Execução de Título Extrajudicial 0866793-41.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0866793-41.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO, JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO EXECUTADO: BOANERGES DE SOUZA CALADO SENTENÇA Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0866793-41.2019.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que, após retida a quantia de R$ 56.477,82 e julgado o Agravo de Instrumento nº 0808526-21.2026.8.15.0000, as partes apresentaram petição conjunta (ID 164355417) contendo Termo de Acordo Extrajudicial, requerendo a homologação da avença para a extinção do feito. É o breve relato. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Nesse caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES (ID 164355417), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao avençado, DETERMINO a expedição dos alvarás/transferências do saldo de R$ 56.477,82, acrescido dos rendimentos do depósito judicial, conforme as seguintes frações, valores base e contas indicadas: a) R$ 5.647,78 (10%) para MÁRIO TEIXEIRA TABOSA FILHO (CPF nº 081.435.564-34) – Nu Pagamentos S.A. (0260), Agência 0001, Conta Corrente nº 8.261.981-0; b) R$ 2.823,89 (5%) para CLENILDO BATISTA DA SILVA – Pix (+55 83 98107-0768) / Nu Pagamentos S.A. (0260), Agência 0001, Conta Corrente nº 54.584.074-6; c) R$ 2.823,89 (5%) para JOSAFÁ PAZ BEZERRA (CPF nº 212.060.074-00) – Banco do Brasil (001), Agência 5026-1, Conta Corrente nº 5.187.820-8; d) R$ 22.591,13 (40%) para GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO (CPF nº 768.652.234-20) – Banco do Brasil (001), Agência 1619-5, Conta Poupança nº 29.606-6 (variação 51); e) R$ 22.591,13 (40%) para JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO (CPF nº 008.231.124-20) – Banco do Brasil (001), Agência 1885, Conta Poupança nº 100.737-8 (variação 01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários, na forma pactuada. Oficie-se ao Relator do Agravo nº 0808526-21.2026.8.15.0000 informando esta homologação. Defiro a renúncia ao prazo recursal acordada entre as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no sistema. João Pessoa, 30 de julho de 2026. Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO, JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO EXECUTADO: BOANERGES DE SOUZA CALADO SENTENÇA Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0866793-41.2019.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que, após retida a quantia de R$ 56.477,82 e julgado o Agravo de Instrumento nº 0808526-21.2026.8.15.0000, as partes apresentaram petição conjunta (ID 164355417) contendo Termo de Acordo Extrajudicial, requerendo a homologação da avença para a extinção do feito. É o breve relato. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Nesse caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES (ID 164355417), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao avençado, DETERMINO a expedição dos alvarás/transferências do saldo de R$ 56.477,82, acrescido dos rendimentos do depósito judicial, conforme as seguintes frações, valores base e contas indicadas: a) R$ 5.647,78 (10%) para MÁRIO TEIXEIRA TABOSA FILHO (CPF nº 081.435.564-34) – Nu Pagamentos S.A. (0260), Agência 0001, Conta Corrente nº 8.261.981-0; b) R$ 2.823,89 (5%) para CLENILDO BATISTA DA SILVA – Pix (+55 83 98107-0768) / Nu Pagamentos S.A. (0260), Agência 0001, Conta Corrente nº 54.584.074-6; c) R$ 2.823,89 (5%) para JOSAFÁ PAZ BEZERRA (CPF nº 212.060.074-00) – Banco do Brasil (001), Agência 5026-1, Conta Corrente nº 5.187.820-8; d) R$ 22.591,13 (40%) para GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO (CPF nº 768.652.234-20) – Banco do Brasil (001), Agência 1619-5, Conta Poupança nº 29.606-6 (variação 51); e) R$ 22.591,13 (40%) para JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO (CPF nº 008.231.124-20) – Banco do Brasil (001), Agência 1885, Conta Poupança nº 100.737-8 (variação 01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários, na forma pactuada. Oficie-se ao Relator do Agravo nº 0808526-21.2026.8.15.0000 informando esta homologação. Defiro a renúncia ao prazo recursal acordada entre as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no sistema. João Pessoa, 30 de julho de 2026. Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO, JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO EXECUTADO: BOANERGES DE SOUZA CALADO DESPACHO Visto. Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0808526-21.2026.8.15.0000 (ID 162136308), que anulou em parte a decisão de ID 156388037 e determinou a análise da tese de impenhorabilidade das verbas bloqueadas. Para subsidiar a nova decisão, considerando o conflito entre verbas de natureza alimentar de ambas as partes, determino: a) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0866793-41.2019.8.15.2001 Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos que comprovem a necessidade do valor bloqueado (R$ 56.477,82) para sua subsistência, bem como esclarecer a cessão de crédito realizada com a instituição BRL TRUST; b) no mesmo prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os exequentes para apresentarem provas atualizadas acerca do estado de saúde e despesas clínicas do exequente José Hiram de Castro Veríssimo; c) Certifique a Secretaria a manutenção do bloqueio eletrônico sobre a quantia incontroversa de R$ 56.477,82, com a proibição de expedição de qualquer alvará de levantamento até ulterior deliberação deste Juízo. Após as manifestações, conclusos para decisão. João Pessoa, 9 de julho de 2026. Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO, JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO EXECUTADO: BOANERGES DE SOUZA CALADO DESPACHO Visto. Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0808526-21.2026.8.15.0000 (ID 162136308), que anulou em parte a decisão de ID 156388037 e determinou a análise da tese de impenhorabilidade das verbas bloqueadas. Para subsidiar a nova decisão, considerando o conflito entre verbas de natureza alimentar de ambas as partes, determino: a) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0866793-41.2019.8.15.2001 Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos que comprovem a necessidade do valor bloqueado (R$ 56.477,82) para sua subsistência, bem como esclarecer a cessão de crédito realizada com a instituição BRL TRUST; b) no mesmo prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os exequentes para apresentarem provas atualizadas acerca do estado de saúde e despesas clínicas do exequente José Hiram de Castro Veríssimo; c) Certifique a Secretaria a manutenção do bloqueio eletrônico sobre a quantia incontroversa de R$ 56.477,82, com a proibição de expedição de qualquer alvará de levantamento até ulterior deliberação deste Juízo. Após as manifestações, conclusos para decisão. João Pessoa, 9 de julho de 2026. Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO, JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO EXECUTADO: BOANERGES DE SOUZA CALADO DESPACHO Visto. Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0808526-21.2026.8.15.0000 (ID 162136308), que anulou em parte a decisão de ID 156388037 e determinou a análise da tese de impenhorabilidade das verbas bloqueadas. Para subsidiar a nova decisão, considerando o conflito entre verbas de natureza alimentar de ambas as partes, determino: a) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0866793-41.2019.8.15.2001 Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos que comprovem a necessidade do valor bloqueado (R$ 56.477,82) para sua subsistência, bem como esclarecer a cessão de crédito realizada com a instituição BRL TRUST; b) no mesmo prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os exequentes para apresentarem provas atualizadas acerca do estado de saúde e despesas clínicas do exequente José Hiram de Castro Veríssimo; c) Certifique a Secretaria a manutenção do bloqueio eletrônico sobre a quantia incontroversa de R$ 56.477,82, com a proibição de expedição de qualquer alvará de levantamento até ulterior deliberação deste Juízo. Após as manifestações, conclusos para decisão. João Pessoa, 9 de julho de 2026. Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:04

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO, JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO EXECUTADO: BOANERGES DE SOUZA CALADO DESPACHO Visto. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0808526-21.2026.8.15.0000, que deferiu efeito suspensivo. Suspenda-se a expedição de alvarás e/ou levantamento dos valores bloqueados, mantendo-se a quantia à disposição deste Juízo, até julgamento definitivo do recurso. Aguarde-se comunicação ulterior do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se. João Pessoa, 14 de maio de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0866793-41.2019.8.15.2001

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO, JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO EXECUTADO: BOANERGES DE SOUZA CALADO DESPACHO Visto. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0808526-21.2026.8.15.0000, que deferiu efeito suspensivo. Suspenda-se a expedição de alvarás e/ou levantamento dos valores bloqueados, mantendo-se a quantia à disposição deste Juízo, até julgamento definitivo do recurso. Aguarde-se comunicação ulterior do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se. João Pessoa, 14 de maio de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0866793-41.2019.8.15.2001

