Procedimento Comum Cível 0800871-45.2022.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800871-45.2022.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSEMARY VIEIRA. REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800871-45.2022.8.15.0741 [Práticas Abusivas]. Vistos etc. Considerando que há divergência em relação a autenticidade do contrato objeto do presente litígio, defiro a produção de prova pericial grafotécnica postulada pela parte promovente. Assim, determino a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito a expert PAOLA DANUTA BARBOSA RAMOS LUCAS, CPF n. 054.923.764-03, Profissão: Grafocopista, Especialização: Documentoscopia e Grafotecnia, e-mail: [email protected], telefone: (83) 999033282, Endereço: Rua Leocádio Gomes Silva, 86, Catolé, Campina Grande/PB, CEP 58410270. Ressalte-se que o ônus do pagamento da perícia grafotécnica cabe aos promovidos, posto que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da adesão ao contrato juntado ao processo, cabe ao fornecedor de serviços/produto o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de prova perícia ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia será realizada em contratos produzidos pelo Banco promovido, incumbe a este comprovar a autenticidade dos documentos e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a autenticidade da adesão ao contrato em discussão é do promovido, porquanto este produziu os documentos, independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Assim, intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do perito e para, na forma do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de quinze dias, indiquem assistente técnico e apresentarem quesitos. Decorrido o prazo anterior, notifique-se o perito nomeado por carta e por contato telefônico, a fim de que, no prazo de (05) cinco dias, informe se aceita ou não o encargo e apresente sua proposta de honorários, devendo ainda designar data para realizar os exames necessários e indicar a documentação e demais providências necessárias. Informada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, e, em caso de anuência, para que os promovidos efetuem o depósito judicial dos honorários periciais na proporção de 50% para cada um dos demandados. Após comprovação do depósito, intime-se o promovente, pessoalmente, para que compareça em Juízo, após agendamento através do celular funcional (83) 9.9144-0479 (c/ whatsapp), no horário único das 07h às 13h e, na presença do serventuário, escreva por extenso, em uma folha de papel avulsa, o seu respectivo nome, tudo o quanto prévia identificação, como também lance sua rubrica, em outra folha, dez vezes, tudo quanto mediante certidão nos autos. Cumpridas as diligências acima, intimem-se as partes, e o perito para que comparecimento e realização dos exames necessários na data agendada pelo expert. Fixo o prazo de 30 dias úteis para conclusão do trabalho pericial. Entregue o laudo, expeça-se alvará em favor do perito do valor depositado e a título de honorários periciais e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Após, voltem os autos conclusos para SENTENÇA. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)