Procedimento Comum Cível 0801659-34.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801659-34.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:49

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:05

Publicação

04/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO - PB20331, MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO - PB22200 RÉU(S): Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, ANDAR 5 SALA 501, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801659-34.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR(S): Nome: MARICELMA AGUIAR DE ARAUJO Endereço: R SEIS DE SETEMBRO, 170, CENTRO, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de abril de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO - PB20331, MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO - PB22200 RÉU(S): Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, ANDAR 5 SALA 501, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801659-34.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR(S): Nome: MARICELMA AGUIAR DE ARAUJO Endereço: R SEIS DE SETEMBRO, 170, CENTRO, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de abril de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 07:28

Trânsito em julgado

27/04/2026, 07:28

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:26

Publicação

30/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO - PB20331, MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO - PB22200 RÉU(S): Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, ANDAR 5 SALA 501, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Recorrente: Maria do Socorro Silva Teixeira Advogados: Eduardo Bernardo Pitas - OAB/PB nº 32249 e Jeferson Nobrega Sousa - OAB/PB nº 33461-A Recorrido: Sebraseg Clube de Benefícios LTDA. Advogada: Viviani Franco Pereira - OAB/SP nº410071 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Silva Teixeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em face de Sebraseg Clube de Benefícios LTDA. A extinção fundamentou-se na ausência de interesse de agir, em razão do não atendimento, pela parte autora, de determinação judicial para comprovar prévia tentativa de solução administrativa do litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito afasta o interesse processual, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir deve ser aferido com base na utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido, sendo desnecessária a comprovação de esgotamento da via administrativa quando há alegação de lesão ou ameaça a direito. A exigência judicial de comprovação de tentativa de solução extrajudicial, nos moldes fixados, compromete o postulado constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV), não podendo constituir requisito para o exercício do direito de ação, salvo previsão legal expressa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que, em demandas envolvendo descontos indevidos e pretensões declaratórias, o interesse de agir prescinde da demonstração de tentativa prévia de solução administrativa. A autora apresentou alegações e documentos suficientes para configurar a pretensão resistida, sendo indevida a extinção do feito com base em suposta inércia processual relacionada à determinação judicial de comprovação da via administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A demonstração de interesse de agir prescinde da comprovação de tentativa de solução extrajudicial quando há alegação de violação a direito e pretensão resistida. A extinção do processo com fundamento em ausência de interesse processual, sem respaldo legal expresso, compromete o devido processo legal e deve ser anulada. Apelante: Banco BMG S/A. Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi – OAB/PB nº 32505-A. Apelada: Maria do Socorro do Nascimento Silva. Advogado: Hilton Hril Martins Maia – OAB/PB nº 13.442. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ALEGANDO SOMENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Restando patente que o Banco Itaú BMG Consignado S/A e o Banco BMG S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, é de se reconhecer a legitimidade da empresa para responder por obrigação contraída por outra pessoa jurídica, componente do mesmo conglomerado, tendo em vista a teoria da aparência. APELANTE: Claro S/A. ADVOGADO: Rafael Gonçalves Rocha (OAB/RS 41.486 e OAB/PA 16.538-A). APELADA: Maria das Dores de Luna. ADVOGADA: Lúcia de Fátima Costa Gorgonio (OAB/PE 10.090). EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EMBASADAS EM CONTRATO DE TELEFONIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A AUTORA. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VIÉS PREVENTIVO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DES PROVIMENTO DO RECURSO. 1. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia não se prestam a comprovar a existência da relação contratual com o consumidor, de modo que, ausentes outras provas hábeis para comprovar a contratação, não se pode legitimar as cobranças nela embasadas, impondo-se o acolhimento da pretensão de declaração da inexistência dos débitos correspondentes. 2. “Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição.” (TJPB; APL 0012393-18.2009.815.0011; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 14/07/2015; Pág. 10) 3. Na fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, e impor um caráter punitivo ao causador do dano, impedindo a prática de tais ilícitos. VISTO S, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe prov i mento. (0000415-07.2016.8.15.0041, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023) Portanto, em que pese o esforço argumentativo das rés, a documentação relativa à jornada eletrônica de ID 973312 não possui o condão de suprir a ausência de assinatura no contrato ou de comprovar, per se, que a autora anuiu com os termos do título de capitalização. A validade da relação jurídica, sob este prisma estritamente formal da contratação, restaria fragilizada se dependesse exclusivamente da explicação do fluxo sistêmico apresentado pela instituição financeira. No entanto, a análise do mérito não se exaure na forma da contratação, devendo-se observar o comportamento material da consumidora no desdobramento da relação obrigacional. Entretanto, a despeito da fragilidade probatória dos manuais de jornada eletrônica, o desfecho da lide encontra solução definitiva na análise do comportamento material da parte autora. Ao compulsar detidamente os extratos bancários de ID 123593343, anexados à peça de defesa, constata-se um fato jurídico de extrema relevância e que subverte por completo a tese de desconhecimento do negócio: a efetiva