Procedimento Comum Cível 0800626-26.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800626-26.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:36

Publicação

30/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800626-26.2025.8.15.2003 DECISÃO Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. Ressalte-se que a controvérsia em exame está vinculada ao Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa definir parâmetros de validade desses contratos, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa). Em virtude de determinação do Ministro Relator, fundamentada no art. 1.037, II, do CPC, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria até o julgamento definitivo do repetitivo. Pelo exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação da tese pelo STJ. 2. Após o julgamento do Tema, retornem os autos conclusos para prosseguimento. Ciência às partes. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800626-26.2025.8.15.2003 DECISÃO Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. Ressalte-se que a controvérsia em exame está vinculada ao Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa definir parâmetros de validade desses contratos, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa). Em virtude de determinação do Ministro Relator, fundamentada no art. 1.037, II, do CPC, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria até o julgamento definitivo do repetitivo. Pelo exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação da tese pelo STJ. 2. Após o julgamento do Tema, retornem os autos conclusos para prosseguimento. Ciência às partes. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:15

Recurso Especial repetitivo

24/03/2026, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Decurso de Prazo

27/01/2026, 20:17

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 09:19

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:12

Publicação

11/12/2025, 00:55

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS HUMBERTO DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Processo n. 0800626-26.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LUIS HUMBERTO DA SILVA, em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, referentes a dois contratos na modalidade de cartão de crédito consignado, os quais diz não ter contratado. Os contratos impugnados são os seguintes: Contrato nº 17209593, datado de 12/04/2022, no valor de R$ 1.666,00, com parcelas de R$ 75,90; Contrato nº 17905400, datado de 19/09/2022, no valor de R$ 1.663,00, também com parcelas de R$ 75,90. Relata que todas as tentativas de cancelamento junto ao INSS e ao Banco BMG S.A. restaram infrutíferas. Diante disso, ingressou com a presente demanda, requerendo cancelamento dos contratos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu inicial com documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte promovente (ID 107734422). Regularmente citado, o banco promovido apresentou contestação (ID 109026151), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, não havendo, portanto, dever de indenizar. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Impugnação à contestação (ID 110220978). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, a parte demandada sinalizou pela intenção do julgamento antecipado da lide (ID 113085085), enquanto a parte autora quedou-se inerte. Intimado, o banco réu juntou o contrato de forma legível (ID 120121770). Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É que importa relatar. Decido. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. III. PRELIMINARMENTE III.1 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte ré impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerente, em razão do mesmo possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o §3º do art. 99, do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada. III. DO MÉRITO A presente demanda versa sobre a validade de contratações de avenças na modalidade de cartão de crédito consignado supostamente celebradas entre as partes, alegando a parte autora não ter firmado qualquer acordo neste sentido, defendendo, pois, a inexistência de contratação e a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A questão central reside na comprovação da efetiva e válida contratação dos cartões de crédito consignados pelo promovente, um idoso beneficiário do INSS. O demandante nega veementemente ter celebrado os contratos de nº 17209593 e nº 17905400, alegando fraude e ausência de autorização. O Banco BMG S.A., por sua vez, defende a regularidade das contratações, apresentando documentos que, em sua visão, atestam a manifestação de vontade do consumidor. Segundo a instituição financeira ré, foram efetuados saques mediante utilização de cartão de crédito com chip em terminal eletrônico. É imperioso destacar que as instituições financeiras, na qualidade de fornecedoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme preceituam os arts. 