Execução de Título Extrajudicial 0870474-77.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0870474-77.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 13:36

Trânsito em julgado

15/06/2026, 13:36

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: SEVERINO EDILSON SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0870474-77.2023.8.15.2001 Trata-se de ação de Execução de Titulo Extrajudicial, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID Num. 127782466 - Pág. 1/8 ), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 5 de maio de 2026. Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: SEVERINO EDILSON SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0870474-77.2023.8.15.2001 Trata-se de ação de Execução de Titulo Extrajudicial, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID Num. 127782466 - Pág. 1/8 ), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 5 de maio de 2026. Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/05/2026, 20:05

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:33

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Verifico que a última Ata de Assembleia Geral Extraordinária acostada (Id. 83779415) comprova a eleição do síndico em 30/09/2022 para um mandato de 02 (dois) anos. Considerando que o mandato expirou em 30/09/2024, e a minuta foi protocolada em data posterior, deve o Condomínio Exequente colacionar a ata de renovação ou de nova eleição para comprovar a regularidade da representação do subscritor do acordo. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral, sob pena de indeferimento da homologação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 26 de março de 2026. Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0870474-77.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a juntada de minuta de acordo no Id.Num. 127782466 - Pág. 1. Todavia, antes de apreciar o pedido de homologação, as partes devem sanar a seguinte inconsistência: Da Representação Processual do

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 10:55

Mero expediente

26/03/2026, 09:56

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 13:34

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Decurso de Prazo

28/11/2025, 03:49

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870474-77.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com aIntimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 11 de agosto de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

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