Procedimento Comum Cível 0840882-51.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840882-51.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840882-51.2024.8.15.2001. AUTOR: TEREZINHA NOGUEIRA CAMPOS BISERRACURADOR: ANEZIA MARIA NOGUEIRA CAMPOS BEZERRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 27 de julho de 2026 HELEN SONALI DE CASTRO CRUZ Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Pensão por Morte (Art. 74/9)]

28/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 11:26

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:25

Publicação

30/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA NOGUEIRA CAMPOS BISERRACURADOR: ANEZIA MARIA NOGUEIRA CAMPOS BEZERRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Pensão por Morte (Art. 74/9)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840882-51.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - IPMJP (ID 114469107) em face da sentença de ID 112266117, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por TEREZINHA NOGUEIRA CAMPOS BISERRA. Em suas razões, o embargante alega, em síntese: a) a ocorrência de erro material, uma vez que o dispositivo da sentença condenou a "PBPREV" ao pagamento de diferenças, quando o réu é o IPMJP; b) a existência de omissão quanto à tese de decadência do direito de revisar o ato de concessão da pensão (art. 147 da Lei Municipal nº 10.684/2005) e de prescrição do fundo de direito; c) a ocorrência de erro de fato e omissão quanto ao cargo ocupado pelo instituidor da pensão, sustentando que este ocupava o cargo de Tesoureiro Auxiliar e não de Agente Fiscal. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 120570413), pugnando pela rejeição dos embargos sob o argumento de que a pretensão visa apenas a rediscussão do mérito. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e preenchem os requisitos legais. No que concerne ao erro material apontado, assiste razão ao embargante. De fato, a lide foi travada em face do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPMJP), autarquia municipal. Todavia, no item "b" do dispositivo sentencial, constou erroneamente o nome da "PBPREV", autarquia previdenciária estadual estranha à lide. Trata-se de evidente equívoco material que deve ser retificado para a correta eficácia do título judicial. Quanto aos demais pontos suscitados (decadência, prescrição e erro de fato sobre o cargo paradigma), verifico que o embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e a modificação do entendimento firmado por este juízo. A sentença embargada fundamentou a procedência parcial do pedido no direito à paridade assegurado constitucionalmente aos pensionistas de servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ao reconhecer esse direito, o juízo considerou os elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos para formar seu convencimento. O inconformismo do Instituto quanto à interpretação dada aos fatos (se o cargo a ser considerado para a paridade é o de Agente Fiscal ou de Tesoureiro) ou quanto à aplicação dos prazos de prescrição e decadência desafia recurso próprio para a instância superior. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, nem para a reforma do julgado por discordância da parte quanto à valoração das provas ou aplicação do direito. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma suficiente a resolver a controvérsia, o que foi realizado na sentença ora guerreada. Pretender que este juízo agora aplique a decadência ou altere o cargo paradigma com base em provas que o embargante entende como "fartamente demonstradas" configura nítida pretensão de efeitos infringentes para fins de reforma integral, o que extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, apenas para sanar o erro material contido na sentença de ID 112266117, que passa a ter a seguinte redação no item "b" do seu dispositivo: "b) Condeno o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (IPMJP) ao pagamento das diferenças dos valores retroativos não percebidos pela autora, no período de cinco anos anteriores à propositura da ação, até seu efetivo cumprimento..." No mais, mantenho a sentença tal como lançada, rejeitando os demais pedidos do embargante por configurarem tentativa de rediscussão do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:19

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

03/03/2026, 09:51

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

30/08/2025, 11:18

Petição (Contraminuta)

14/08/2025, 16:08

Publicação

06/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840882-51.2024.8.15.2001. AUTOR: TEREZINHA NOGUEIRA CAMPOS BISERRACURADOR: ANEZIA MARIA NOGUEIRA CAMPOS BEZERRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 1 de agosto de 2025 JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Pensão por Morte (Art. 74/9)]

