Procedimento Comum Cível 0800516-64.2026.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800516-64.2026.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 10:06

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 09:16

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:35

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 10:23

Documento (Outros documentos)

01/05/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800516-64.2026.8.15.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intimo o autor para oferecer réplica à contestação, no prazo de 15 dias. INGÁ 27 de abril de 2026 FABRICIO VIANA DE SOUZA Técnico Judiciário

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:12

Ato ordinatório

27/04/2026, 09:12

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 12:23

Expedição de documento (Carta)

16/04/2026, 09:14

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 11:42

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800516-64.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, com pedido de tutela antecipada, proposta por Maria Aparecida Ferreira da Silva já qualificado no feito, em face da Banco do Bradesco S/A, igualmente qualificado, objetivando, em síntese, o cancelamento dos descontos sob a rubrica ‘PACOTE DE SERVIÇOS’. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade da justiça. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico processual, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, em análise, não é possível verificar a probabilidade do direito, tendo em vista que a parte autora demonstrou que solicitou o cancelamento da tarifa, administrativamente, conforme ID 155419191 e ID 155419192, no dia 30/09/2025, entretanto, não comprovou que após o requerimento os descontos continuaram a ocorrer em sua conta bancária, tendo em vista que apenas juntou extrato bancário até o dia 24/09/2025 (Id 155419188). No que diz respeito ao perigo de dano, entendo que o mesmo também não se faz presente no caso sub studio, porquanto os descontos ocorrem desde o dia 30/03/2022 e a parte autora apenas ajuizou a ação em 11/03/2026. Por todo o exposto, e por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, indefiro, com fulcro no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência requerida initio litis. Intime-se. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, CPC). Assim, determino: 1. cite-se o promovido para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, a ressalva do art. 344 do mesmo diploma, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, do CPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. 2. Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. 3. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Cumpra-se com as cautelas de praxe. P. I. Ingá, na data da assinatura eletrônica. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito (Em substituição cumulativa)

27/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

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