realização de resgates financeiros dos valores amealhados no título de capitalização. Os registros sistêmicos e financeiros demonstram que a consumidora não se limitou a figurar como sujeito passivo de descontos em sua conta corrente. Ao contrário, em momento posterior à contratação, procedeu à movimentação e ao levantamento dos recursos acumulados sob a rubrica contestada. O ato de resgatar o saldo de um título de capitalização pressupõe, necessariamente, o exercício de uma prerrogativa contratual e a ciência de que os valores ali depositados eram fruto da economia programada vinculada ao produto financeiro. Sob o prisma do Código Civil, o comportamento das partes após a celebração do negócio jurídico é elemento essencial para a sua interpretação e confirmação. O Art. 113, § 1º, inciso I, do mencionado diploma, estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes em momento posterior à sua celebração. No caso concreto, o resgate do capital configura uma adesão tácita e a ratificação inequívoca do negócio jurídico, uma vez que a autora usufruiu diretamente do proveito econômico gerado pelo contrato que agora pretende anular. Ademais, tal conduta atrai a incidência imediata do princípio da boa-fé objetiva, especificamente na vertente da proibição do comportamento contraditório, consubstanciado no brocardo latino venire contra factum proprium. O ordenamento jurídico não tolera que uma parte adote uma conduta (o resgate dos valores) e, posteriormente, invoque a nulidade do vínculo que lhe gerou o benefício, alegando desconhecimento ou falta de anuência. A proteção da confiança e a lealdade nas relações contratuais impedem que a demandante se beneficie de sua própria reserva mental ou de uma omissão estratégica para buscar indenização por fatos com os quais anuiu materialmente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme e uníssona ao reconhecer que o resgate de valores relativos a títulos de capitalização soterra a alegação de inexistência de contrato, caracterizando conduta contraditória violadora da boa-fé. Nesse sentido: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0803567-32.2022.8.15.0231 ORIGEM: Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape RELATOR: Desembargador João Alves da Silva APELANTE: Severino dos Ramos de Lima (Adv. Oscar Stephano Gonçalves Coutinho ) APELADO: B radesco Capitalização S. A. (Adv. Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira ) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ AS RELATIVAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE QUE, EMBORA ALEGUE NÃO TER PACTUADO, FEZ O RESGATE DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO POR TRÊS VEZES. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. QUE FERE A BOA-FÉ. PRETENSÃO DE DISCUTIR OUTROS TEMAS NÃO VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PARTICULAR, DESPROVIDO. - E mbora não tenha havido provas da contratação, o próprio recorrente lançou mão dos resgates do título de capitalização, em tese, beneficiando-se da contraprestação gerada pela avença, sem que, pelo menos em três momentos seguidos, tivesse questionado a legitimidade do contrato. Ao que parece, o recorrente, ao assim agir, viola o disposto no art. 422, do CC, cuja redação prevê que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". A colher a tese sustentada pelo recorrente importaria espancar o dever de boa-fé que deve nortear as relações contratuais e homenagear o venire contra factum proprium. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. APELANTE: Damião Ribeiro da Silva ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OA B/PB 26.712) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PB 29.671-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos em sua conta bancária referentes a “Título de Capitalização”, no valor de R$ 200,00, sem sua autorização. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato e determinar a restituição simples dos valores descontados, afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos não autorizados referentes ao título de capitalização configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do banco, prevista no Código de Defesa do Consumidor, impõe a restituição dos valores descontados indevidamente, uma vez que o banco não comprovou a contratação do serviço de capitalização. 4. O dano moral não se configura, pois os descontos indevidos, embora reprováveis, caracterizam mero aborrecimento, sem demonstração de prejuízo aos direitos da personalidade do autor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois, embora o serviço não tenha sido contratado, os valores são passíveis de resgate, não havendo má-fé do banco, o que afasta a aplicação da restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida referente a serviço não contratado, mas passível de resgate, enseja a restituição simples dos valores pagos. 2. O desconto indevido, sem prejuízo aos direitos de personalidade, não gera indenização por dano moral. _______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 30.05.2019; STJ, Súmula 297. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801659-34.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR(S): Nome: MARICELMA AGUIAR DE ARAUJO Endereço: R SEIS DE SETEMBRO, 170, CENTRO, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogados do(a) Vistos, etc. MARICELMA AGUIAR DE ARAUJO, qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A. e da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., igualmente qualificados. Em sua petição inicial de ID 121287320, a parte autora afirma ser titular de conta bancária junto à primeira instituição ré e que, ao consultar seus extratos de movimentação financeira, deparou-se com diversos descontos mensais sob a rubrica de "Título de Capitalização". Sustenta categoricamente que jamais anuiu com tal contratação, nem autorizou a prestação do referido serviço, qualificando as cobranças como abusivas e fruto de imposição unilateral. Relata que o somatório dos débitos alcançou a quantia de R$ 629,30, e que tal privação de recursos impactou negativamente seu sustento e bem-estar. Diante desse cenário, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores subtraídos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a exordial com documentos pessoais e extratos bancários. Após o recebimento da peça vestibular, este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação das instituições financeiras. