Procedimento Comum Cível 0856939-86.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856939-86.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 11:06

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 11:06

Publicação

30/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA PAZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX FERNANDES DA SILVA - MS17429, CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO - PB25192 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0856939-86.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do alegado no ID 127646912. Após, retornem conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 10:34

Mero expediente

03/03/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 10:56

Petição (Contraminuta)

19/11/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:47

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:46

Determinação de Diligência

12/11/2025, 11:27

Petição (Contraminuta)

12/06/2025, 15:03

Petição (Contraminuta)

12/06/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA PAZ DA SILVA em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Narra a autora que é beneficiária de pensão por morte de trabalhador rural junto ao INSS e que, ao verificar seu extrato de pagamentos, foi surpreendida com a inclusão de descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 167568497, que alega não ter celebrado. De acordo com a Inicial, o empréstimo, conforme consta no extrato, foi firmado em julho de 2019, no valor de R$ 3.218,66, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 88,68, das quais 17 já foram descontadas (até o ajuizamento da ação). Afirma a demandante que desconhece completamente a contratação e alega que o desconto em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar, tem prejudicado seu sustento. Requereu a concessão de tutela antecipada para suspender a cobrança referente ao suposto contrato de empréstimo consignado. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, pela condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no valor de R$ 3.309,06, bem como pela condenação, em danos morais, do valor de R$ 10.000,00. Decisão de Id. 55642563 deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Na Petição de Id. 41833791 o Banco promovido informou a incorporação do Banco Olé Consignado S.A. pelo Banco Santander, requerendo a retificação do polo passivo, ante a extinção do primeiro. Devidamente citado, o banco réu apresentou Contestação no Id. 55642563, suscitando, preliminarmente, a existência de conexão entre as ações de n° 0857018-65.2020.8.15.2001, 0856986-60.2020.8.15.2001, 0856720- 73.2020.8.15.2001, em trâmite, e a presente; a inépcia da Inicial, pela ausência de documentos indispensáveis; a ausência de interesse de agir, pela falta de demonstração do esgotamento da via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, anexando o suposto instrumento contratual e sustentando a inexistência de danos morais e materiais, requerendo a improcedência dos pedidos. Além disso, pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, por ter ajuizado lide manifestamente temerária, impondo-se o pagamento de multa, a ser fixada nos termos do art. 81, do CPC. O banco acostou o contrato no Id. 57531489. Realizada audiência de conciliação, não houve consenso entre as partes (Id. 57806108). Impugnação à Contestação no Id. 61587433. No Despacho de Id. 66344656 foram determinadas diligências para constatar se a autora residia no endereço informado na Inicial. Certidão do Meirinho de Id. 66688061 informa que deixou de intimar a autora, em virtude de não ter sido localizada no endereço indicado e não saberem informar nada acerca da mesma. Apesar disso, na Petição de Id. 70478467 juntou os comprovantes de residência e ratificou que residia no endereço da Inicial. Na Petição de Id. 76115474 o promovido requereu que fosse deferido o pedido de expedição de mandado à autora para que se manifestasse se tem ciência do conteúdo, das razões da demanda e do interesse no prosseguimento do feito. Decisão de Id. 76819189 determinou a intimação pessoal da autora para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo. Juntada resposta pela autora no Id. 78236476, requerendo o julgamento antecipado da lide. Despacho de Id. 85203745 determinou a intimação do banco promovido para se manifestar acerca da petição retro. Em resposta, o demandado informou que não concordava com o julgamento antecipado da lide (Id. 85686294). Por fim, após ter sido intimada, a autora apresentou cópia de seus documentos pessoais. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que, antes de dar seguimento ao presente feito se faz necessário o cumprimento de diligências, a fim de viabilizar o saneamento do feito e a posterior prolação da Sentença. Observa-se na Petição de Id. 41833791, o banco promovido requereu a retificação do polo passivo, em razão da incorporação do Banco Olé Consignado S.A. pelo Banco Santander, com a substituição do primeiro pelo segundo. No entanto, até o presente momento, não houve decisão acerca do referido pedido. Acerca de tal fato o § 1º, do art. 109, do CPC, prevê que “o adquirente ou cessionário não poderá ingressar, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. Diante disso, antes de decidir acerca do pedido de substituição processual, determino que seja intimado o autor, para se manifestarem acerca do pedido de sucessão processual, no prazo de 10 (dez) dias, com advertência de que o silêncio poderá implicar na substituição do polo ativo da execução. Ademais, apesar de ter sido requerido o julgamento antecipado da lide pelo autor na Petição de Id. 78236476, verifica-se que o promovido não concordou (Id. 85686294). Sendo assim, a fim de afastar eventual alegação de nulidade do feito, por não te sido oportunizado às partes a especificação das provas que pretendem produzir, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória. Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões) indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento; Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is). Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, promova-se a conclusão dos autos para a prolação de decisão saneadora (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado da lide. Intimem-se e diligencie-se, com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 25 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856939-86.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA PAZ DA SILVA em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Narra a autora que é beneficiária de pensão por morte de trabalhador rural junto ao INSS e que, ao verificar seu extrato de pagamentos, foi surpreendida com a inclusão de descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 167568497, que alega não ter celebrado. De acordo com a Inicial, o empréstimo, conforme consta no extrato, foi firmado em julho de 2019, no valor de R$ 3.218,66, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 88,68, das quais 17 já foram descontadas (até o ajuizamento da ação). Afirma a demandante que desconhece completamente a contratação e alega que o desconto em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar, tem prejudicado seu sustento. Requereu a concessão de tutela antecipada para suspender a cobrança referente ao suposto contrato de empréstimo consignado. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, pela condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no valor de R$ 3.309,06, bem como pela condenação, em danos morais, do valor de R$ 10.000,00. Decisão de Id. 55642563 deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Na Petição de Id. 41833791 o Banco promovido informou a incorporação do Banco Olé Consignado S.A. pelo Banco Santander, requerendo a retificação do polo passivo, ante a extinção do primeiro. Devidamente citado, o banco réu apresentou Contestação no Id. 55642563, suscitando, preliminarmente, a existência de conexão entre as ações de n° 0857018-65.2020.8.15.2001, 0856986-60.2020.8.15.2001, 0856720- 73.2020.8.15.2001, em trâmite, e a presente; a inépcia da Inicial, pela ausência de documentos indispensáveis; a ausência de interesse de agir, pela falta de demonstração do esgotamento da via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, anexando o suposto instrumento contratual e sustentando a inexistência de danos morais e materiais, requerendo a improcedência dos pedidos. Além disso, pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, por ter ajuizado lide manifestamente temerária, impondo-se o pagamento de multa, a ser fixada nos termos do art. 81, do CPC. O banco acostou o contrato no Id. 57531489. Realizada audiência de conciliação, não houve consenso entre as partes (Id. 57806108). Impugnação à Contestação no Id. 61587433. No Despacho de Id. 66344656 foram determinadas diligências para constatar se a autora residia no endereço informado na Inicial. Certidão do Meirinho de Id. 66688061 informa que deixou de intimar a autora, em virtude de não ter sido localizada no endereço indicado e não saberem informar nada acerca da mesma. Apesar disso, na Petição de Id. 70478467 juntou os comprovantes de residência e ratificou que residia no endereço da Inicial. Na Petição de Id. 76115474 o promovido requereu que fosse deferido o pedido de expedição de mandado à autora para que se manifestasse se tem ciência do conteúdo, das razões da demanda e do interesse no prosseguimento do feito. Decisão de Id. 76819189 determinou a intimação pessoal da autora para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo. Juntada resposta pela autora no Id. 78236476, requerendo o julgamento antecipado da lide. Despacho de Id. 85203745 determinou a intimação do banco promovido para se manifestar acerca da petição retro. Em resposta, o demandado informou que não concordava com o julgamento antecipado da lide (Id. 85686294). Por fim, após ter sido intimada, a autora apresentou cópia de seus documentos pessoais. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que, antes de dar seguimento ao presente feito se faz necessário o cumprimento de diligências, a fim de viabilizar o saneamento do feito e a posterior prolação da Sentença. Observa-se na Petição de Id. 41833791, o banco promovido requereu a retificação do polo passivo, em razão da incorporação do Banco Olé Consignado S.A. pelo Banco Santander, com a substituição do primeiro pelo segundo. No entanto, até o presente momento, não houve decisão acerca do referido pedido. Acerca de tal fato o § 1º, do art. 109, do CPC, prevê que “o adquirente ou cessionário não poderá ingressar, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. Diante disso, antes de decidir acerca do pedido de substituição processual, determino que seja intimado o autor, para se manifestarem acerca do pedido de sucessão processual, no prazo de 10 (dez) dias, com advertência de que o silêncio poderá implicar na substituição do polo ativo da execução. Ademais, apesar de ter sido requerido o julgamento antecipado da lide pelo autor na Petição de Id. 78236476, verifica-se que o promovido não concordou (Id. 85686294). Sendo assim, a fim de afastar eventual alegação de nulidade do feito, por não te sido oportunizado às partes a especificação das provas que pretendem produzir, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória. Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões) indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento; Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is). Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, promova-se a conclusão dos autos para a prolação de decisão saneadora (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado da lide. Intimem-se e diligencie-se, com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Determinação de Diligência

Petição (Contraminuta)

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