Procedimento Comum Cível 0000483-57.2015.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000483-57.2015.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 09:03

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:57

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:55

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 12:22

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 10:08

Publicação

30/03/2026, 00:21

Publicação

30/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000483-57.2015.8.15.0601. EXEQUENTE: HELENA JUSTINIANO AZEVEDO FERREIRA EXECUTADO: ONE BRASIL MIDIA INTERATIVA S.A. SENTENÇA Apelante: Maria de Fátima Alves da Silva Advogado(a): Rita de Cassia Silva de Arroxelas Macedo - OAB/PB 6.497 e outro. Apelado: Banco Panamericano S.A Advogado(a): Joao Vitor Chaves Marques Dias - OAB/CE 30.348. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado por ausência de contratação válida e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a fraude comprovada na contratação de empréstimos consignados, com descontos indevidos em benefício previdenciário, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, além da restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, diante da configuração da relação de consumo entre a autora e a instituição financeira. Aplica-se a inversão do ônus da prova, incumbindo ao banco demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC. A perícia grafotécnica conclui pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos questionados, afastando a existência de manifestação válida de vontade da consumidora. A fraude na contratação de empréstimos consignados configura falha na prestação do serviço e fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação fraudulenta, ultrapassam o mero dissabor e caracterizam lesão aos direitos da personalidade, ensejando dano moral indenizável. Estão presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impondo-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A fraude comprovada na contratação de empréstimo consignado, evidenciada por perícia grafotécnica, caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral indenizável, por ultrapassarem o mero dissabor. [...].". (TJPB: 0801540-19.2019.8.15.0381, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2026) No que tange à fixação do quantum indenizatório, o valor deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo uma dupla função: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da fraude (falsificação de assinatura), a condição de vulnerabilidade da vítima (idosa e de baixa renda), as consequências danosas (descontos em verba alimentar e negativação do nome), a ausência de disponibilização efetiva dos valores, o porte econômico da instituição financeira e sua resistência em reconhecer a falha, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é justo e adequado para reparar o dano moral sofrido. Por se tratar de responsabilidade civil de natureza extracontratual, uma vez que foi declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a incidência de juros e correção monetária deve seguir o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.. Sobre a indenização por dano moral, a correção monetária incide a partir da data de seu arbitramento, ou seja, desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês fluem desde o evento danoso, que, no caso, corresponde à data do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito proposta por HELENA JUSTINIANO AZEVEDO FERREIRA contra ONE BRASIL MIDIA INTERATIVA S.A.., alegando a autora, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada, e recebe benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo. Afirma que, a partir de maio de 2014, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 115,49 (cento e quinze reais e quarenta e nove centavos), referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 784004994) que jamais celebrou com a instituição financeira ré. Narra que nunca recebeu qualquer quantia oriunda dessa operação e que, após solicitar administrativamente junto ao INSS, os descontos foram temporariamente suspensos em julho de 2014, após três parcelas debitadas. Contudo, relata que, para sua surpresa, o mesmo contrato foi objeto de um "refinanciamento" fraudulento em fevereiro de 2015, no valor de R$ 6.462,44 (seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), e os descontos indevidos foram retomados em abril de 2015. Além disso, sustenta que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) por conta do débito inexistente. Diante desses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do contrato e a inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de uma indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida. Em sua contestação, a instituição financeira promovida arguiu, preliminarmente, a necessidade de conexão da presente ação com outros processos ajuizados pela autora, sob o mesmo fundamento de fraude em empréstimos consignados. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato nº 784004994 foi celebrado em 07/03/2014, no valor de R$ 3.742,38 (três mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), e que a quantia teria sido disponibilizada à autora por meio de ordem de pagamento. Sustentou a validade da assinatura aposta no instrumento contratual, alegando ser compatível com a do documento de identidade da autora. Por fim, impugnou os pedidos de restituição e de indenização por danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. Houve réplica à contestação, na qual a parte autora refutou os argumentos da defesa e reiterou os termos de sua petição inicial. Realizado o exame pericial, o laudo foi juntado aos autos, concluindo que a assinatura aposta nos documentos contratuais não proveio do punho da autora. Intimada, a parte ré impugnou o resultado da perícia e insistiu na tese de regularidade da contratação, sob o argumento de que os valores foram creditados em conta, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação do valor supostamente recebido pela autora. A parte autora, por sua vez, manifestou ciência do laudo e requereu o julgamento procedente da ação. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. I. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A instituição financeira ré sustenta a necessidade de reunião deste processo com as ações de nº 0000482-72.2015.8.15.0601 e nº 0000487-94.2015.8.15.0601, sob o argumento de que possuem a mesma causa de pedir, qual seja, a alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado. A conexão é um instituto processual previsto nos artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil, que visa modificar a competência para permitir o julgamento conjunto de duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, com o objetivo de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso em análise, embora as demandas mencionadas envolvam as mesmas partes e se fundamentem em uma causa de pedir próxima — a ocorrência de fraude bancária —, os seus objetos são distintos. Cada ação discute um contrato específico, com número, valor e data de celebração próprios. A eventual declaração de nulidade do contrato nº 784004994, objeto desta lide, não interfere no julgamento da validade ou invalidade dos outros contratos discutidos nos demais processos. Dessa forma, não se vislumbra o risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos feitos. Cada relação jurídica deve ser analisada de forma autônoma, com base nas provas produzidas em cada processo. A simples semelhança da matéria de fundo não impõe, por si só, a conexão, especialmente quando os contratos que dão origem a cada litígio são independentes entre si. Portanto, rejeito a preliminar de conexão. II. DO MÉRITO A controvérsia central dos autos consiste em averiguar a existência e a validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora e, em caso de fraude, definir as consequências jurídicas para a instituição financeira. De início, é imperativo reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a instituição financeira no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse entendimento é, inclusive, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Como decorrência da aplicação do CDC, a responsabilidade da parte ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Isso significa que a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilidade fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo deve suportar os ônus e os riscos inerentes ao seu negócio, incluindo a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. Ademais, sendo a autora a parte hipossuficiente e vulnerável da relação, e diante da verossimilhança de suas alegações, aplica-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberia, portanto, à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade da consumidora, o que, como se verá, não ocorreu. Pois bem. A parte autora nega veementemente ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 784004994. A instituição financeira, por outro lado, defende a validade do negócio, alegando que a assinatura no instrumento contratual é autêntica. A questão foi definitivamente esclarecida com a produção da prova pericial grafotécnica. O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do Juízo e juntado sob o ID 122654544, foi categórico em sua conclusão. Após análise comparativa entre as assinaturas questionadas nos documentos do empréstimo e os padrões gráficos autênticos da autora (presentes em seu documento de identidade e procuração, conforme IDs 20721484, p. 12, e 20721129, p. 13), o expert afirmou: “As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora.” (ID 122654544, p. 13) O perito foi ainda mais específico ao responder aos quesitos, confirmando a existência de divergências substanciais, que a assinatura foi objeto de falsificação e que a modalidade da fraude foi a de imitação (ID 122654544, p. 12). A impugnação apresentada pela parte ré (ID 123066305) não tem o condão de infirmar a robusta prova técnica. A alegação de que o valor do empréstimo teria sido disponibilizado é irrelevante para a aferição da validade do negócio jurídico, que depende, primeiramente, de uma manifestação de vontade válida. Um contrato cuja assinatura é forjada é um ato juridicamente inexistente em sua origem, não produzindo qualquer efeito. A parte ré não produziu nenhuma contraprova técnica capaz de desconstituir as conclusões do laudo pericial, limitando-se a alegações genéricas que se mostram insuficientes diante da contundência da perícia. A ausência de assinatura válida implica a falta de um elemento essencial para a formação do negócio jurídico: a manifestação de vontade, conforme exige o artigo 104, inciso I, do Código Civil. Trata-se de um vício insanável que acarreta a nulidade absoluta do contrato, nos termos do artigo 166, inciso II, do mesmo diploma legal. Desse modo, comprovada a fraude por meio de prova pericial conclusiva, declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 784004994 e, por consequência, a inexistência de qualquer débito dele decorrente em nome da autora. Sendo o contrato nulo e os descontos efetuados no benefício da autora