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO, JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO EXECUTADO: BOANERGES DE SOUZA CALADO DESPACHO Visto. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0808526-21.2026.8.15.0000, que deferiu efeito suspensivo. Suspenda-se a expedição de alvarás e/ou levantamento dos valores bloqueados, mantendo-se a quantia à disposição deste Juízo, até julgamento definitivo do recurso. Aguarde-se comunicação ulterior do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se. João Pessoa, 14 de maio de 2026. Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0866793-41.2019.8.15.2001

21/05/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/05/2026, 07:20

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO, JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO EXECUTADO: BOANERGES DE SOUZA CALADO SENTENÇA Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0866793-41.2019.8.15.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que, após retida a quantia de R$ 56.477,82 e julgado o Agravo de Instrumento nº 0808526-21.2026.8.15.0000, as partes apresentaram petição conjunta (ID 164355417) contendo Termo de Acordo Extrajudicial, requerendo a homologação da avença para a extinção do feito. É o breve relato. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Nesse caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES (ID 164355417), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao avençado, DETERMINO a expedição dos alvarás/transferências do saldo de R$ 56.477,82, acrescido dos rendimentos do depósito judicial, conforme as seguintes frações, valores base e contas indicadas: a) R$ 5.647,78 (10%) para MÁRIO TEIXEIRA TABOSA FILHO (CPF nº 081.435.564-34) – Nu Pagamentos S.A. (0260), Agência 0001, Conta Corrente nº 8.261.981-0; b) R$ 2.823,89 (5%) para CLENILDO BATISTA DA SILVA – Pix (+55 83 98107-0768) / Nu Pagamentos S.A. (0260), Agência 0001, Conta Corrente nº 54.584.074-6; c) R$ 2.823,89 (5%) para JOSAFÁ PAZ BEZERRA (CPF nº 212.060.074-00) – Banco do Brasil (001), Agência 5026-1, Conta Corrente nº 5.187.820-8; d) R$ 22.591,13 (40%) para GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO (CPF nº 768.652.234-20) – Banco do Brasil (001), Agência 1619-5, Conta Poupança nº 29.606-6 (variação 51); e) R$ 22.591,13 (40%) para JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO (CPF nº 008.231.124-20) – Banco do Brasil (001), Agência 1885, Conta Poupança nº 100.737-8 (variação 01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários, na forma pactuada. Oficie-se ao Relator do Agravo nº 0808526-21.2026.8.15.0000 informando esta homologação. Defiro a renúncia ao prazo recursal acordada entre as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no sistema. João Pessoa, 30 de julho de 2026. Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO, JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO EXECUTADO: BOANERGES DE SOUZA CALADO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0866793-41.2019.8.15.2001 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por GERMANA GEYSER FERNANDES DE CASTRO e JOSÉ HIRAM DE CASTRO VERÍSSIMO contra BOANERGES DE SOUZA CALADO, com base em um contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 40.000,00. Após determinação judicial, foi realizado o bloqueio de R$ 130.949,82 nas contas do Executado, via sistema SISBAJUD (ID 97886924). O executado apresentou Incidente de Nulidade c/c Impugnação ao Bloqueio (ID 97686682), no qual sustenta, em síntese: 1. Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelos exequentes, advogados que possuem um crédito de mais de R$ 282.000,00 a receber em precatório. 2. A nulidade do título executivo, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Alega que o contrato em execução é simulado ou fruto de dolo, pois foi firmado na mesma data (07.11.2016) de outro contrato de honorários, que previa o pagamento de 25% sobre o êxito da mesma causa (Processo nº 0018838-57.2013.8.15.2001). Afirma que esses honorários de 25% já foram destacados no respectivo precatório, tornando a presente cobrança uma cobrança em duplicidade e uma tentativa de enriquecimento ilícito. 3. A impenhorabilidade dos valores bloqueados, por possuírem natureza alimentar, visto que são oriundos da cessão de crédito de um precatório também de natureza alimentar. 