04/08/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA NOGUEIRA CAMPOS BISERRACURADOR: ANEZIA MARIA NOGUEIRA CAMPOS BEZERRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Pensão por Morte (Art. 74/9)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840882-51.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - IPMJP (ID 114469107) em face da sentença de ID 112266117, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por TEREZINHA NOGUEIRA CAMPOS BISERRA. Em suas razões, o embargante alega, em síntese: a) a ocorrência de erro material, uma vez que o dispositivo da sentença condenou a "PBPREV" ao pagamento de diferenças, quando o réu é o IPMJP; b) a existência de omissão quanto à tese de decadência do direito de revisar o ato de concessão da pensão (art. 147 da Lei Municipal nº 10.684/2005) e de prescrição do fundo de direito; c) a ocorrência de erro de fato e omissão quanto ao cargo ocupado pelo instituidor da pensão, sustentando que este ocupava o cargo de Tesoureiro Auxiliar e não de Agente Fiscal. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 120570413), pugnando pela rejeição dos embargos sob o argumento de que a pretensão visa apenas a rediscussão do mérito. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e preenchem os requisitos legais. No que concerne ao erro material apontado, assiste razão ao embargante. De fato, a lide foi travada em face do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPMJP), autarquia municipal. Todavia, no item "b" do dispositivo sentencial, constou erroneamente o nome da "PBPREV", autarquia previdenciária estadual estranha à lide. Trata-se de evidente equívoco material que deve ser retificado para a correta eficácia do título judicial. Quanto aos demais pontos suscitados (decadência, prescrição e erro de fato sobre o cargo paradigma), verifico que o embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e a modificação do entendimento firmado por este juízo. A sentença embargada fundamentou a procedência parcial do pedido no direito à paridade assegurado constitucionalmente aos pensionistas de servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Ao reconhecer esse direito, o juízo considerou os elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos para formar seu convencimento. O inconformismo do Instituto quanto à interpretação dada aos fatos (se o cargo a ser considerado para a paridade é o de Agente Fiscal ou de Tesoureiro) ou quanto à aplicação dos prazos de prescrição e decadência desafia recurso próprio para a instância superior. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, nem para a reforma do julgado por discordância da parte quanto à valoração das provas ou aplicação do direito. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma suficiente a resolver a controvérsia, o que foi realizado na sentença ora guerreada. Pretender que este juízo agora aplique a decadência ou altere o cargo paradigma com base em provas que o embargante entende como "fartamente demonstradas" configura nítida pretensão de efeitos infringentes para fins de reforma integral, o que extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, apenas para sanar o erro material contido na sentença de ID 112266117, que passa a ter a seguinte redação no item "b" do seu dispositivo: "b) Condeno o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (IPMJP) ao pagamento das diferenças dos valores retroativos não percebidos pela autora, no período de cinco anos anteriores à propositura da ação, até seu efetivo cumprimento..." No mais, mantenho a sentença tal como lançada, rejeitando os demais pedidos do embargante por configurarem tentativa de rediscussão do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA NOGUEIRA CAMPOS BISERRACURADOR: ANEZIA MARIA NOGUEIRA CAMPOS BEZERRA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGRA DA EC 41/03 C/C REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA E.C. 47/05. DIREITO A PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - O benefício derivado dos proventos de servidor que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 possui direito a paridade com os servidores ativos. O que quer dizer que deve ser reajustado na mesma data e proporção concedido aos servidores da ativa, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles que estejam em atividade, excetuado verbas de cunho eminentemente proter laborem, posto que não lhes são garantido a integralidade de proventos. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Pensão por Morte (Art. 74/9)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840882-51.2024.8.15.2001 Vistos, etc. A parte autora acima nomeada, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado(a), ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS C/C TUTELA PROVISÓRIA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, buscando revisar seu benefício previdenciário sob o fundamente de fazer jus a recebimento em paridade com servidores na ativa. Aduz que como viúva de agente fiscal foi-lhe concedido pensão por morte com direito à recebimento de proventos. Porém, com advento de nova LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE ABRIL DE 2012, majorando o subsídio dos agentes fiscais seu benefício continuou com o mesmo valor. Desta forma, entendendo-se prejudicada requer a condenação das promovidas na obrigação de fazer referente à equiparação do vencimento com a do atual Agente fiscal bem como pagamento das diferenças devidas. Inicial acompanhada de documentos id. 92937116. Pedido de juntada de Termo de Compromisso de Curador Provisório id. 93849616, oportunidade em que fora deferida a gratuidade judiciaria. Juntado Termo de Compromisso de Curador Provisório id.93911962 Tutela antecipada indeferida id.99347317 Contestação apresentada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no id. 102355065. Impugnação apresentada id. 103570230 Produção de provas dispensadas. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e(ou) não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II do Novo Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados. A falta de audiência conciliatória, nesse caso, não poderá se sobrepor à necessidade de celeridade processual, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 375 todos do NCPC, de modo que reconheço sua dispensabilidade e passo a enfrentar a demanda. DO MÉRITO A autora afirma que faz jus a pensão com proventos integrais decorrente de regime próprio de previdência dos Agente Fiscal, classe K, do cargo efetivo da prefeitura de João Pessoa, a que seu falecido esposo era vinculado. Afirma que desde o ano de 2012, apesar de já terem sido publicadas leis estaduais estabelecendo novo valor para os subsídios mensais dos auditores fiscais estaduais, seu benefício não fora atualizado. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.580/RJ, no qual foi reconhecida repercussão geral, manifestou-se no sentido de que os pensionistas de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, porém falecido após o seu advento, possuem direito à paridade com os servidores em ativa, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, não possuindo, contudo, direito à integralidade. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). Como se vê, a jurisprudência firmada pelo STF assegura ao servidor o direito à paridade entre ativos e aposentados que tenham ingressado no cargo antes da EC 41, ou seja, antes de 19 de dezembro de 2003. Em outras palavras: para o Plenário do Excelso Pretório, o provimento do cargo em data anterior ao advento da emenda referida já seria o bastante para estender ao servidor o direito ora discutido, desde que observadas as regras de transição previstas na EC 47/05. Assim, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 603.580/RJ, forçoso reconhecer que a autora tem direito à paridade de critérios de reajuste com os servidores em atividade que ocupam o mesmo cargo em que se aposentou o servidor. Para uma melhor compreensão da temática, cumpre transcrever o art. 3º, §2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003: Art. 3°. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. §2°. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Dispõem os §4º e §5º do então art. 40, da Constituição Federal: Art. 40. O servidor será aposentado: (…) §4º – Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. §5º – O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. Percebe-se assim que a aludida paridade de remuneração entre os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas só deixou de existir no texto constitucional em 19.12.2003, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003. Diante do panorama narrado, percebe-se que fora resguardado o direito à paridade dos servidores da ativa que já possuíam os requisitos para se aposentarem, conforme a legislação então vigente, sendo assim, com maior relevância, o mesmo comando normativo assegurou aos servidores públicos já aposentados, no momento da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, a paridade de vencimentos para o beneficiado. Colhe-se, no mesmo sentido, decisão desta Corte de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA — PENSIONISTA DE EX-DEPUTADO ESTADUAL — REQUERIDA A PARIDADE DE PROVENTOS COM O SUBSÍDIO MENSAL DOS DEPUTADOS DA ATIVA — PRELIMINAR DE DECADENCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA — REJEIÇÃO DE AMBAS— MÉRITO — CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 — PARIDADE COM OS PARLAMENTARES ATIVOS — DIREITO LÍQUIDO E CERTO — CONCESSÃO DA ORDEM. — “A pbprev. Paraíba previdência é exclusivamente competente para administrar e pagar os benefícios previdenciários vinculados ao regime próprio de previdência estadual, inclusive aqueles concedidos antes de sua criação, nos termos do art. 32, da Lei n. º 7.517/2003, pelo que é a única pessoa jurídica que ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação que busca a revisão de pensão por morte.” (TJPB; AC 200.2009.018355-5/001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 07/11/2013; Pág. 16) — "A paridade remuneratória entre os servidores da ativa e os aposentados e pensionistas só deixou de existir no texto constitucional em 19.12.2003, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional no 41/2003. Se o ex-parlamentar estadual já estava aposentado em data anterior à entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o benefício previdenciário, convertido em pensão por morte, segue a regra da época em que foi instituído, ou seja, com paridade de vencimentos para o beneficiado." (TJPB; MS 999.2012.001486-8/001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 21/06/2013; Pág. 18). (Mandado de Segurança Cível nº0802197-08.2017.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 16/04/2018) Como dito anteriormente, o STF em entendimento pacificado reconheceu, desde que enquadrados nas regras de transição, o direito à paridade de proventos em relação aos servidores em ativa, não possuindo, contudo, direito à integralidade. A integralidade garante que os proventos da aposentadoria sejam iguais aos vencimentos percebidos na ativa, sem exceção. Por sua vez, a paridade assegura a igualdade entre os proventos dos aposentados e os vencimentos do pessoal da ativa, exceto as verbas provisórias recebidas sob caráter proter laborem. Uma vez que o subsídio dos Agentes Fiscais Estaduais é instituído por lei, publicada uma nova legislação deve o valor do benefício da autora ser atualizado em paridade com os Agentes em atividade. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos seguintes termos e dentro dos limites do pedido exordial: a) Para determinar a promovida que efetue o reajuste do benefício previdenciário da parte autora, nos termos expostos nesta sentença, em paridade com servidor da ativa, excetuando gratificações e vantagens de cunho temporário, segundo as legislações estaduais referentes ao reajuste de seu subsídio. b) Condeno a PBPREV ao pagamento das diferenças dos valores retroativos não percebidos pela autora, no período de cinco anos anteriores à propositura da ação, até seu efetivo cumprimento. Sobre os valores encontrados na condenação supra, incidirão juros de mora a partir da citação e correção monetária da data do inadimplemento, pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Honorários na forma do art. 85, § 4º, do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019), em razão do valor ser absolutamente mensurável abaixo de 500 salários-mínimos. Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Exceto, se se tratar de Embargos declaratórios. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 534 do NCPC, determino a intimação do exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquive-se. Atendida a intimação, intime-se a FP para impugnar no prazo de 30 dias. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00