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação conjunta no ID 123593341. Em sede preliminar, arguiram a carência de ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não teria buscado os canais administrativos de solução de conflitos. Postularam, ainda, a retificação do polo passivo para que apenas o Banco Bradesco S.A. respondesse à lide. No mérito, defenderam a legitimidade da contratação, negando qualquer vício de consentimento. Para amparar sua tese, acostaram a "Proposta para Compra de Título de Capitalização" (ID 125764266), referente ao produto "PE QUENTE MAX PREMIOS", contendo os dados qualificativos da autora. Destacaram, de forma contundente, que a demandante não apenas tinha ciência do negócio, como também procedeu ao efetivo resgate dos valores acumulados no título de capitalização, conforme se extrai dos extratos e da explanação contida na defesa. Argumentaram pela ocorrência de comportamento contraditório da consumidora e requereram a improcedência total dos pedidos. Instada a se manifestar sobre a contestação e os documentos que a acompanharam, a parte autora apresentou réplica no ID 126730419, na qual reiterou as teses da inicial, enfatizando a necessidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de contrato assinado. Contudo, quedou-se inerte em relação à impugnação específica dos documentos trazidos pela defesa, notadamente quanto ao resgate financeiro por ela operado. Ato contínuo, por meio da petição de ID 126730424, a requerente informou expressamente que não possuía mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Os réus também ratificaram os termos da defesa e apresentaram os fluxos de contratação eletrônica (ID 125764265). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares suscitadas pelas instituições financeiras requeridas em sede de contestação (ID 123593341) devem ser integralmente rejeitadas, porquanto carentes de amparo legal e fático no ordenamento jurídico vigente. Da alegada ausência de interesse de agir A parte ré arguiu a carência de ação por suposta falta de interesse de agir da demandante, sob o argumento de que a autora não teria percorrido os canais administrativos de solução de conflitos antes de acionar o Poder Judiciário. Tal tese, contudo, não merece prosperar. O interesse processual, como condição da ação, repousa no binômio necessidade-adequação, o qual se encontra plenamente configurado diante da resistência inequívoca apresentada pelas requeridas no bojo do processo, ao defenderem a validade da contratação e a legitimidade dos descontos. O ordenamento jurídico pátrio consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, expressamente esculpido no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse contexto, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, conforme pacífica orientação jurisprudencial. A própria apresentação de contestação de mérito pela instituição financeira supre qualquer eventual ausência de provocação extrajudicial prévia, consolidando a pretensão resistida e o interesse de agir da consumidora. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a demonstração de interesse de agir prescinde da comprovação de tentativa de solução extrajudicial quando há alegação de violação a direito, conforme se extrai do seguinte julgado: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4 a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800121-47.2024.8.15.0911 Origem: 4ª Vara Mista de Patos Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0803015-02.2025.8.15.0251, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/07/2025) Da legitimidade passiva e da Teoria da Aparência Quanto ao pedido de retificação do polo passivo para exclusão da Bradesco Capitalização S.A., sob o argumento de que apenas o Banco Bradesco S.A. deteria legitimidade, a insurgência igualmente não prospera. É fato incontroverso que ambas as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico e apresentam-se ao mercado consumidor sob uma identidade visual e mercadológica convergente, utilizando logomarcas e plataformas de atendimento comuns. Incide, na hipótese, a Teoria da Aparência, indissociável corolário do princípio da boa-fé objetiva, que possui o escopo de tutelar a confiança depositada pelo consumidor no prestígio e na solidez do grupo econômico. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, conforme preceituam os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei nº 8.078/1990. Sendo assim, para a consumidora — parte técnica e informacionalmente vulnerável —, as rés compõem uma unidade econômica indivisível, não sendo razoável exigir-lhe a distinção entre as personalidades jurídicas internas do grupo no momento de buscar a tutela jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba ratificam a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de o consumidor precisar qual delas participou especificamente do negócio, amparando-se na aparência de unidade negocial: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECUSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.222.269/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802618-66.2018.815.2003. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Origem: 1 ª Vara Regional Cível de Mangabeira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0802618-66.2018.8.15.2003, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2021) Dessa forma, restando sobejamente evidenciado o interesse de agir e a legitimidade passiva solidária das requeridas, rejeito as preliminares suscitadas e dou por saneado o feito, passando à análise do mérito. No mérito, a controvérsia deve ser examinada sob a ótica do sistema de proteção ao consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme o Art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da vulnerabilidade informacional e técnica da autora, foi devidamente aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, incumbindo às instituições financeiras rés a demonstração cabal da regularidade da contratação impugnada. Ao compulsar o acervo probatório, verifica-se que a parte ré colacionou aos autos a "Proposta para Compra de Título de Capitalização" (ID 125764266) e um documento intitulado "Jornada via Assinatura Eletrônica" (ID 973312). Ocorre que, após minuciosa análise desse último documento, constata-se que ele consiste em uma explanação genérica e ilustrativa sobre o fluxo operacional de contratação eletrônica adotado pelo Banco Bradesco. O referido documento descreve as etapas sistêmicas, telas de interface e procedimentos de autenticação, funcionando como um manual de instruções do sistema "TCAP" e "SMART". Embora o banco alegue que a contratação se deu por meio dessa jornada digital, é imperioso destacar que a mera descrição de um fluxo sistêmico não se confunde com a prova da contratação específica realizada pela consumidora. A "jornada eletrônica" apresentada tem caráter meramente explicativo e pedagógico, não servindo, de forma isolada, como comprovação da assinatura ou da manifestação de vontade inequívoca de MARICELMA AGUIAR DE ARAUJO. No cenário das contratações digitais, a prova deve ser robusta e vincular diretamente o usuário ao negócio jurídico, seja por meio de biometria, certificação digital ou outros mecanismos de autenticação que assegurem a autoria e a integridade, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça da Paraíba, orienta que telas sistêmicas e manuais de jornada produzidos unilateralmente são insuficientes para legitimar cobranças quando desacompanhados de elementos que confirmem a efetiva adesão do consumidor ao produto. Tais documentos, por serem de livre manipulação pelo fornecedor, não gozam de presunção de veracidade absoluta e não substituem o instrumento contratual ou a prova técnica da validação eletrônica personalizada. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇ ÃO N.º 0000415-07.2016.8.15.0041. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Nova. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0803567-32.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2023) Portanto, resta sobejamente demonstrado que a relação jurídica é hígida. O proveito econômico extraído pela autora elide qualquer alegação de vício de consentimento ou de cobrança indevida, tornando as deduções mensais legítimas contrapartidas da formação do capital que foi, ao final, por ela própria levantado. A análise da pretensão autoral deve ainda considerar a postura processual adotada pela requerente após a apresentação da robusta prova documental pelos réus. Conforme consta no ID 126730424, a parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, declarou expressamente que não possuía mais provas a produzir. Essa manifestação opera como uma renúncia consciente e definitiva à faculdade de instruir o feito com elementos que pudessem eventualmente infirmar a prova do resgate ou sustentar qualquer vício de consentimento. Ao declarar o encerramento da instrução, a autora "fechou a porta" para qualquer linha argumentativa futura que visasse justificar o resgate dos valores sob o manto de erro, dolo ou coação. No sistema processual civil brasileiro, vigora a regra da preclusão consumativa, impedindo que a parte, após abdicar da produção de provas, venha a suscitar fatos que demandariam demonstração técnica ou testemunhal para desconstituir a validade do negócio jurídico ratificado pelo aproveitamento econômico. Sem a prova de qualquer vício que macule a vontade, a presunção de legalidade da contratação e do posterior resgate torna-se absoluta para o desfecho desta lide. Dessa forma, restando consolidada a regularidade da relação contratual, esvazia-se por completo a tese de ato ilícito. A operacionalização dos descontos mensais na conta bancária de MARICELMA AGUIAR DE ARAUJO configurou-se como o exercício regular de um direito reconhecido em favor das instituições financeiras, servindo como base para a formação do capital que a própria requerente veio a levantar em seu benefício. Ausente a conduta antijurídica, não há que se cogitar o dever de indenizar, seja sob o prisma patrimonial ou extrapatrimonial. No tocante ao pedido de repetição de indébito, a improcedência é medida de rigor. A restituição, seja simples ou dobrada (Art. 42, parágrafo único, do CDC), pressupõe o pagamento indevido. No caso em tela, os valores foram vertidos para um investimento do qual a autora se beneficiou, inexistindo, portanto, qualquer saldo a ser devolvido por parte do banco, sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora. Igual sorte socorre o pleito de indenização por danos morais. A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, embora prescinda da prova de culpa, exige a configuração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano. Tendo as rés agido dentro dos limites da avença e comprovado a anuência material da autora pelo resgate, não se verifica qualquer violação aos direitos da personalidade ou abalo psicológico indenizável. O mero desconforto decorrente de descontos que a própria parte legitimou pelo uso posterior do capital não ultrapassa a barreira do aborrecimento cotidiano, sendo incapaz de gerar obrigação reparatória. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA EM FRAUDE BANCÁRIA SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a improcedência do pedido de danos morais e majorou honorários. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados e condenação por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição dos valores, julgando improcedente o pedido de danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, concluiu pela inexistência de abalo indenizável e majorou a verba honorária, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização e sem relação contratual, configuram dano moral in re ipsa; e (ii) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado por meio de cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que fraude bancária ou descontos indevidos, sem circunstâncias agravantes e sem comprometimento relevante da renda, não configuram automaticamente dano moral, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 7. Fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. 8. Majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e a eventual gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, de pequeno valor e por curto período, sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de lesão concreta à esfera de direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A jurisprudência do STJ exige a presença de circunstâncias agravantes para a caracterização do dano moral decorrente de fraude bancária ou descontos indevidos. 3. Aplica-se a Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 518, 7; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023. (AREsp n. 2.980.323/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800768-02.2024.8.15.0601 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Belém RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0800768-02.2024.8.15.0601, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024) Ante a inexistência de prova de fraude ou vício, e diante da preclusão operada quanto à instrução processual, a improcedência total dos pedidos é o único caminho jurídico viável para a pacificação da controvérsia. Diante de todo o exposto e fundamentado, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARICELMA AGUIAR DE ARAUJO em face do BANCO BRADESCO S.A. e da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das instituições financeiras rés. Arbitro a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos critérios de zelo profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, conforme os parâmetros delineados no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Tais verbas somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Data e assinatura eletrônicas. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO - PB20331, MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO - PB22200 RÉU(S): Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, ANDAR 5 SALA 501, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Recorrente: Maria do Socorro Silva Teixeira Advogados: Eduardo Bernardo Pitas - OAB/PB nº 32249 e Jeferson Nobrega Sousa - OAB/PB nº 33461-A Recorrido: Sebraseg Clube de Benefícios LTDA. Advogada: Viviani Franco Pereira - OAB/SP nº410071 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Silva Teixeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em face de Sebraseg Clube de Benefícios LTDA. A extinção fundamentou-se na ausência de interesse de agir, em razão do não atendimento, pela parte autora, de determinação judicial para comprovar prévia tentativa de solução administrativa do litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito afasta o interesse processual, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir deve ser aferido com base na utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido, sendo desnecessária a comprovação de esgotamento da via administrativa quando há alegação de lesão ou ameaça a direito. A exigência judicial de comprovação de tentativa de solução extrajudicial, nos moldes fixados, compromete o postulado constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV), não podendo constituir requisito para o exercício do direito de ação, salvo previsão legal expressa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que, em demandas envolvendo descontos indevidos e pretensões declaratórias, o interesse de agir prescinde da demonstração de tentativa prévia de solução administrativa. A autora apresentou alegações e documentos suficientes para configurar a pretensão resistida, sendo indevida a extinção do feito com base em suposta inércia processual relacionada à determinação judicial de comprovação da via administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A demonstração de interesse de agir prescinde da comprovação de tentativa de solução extrajudicial quando há alegação de violação a direito e pretensão resistida. A extinção do processo com fundamento em ausência de interesse processual, sem respaldo legal expresso, compromete o devido processo legal e deve ser anulada. Apelante: Banco BMG S/A. Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi – OAB/PB nº 32505-A. Apelada: Maria do Socorro do Nascimento Silva. Advogado: Hilton Hril Martins Maia – OAB/PB nº 13.442. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ALEGANDO SOMENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Restando patente que o Banco Itaú BMG Consignado S/A e o Banco BMG S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, é de se reconhecer a legitimidade da empresa para responder por obrigação contraída por outra pessoa jurídica, componente do mesmo conglomerado, tendo em vista a teoria da aparência. APELANTE: Claro S/A. ADVOGADO: Rafael Gonçalves Rocha (OAB/RS 41.486 e OAB/PA 16.538-A). APELADA: Maria das Dores de Luna. ADVOGADA: Lúcia de Fátima Costa Gorgonio (OAB/PE 10.090). EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EMBASADAS EM CONTRATO DE TELEFONIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A AUTORA. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VIÉS PREVENTIVO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DES PROVIMENTO DO RECURSO. 1. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia não se prestam a comprovar a existência da relação contratual com o consumidor, de modo que, ausentes outras provas hábeis para comprovar a contratação, não se pode legitimar as cobranças nela embasadas, impondo-se o acolhimento da pretensão de declaração da inexistência dos débitos correspondentes. 2. “Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição.” (TJPB; APL 0012393-18.2009.815.0011; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 14/07/2015; Pág. 10) 3. Na fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, e impor um caráter punitivo ao causador do dano, impedindo a prática de tais ilícitos. VISTO S, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe prov i mento. (0000415-07.2016.8.15.0041, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023) Portanto, em que pese o esforço argumentativo das rés, a documentação relativa à jornada eletrônica de ID 973312 não possui o condão de suprir a ausência de assinatura no contrato ou de comprovar, per se, que a autora anuiu com os termos do título de capitalização. A validade da relação jurídica, sob este prisma estritamente formal da contratação, restaria fragilizada se dependesse exclusivamente da explicação do fluxo sistêmico apresentado pela instituição financeira. No entanto, a análise do mérito não se exaure na forma da contratação, devendo-se observar o comportamento material da consumidora no desdobramento da relação obrigacional. Entretanto, a despeito da fragilidade probatória dos manuais de jornada eletrônica, o desfecho da lide encontra solução definitiva na análise do comportamento material da parte autora. Ao compulsar detidamente os extratos bancários de ID 123593343, anexados à peça de defesa, constata-se um fato jurídico de extrema relevância e que subverte por completo a tese de desconhecimento do negócio: a efetiva realização de resgates financeiros dos valores amealhados no título de capitalização. Os registros sistêmicos e financeiros demonstram que a consumidora não se limitou a figurar como sujeito passivo de descontos em sua conta corrente. Ao contrário, em momento posterior à contratação, procedeu à movimentação e ao levantamento dos recursos acumulados sob a rubrica contestada. O ato de resgatar o saldo de um título de capitalização pressupõe, necessariamente, o exercício de uma prerrogativa contratual e a ciência de que os valores ali depositados eram fruto da economia programada vinculada ao produto financeiro. Sob o prisma do Código Civil, o comportamento das partes após a celebração do negócio jurídico é elemento essencial para a sua interpretação e confirmação. O Art. 113, § 1º, inciso I, do mencionado diploma, estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes em momento posterior à sua celebração. No caso concreto, o resgate do capital configura uma adesão tácita e a ratificação inequívoca do negócio jurídico, uma vez que a autora usufruiu diretamente do proveito econômico gerado pelo contrato que agora pretende anular. Ademais, tal conduta atrai a incidência imediata do princípio da boa-fé objetiva, especificamente na vertente da proibição do comportamento contraditório, consubstanciado no brocardo latino venire contra factum proprium. O ordenamento jurídico não tolera que uma parte adote uma conduta (o resgate dos valores) e, posteriormente, invoque a nulidade do vínculo que lhe gerou o benefício, alegando desconhecimento ou falta de anuência. A proteção da confiança e a lealdade nas relações contratuais impedem que a demandante se beneficie de sua própria reserva mental ou de uma omissão estratégica para buscar indenização por fatos com os quais anuiu materialmente. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme e uníssona ao reconhecer que o resgate de valores relativos a títulos de capitalização soterra a alegação de inexistência de contrato, caracterizando conduta contraditória violadora da boa-fé. Nesse sentido: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0803567-32.2022.8.15.0231 ORIGEM: Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape RELATOR: Desembargador João Alves da Silva APELANTE: Severino dos Ramos de Lima (Adv. Oscar Stephano Gonçalves Coutinho ) APELADO: B radesco Capitalização S. A. (Adv. Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira ) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇ AS RELATIVAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE QUE, EMBORA ALEGUE NÃO TER PACTUADO, FEZ O RESGATE DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO POR TRÊS VEZES. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. QUE FERE A BOA-FÉ. PRETENSÃO DE DISCUTIR OUTROS TEMAS NÃO VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PARTICULAR, DESPROVIDO. - E mbora não tenha havido provas da contratação, o próprio recorrente lançou mão dos resgates do título de capitalização, em tese, beneficiando-se da contraprestação gerada pela avença, sem que, pelo menos em três momentos seguidos, tivesse questionado a legitimidade do contrato. Ao que parece, o recorrente, ao assim agir, viola o disposto no art. 422, do CC, cuja redação prevê que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". A colher a tese sustentada pelo recorrente importaria espancar o dever de boa-fé que deve nortear as relações contratuais e homenagear o venire contra factum proprium. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. APELANTE: Damião Ribeiro da Silva ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OA B/PB 26.712) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PB 29.671-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos em sua conta bancária referentes a “Título de Capitalização”, no valor de R$ 200,00, sem sua autorização. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato e determinar a restituição simples dos valores descontados, afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos não autorizados referentes ao título de capitalização configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do banco, prevista no Código de Defesa do Consumidor, impõe a restituição dos valores descontados indevidamente, uma vez que o banco não comprovou a contratação do serviço de capitalização. 4. O dano moral não se configura, pois os descontos indevidos, embora reprováveis, caracterizam mero aborrecimento, sem demonstração de prejuízo aos direitos da personalidade do autor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois, embora o serviço não tenha sido contratado, os valores são passíveis de resgate, não havendo má-fé do banco, o que afasta a aplicação da restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida referente a serviço não contratado, mas passível de resgate, enseja a restituição simples dos valores pagos. 2. O desconto indevido, sem prejuízo aos direitos de personalidade, não gera indenização por dano moral. _______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1251544/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 30.05.2019; STJ, Súmula 297. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801659-34.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR(S): Nome: MARICELMA AGUIAR DE ARAUJO Endereço: R SEIS DE SETEMBRO, 170, CENTRO, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogados do(a) Vistos, etc. MARICELMA AGUIAR DE ARAUJO, qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A. e da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., igualmente qualificados. Em sua petição inicial de ID 121287320, a parte autora afirma ser titular de conta bancária junto à primeira instituição ré e que, ao consultar seus extratos de movimentação financeira, deparou-se com diversos descontos mensais sob a rubrica de "Título de Capitalização". Sustenta categoricamente que jamais anuiu com tal contratação, nem autorizou a prestação do referido serviço, qualificando as cobranças como abusivas e fruto de imposição unilateral. Relata que o somatório dos débitos alcançou a quantia de R$ 629,30, e que tal privação de recursos impactou negativamente seu sustento e bem-estar. Diante desse cenário, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores subtraídos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a exordial com documentos pessoais e extratos bancários. Após o recebimento da peça vestibular, este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação das instituições financeiras. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação conjunta no ID 123593341. Em sede preliminar, arguiram a carência de ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não teria buscado os canais administrativos de solução de conflitos. Postularam, ainda, a retificação do polo passivo para que apenas o Banco Bradesco S.A. respondesse à lide. No mérito, defenderam a legitimidade da contratação, negando qualquer vício de consentimento. Para amparar sua tese, acostaram a "Proposta para Compra de Título de Capitalização" (ID 125764266), referente ao produto "PE QUENTE MAX PREMIOS", contendo os dados qualificativos da autora. Destacaram, de forma contundente, que a demandante não apenas tinha ciência do negócio, como também procedeu ao efetivo resgate dos valores acumulados no título de capitalização, conforme se extrai dos extratos e da explanação contida na defesa. Argumentaram pela ocorrência de comportamento contraditório da consumidora e requereram a improcedência total dos pedidos. Instada a se manifestar sobre a contestação e os documentos que a acompanharam, a parte autora apresentou réplica no ID 126730419, na qual reiterou as teses da inicial, enfatizando a necessidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de contrato assinado. Contudo, quedou-se inerte em relação à impugnação específica dos documentos trazidos pela defesa, notadamente quanto ao resgate financeiro por ela operado. Ato contínuo, por meio da petição de ID 126730424, a requerente informou expressamente que não possuía mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Os réus também ratificaram os termos da defesa e apresentaram os fluxos de contratação eletrônica (ID 125764265). