ensejando a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608, a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, não se exigindo a comprovação de má-fé do fornecedor, circunstância evidenciada no presente caso pela falha grave na prestação do serviço. No que tange ao dano moral, sua configuração é evidente e prescinde de prova do prejuízo concreto, tratando-se de dano in re ipsa. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, comprometem a subsistência do consumidor e violam sua dignidade, sobretudo quando se trata de pessoa idosa. A conduta da instituição financeira ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa relevante aos direitos da personalidade da parte autora, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a condição de hipervulnerabilidade do autor e a gravidade da falha na prestação do serviço, mostra-se adequado e proporcional o arbitramento da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Declaro a inexistência de relação jurídica e a nulidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº 1528815882, bem como de quaisquer débitos a ele vinculados. Determino que a parte ré cesse, imediatamente, todo e qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato ora anulado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido efetuado após a intimação desta sentença, limitada a R$ 10.000,00(dez mil reais). Condeno o BANCO AGIBANK S/A à repetição do indébito em dobro dos valores efetivamente descontados, totalizando R$ 2.464,10 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), acrescidos de atualização pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (SELIC), a qual engloba, de forma conjunta, correção monetária e juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, a contar de cada desembolso indevido. Condeno o BANCO AGIBANK S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de atualização pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (SELIC), a qual engloba, de forma conjunta, correção monetária e juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, a partir da data do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux/PB, 24 de março de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0807313-88.2025.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Apresentada CONTESTAÇÃO com a formulação de teses defensivas preliminares e/ou prejudiciais de mérito (art. 337 do CPC1), ou com a alegação de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor, ou RECONVENÇÃO, nos termos dos arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC c/c art. 308 do Código de Normas Judiciais2, INTIMO a parte Autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar manifestação. SANTA RITA, 17 de outubro de 2025. FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII - coisa julgada; VIII – conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2(CPC) Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC) Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. (CPC) Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. (Código de Normas Judiciais) Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO CESAR RAMOS CARDOSO. REU: BANCO AGIBANK S/A. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807313-88.2025.8.15.0331 [Bancários]. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Refinanciamento de Empréstimo Consignado cumulado com Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência, promovido por PAULO CESAR RAMOS CARDOSO com pedido de tutela de urgência para permitir que o promovido se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário em nome do(a) promovente, sob o argumento da não contratação do tipo de descontos e modalidade, ocasionando oneração excessiva em seus recebimentos mensais. Gratuidade da justiça deferida e determinada a emenda à inicial. Breve relatório. DECIDO. Gratuidade da justiça requerida. Breve relatório. DECIDO. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, analisado à luz do que dispõem os §§2º e 3º do art. 99, CPC, por não haver nos autos, neste momento, elementos que ilidam a presunção legal de ser o(a) requerente do referido benefício financeiramente hipossuficiente, como por ele(a) declarado, nos termos do art. 98, caput. 2. TUTELA DE URGÊNCIA (Antecipatória e Acautelatória) Consoante dispõe o caput do art. 300, CPC, são elementos positivos indispensáveis à concessão das tutelas de urgência antecipada: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que, como elemento negativo, tratando-se de medida antecipatória, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º, do mesmo dispositivo normativo. Ademais, em se tratando de medida a ser obtida liminarmente, inaudita altera parte, fundada no §2º, do dispositivo normativo supra, deve-se instruir o feito com elementos que corroborem de modo verossímil com tais pedidos, distinguindo-se tal instituto da probabilidade do direito, haja vista tratar este de indícios ao passo de que naquele são demonstradas provas inequívocas do direito perquirido. Feitas as breves considerações quanto ao instituto jurídico das tutelas de urgência, analisando o caso em comento, muito embora requeira o(a) promovente a abstenção dos descontos, deixa de trazer aos autos elementos capazes de fundamentar seus pedidos, restando ausente a verossimilhança de suas alegações, pelo menos em juízo de cognição sumária. Todavia, na análise do fumus boni iuris, presente nos autos documentos que apenas e tão somente informam unilateralmente eventual ilicitude, não demonstrando-se cabíveis ao Juízo, em cognição sumária, para fins de concessão da tutela antecipatória, inaudita altera parte, haja vista que, tratando-se de prova de fatos negativos (prova diabólica), necessária a prova inequívoca de que dentro de suas possibilidades a parte tenha buscado junto ao promovido solucionar a situação (números de protocolo, data do contato, nome do atendente, denúncia de crime junto à autoridade policial, etc), ou seja, elementos que possam indicar que de fato o(a) promovente não pretendia ao negócio discutido, sendo insuficiente a mera alegação como exposto. Nesse cenário, é recomendável a preservação do devido contraditório e instrução processual, com a finalidade de se permitir uma fase probatória acurada para formação da convicção judicial, impedindo a concessão da medida liminar, pois não raro, conforme experiência forense, a apresentação de contrato devidamente assinado pelo parte, situação que requer a adoção de cautela por parte do magistrado sobretudo em decisão sob cognição não exauriente. Por todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida e, a fim de impor prosseguimento ao processo, determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do promovido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação aos pedidos da inicial, sob pena de revelia, art. 344, I, do CPC, postergada a audiência de conciliação prévia. INTIME-SE. Data e assinatura eletrônicas.

23/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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