Execução de Título Extrajudicial 0800379-19.2023.8.15.0741 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800379-19.2023.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: RILSON WALDERY PEREIRA GUIMARAES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). Boqueirão/PB, 13 de julho de 2026. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800379-19.2023.8.15.0741

14/07/2026, 00:00

Outras Decisões

25/06/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 07:37

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2026, 09:01

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 09:01

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 14:06

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:23

Mero expediente

16/04/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 07:09

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 10:32

Publicação

30/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800379-19.2023.8.15.0741. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: RILSON WALDERY PEREIRA GUIMARAES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de RILSON WALDERY PEREIRA GUIMARAES, visando a satisfação do débito atualizado que supera R$ 231.000,00. O Executado foi devidamente citado mas não efetuou o pagamento e nem indicou bens à penhora, tendo o Oficial de Justiça certificado a ausência de bens penhoráveis em agosto de 2023 (ID 78082277). Em setembro de 2024, após requerimento da parte Exequente, foi deferida a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, resultando no bloqueio parcial de R$ 12.704,42 (ID 99808869). O Executado, intimado acerca da penhora, deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, conforme certificado (ID 108158204). Diante da inércia, a penhora foi convertida em pagamento, conforme Despacho anterior (ID 115104281). A Exequente peticionou nos autos em 20/07/2025 (ID 116594093), requerendo, em síntese, a liberação do montante já penhorado, a reiteração da busca de ativos financeiros via SISBAJUD ("teimosinha"), e o deferimento das pesquisas e restrições de bens via RENAJUD e INFOJUD, visando a satisfação do crédito remanescente. Eis o relatório. DECIDO. A execução prossegue pelo interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. Tendo sido infrutífera a tentativa de pagamento pelo Executado e a busca inicial de bens restado parca, é cabível o prosseguimento da execução com a utilização dos meios executivos disponíveis. Da Liberação e Transferência dos Valores O valor de R$ 12.704,42 foi bloqueado e, não havendo impugnação do Executado após a devida intimação, a penhora foi aperfeiçoada e convertida em pagamento, conforme o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. O pedido de transferência e liberação dos valores depositados judicialmente deve ser acolhido para que o Exequente possa amortizar parte da dívida. A petição de ID 116594093 especificou as contas para a transferência do valor total de R$ 12.704,42, contemplando o crédito principal e os honorários sucumbenciais (10%). Do SISBAJUD (Teimosinha) Considerando que o valor penhorado foi irrisório em face do débito atualizado e a execução prossegue por valor remanescente substancial, e tendo em vista o princípio da máxima efetividade da execução, deve ser deferido o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros. A funcionalidade da "Teimosinha" no SISBAJUD permite a realização de novas ordens de busca, otimizando a satisfação do crédito e atendendo ao pleito de 60 (sessenta) dias, conforme o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Do RENAJUD e INFOJUD O Exequente requer, ainda, a adoção de medidas coercitivas e investigativas sobre o patrimônio do Executado, notadamente a restrição de veículos via RENAJUD e a pesquisa das três últimas declarações de Imposto de Renda via INFOJUD. Tais medidas são adequadas e necessárias para a garantia do Juízo e o êxito da execução, uma vez que as tentativas anteriores de localização de bens foram insuficientes, revelando-se legítimo o emprego dessas ferramentas à disposição do Poder Judiciário. A obtenção das declarações de renda via INFOJUD e a restrição de veículos via RENAJUD estão amparadas pelo poder geral de cautela e pelos princípios da cooperação e da efetividade da execução. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de transferência dos valores bloqueados e convertidos em pagamento, no importe total de R$ 12.704,42 (doze mil, setecentos e quatro reais e quarenta e dois centavos). 2. Expeça-se alvará eletrônico/ordem de transferência (malote digital), conforme praxe e cautelas de estilo, individualizando a remessa dos valores, respeitando as indicações fornecidas pelo Executado na petição ID 116594093, quais sejam: R$ 11.433,97 em favor do Exequente (BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, Conta n. 19, Ag. 4040), e R$ 1.270,04 em favor da sociedade de advogados (Perez de Rezende Advocacia, CNPJ 52.841.178/0001-69, Conta n. 0302750-3, Ag. 0099). 3. SISBAJUD (Teimosinha): DEFIRO a reiteração da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros do Executado RILSON WALDERY PEREIRA GUIMARAES (CPF 108.734.864-12) via Sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 60 (sessenta) dias, nos limites do valor remanescente do débito. 4. RENAJUD: DEFIRO a inclusão de restrição total (transferência, circulação e penhora) nos veículos eventualmente existentes em nome do Executado, por meio do Sistema RENAJUD. 5. INFOJUD: DEFIRO a pesquisa e a juntada aos autos das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda do Executado, por meio do Sistema INFOJUD. 6. Realizadas as pesquisas determinadas e havendo resultados positivos, promova-se a intimação da parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de resultados negativos, intime-se o Exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito quanto ao débito remanescente, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Documentos