4. Subsidiariamente, o excesso de execução, argumentando que o cálculo correto da dívida, caso seja considerada válida, seria de R$ 56.477,61, e não os R$ 130.949,82 bloqueados. Intimados, os Exequentes defenderam a preclusão do direito de defesa do Executado, mas, contraditoriamente, concordaram expressamente com a existência de excesso de execução, reconhecendo como devido o valor de R$ 56.477,82 e pleiteando a liberação do excedente (R$ 74.782,00) ao Executado (ID 99388295). O Executado, em nova manifestação (ID 102362865), concordou com o desbloqueio do valor incontroverso (R$ 74.782,00), mas pediu que o montante remanescente ficasse retido até o julgamento final de sua impugnação, que discute a própria validade da dívida. Contudo, foi proferido despacho (ID 117068451) que, sem analisar as alegações de nulidade do título, determinou a expedição de alvarás para levantamento do valor remanescente em favor dos Exequentes. Inconformado, o executado apresentou a petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (ID 119291960), requerendo, com urgência, a suspensão da expedição dos alvarás. Sustenta que a liberação dos valores antes da análise de sua impugnação configura cerceamento de defesa e viola o devido processo legal. PASSO A DECIDIR. - Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação do Executado. A mera existência de um crédito a ser recebido futuramente via precatório não constitui prova suficiente de capacidade financeira imediata para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Inexistindo nos autos outros elementos que demonstrem a suficiência de recursos dos exequentes, impõe-se a concessão do benefício. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos Exequentes. - Da Nulidade do Título Executivo A questão central reside na validade do contrato de honorários que embasa esta execução. Embora os Exequentes aleguem a preclusão do direito de defesa, as matérias que afetam a própria existência do título executivo (como a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade) são de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC. Portanto, afasto a preliminar de preclusão. No mérito, a tese do Executado não merece prosperar. Conforme observado nos autos, existem dois contratos de honorários firmados na mesma data (07.11.2016), entre as mesmas partes, e referentes à mesma causa principal (Processo nº 0018838-57.2013.8.15.2001). Contudo, uma análise atenta dos instrumentos revela que possuem objetos distintos e complementares. O primeiro contrato, juntado ao processo principal, estipula honorários no percentual de 25% sobre o montante a ser recebido pelo contratante referente ao pagamento de salários de julho de 2012 a outubro de 2016. Trata-se de uma remuneração condicionada ao sucesso e ao proveito econômico obtido na demanda. O segundo contrato, que fundamenta a presente execução, estabelece o pagamento de um valor fixo de R$ 40.000,00, a título de honorários advocatícios, a ser pago de forma parcelada a partir de fevereiro de 2017. A contratação de honorários em duas modalidades não configura por si só, duplicidade de cobrança ou bis in idem. É lícita a cobrança de honorários fixos (pro labore) e de sucesso (quota litis), desde que não incidam sobre a mesma base de cálculo, o que não ocorre na hipótese destes autos. Dessa forma, não há que se falar em vício de consentimento, simulação ou enriquecimento sem causa, uma vez que as obrigações são autônomas e decorrem de pactos contratuais distintos e válidos. Reforça essa conclusão o fato de o executado ter efetuado o pagamento parcial de R$ 10.000,00 no curso do processo, o que caracteriza, de certa forma, o reconhecimento do crédito exequendo e se mostra incompatível com a posterior alegação de nulidade. Portanto, o título que embasa esta execução representa uma obrigação certa, líquida e exigível, preenchendo os requisitos do art. 783 do CPC, pelo que rejeito a alegação de nulidade do título executivo. - Da Impenhorabilidade e do Excesso de Execução Superada a questão da nulidade do título, passo à análise das demais matérias arguidas no incidente. No que tange ao excesso de execução, a controvérsia foi resolvida consensualmente. O Executado, em sua impugnação (ID 97686682), apresentou planilha de cálculo apontando como devido o valor de R$ 56.477,61. Os Exequentes, por sua vez, em manifestação posterior (ID 99388295), concordaram com a existência de excesso, reconhecendo como correto o débito de R$ 56.477,82. Diante do exposto: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos Exequentes. Julgo improcedente o Incidente de Nulidade (ID 97686682). Acolho parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de execução, fixando o valor total do débito em R$ 56.477,82, valor incontroverso nos autos. Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás conforme determinado no despacho de ID 117068451. Intimem-se as partes, se necessário, para informar os dados bancários, em 05 dias. João Pessoa, 24 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0866793-41.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 7 de outubro de 2022 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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