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, vale ressaltar que o sistema de apreciação das provas adotado pelo CPC é o da persuasão ou do convencimento racional, pelo qual o juiz, além de gozar de liberdade de análise, tira a sua convicção após ponderar sobre a qualidade e a vis probandi das provas produzidas. A convicção, segundo diz Moacyr Amaral Santos, está na consciência formada pelas provas, não arbitrária, e sim condicionada a regras jurídicas, a regras de lógica jurídica, a regras de experiência, tanto que o juiz deve mencionar na sentença os motivos que a formaram. ("Primeiras Linhas...", Saraiva, 2º volume, 3ª edição, p. 333). Dos autos, confere-se, que o banco suplicado acostou o contrato de nº 76951795 (120121770), comprovantes de saques (109026161) e os documentos pessoais que teriam sido fornecidos no momento da contratação defendida, além da biometria facial do promovente (ID 120121770). Ocorre que, o pacto que foi anexado aos autos não é sequer referente a quaisquer um daqueles mencionados na peça proemial. O autor insurge-se aos pactos de nº 17209593 e 17905400, enquanto o contrato que foi anexado aos autos é aquele de nº 76951795. O réu, ao não apresentar os contratos com a assinatura válida e inequívoca do autor, não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Diante dessa conjuntura, as relações jurídicas reclamadas não podem prosperar e surtir os efeitos esperados. Ainda vale salientar que os comprovantes de transferência são sensíveis a demonstrar que as quantias obtidas através dos saques defendidos foram efetivamente destinados ao autor, Sr. Luis Humberto, haja vista a ausência do número da conta de depósito e da menção ao banco junto ao qual a respectiva conta bancária é mantida. Vejamos que, se assim fosse demonstrado, não haveria atribuição de responsabilidade para a instituição financeira, que, por sua vez, possui amplas condições de comprovar o que alega, mas assim não providenciou. Neste norte, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PORTABILDIADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. CONSUMIDOR CORRENTISTA DO RÉU. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. - É válida a contratação de portabilidade de empréstimo consignado realizada em terminal eletrônico de autoatendimento da instituição financeira, mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível, sendo este meio válido de manifestação de vontade. - Constatado que o contrato de portabilidade de empréstimo consignado ocorreu com uso de senha pessoal e intransferível, mostra- legítimo o desconto mensal das parcelas. - Não havendo vício na contratação da portabilidade do empréstimo consignado, revelando-se válida e eficaz, os consequentes descontos das parcelas configuram exercício regular de direito por parte da instituição financeira, razão pela qual são improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio, devolução de valores e indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111666-4/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) (grifou-se) Assim, deve ser declarada a inexistência dos contratos de nºs 17209593 e 17905400 e dos débitos deles provenientes, devendo ser devolvidos os valores indevidamente descontados em folha de pagamento do autor sob estas denominações, na forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser o referido montante calculado em fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em qualquer compensação de quantias, visto que não comprovado o recebimento de qualquer montante pelo demandante. Configurada a inexistência dos contratos, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Isso implica o cancelamento dos contratos e a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que tal pretensão também merece ser acolhida, posto que restou comprovada situação de afronta aos atributos da personalidade do promovente. Não se trata de mera cobrança indevida, mas de descontos ocorridos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem a sua inequívoca e devida autorização e que, indiscutivelmente, comprometem sua subsistência. Além disso, o requerente é pessoa idosa, devendo-se considerar além do ato ilícito propriamente dito, ou seja, deve-se ponderar também a respeito de ser pessoa vulnerável. A falha da instituição ré deve ser coibida, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo, pois, caráter sancionatório e pedagógico. É que constatado o ato ilícito (art. 186, c/c 927, ambos do Código Civil), com violação dos direitos da personalidade da vítima, cabe a pretendida reparação por dano moral. Dessa forma, sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, e considerando que a ciência das contratações não foi apresentada, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso. Desse modo, devem ser julgados procedentes os pedidos autorais. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar processual suscitada, e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência dos contratos de cartão de crédito consignado de nº 17209593 e nº 17905400; B) DETERMINAR, por consequência lógica da declaração exarada no item anterior, a CESSAÇÃO DOS DESCONTOS operados sob as referidas denominações no benefício previdenciário do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); C) CONDENAR o banco promovido a restituir o autor, na forma dobrada, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes aos contratos de nº 17209593 e nº 17905400, logo acima declarados inexistentes, com correção monetária, pelo IPCA desde a data de cada desembolso e juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação. Tudo isso a ser calculado em cumprimento de sentença. D) CONDENAR a instituição financeira promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir desta data de arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso. Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. 01. Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo, se for o caso, os autos ao Egrégio TJPB. 02. Certificado o trânsito em julgado e mantida ou inalterada a presente, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de memorial descritivo e atualizado da quantia que entender por devida. 03. Após, voltem-me conclusos para análise do memorial de cálculo, bem como para determinações futuras. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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