EXPEDIENTE

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800379-19.2023.8.15.0741. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: RILSON WALDERY PEREIRA GUIMARAES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de RILSON WALDERY PEREIRA GUIMARAES, visando a satisfação do débito atualizado que supera R$ 231.000,00. O Executado foi devidamente citado mas não efetuou o pagamento e nem indicou bens à penhora, tendo o Oficial de Justiça certificado a ausência de bens penhoráveis em agosto de 2023 (ID 78082277). Em setembro de 2024, após requerimento da parte Exequente, foi deferida a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, resultando no bloqueio parcial de R$ 12.704,42 (ID 99808869). O Executado, intimado acerca da penhora, deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, conforme certificado (ID 108158204). Diante da inércia, a penhora foi convertida em pagamento, conforme Despacho anterior (ID 115104281). A Exequente peticionou nos autos em 20/07/2025 (ID 116594093), requerendo, em síntese, a liberação do montante já penhorado, a reiteração da busca de ativos financeiros via SISBAJUD ("teimosinha"), e o deferimento das pesquisas e restrições de bens via RENAJUD e INFOJUD, visando a satisfação do crédito remanescente. Eis o relatório. DECIDO. A execução prossegue pelo interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil. Tendo sido infrutífera a tentativa de pagamento pelo Executado e a busca inicial de bens restado parca, é cabível o prosseguimento da execução com a utilização dos meios executivos disponíveis. Da Liberação e Transferência dos Valores O valor de R$ 12.704,42 foi bloqueado e, não havendo impugnação do Executado após a devida intimação, a penhora foi aperfeiçoada e convertida em pagamento, conforme o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. O pedido de transferência e liberação dos valores depositados judicialmente deve ser acolhido para que o Exequente possa amortizar parte da dívida. A petição de ID 116594093 especificou as contas para a transferência do valor total de R$ 12.704,42, contemplando o crédito principal e os honorários sucumbenciais (10%). Do SISBAJUD (Teimosinha) Considerando que o valor penhorado foi irrisório em face do débito atualizado e a execução prossegue por valor remanescente substancial, e tendo em vista o princípio da máxima efetividade da execução, deve ser deferido o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros. A funcionalidade da "Teimosinha" no SISBAJUD permite a realização de novas ordens de busca, otimizando a satisfação do crédito e atendendo ao pleito de 60 (sessenta) dias, conforme o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Do RENAJUD e INFOJUD O Exequente requer, ainda, a adoção de medidas coercitivas e investigativas sobre o patrimônio do Executado, notadamente a restrição de veículos via RENAJUD e a pesquisa das três últimas declarações de Imposto de Renda via INFOJUD. Tais medidas são adequadas e necessárias para a garantia do Juízo e o êxito da execução, uma vez que as tentativas anteriores de localização de bens foram insuficientes, revelando-se legítimo o emprego dessas ferramentas à disposição do Poder Judiciário. A obtenção das declarações de renda via INFOJUD e a restrição de veículos via RENAJUD estão amparadas pelo poder geral de cautela e pelos princípios da cooperação e da efetividade da execução. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de transferência dos valores bloqueados e convertidos em pagamento, no importe total de R$ 12.704,42 (doze mil, setecentos e quatro reais e quarenta e dois centavos). 2. Expeça-se alvará eletrônico/ordem de transferência (malote digital), conforme praxe e cautelas de estilo, individualizando a remessa dos valores, respeitando as indicações fornecidas pelo Executado na petição ID 116594093, quais sejam: R$ 11.433,97 em favor do Exequente (BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, Conta n. 19, Ag. 4040), e R$ 1.270,04 em favor da sociedade de advogados (Perez de Rezende Advocacia, CNPJ 52.841.178/0001-69, Conta n. 0302750-3, Ag. 0099). 3. SISBAJUD (Teimosinha): DEFIRO a reiteração da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros do Executado RILSON WALDERY PEREIRA GUIMARAES (CPF 108.734.864-12) via Sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 60 (sessenta) dias, nos limites do valor remanescente do débito. 4. RENAJUD: DEFIRO a inclusão de restrição total (transferência, circulação e penhora) nos veículos eventualmente existentes em nome do Executado, por meio do Sistema RENAJUD. 5. INFOJUD: DEFIRO a pesquisa e a juntada aos autos das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda do Executado, por meio do Sistema INFOJUD. 6. Realizadas as pesquisas determinadas e havendo resultados positivos, promova-se a intimação da parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de resultados negativos, intime-se o Exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito quanto ao débito remanescente, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/03/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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