indevidos, impõe-se a restituição dos valores. A controvérsia reside em definir se essa devolução deve ocorrer de forma simples ou em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS (Tema 929), firmou a tese de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. No mesmo julgamento, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que o novo entendimento se aplicaria apenas a cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão (30/03/2021), mantendo para os casos anteriores a necessidade de demonstração de má-fé (dolo ou culpa grave) do fornecedor. No presente caso, contudo, a modulação de efeitos não impede a condenação à restituição em dobro. A prova dos autos não revela um mero engano justificável ou uma simples falha operacional. Pelo contrário, ela expõe uma conduta de extrema gravidade por parte da instituição financeira. Não existe prova de má-fé mais evidente do que realizar um desconto indevido em um benefício previdenciário que não ultrapassa um salário mínimo, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência de uma pessoa idosa e vulnerável. A negligência do banco em não adotar mecanismos mínimos de segurança para verificar a autenticidade de uma assinatura, permitindo que uma fraude dessa magnitude ocorresse, ultrapassa a barreira do engano e se qualifica como uma conduta dolosa ou, no mínimo, culposa em grau máximo, configurando a má-fé exigida pela jurisprudência anterior à modulação do Tema 929. Permitir que a instituição financeira, que lucra com a massificação do crédito, se exima da devolução em dobro em um caso de fraude comprovada por perícia, sob o pretexto de ausência de má-fé, seria um incentivo à manutenção de práticas negligentes e prejudiciais ao consumidor. A conduta do réu, ao resistir em reconhecer a falha mesmo diante de evidências claras, reforça a necessidade de uma sanção exemplar. Portanto, a parte ré deverá restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Sobre a restituição do indébito (dano material), a correção monetária incide a partir de cada desembolso (efetivo prejuízo), conforme a Súmula nº 43 do STJ, e os juros de mora de 1% ao mês contam a partir do evento danoso, que corresponde à data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Quanto à alegação da ré de que o valor teria sido disponibilizado, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha efetivamente sacado ou utilizado a quantia. A simples informação de uma "ordem de pagamento" (ID 20721484, p. 2) é insuficiente para provar o recebimento, sendo ônus do banco demonstrar que o valor foi entregue à verdadeira titular do CPF, o que não fez. Assim, não há valor a ser compensado. Em relação ao dano moral, este consiste na lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a integridade psíquica e a paz de espírito, causando sofrimento e angústia que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. Sua reparação é garantida pela Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X) e pela legislação civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). Para sua configuração, é necessária a presença de três elementos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, todos os requisitos estão presentes. O ato ilícito praticado pelo réu é manifesto e multifacetado: consistiu na falha grave de segurança que permitiu a celebração de um contrato fraudulento em nome da autora, nos descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar e na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (ID 20721129, p. 6). O dano é presumido (in re ipsa), decorrendo diretamente da gravidade dos fatos. A autora, pessoa idosa e de parcos recursos, viu sua única fonte de sustento, um benefício de salário mínimo, ser injustamente reduzida por uma dívida que não contraiu. A angústia de não saber a origem do débito, a privação de parte de sua verba alimentar e a humilhação de ter seu nome negativado, sendo vista como má pagadora, são sentimentos que inegavelmente abalam a paz e a dignidade de qualquer pessoa. A situação foi agravada pela resistência da instituição financeira em resolver o problema, forçando a autora a buscar o Poder Judiciário e a suportar a longa tramitação do processo para ver seu direito reconhecido. O nexo de causalidade é indiscutível, pois todo o sofrimento vivenciado pela autora foi consequência direta da conduta negligente e ilícita do banco réu. A propósito, colhe da jurisprudência do TJPB: “Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO Apelação Cível nº: 0801540-19.2019.8.15.0381 Juízo de origem: 1ª Vara Mista de Itabaiana Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por HELENA JUSTINIANO AZEVEDO FERREIRA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para: i) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 784004994 e, por consequência, a inexistência do débito a ele vinculado; ii) Condenar a instituição financeira ré a restituir, em dobro, à parte autora, todas as quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, acrescidas de correção monetária desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros moratórios desde a citação, nos termos do artigo 397 do CC, súmula n. 43 do STJ e artigo 42, parágrafo único do CDC, respeitada a prescrição quinquenal; iii) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária desde a presente data (súmula 362 do STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (primeiro desconto) - Súmula n. 54 do STJ. De acordo com a Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários periciais, e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, que incluiu o acompanhamento da fase de instrução com perícia técnica. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do perito, se tal providência ainda não tenha sido cumprida. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:28