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. As questões preliminares suscitadas pelas instituições financeiras requeridas em sede de contestação (ID 123593341) devem ser integralmente rejeitadas, porquanto carentes de amparo legal e fático no ordenamento jurídico vigente. Da alegada ausência de interesse de agir A parte ré arguiu a carência de ação por suposta falta de interesse de agir da demandante, sob o argumento de que a autora não teria percorrido os canais administrativos de solução de conflitos antes de acionar o Poder Judiciário. Tal tese, contudo, não merece prosperar. O interesse processual, como condição da ação, repousa no binômio necessidade-adequação, o qual se encontra plenamente configurado diante da resistência inequívoca apresentada pelas requeridas no bojo do processo, ao defenderem a validade da contratação e a legitimidade dos descontos. O ordenamento jurídico pátrio consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, expressamente esculpido no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse contexto, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, conforme pacífica orientação jurisprudencial. A própria apresentação de contestação de mérito pela instituição financeira supre qualquer eventual ausência de provocação extrajudicial prévia, consolidando a pretensão resistida e o interesse de agir da consumidora. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a demonstração de interesse de agir prescinde da comprovação de tentativa de solução extrajudicial quando há alegação de violação a direito, conforme se extrai do seguinte julgado: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4 a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800121-47.2024.8.15.0911 Origem: 4ª Vara Mista de Patos Relator: Dr. João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0803015-02.2025.8.15.0251, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/07/2025) Da legitimidade passiva e da Teoria da Aparência Quanto ao pedido de retificação do polo passivo para exclusão da Bradesco Capitalização S.A., sob o argumento de que apenas o Banco Bradesco S.A. deteria legitimidade, a insurgência igualmente não prospera. É fato incontroverso que ambas as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico e apresentam-se ao mercado consumidor sob uma identidade visual e mercadológica convergente, utilizando logomarcas e plataformas de atendimento comuns. Incide, na hipótese, a Teoria da Aparência, indissociável corolário do princípio da boa-fé objetiva, que possui o escopo de tutelar a confiança depositada pelo consumidor no prestígio e na solidez do grupo econômico. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, conforme preceituam os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei nº 8.078/1990. Sendo assim, para a consumidora — parte técnica e informacionalmente vulnerável —, as rés compõem uma unidade econômica indivisível, não sendo razoável exigir-lhe a distinção entre as personalidades jurídicas internas do grupo no momento de buscar a tutela jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba ratificam a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de o consumidor precisar qual delas participou especificamente do negócio, amparando-se na aparência de unidade negocial: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECUSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.222.269/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802618-66.2018.815.2003. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Origem: 1 ª Vara Regional Cível de Mangabeira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0802618-66.2018.8.15.2003, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2021) Dessa forma, restando sobejamente evidenciado o interesse de agir e a legitimidade passiva solidária das requeridas, rejeito as preliminares suscitadas e dou por saneado o feito, passando à análise do mérito. No mérito, a controvérsia deve ser examinada sob a ótica do sistema de proteção ao consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme o Art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da vulnerabilidade informacional e técnica da autora, foi devidamente aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, incumbindo às instituições financeiras rés a demonstração cabal da regularidade da contratação impugnada. Ao compulsar o acervo probatório, verifica-se que a parte ré colacionou aos autos a "Proposta para Compra de Título de Capitalização" (ID 125764266) e um documento intitulado "Jornada via Assinatura Eletrônica" (ID 973312). Ocorre que, após minuciosa análise desse último documento, constata-se que ele consiste em uma explanação genérica e ilustrativa sobre o fluxo operacional de contratação eletrônica adotado pelo Banco Bradesco. O referido documento descreve as etapas sistêmicas, telas de interface e procedimentos de autenticação, funcionando como um manual de instruções do sistema "TCAP" e "SMART". Embora o banco alegue que a contratação se deu por meio dessa jornada digital, é imperioso destacar que a mera descrição de um fluxo sistêmico não se confunde com a prova da contratação específica realizada pela consumidora. A "jornada eletrônica" apresentada tem caráter meramente explicativo e pedagógico, não servindo, de forma isolada, como comprovação da assinatura ou da manifestação de vontade inequívoca de MARICELMA AGUIAR DE ARAUJO. No cenário das contratações digitais, a prova deve ser robusta e vincular diretamente o usuário ao negócio jurídico, seja por meio de biometria, certificação digital ou outros mecanismos de autenticação que assegurem a autoria e a integridade, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça da Paraíba, orienta que telas sistêmicas e manuais de jornada produzidos unilateralmente são insuficientes para legitimar cobranças quando desacompanhados de elementos que confirmem a efetiva adesão do consumidor ao produto. Tais documentos, por serem de livre manipulação pelo fornecedor, não gozam de presunção de veracidade absoluta e não substituem o instrumento contratual ou a prova técnica da validação eletrônica personalizada. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇ ÃO N.º 0000415-07.2016.8.15.0041. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Nova. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0803567-32.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2023) Portanto, resta sobejamente demonstrado que a relação jurídica é hígida. O proveito econômico extraído pela autora elide qualquer alegação de vício de consentimento ou de cobrança indevida, tornando as deduções mensais legítimas contrapartidas da formação do capital que foi, ao final, por ela própria levantado. A análise da pretensão autoral deve ainda considerar a postura processual adotada pela requerente após a apresentação da robusta prova documental pelos réus. Conforme consta no ID 126730424, a parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre o interesse na dilação probatória, declarou expressamente que não possuía mais provas a produzir. Essa manifestação opera como uma renúncia consciente e definitiva à faculdade de instruir o feito com elementos que pudessem eventualmente infirmar a prova do resgate ou sustentar qualquer vício de consentimento. Ao declarar o encerramento da instrução, a autora "fechou a porta" para qualquer linha argumentativa futura que visasse justificar o resgate dos valores sob o manto de erro, dolo ou coação. No sistema processual civil brasileiro, vigora a regra da preclusão consumativa, impedindo que a parte, após abdicar da produção de provas, venha a suscitar fatos que demandariam demonstração técnica ou testemunhal para desconstituir a validade do negócio jurídico ratificado pelo aproveitamento econômico. Sem a prova de qualquer vício que macule a vontade, a presunção de legalidade da contratação e do posterior resgate torna-se absoluta para o desfecho desta lide. Dessa forma, restando consolidada a regularidade da relação contratual, esvazia-se por completo a tese de ato ilícito. A operacionalização dos descontos mensais na conta bancária de MARICELMA AGUIAR DE ARAUJO configurou-se como o exercício regular de um direito reconhecido em favor das instituições financeiras, servindo como base para a formação do capital que a própria requerente veio a levantar em seu benefício. Ausente a conduta antijurídica, não há que se cogitar o dever de indenizar, seja sob o prisma patrimonial ou extrapatrimonial. No tocante ao pedido de repetição de indébito, a improcedência é medida de rigor. A restituição, seja simples ou dobrada (Art. 42, parágrafo único, do CDC), pressupõe o pagamento indevido. No caso em tela, os valores foram vertidos para um investimento do qual a autora se beneficiou, inexistindo, portanto, qualquer saldo a ser devolvido por parte do banco, sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora. Igual sorte socorre o pleito de indenização por danos morais. A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, embora prescinda da prova de culpa, exige a configuração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano. Tendo as rés agido dentro dos limites da avença e comprovado a anuência material da autora pelo resgate, não se verifica qualquer violação aos direitos da personalidade ou abalo psicológico indenizável. O mero desconforto decorrente de descontos que a própria parte legitimou pelo uso posterior do capital não ultrapassa a barreira do aborrecimento cotidiano, sendo incapaz de gerar obrigação reparatória. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA EM FRAUDE BANCÁRIA SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a improcedência do pedido de danos morais e majorou honorários. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados e condenação por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição dos valores, julgando improcedente o pedido de danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, concluiu pela inexistência de abalo indenizável e majorou a verba honorária, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização e sem relação contratual, configuram dano moral in re ipsa; e (ii) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado por meio de cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que fraude bancária ou descontos indevidos, sem circunstâncias agravantes e sem comprometimento relevante da renda, não configuram automaticamente dano moral, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 7. Fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. 8. Majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e a eventual gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, de pequeno valor e por curto período, sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de lesão concreta à esfera de direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A jurisprudência do STJ exige a presença de circunstâncias agravantes para a caracterização do dano moral decorrente de fraude bancária ou descontos indevidos. 3. Aplica-se a Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 518, 7; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023. (AREsp n. 2.980.323/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800768-02.2024.8.15.0601 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Belém RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0800768-02.2024.8.15.0601, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024) Ante a inexistência de prova de fraude ou vício, e diante da preclusão operada quanto à instrução processual, a improcedência total dos pedidos é o único caminho jurídico viável para a pacificação da controvérsia. Diante de todo o exposto e fundamentado, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARICELMA AGUIAR DE ARAUJO em face do BANCO BRADESCO S.A. e da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das instituições financeiras rés. Arbitro a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos critérios de zelo profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço, conforme os parâmetros delineados no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Tais verbas somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Data e assinatura eletrônicas. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO - PB20331, MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO - PB22200 RÉU(S): Nome: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, ANDAR 5 SALA 501, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801659-34.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR(S): Nome: MARICELMA AGUIAR DE ARAUJO Endereço: R SEIS DE SETEMBRO, 170, CENTRO, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogados do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

11/09/2025, 00:00