Procedimento Comum Cível 0813529-65.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

JOSENILDO MARIANO DE BRITO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WELITTON FABIANO DA SILVA

OAB/MS 19078

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 17:07

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:17

Gratuidade da Justiça

31/03/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 07:04

Publicação

30/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813529-65.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por JOSENILDO MARIANO DE BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando obter o benefício previdenciário de auxílio-acidente, em razão da redução de sua capacidade laborativa, decorrente de sequelas permanentes resultantes de lesões adquiridas durante o exercício de sua atividade profissional. Nos termos do art. 169, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Diante da natureza da lide e considerando a competência fixada pela LOJE/PB, verifica-se que a presente demanda deve ser redistribuída à Vara de Feitos Especiais, por ser este o juízo competente para processar e julgar a matéria. Ante o exposto, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Feitos Especiais, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/03/2026, 10:24

Determinada a Redistribuição

02/03/2026, 08:53

Incompetência

02/03/2026, 08:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/02/2026, 15:59

Distribuição (sorteio)

26/02/2026, 15:59

Documentos

•27/03/2026, 00:00