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000483-57.2015.8.15.0601. EXEQUENTE: HELENA JUSTINIANO AZEVEDO FERREIRA EXECUTADO: ONE BRASIL MIDIA INTERATIVA S.A. SENTENÇA Apelante: Maria de Fátima Alves da Silva Advogado(a): Rita de Cassia Silva de Arroxelas Macedo - OAB/PB 6.497 e outro. Apelado: Banco Panamericano S.A Advogado(a): Joao Vitor Chaves Marques Dias - OAB/CE 30.348. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado por ausência de contratação válida e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a fraude comprovada na contratação de empréstimos consignados, com descontos indevidos em benefício previdenciário, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, além da restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, diante da configuração da relação de consumo entre a autora e a instituição financeira. Aplica-se a inversão do ônus da prova, incumbindo ao banco demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC. A perícia grafotécnica conclui pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos questionados, afastando a existência de manifestação válida de vontade da consumidora. A fraude na contratação de empréstimos consignados configura falha na prestação do serviço e fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação fraudulenta, ultrapassam o mero dissabor e caracterizam lesão aos direitos da personalidade, ensejando dano moral indenizável. Estão presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impondo-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A fraude comprovada na contratação de empréstimo consignado, evidenciada por perícia grafotécnica, caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral indenizável, por ultrapassarem o mero dissabor. [...].". (TJPB: 0801540-19.2019.8.15.0381, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2026) No que tange à fixação do quantum indenizatório, o valor deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo uma dupla função: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da fraude (falsificação de assinatura), a condição de vulnerabilidade da vítima (idosa e de baixa renda), as consequências danosas (descontos em verba alimentar e negativação do nome), a ausência de disponibilização efetiva dos valores, o porte econômico da instituição financeira e sua resistência em reconhecer a falha, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é justo e adequado para reparar o dano moral sofrido. Por se tratar de responsabilidade civil de natureza extracontratual, uma vez que foi declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a incidência de juros e correção monetária deve seguir o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.. Sobre a indenização por dano moral, a correção monetária incide a partir da data de seu arbitramento, ou seja, desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês fluem desde o evento danoso, que, no caso, corresponde à data do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito proposta por HELENA JUSTINIANO AZEVEDO FERREIRA contra ONE BRASIL MIDIA INTERATIVA S.A.., alegando a autora, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada, e recebe benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo. Afirma que, a partir de maio de 2014, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 115,49 (cento e quinze reais e quarenta e nove centavos), referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 784004994) que jamais celebrou com a instituição financeira ré. Narra que nunca recebeu qualquer quantia oriunda dessa operação e que, após solicitar administrativamente junto ao INSS, os descontos foram temporariamente suspensos em julho de 2014, após três parcelas debitadas. Contudo, relata que, para sua surpresa, o mesmo contrato foi objeto de um "refinanciamento" fraudulento em fevereiro de 2015, no valor de R$ 6.462,44 (seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), e os descontos indevidos foram retomados em abril de 2015. Além disso, sustenta que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) por conta do débito inexistente. Diante desses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do contrato e a inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de uma indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida. Em sua contestação, a instituição financeira promovida arguiu, preliminarmente, a necessidade de conexão da presente ação com outros processos ajuizados pela autora, sob o mesmo fundamento de fraude em empréstimos consignados. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato nº 784004994 foi celebrado em 07/03/2014, no valor de R$ 3.742,38 (três mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), e que a quantia teria sido disponibilizada à autora por meio de ordem de pagamento. Sustentou a validade da assinatura aposta no instrumento contratual, alegando ser compatível com a do documento de identidade da autora. Por fim, impugnou os pedidos de restituição e de indenização por danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. Houve réplica à contestação, na qual a parte autora refutou os argumentos da defesa e reiterou os termos de sua petição inicial. Realizado o exame pericial, o laudo foi juntado aos autos, concluindo que a assinatura aposta nos documentos contratuais não proveio do punho da autora. Intimada, a parte ré impugnou o resultado da perícia e insistiu na tese de regularidade da contratação, sob o argumento de que os valores foram creditados em conta, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação do valor supostamente recebido pela autora. A parte autora, por sua vez, manifestou ciência do laudo e requereu o julgamento procedente da ação. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. I. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A instituição financeira ré sustenta a necessidade de reunião deste processo com as ações de nº 0000482-72.2015.8.15.0601 e nº 0000487-94.2015.8.15.0601, sob o argumento de que possuem a mesma causa de pedir, qual seja, a alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado. A conexão é um instituto processual previsto nos artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil, que visa modificar a competência para permitir o julgamento conjunto de duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, com o objetivo de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso em análise, embora as demandas mencionadas envolvam as mesmas partes e se fundamentem em uma causa de pedir próxima — a ocorrência de fraude bancária —, os seus objetos são distintos. Cada ação discute um contrato específico, com número, valor e data de celebração próprios. A eventual declaração de nulidade do contrato nº 784004994, objeto desta lide, não interfere no julgamento da validade ou invalidade dos outros contratos discutidos nos demais processos. Dessa forma, não se vislumbra o risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos feitos. Cada relação jurídica deve ser analisada de forma autônoma, com base nas provas produzidas em cada processo. A simples semelhança da matéria de fundo não impõe, por si só, a conexão, especialmente quando os contratos que dão origem a cada litígio são independentes entre si. Portanto, rejeito a preliminar de conexão. II. DO MÉRITO A controvérsia central dos autos consiste em averiguar a existência e a validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora e, em caso de fraude, definir as consequências jurídicas para a instituição financeira. De início, é imperativo reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a instituição financeira no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse entendimento é, inclusive, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Como decorrência da aplicação do CDC, a responsabilidade da parte ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Isso significa que a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilidade fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo deve suportar os ônus e os riscos inerentes ao seu negócio, incluindo a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. Ademais, sendo a autora a parte hipossuficiente e vulnerável da relação, e diante da verossimilhança de suas alegações, aplica-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberia, portanto, à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade da consumidora, o que, como se verá, não ocorreu. Pois bem. A parte autora nega veementemente ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 784004994. A instituição financeira, por outro lado, defende a validade do negócio, alegando que a assinatura no instrumento contratual é autêntica. A questão foi definitivamente esclarecida com a produção da prova pericial grafotécnica. O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do Juízo e juntado sob o ID 122654544, foi categórico em sua conclusão. Após análise comparativa entre as assinaturas questionadas nos documentos do empréstimo e os padrões gráficos autênticos da autora (presentes em seu documento de identidade e procuração, conforme IDs 20721484, p. 12, e 20721129, p. 13), o expert afirmou: “As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora.” (ID 122654544, p. 13) O perito foi ainda mais específico ao responder aos quesitos, confirmando a existência de divergências substanciais, que a assinatura foi objeto de falsificação e que a modalidade da fraude foi a de imitação (ID 122654544, p. 12). A impugnação apresentada pela parte ré (ID 123066305) não tem o condão de infirmar a robusta prova técnica. A alegação de que o valor do empréstimo teria sido disponibilizado é irrelevante para a aferição da validade do negócio jurídico, que depende, primeiramente, de uma manifestação de vontade válida. Um contrato cuja assinatura é forjada é um ato juridicamente inexistente em sua origem, não produzindo qualquer efeito. A parte ré não produziu nenhuma contraprova técnica capaz de desconstituir as conclusões do laudo pericial, limitando-se a alegações genéricas que se mostram insuficientes diante da contundência da perícia. A ausência de assinatura válida implica a falta de um elemento essencial para a formação do negócio jurídico: a manifestação de vontade, conforme exige o artigo 104, inciso I, do Código Civil. Trata-se de um vício insanável que acarreta a nulidade absoluta do contrato, nos termos do artigo 166, inciso II, do mesmo diploma legal. Desse modo, comprovada a fraude por meio de prova pericial conclusiva, declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 784004994 e, por consequência, a inexistência de qualquer débito dele decorrente em nome da autora. Sendo o contrato nulo e os descontos efetuados no benefício da autora indevidos, impõe-se a restituição dos valores. A controvérsia reside em definir se essa devolução deve ocorrer de forma simples ou em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS (Tema 929), firmou a tese de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. No mesmo julgamento, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que o novo entendimento se aplicaria apenas a cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão (30/03/2021), mantendo para os casos anteriores a necessidade de demonstração de má-fé (dolo ou culpa grave) do fornecedor. No presente caso, contudo, a modulação de efeitos não impede a condenação à restituição em dobro. A prova dos autos não revela um mero engano justificável ou uma simples falha operacional. Pelo contrário, ela expõe uma conduta de extrema gravidade por parte da instituição financeira. Não existe prova de má-fé mais evidente do que realizar um desconto indevido em um benefício previdenciário que não ultrapassa um salário mínimo, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência de uma pessoa idosa e vulnerável. A negligência do banco em não adotar mecanismos mínimos de segurança para verificar a autenticidade de uma assinatura, permitindo que uma fraude dessa magnitude ocorresse, ultrapassa a barreira do engano e se qualifica como uma conduta dolosa ou, no mínimo, culposa em grau máximo, configurando a má-fé exigida pela jurisprudência anterior à modulação do Tema 929. Permitir que a instituição financeira, que lucra com a massificação do crédito, se exima da devolução em dobro em um caso de fraude comprovada por perícia, sob o pretexto de ausência de má-fé, seria um incentivo à manutenção de práticas negligentes e prejudiciais ao consumidor. A conduta do réu, ao resistir em reconhecer a falha mesmo diante de evidências claras, reforça a necessidade de uma sanção exemplar. Portanto, a parte ré deverá restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Sobre a restituição do indébito (dano material), a correção monetária incide a partir de cada desembolso (efetivo prejuízo), conforme a Súmula nº 43 do STJ, e os juros de mora de 1% ao mês contam a partir do evento danoso, que corresponde à data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Quanto à alegação da ré de que o valor teria sido disponibilizado, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha efetivamente sacado ou utilizado a quantia. A simples informação de uma "ordem de pagamento" (ID 20721484, p. 2) é insuficiente para provar o recebimento, sendo ônus do banco demonstrar que o valor foi entregue à verdadeira titular do CPF, o que não fez. Assim, não há valor a ser compensado. Em relação ao dano moral, este consiste na lesão a direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a integridade psíquica e a paz de espírito, causando sofrimento e angústia que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. Sua reparação é garantida pela Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X) e pela legislação civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). Para sua configuração, é necessária a presença de três elementos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, todos os requisitos estão presentes. O ato ilícito praticado pelo réu é manifesto e multifacetado: consistiu na falha grave de segurança que permitiu a celebração de um contrato fraudulento em nome da autora, nos descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar e na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes (ID 20721129, p. 6). O dano é presumido (in re ipsa), decorrendo diretamente da gravidade dos fatos. A autora, pessoa idosa e de parcos recursos, viu sua única fonte de sustento, um benefício de salário mínimo, ser injustamente reduzida por uma dívida que não contraiu. A angústia de não saber a origem do débito, a privação de parte de sua verba alimentar e a humilhação de ter seu nome negativado, sendo vista como má pagadora, são sentimentos que inegavelmente abalam a paz e a dignidade de qualquer pessoa. A situação foi agravada pela resistência da instituição financeira em resolver o problema, forçando a autora a buscar o Poder Judiciário e a suportar a longa tramitação do processo para ver seu direito reconhecido. O nexo de causalidade é indiscutível, pois todo o sofrimento vivenciado pela autora foi consequência direta da conduta negligente e ilícita do banco réu. A propósito, colhe da jurisprudência do TJPB: “Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO Apelação Cível nº: 0801540-19.2019.8.15.0381 Juízo de origem: 1ª Vara Mista de Itabaiana Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por HELENA JUSTINIANO AZEVEDO FERREIRA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para: i) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 784004994 e, por consequência, a inexistência do débito a ele vinculado; ii) Condenar a instituição financeira ré a restituir, em dobro, à parte autora, todas as quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, acrescidas de correção monetária desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros moratórios desde a citação, nos termos do artigo 397 do CC, súmula n. 43 do STJ e artigo 42, parágrafo único do CDC, respeitada a prescrição quinquenal; iii) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária desde a presente data (súmula 362 do STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (primeiro desconto) - Súmula n. 54 do STJ. De acordo com a Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários periciais, e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, que incluiu o acompanhamento da fase de instrução com perícia técnica. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do perito, se tal providência ainda não tenha sido cumprida. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00